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28 DE ABRIL DE 2022

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Já temos quórum de funcionamento, pelo

que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 1 minuto.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Peço também à Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que

deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: Propostas de Lei n.os 5/XV/1.ª (GOV) e

6/XV/1.ª (GOV), baixando esta última à 6.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão; e Projetos de Lei n.os

41/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 43/XV/1.ª (PCP), que baixa à

9.ª Comissão, 54/XV/1.ª (BE), 55/XV/1.ª (IL), que baixa à 6.ª Comissão, 56/XV/1.ª (CH), 57/XV/1.ª (PAN) e

58/XV/1.ª (IL).

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos desta sessão plenária,

cujo primeiro ponto consiste em declarações políticas.

Assim sendo, para uma declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD traz a debate o tema da

descentralização de competências para as autarquias locais, que está na ordem do dia por más razões.

Uma das maiores vitórias da Revolução de Abril foi o poder local democrático. Através das autarquias,

motivámos a participação de milhares de homens e mulheres que, ao longo dos anos, foram árduos lutadores

pela melhoria da qualidade de vida dos seus concidadãos. De pouco, fizeram muito: infraestruturaram,

requalificaram e humanizaram o território.

A gestão de proximidade foi crucial no maximizar de recursos e a eficiência de 1 € na gestão autárquica

equivaleu, quase sempre, a centenas de euros na gestão centralizada do Estado. O PSD reconhece a todos

os autarcas portugueses o seu enorme valor.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste aniversário de Abril, saudamos as conquistas, mas

reconhecemos um enorme falhanço. Acentuaram-se as assimetrias territoriais que levam a que, em Lisboa,

um jovem tenha muito mais oportunidades do que outro nascido em outra zona do País. Vimos o centralismo

crescer, prejudicando Portugal, particularmente nos últimos 25 anos.

O centralismo é, sobretudo, uma marca socialista. Sofremos com o desprezo do Partido Socialista pelo

interior do País, sentimos a leviandade com que o PS prometeu e lançou obras que suspendeu e nunca

executou, assistimos ao reduzir da importância das direções regionais, da saúde à educação, e ao fecho dos

atendimentos permanentes nos centros de saúde. Conheço a tristeza das persianas fechadas em cada vez

mais ruas e lugares de Portugal, fora das grandes cidades.

O que nos move é a defesa do interesse das pessoas perante os atrasos no processo de transferência

para os municípios e, na busca de consensos, oferecemo-nos para colaborar.

A declaração conjunta sobre a descentralização foi assinada em 18 de abril de 2018. Apresentámos

condições e reafirmámos a pouca ambição do processo defendido pelo PS, um processo de descentralização

de competências que, feito com lisura e transparência, teria tudo para ser um sucesso, mas, infelizmente, está

a falhar. O Governo não cumpriu condições, nem prazos, perdeu uma oportunidade histórica, desrespeitou os

autarcas e enganou os portugueses.

Descentralizar era inteligente, mas fica claro que a intenção do Governo não foi uma verdadeira

descentralização. Ao invés de transferir competências e de reforçar a liberdade de gerir territórios, o Governo é

acusado de passar tarefas com verbas insuficientes.

Aquilo que o Primeiro-Ministro apelidava de «pedra angular da reforma do Estado» está a transformar-se

num logro.

No dia 1 de abril, entrou em vigor o novo pacote de transferência de competências na educação, saúde e

ação social, nesta, prorrogada para 2023.

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