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28 DE ABRIL DE 2022

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situação de conflito armado na Ucrânia, com exigentes implicações no plano humanitário, logístico e de

controlo de fronteiras, geradas pelos novos fluxos migratórios, determinaram que não fosse possível

implementar no prazo previsto a reformulação do regime de forças e serviços de segurança.»

Ou seja, o que aqui temos permite verificar, na voz do próprio Governo, o que seria de Portugal, o que seria

do Governo português, o que seria da entrada de 33 000 refugiados vindos da Ucrânia, da guerra da Ucrânia e

da situação catastrófica que estamos a viver, o que seria de tudo isto se o Governo tivesse conseguido fazer o

que não foi capaz, que foi extinguir o SEF. O que seria? Seria uma tragédia, com toda a certeza. Ao

reconhecer que seria uma tragédia, está o Governo a reconhecer a utilidade da manutenção do SEF.

É curioso como, nas suas próprias palavras, é o Governo que admite que sem o SEF seria uma tragédia e

que com o SEF estamos a conseguir lidar bem com a situação aqui em Portugal.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas as funções não desapareceram!

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Por último, Sr. Presidente, e para terminar, queria perguntar ao Sr.

Ministro da Administração Interna o seguinte: o que fazer, agora, com esta situação? O que fazer com esta

confusão argumentativa que, na realidade, apenas esconde a desorientação e a desorganização que anda no

Governo?

O Governo vem agora — com alguma humildade, devo dizê-lo — pedir um novo adiamento, o segundo.

Este é sine die: não temos prazo, vamos ver. Não ter prazo significa que temos tempo, não para recuar, Sr.

Ministro, mas para reponderar.

Aliás, quero dizer mais: tínhamos agendado para hoje, na 1.ª Comissão, um requerimento para ouvir um

conjunto de entidades envolvidas nesta matéria, que retirámos, para com isso não se fazer pressão sobre o

Governo e a ponderação que agora há de ter lugar. E tem de ter lugar, Sr. Ministro, porque temos um novo

Governo, temos um novo Parlamento, com uma diferente configuração, e temos também um novo Ministro da

Administração Interna.

Isso significa que, não falando em recuos nem em retrocessos, mas falando em debate nesta sede

parlamentar, em reflexão no âmbito do Conselho de Ministros e com o tempo que, agora, os senhores pedem

e que vamos conceder, temos hipótese de reponderar. Fomos sempre contra a extinção do SEF, por isso,

vamos conceder esse tempo, vamos viabilizar a pretensão que nos solicitam.

Temos tempo, Sr. Ministro, para fazer aquilo que importa. Terminando como o Sr. Ministro terminou, direi

que esta é uma matéria de soberania, é um assunto de Estado, e em assuntos desta natureza o PSD sabe

muito bem cumprir a sua função, que é estar ao lado da solução que melhor aproveita ao sistema de

segurança interna, que é a manutenção do SEF.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a

Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A

reforma em curso reveste-se, efetivamente, de uma natureza complexa — nunca o escamoteámos —,

sensível e abrangente, mas foi, desde o início, uma reforma pensada, uma reforma programática, uma reforma

estratégica e com perspetiva global, designadamente em coerência com o pacto global para as migrações das

Nações Unidas. Ou seja, nunca foi desgarrada, nunca foi uma reação; foi sempre uma reforma pensada e

também objeto da devida auscultação.

Mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e refugiados é um

compromisso, é um imperativo ético e político do Partido Socialista, que foi, aliás, sufragado pelos

portugueses. A mudança de paradigma que se impõe nesta reestruturação exige, como em qualquer reforma,

vontade e coragem política, que nunca faltaram ao Partido Socialista, à governação e ao Primeiro-Ministro,

António Costa.

Com efeito, governámos, nos últimos anos, num quadro de adversidade pandémica sem precedentes, que

gerou sucessivos estados de emergência. Adotaram-se medidas excecionais para apoiar as famílias e as

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