I SÉRIE — NÚMERO 11

64

empresas, que permitiram manter, aliás, um elevado nível de emprego; garantiu-se uma cobertura vacinal de

mais de 92,5% da população; preparou-se uma Presidência portuguesa da União Europeia; e assegurou-se

que Portugal fosse o primeiro país a apresentar o seu PRR e um dos primeiros a vê-lo aprovado.

Tudo isto, Srs. Deputados, diz muito da capacidade, da tenacidade e da coragem do PS e, sobretudo, do

povo português.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — A proposta de lei que hoje se discute pretende, acima de tudo, garantir

que esta reestruturação, em todas as suas dimensões, se opere na preservação e salvaguarda de valores,

para nós, verdadeiramente essenciais.

O primeiro valor é o da defesa dos direitos humanos dos refugiados e emigrantes que escolhem Portugal

para que os proteja e acolha, os que escolhem Portugal para viver, trabalhar e investir.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Em segundo lugar, quanto ao valor da segurança na transferência das

funções de natureza policial do SEF para as nossas forças de segurança, não haverá nenhum vazio, Sr.

Deputado Coelho Lima. As funções do SEF serão preenchidas pelas demais forças de segurança, que, aliás,

já as executavam muitas vezes de forma complementar. Portanto, há esta preocupação quanto ao valor da

segurança.

Desde novembro de 2021 — não vale a pena escamotear, não são desculpas, mas, sim, condicionantes

objetivas —, a pandemia suscitou pressão sobre toda a Administração Pública e também sobre as forças e

serviços de segurança. Não podemos ignorar que tivemos eventos extraordinários e imprevisíveis que

alteraram a conjuntura e retraíram a atividade do Governo cessante.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Parece a cassete do PCP!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Tivemos eleições antecipadas e, ainda, a repetição do ato eleitoral no

círculo da Europa — sendo que a justificação dessa repetição se deve muito ao PSD! —, que provocou cerca

de dois meses de paragem.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Dói-vos a consciência!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — E temos a guerra na Ucrânia, um evento internacional, com grande

devastação material e humana, que, como sabem, do ponto de vista humanitário e logístico, provocou o êxodo

de mais de 5 milhões de refugiados ucranianos, com 33 000 pedidos de proteção temporária em Portugal.

Por isso, de forma prudente — como o Sr. Ministro explicou —, serena e com sentido do dever de

auscultação, a nova equipa para esta área ouviu, de novo, sindicatos, forças e serviços de segurança, todos

os serviços envolvidos, numa lógica de diálogo franco e de transparência.

Que fique totalmente claro que os objetivos políticos desta reforma e desta transformação se mantêm

intactos, que os direitos essenciais dos trabalhadores serão assegurados e que a mesma irá avançar, não por

reação a um acontecimento dramático, não por teimosia política, mas, sim, porque serve justos propósitos,

serve causas justas, irá melhorar o serviço público e a sua qualidade,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … irá concentrar recursos e competências de natureza policial nas forças

de segurança e na investigação reservada à Polícia Judiciária para o combate ao tráfico de seres humanos e

crimes conexos.