28 DE ABRIL DE 2022

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período para a sua execução. A execução, mais do que corresponder a uma meta temporal, deve

corresponder às condições de segurança do País e a uma transição que seja segura, sólida e consistente para

dar confiança nas instituições e no Estado de direito democrático.

Sobre as questões colocadas por outros partidos, nomeadamente sobre onde será criada a agência para

as migrações e o asilo, dentro de dias será publicada a estrutura orgânica do Governo, podendo verificar-se

que ficará com a Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares essa dimensão da integração e do

acolhimento, enquanto tudo o que é dimensão policial ficará com a PSP e com a GNR e o que tem que ver

com a investigação criminal ficará com a Polícia Judiciária (PJ).

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. MinistrodaAdministraçãoInterna: — Aliás — e concluo, Sr. Presidente —, tal está de acordo com

a expressão da maioria deste Parlamento. Se formos consultar as atas, verificamos que a grande maioria dos

partidos políticos se pronunciou no sentido de separar as funções policiais das funções administrativas de

integração e de acolhimento.

O Sr. André Ventura (CH): — Nem o PS bate palmas!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos agora passar à fase da apresentação dos projetos de lei.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Chega, o Sr.

Deputado Pedro Pinto.

O Sr. PedroPinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de

lei que apresentamos é fácil e rápido de apresentar — pretende reverter a extinção do SEF.

O desmantelamento do SEF é um excelente exemplo de como não deve ser a ação governativa. Estamos

perante uma decisão irrefletida, mas que este Governo ainda está a tempo de reverter. Foi um capricho do

Ministro Eduardo Cabrita, aliás, capricho não, foi, sim, quando o anterior Governo de António Costa teve de

vender a alma ao diabo, que é a mesma coisa que dizer vender a alma à extrema-esquerda, em particular ao

Bloco de Esquerda.

Aplausos do CH.

Acabar com o SEF é deixar o País em risco, particularmente nas nossas fronteiras. Temos de controlar

quem entra no País. Com uma guerra na Europa, torna-se mais fácil a entrada de criminosos misturados com

pessoas que vêm, realmente, a fugir de uma guerra que ninguém queria, mas que continua a ter quem não a

condene. Sim, dizemos que podem entrar criminosos porque, sem controlo, podem entrar todos, sem

sabermos quem são e o que vêm fazer, à boa maneira socialista.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. PedroPinto (CH): — Por vezes, isso já acontecia, particularmente no Algarve, com aqueles

migrantes que vinham de Marrocos de iPhone na mão, não para fugirem de uma guerra mas apenas para

entrarem em Portugal e desaparecerem misteriosamente.

Aplausos do CH.

Recordemos que Eduardo Cabrita — não sabemos se com peso na consciência ou não —, um dia depois

de ter anunciado a sua demissão, condecorou o SEF com a Medalha de Serviços Distintos de Segurança

Pública, mas, antes, já tinha dado o prémio de extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Estes trabalhadores, homens e mulheres, não precisam de condecorações. Estão desde julho de 2021 à

deriva, sem saber o que fazer às suas vidas, sem rumo, a ver o sítio onde trabalham ser substituído por,

imagine-se, uma agência de asilo. Primeiro, era apenas uma reestruturação e, depois, passou a ser uma