O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 11

60

extinção. Agora, meteram, há uns meses, a PSP e a GNR a fazer uma formação. É de bradar aos céus uma

formação de três meses poder substituir uma instituição que existe há 35 anos!

Aplausos do CH.

Olhamos para as nossas forças de segurança e o que vemos é um panorama aterrador de agentes

maltratados e agredidos, com os bandidos a passar impunes — sim, bandidos, e, por muito que não gostem

da palavra, este grupo parlamentar irá sempre chamar bandidos aos bandidos! —,…

Aplausos do CH.

… e com as viaturas sem condições, sem poder prestar auxílio e segurança às populações, como se vê no

interior do País, com uma patrulha para 100 km2.

Temos carência de recursos humanos, e só não vê quem não quer ver. Não temos condições para

extinguir o SEF sem meter em causa a segurança do País. São inúmeras, dezenas mesmo, as cartas de

associações e sindicatos da PSP e da GNR que recebemos a pedirem para lutarmos pela não extinção do

SEF. Estes homens e mulheres sabem que só o Chega está do seu lado, só o Chega está na sua luta.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passarmos de ter apenas uma entidade a controlar as nossas

fronteiras para ter cinco entidades com competência nesta matéria é a receita perfeita para o insucesso, com

mais burocracia, mais atrasos, mais impedimentos e mais dificuldades que apenas refletem menos segurança

para os cidadãos.

O SEF precisa de ser melhorado? Sim, precisa, mas não precisa de ser extinto. O Observatório de

Segurança Interna — os observatórios, tão do agrado dos socialistas — refere o seguinte: «(…) todo um novo

sistema de gestão de fronteiras que está errado, e para o qual as forças e os serviços de segurança não estão

preparados nem formados», o que, «(…) objetivamente, é uma diminuição drástica dos padrões de segurança

interna do nosso País, expondo-nos a ameaças externas, potenciadas até pela situação de guerra vivida na

Ucrânia.» Não é o Chega que o diz, mas, sim, o Observatório de Segurança Interna.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para terminar, queria dizer que a justificação para o adiamento da extinção do

SEF não é perfeita.

A culpa era da rejeição do Orçamento do Estado para 2022 ou da COVID; agora, a desculpa é a guerra.

Haja coragem para dizer a verdade. A única coisa que este Governo não quer dizer é que esta foi apenas mais

uma «cabritada» e que agora quer, realmente, que o SEF continue. Aliás, em 2007, e é bom que a memória

não se apague, quando era Ministro da Administração Interna de José Sócrates — sim, José Sócrates, não sei

se se lembram quem era —, António Costa foi contra a extinção do SEF.

Sabemos que o Sr. Ministro José Luís Carneiro é um homem de causas, já o era quando foi Presidente da

Câmara Municipal de Baião. Agora, é todo o povo português que precisa. Pelo futuro do nosso País, dos

nossos filhos e netos, por Portugal, os portugueses agradecem.

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP), tem a palavra a

Sr.ª Deputada Alma Rivera.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última Legislatura, o Governo decidiu

extinguir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, repartindo as suas atuais atribuições por cinco entidades: o

serviço de estrangeiros e asilo, a criar, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Polícia Judiciária, a Polícia de

Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana.

Páginas Relacionadas
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 11 54 empresas estão hoje mais endividadas do que est
Pág.Página 54