I SÉRIE — NÚMERO 11

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Em relação à intervenção do nosso colega, o Sr. Deputado Carlos Brás, do Partido Socialista, que nos

disse que há obrigações, do ponto de vista do direito europeu, que fazem com que as taxas de IVA sejam

reguladas pela diretiva respetiva,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — … e assim terminarei, só falta, então, dizer-nos quais são as iniciativas que, no

Conselho da União Europeia, o Governo, com o PS em seu apoio, se propõe tomar para que essa diretiva se

possa adaptar a estes novos tempos, também no plano dos animais de companhia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, naturalmente, começar por

saudar os 8173 cidadãos que subscreveram esta petição. A iniciativa foi apresentada a esta Assembleia há

pouco mais de dois anos e o tempo que a Assembleia da República levou a chegar aqui é, certamente,

indissociável do contexto atípico na forma como os trabalhos parlamentares decorreram nestes últimos anos,

enfrentando processos legislativos de contingência, enfrentando necessidades urgentes em relação à resposta

à crise pandémica, etc. Mas, ao fim deste tempo, chegamos a um debate, a uma discussão que, de facto, não

é nova e estamos perante uma proposta muito concreta e objetiva que tem a ver com a taxa de IVA em atos

veterinários.

Ora, a realidade concreta que é sentida por centenas de milhares de pessoas que têm consigo animais de

companhia é, muitas vezes, de enormes dificuldades para conseguirem pagar despesas que são cada vez

mais exorbitantes nos cuidados de saúde dos seus animais. Os tratamentos que têm de ser feitos, os

medicamentos e as cirurgias que são necessários, as consultas tantas vezes ficam por fazer, porque as

pessoas não têm dinheiro para assegurar esses cuidados aos seus animais.

Ora, a experiência concreta leva-nos a ter a evidência de que esta realidade dos animais de companhia,

tão importante para a vida de tantas pessoas, é uma realidade em torno da qual, sejamos francos, há um

negócio milionário que, também aqui, se aproveita para lucros milionários de um sentimento de pertença que

as pessoas não deixam de enfrentar e que não podem ignorar.

A questão que não podemos deixar de colocar para reflexão é em que medida esse negócio milionário

deve ou não ser enfrentado e pensado de outra forma, na resposta que o País pode dar às necessidades que

as pessoas têm com os seus animais de companhia, por uma razão muito simples: é que já vimos vários

setores de atividade do nosso País em que a diminuição de taxas de imposto, Srs. Deputados, não se fez

sentir na carteira e na fatura que as pessoas pagam. Portanto, esta é uma questão que não podemos ignorar,

ou seja, o negócio que está em torno desta realidade, tantas vezes, não se compadece, na hora de apresentar

a fatura aos clientes, aos utentes, às pessoas que apresentam os seus animais para cuidados de saúde. E é

também por isso que queremos fazer uma referência e valorizar o papel relevante de centenas de instituições,

com pessoas de grande dedicação e generosidade, em relação às quais o PCP tem apresentado propostas,

ao longo dos anos, no sentido de incrementar e reforçar o apoio que lhes deve ser dado e as condições para a

sua intervenção.

Temos, ainda, em conta que há aspetos concretos e indesmentíveis que têm a ver com a saúde animal e

com a ligação real que se estabelece, numa abordagem mais geral, relativamente à saúde pública, desde logo

na questão de vacinação destes animais de companhia.

Assim, a questão que colocamos é se o acerto e a eficácia das medidas apontadas terão, de facto, os

resultados que se pretendem, quando o objetivo, na verdade, é o de que as pessoas deixem de ser

confrontadas com despesas exorbitantes para cuidar dos seus animais de companhia. Esta é uma reflexão

que, naturalmente, não ficará por aqui, mas para a qual desafiamos todos os grupos parlamentares e todos os

Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.