28 DE ABRIL DE 2022

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O PCP não concordou com essa pretensão e votou contra a proposta de lei do Governo. Entendemos que

essa proposta foi precipitada, reativa e, em vez de contribuir para a solução, veio criar novos problemas. Não

faltaram avisos para o que hoje se confirma.

Este é um processo que nasce torto, por ter sido apenas uma reação avulsa ao crime horrível que foi

praticado contra um cidadão ucraniano enquanto se encontrava nas instalações do SEF.

Essa extinção não constava do programa do PS e foi apenas uma típica fuga para a frente, que não só não

resolveu nenhum problema como fez recair as consequências do crime sobre toda a instituição e sobre todos

os elementos que a integram. Isso não é justo e não pode ser forma de proceder extinguir instituições quando

os seus elementos praticam crimes.

A resposta ao que aconteceu deveria ser uma investigação séria e rigorosa, a condenação dos

responsáveis e, sim, a adoção de medidas organizativas para que nada disto voltasse a acontecer.

Relativamente ao que foi proposto pelo Governo, a nossa oposição não é, obviamente, à separação das

funções policiais das funções administrativas no âmbito do SEF, nem ignoramos a justeza das razões

invocadas pelo Governo para as separar. Aliás, sempre defendemos essa separação. Migrar não é um caso

de polícia, não é um crime, não faz sentido tratar tudo o que tenha que ver com o estatuto legal dos

estrangeiros como uma questão policial.

O exemplo do cartão de cidadão é talvez o mais óbvio: faz sentido um cidadão nacional renovar o seu

cartão de cidadão no Instituto dos Registos e do Notariado, numa loja do cidadão, e um cidadão não nacional

ter de recorrer a um serviço policial para requerer ou renovar a sua autorização de residência? Cremos que

não.

Mas o que se fez não foi tratar disto através de um processo participado e refletido, foi pura e simplesmente

extinguir o SEF.

O Governo extinguiu o SEF através da Lei n.º 73/2021, que deveria ter entrado em vigor a 12 de janeiro de

2022. Como é evidente, isso não aconteceu, e não tardaram a surgir as diversas dificuldades para que o PCP

alertou em devido tempo. Essas mesmas dificuldades levaram a que o Governo propusesse uma alteração à

lei, para que a entrada em vigor só ocorresse no próximo dia 12 de maio.

Entretanto, o SEF ficou numa situação insustentável, e a recente demissão do Diretor Nacional é reflexo

disso. O SEF é hoje uma instituição paralisada, com todas as consequências que isso tem para os cidadãos

que precisam de resolver problemas relacionados com a sua permanência em Portugal.

Como já dissemos várias vezes, em vez de tentar perceber como podia extinguir o SEF, melhor seria se o

Governo se preocupasse em criar condições para que o SEF pudesse trabalhar, já que bem se conhecem as

dificuldades criadas, em grande medida, pela escassez de recursos humanos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Srs. Deputados, agora, ao segundo adiamento que aqui discutimos, já é

tempo de reconhecer que foi um erro, uma precipitação. Aliás, a argumentação aduzida pelo Governo para

adiar novamente só confirma os alertas que fizemos.

A extinção foi um erro e o Governo já percebeu, mas não quer reconhecer e, por isso, atira para a frente

um processo viciado à partida.

O PCP traz, aqui, um projeto de lei que corrige o erro. Trata-se de uma proposta para impedir que se

desperdice a experiência e o conhecimento de terreno, todo o papel relevante, em matéria de cooperação

internacional, que o SEF desempenha e um acumulado de intervenção em áreas tão complexas como o

combate às redes de imigração ilegal ou de tráfico de seres humanos; para impedir que se ignore que os

agentes do SEF têm uma formação específica, diferente da das forças e serviços de segurança por onde estes

se vão repartir se o Governo persistir no erro; para impedir o avolumar das dificuldades que afetam já as

forças e os serviços de segurança, para garantir as várias funções de que são incumbidos; para prevenir o que

isso significaria, em termos de dificuldades para a integração dos elementos do SEF e para o seu trabalho.

Não podemos assistir a uma situação que, além de causar prejuízo ao País em matéria de segurança

interna, se traduz numa enorme instabilidade para os elementos do SEF, que estão há meses sem saber do

seu futuro e qual o seu enquadramento ou estatuto socioprofissional.