I SÉRIE — NÚMERO 11

42

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais

de 8000 peticionários que nos trouxeram esta petição, e que proporcionaram este debate, na qual o PAN se

revê e cujas exigências subscrevemos inteiramente. Aliás, neste tempo em que vimos aumentar a inflação,

vimos aumentar os preços de bens e serviços, é absolutamente incompreensível que, aquando do debate das

medidas de apoio extraordinário, o Governo, suportado pelo grupo parlamentar desta maioria, não tenha

sequer alargado estas medidas às associações de proteção animal.

É que hoje falámos de números. Ouvimos aqui falar, de facto, nos mais de 50% dos lares que detêm

animais de companhia. É do nosso conhecimento que a grande maioria destas pessoas são, muitas vezes,

pessoas maiores, pessoas sós, que têm apenas por companhia os animais, existindo mesmo laços afetivos,

que, aliás, a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia reconhece serem especiais

com o ser humano, pelo que sabemos que as estamos, assim, a deixar sem apoio social. E a justiça fiscal, a

política fiscal, tem de ser um sinónimo de justiça social.

É por isso que é incompreensível que, neste País, se dê isenção a quem maltrata animais, que um toureiro

tenha isenção,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … mas um médico veterinário, aquele que cuida, as associações não

tenham acesso a serviços com preços acessíveis e tenham de pagar o IVA à taxa máxima.

Não é apenas uma questão de bens de luxo, é uma questão de moralização das políticas públicas, em

particular das políticas fiscais. É que, na hora de bater à porta das associações, na hora de pedir que fiquem

com mais de uma centena de animais apreendidos a acumuladores, o Estado vai lá bater à porta, mas, na

hora de estender a mão, a quem é que estende a mão? Aos lobbies do costume, à tauromaquia — 16 milhões

de euros ao ano —,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentira! É falso!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ao baronato da caça — mais de 10 milhões de euros. E para as

associações de proteção animal? Não há dinheiro. O argumento é o de que não se pode reduzir o IVA, porque

a diretiva assim não o permite, quando a diretiva está a ser revista.

Portanto, não há qualquer tipo de justificação para que, a partir deste momento, não apenas da petição,

mas de todo o processo de discussão em sede de especialidade que vamos ter nesta Assembleia da

República, não se possam aliviar verdadeiramente as famílias, as cuidadoras das colónias, as associações de

proteção animal, para com quem temos uma verdadeira dívida. É que, para além das famílias e de existir um

dever legal — quer decorrente do estatuto próprio dos animais, quer decorrente do Código Penal —, o Estado

tem uma dívida para com as associações de proteção animal que, de Norte a Sul e ilhas deste País, recolhem

milhares de animais. Oficialmente, são mais de 30 000 os animais que sabemos que estão abandonados nos

canis municipais. Portanto, temos todos um dever moral de as apoiar e isso faz-se precisamente na hora de

decidir e votar, baixando o IVA de serviços essenciais, como a saúde animal, porque só há, efetivamente, uma

saúde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado do Partido Socialista Carlos

Brás.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mas Sr.as e Srs. Deputados: Quero iniciar esta

intervenção por cumprimentar a Sr.ª Liliana Sofia Bouça da Silva — que já recebemos em audição em outubro

de 2020 —, bem como os restantes 8173 subscritores pela iniciativa e pela persistência na causa.

A petição em análise inicia-se com a frase: «Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se

assim como um luxo.» E imediatamente a seguir é dito que: «Os portugueses que possuem animais e os

querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação

com um imposto como se de um luxo se tratasse.»