28 DE ABRIL DE 2022

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Em Portugal, Srs. Deputados, Sr. Presidente, todas as medicinas têm 0% de IVA, até as medicinas

alternativas. Só mesmo a medicina veterinária é taxada, e é taxada logo pela medida grande, como se cuidar

de um cão ou de um gato fosse a mesma coisa do que comprar um bem de luxo.

Mas tratar da saúde dos animais não é tratar da saúde pública? Claro que é, Srs. Deputados!

Mas ainda não perceberam, os Srs. Membros do Governo e esta maioria do PS, que cada família, incluindo

os seus animais, é uma unidade epidemiológica?

Onde está o conceito de uma só saúde que engloba a medicina humana, a medicina animal e a saúde

ambiental?

Estas três vertentes, e o conceito One Health, justificam que todas as medicinas humanas — até as

alternativas — tenham 0% de IVA, mas a medicina veterinária seja considerada um bem de luxo? Não, não

justificam!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Estado sobrecarrega as famílias, algumas delas com muito poucas

posses, com sede de taxar, taxar, taxar, e nem as associações nem os municípios estão livres desta taxação.

Dou aqui o exemplo do meu município de Santarém.

Na Câmara de Santarém, começámos com o programa Cheque Veterinário, da Ordem dos Médicos

Veterinários, para ajudar as famílias comprovadamente carenciadas. Pois neste programa Cheque Veterinário,

em que os médicos veterinários privados trabalham pro bono, trabalham de borla, sem custos, o Estado cobra

23%, arrecada 23%! Isto não é justo! O Estado, em vez de ajudar, sobrecarrega as famílias, as associações e

os municípios, que estão até a braços com a maior taxa de abandono animal alguma vez vista.

Aplausos do CH.

Com a maior incidência de animais errantes por todo o País e com os centros de recolha oficial e as

associações animais, literalmente, a «rebentar pelas costuras», o Governo e esta maioria acham que a

medicina veterinária não é bem uma medicina ou é uma medicina de luxo e, por isso, deve ser taxada pelo IVA

máximo?! Não pode ser!

O Governo e esta maioria acham que todo o universo dos animais de companhia são os que veem das

Amoreiras até ao Rato, até ao Príncipe Real?!

Este Governo e esta maioria desconhecem a realidade dos cães pastores, dos cães que guardam os

rebanhos, dos cães que guardam as quintas e as estufas,…

Vozes doCH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … dos cães que guardam todas as propriedades rurais, dos

gatos que controlam as pragas de modo natural, dos animais de assistência emocional, dos animais

terapêuticos, dos cães-guia, dos cães de resgate?! É que para todos estes animais, Srs. Deputados, a saúde é

taxada como um luxo!

Hoje, neste País, há situações em que a mesma prestação de serviços praticada pelo mesmo profissional

de saúde tem uma taxa de IVA variável e isso põe em causa o princípio da neutralidade fiscal.

Mais: os tratamentos que o próprio Estado impõe, como, por exemplo, a vacina da raiva e a identificação

com microchip subcutâneo, são também taxados como um bem de luxo.

Mas vamos à raiz do problema: todo o IVA deve ser baixo para a medicina veterinária.

Por isso, estou certo de que, como todos os portugueses, este Governo socialista também irá concordar

com a maioria parlamentar, no sentido de que o bem-estar animal é uma das bandeiras que deve ser

levantada, e irá também baixar a taxa de IVA. Se não se fizer isto, a máxima marxista cultural, que inspira o

Governo atual, será «os animais que paguem a crise». E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os animais não

merecem pagar a crise.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa

Real.