28 DE ABRIL DE 2022

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atribuição dos apoios, naqueles casos em que foram concedidos. Houve dificuldades no contacto com serviços

públicos, nomeadamente com a segurança social, a Autoridade Tributária e o IAPMEI (Agência para a

Competitividade e Inovação), o que não está desligado do facto de haver falta de trabalhadores nesses

serviços.

Neste período de epidemia, já aqui referi, o PCP trouxe um conjunto de propostas concretas. Interveio não

só no sentido de que fossem criadas as medidas para que as diversas atividades económicas se pudessem

realizar — obviamente, em condições de segurança —, mas também através de apoios concretos para a

atividade económica, seja no que diz respeito às rendas, seja no que diz respeito à eliminação de todas as

restrições que impediam o acesso a esses mesmos apoios. Estamos a falar de aspetos concretos que

poderiam ter sido completamente diferentes.

Inclusivamente, no Orçamento do Estado para 2021, na sequência da aprovação de uma proposta do PCP,

ficou inscrita a não discriminação do apoio às empresas, proposta essa que tinha por objetivo impedir que na

regulamentação houvesse critérios que inviabilizassem o acesso das micro e pequenas empresas aos apoios

públicos. Lamentamos que o Governo não tenha cumprido esta proposta, que foi aprovada.

Como estava a dizer, muitas micro e pequenas empresas não recuperaram ainda a sua atividade

económica e já estão a sentir novas dificuldades devido ao aproveitamento pelos grupos económicos da

guerra e das sanções, nos aumentos de preços, na taxa de inflação e nos aumentos na área da energia.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Para terminar, Sr. Presidente, o que aqui quero deixar é o compromisso por parte do PCP de continuar a

intervir no sentido de apoiar as micro e pequenas empresas.

Há uma questão fundamental que temos colocado — sendo que a nossa proposta não tem merecido o

apoio necessário por parte das outras forças políticas —, que é a da criação de um fundo de apoio de

tesouraria às micro e pequenas empresas que permita apoiar a sua atividade e proteger os postos de trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os peticionários,

em particular o Sr. António Fonseca, primeiro peticionário.

O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal trouxe-nos aqui uma história do IVA que tem um ponto de início um

bocadinho parcial. É que a história do IVA da restauração começou antes. Começou desde logo quando o

Governo de José Sócrates aumentou a taxa máxima do IVA e continuou quando o Governo do PSD e do CDS

subiu a taxa do IVA da restauração, aumento esse que foi parcialmente revertido no passado, não abrangendo

ainda as bebidas.

Há pouco, discutíamos o IVA da atividade dos médicos veterinários. Noutras circunstâncias, debatemos o

IVA da eletricidade. Penso que, mais cedo do que tarde, chegaremos à conclusão de que o problema de facto

aqui é que a taxa normal de IVA é uma taxa de luxo e que é demasiado elevada para a estrutura da economia

portuguesa. Deveria, sim, haver uma taxa que pudesse diferenciar bens de luxo de bens normais — normais

ao funcionamento da economia —, nomeadamente estes de que estamos a falar, bens e serviços.

Já aqui foi dito que as medidas de restrição relativamente à pandemia foram levantadas, mas que este

setor é um dos mais afetados pela mesma, não só porque sofreu estas medidas durante mais tempo, estando

encerrado mais tempo, como também porque sofre agora o impacto das medidas que era suposto virem aliviar

o impacto da pandemia. Ou seja, quando o Governo se negou a apoiar a economia — tendo um Orçamento e

maioria para isso na Assembleia da República —, se negou a aumentar os apoios e transformou Portugal num

dos países que menos apoiaram a economia, atirou as pequenas e médias empresas para a banca ou para

moratórias de pagamento. Isto criou um certo alívio no momento da pandemia e no momento de interrupção

da atividade, mas criou um problema hoje, porque esses créditos têm de ser pagos hoje, porque muitas