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28 DE ABRIL DE 2022

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extinção do SEF, o Sr. Ministro vir pedir para adiar essa extinção mais 180 dias não é necessariamente uma

má notícia.

O que é uma má notícia é que este eventual adiamento vai fazer com que demoremos mais seis meses a

perceber a autêntica asneira que é extinguir o SEF, porque o que vamos estar a fazer é a eternizar um

processo em que, para responder a queixas de demoras, de corrupção, de abusos graves do SEF, o Governo,

em vez de tentar resolver o problema, reformando o SEF, decide extingui-lo e espalhar as suas competências

por cinco entidades, quatro delas já existentes e que não primam pelo contacto e pela facilidade de

comunicação entre si, e uma quinta entidade que ainda não existe e, pelos vistos, ainda ninguém sabe quando

é que vai existir, que é a famosíssima agência para as migrações e asilo. Portanto, este adiamento pode

realmente vir a corresponder à eternização da agonia de uma extinção com data ainda por definir.

Também é má notícia porque esta indefinição vai continuar a produzir, nos quadros daquilo que era o SEF,

desorientação e desmotivação, fazendo com que, semana após semana, recebamos notícias de pessoas que

saem do SEF — 43 inspetores preferiram ir trabalhar para a Frontex e outros quadros importantes do SEF têm

vindo a sair. Portanto, a capacidade de o SEF prestar um bom serviço, seja para onde quer que vão as suas

competências, já está comprometida.

Também é má notícia porque este processo é mais uma evidência, se fosse necessário demonstrar, de que

o PS não sabe lidar com este tipo de assuntos, pois argumenta que a extinção do SEF tinha de acontecer por

estar prevista no Programa do Governo. O PS não utilizou o diagnóstico, não fez um plano, como está à vista,

que se pudesse executar, mas, depois, quando vem adiar a sua extinção, culpa, alternativamente, a

pandemia, a dissolução do Parlamento e, agora, até a guerra da Ucrânia — culpa tudo menos o PS! Nada

acontece neste País que seja culpa do Partido Socialista!

Finalmente, esta é uma má notícia para todos aqueles que dependem de um serviço de fronteiras

verdadeiramente eficaz: em primeiro lugar, as pessoas que procuram o nosso País e que têm direito a ter um

acolhimento e uma integração em condições e sem demoras; em segundo lugar, aqueles que precisam, em

vários setores da nossa economia, de mão de obra, mais ou menos qualificada, de modo a terem um serviço

de fronteiras capaz de executar uma estratégia de migrações verdadeiramente bem conseguida; em terceiro

lugar, aqueles que nos procuram na qualidade de turistas, que, não tenho dúvida, mais uma vez neste verão

vão ter filas e filas infindas nos nossos aeroportos ou cruzeiros.

Portanto, Sr. Ministro, o esclarecimento que lhe pedia é o seguinte: diga-nos, por favor, se pode dar-nos a

boa notícia, em vez destas várias más notícias, de que está a ponderar reverter esta decisão errada que foi a

da extinção do SEF.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, informo que

também se inscreveu, da parte do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa para fazer

uma pergunta ao Sr. Ministro.

Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Ministro, o Bloco de Esquerda votou a favor da extinção do SEF e fê-lo com consciência, com a certeza das

consequências que daí adviriam e com uma posição política muito firme. Para nós, a imigração não é matéria

de polícia e, por isso, nunca deveria ter sido criada uma força policial para cuidar das questões de imigração.

Mas o debate de hoje e, acima de tudo, o aproveitamento que a direita vai fazer dele era evitável. Era

evitável se o Governo anterior tivesse feito aquilo que se dispôs a fazer no momento em que discutimos na

Assembleia da República a lei cuja entrada em vigor se vai adiar por, pelo menos, mais seis meses.

A única coisa que quero perguntar ao Sr. Ministro, e à Sr.ª Ministra também, é se durante o ano de 2022

teremos, de facto, o fim do SEF e a criação de uma nova entidade administrativa para lidar com os processos

de imigração, porque, para nós — e termino como comecei —, a imigração não é matéria de polícia.

Aplausos do BE.

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