I SÉRIE — NÚMERO 11

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A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, falou aqui em lutas, que, acho, são

comuns a toda esta Casa. Todos nós, nesta Casa, queremos que as pessoas tenham salários mais altos;

todos nós, nesta Casa, queremos que as pessoas tenham mais tempo para viver, mais tempo para a sua

família; todos, aqui, queremos que as pessoas tenham maior qualidade de vida.

No entanto, a forma como estas intenções — que não devem ser apenas sinalizações de virtude — se

concretizam em medidas muito concretas diferencia-nos, e diferencia-nos bastante.

Por isso, a minha pergunta vai ser bastante curta, mas acho que ainda mais curta vai ser a sua resposta.

Há um conjunto de medidas que foram aplicadas por vários países, comprovadamente com sucesso, para

atingirem todos aqueles objetivos que a Sr.ª Deputada apresentou. O desafio que lhe faço e o que lhe peço é

que indique um exemplo de um país que tenha seguido as políticas comunistas e tenha atingido os objetivos

que declarou: ter salários elevados, boas condições de vida, bom desenvolvimento tecnológico.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que argumento tão bonito! Tem de ler o manual da Legião Portuguesa!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Só precisava que me indicasse um país. Imagino que tenha

inúmeros exemplos de países comunistas que tenham atingido este objetivo para dar. Se os tiver, agradecia

que os desse.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as minhas felicitações também pela gestão no uso do tempo.

Tem, agora, a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Diana Ferreira, certamente ficou com a

mesma curiosidade que eu para saber se o Chile ou os Estados Unidos são o modelo que o IL propõe

relativamente à desigualdade salarial, aos horários de trabalho, à proteção dos direitos, à regulação do

trabalho.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Temos o exemplo da Holanda. Diga o seu!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É bem verdade que a precariedade se tem alastrado e se tem

transformado, digamos assim, na relação laboral típica, normal, para uma fatia importante dos trabalhadores.

Refiro-me não só às formas clássicas de precariedade, aos contratos a prazo, aos falsos recibos verdes, mas

também a novas formas de precariedade que têm vindo a ser desenvolvidas, por via da retirada de relações

laborais, do próprio enquadramento do direito do trabalho, como acontece com as plataformas digitais.

Há o problema dos horários, da sua desregulação, mas também do prolongamento. A Sr.ª Deputada

assinalava que, no 1.º de Maio, a luta dos trabalhadores teve sempre na questão do horário de trabalho e da

defesa da limitação do horário de trabalho um dos seus núcleos centrais. Precisamente por isso, verificamos,

hoje, que, na prática, em muitos casos, estamos a trabalhar mais do que trabalhávamos há 40, há 50, há 60,

há 80 anos, por via do prolongamento informal dos horários de trabalho, que também significa uma invasão

patronal do tempo de vida, do tempo de descanso dos trabalhadores.

Temos divergências de fundo com o Partido Socialista, que se transformou no grande zelador da herança

da troica no Código do Trabalho. Não se pode mexer no que a troica pôs no Código do Trabalho, é intocável.

O Partido Socialista não aceita mexer na caducidade unilateral, mas há aspetos recentes que merecem

também preocupação e queria questioná-la também sobre isso, Sr.ª Deputada.