I SÉRIE — NÚMERO 11

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Foram raros os municípios que aceitaram as transferências do Estado sem a tal serem obrigados. Esta

descentralização, tornada agora automática e obrigatória, colocou, no passado dia 1 de abril, os municípios

portugueses num turbilhão. Se na educação já era mau, na saúde e na ação social está um pântano, com

informação tardia e parca e com confusão nas regras.

Apesar da vontade dos autarcas em melhorar as condições de vida das pessoas e o desenvolvimento da

economia local, relembra-nos o ditado popular que não é possível «fazer omeletes sem ovos», mas os

diplomas esquecem os ovos. Permanecem as desigualdades, os bloqueios e as injustiças. Faltam recursos

para servir as pessoas com qualidade, falta diálogo, informação e poder de gestão.

Perguntamos: por que razão o Governo não prorrogou a Comissão de Acompanhamento da

Descentralização, que se extinguiu no dia 31 de março, repensando as suas funções? Porque desvalorizou os

alertas feitos enquanto ela reuniu? Porque foge ao diálogo?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma má descentralização contribuirá para o reforço do centralismo

e das desigualdades. Descentralizar sem a adequada afetação de recursos financeiros, com um Orçamento

que não responda ao impacto da inflação, é um logro.

Com esta imposição de apertar o cinto aos municípios, o Governo divide para reinar. Alguns autarcas

cedem ao canto de sereia do seguidismo socialista e outros gritam a sua indignação.

Uma má descentralização terá como consequência piores serviços, reforçará o argumentário dos

centralistas e arriscará inquinar futuros processos de desconcentração de serviços, bem como o debate sobre

a regionalização.

Os municípios cedo perceberam que, unidos, poderiam fazer mais pelos seus territórios. A fraude socialista

no processo de descentralização e a sua mão invisível na presidência da Associação Nacional de Municípios

Portugueses estão a colocar autarcas contra autarcas, enfraquecendo a organização.

Aplausos do PSD.

Já há quem ameace sair. Falam em criar um G20 ou G30 de municípios e receamos a perda de força da

Associação Nacional de Municípios.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É urgente salvar o processo de descentralização, transformando-o

numa ação democrática, justa e fundamental para o desenvolvimento nacional.

Às autarquias deve ser dado um verdadeiro reforço do seu poder de gestão: o processo de cálculo das

verbas a transferir tem de ser justo, claro e percetível por todos. Os municípios e as comunidades têm de ficar

com condições para prestar, com eficiência, um melhor serviço às populações.

A descentralização, peça fundamental para o desenvolvimento nacional, tem de constituir, como se

esperava, uma verdadeira reforma do Estado.

Manifesto o supremo interesse do PSD no fortalecimento do poder local e, também, das suas associações

representativas. Tudo vamos fazer para reforçar as competências e atribuições a nível municipal, para ter uma

Administração Pública mais eficaz e uma verdadeira descentralização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento.

Sr.ª Deputada, pergunto-lhe se responderá em conjunto.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra…

Pausa.

Srs. Deputados, há mais uma inscrição.

Lembro às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que devem inscrever-se durante a intervenção do orador

ou da oradora.