O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

28 DE ABRIL DE 2022

45

constam, infelizmente, de acordo com a nossa interpretação, os atos médico-veterinários, pelo que, do nosso

ponto de vista, mantemos as mesmas reservas até aqui expostas.

A este propósito, seria naturalmente interessante — embora não seja este o momento para esse debate —

saber quais foram as posições assumidas pelo Governo português, no âmbito da revisão da diretiva, por força

da resolução da Assembleia da República a que fiz referência. É um debate que faremos noutra altura.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Neste momento, importa realçar que não estamos, no entanto,

dispensados de continuar a procurar outras vias para, igualmente, promovermos o aumento dos tratamentos

preventivos dos animais, sempre a pensar na saúde pública e no meio ambiente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui chegados, e numa altura em que o Governo está a ultimar a sua lei

orgânica, este é o momento ideal para o Executivo reverter a sua anterior decisão de transferir a tutela dos

animais de companhia da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária,…

O Sr. Miguel Matos (PS): — Jamais!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … uma entidade com competência e experiência em sede de saúde

e maneio animal, para o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), um instituto que, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, não tem conhecimento específico na área dos animais de companhia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Foi uma decisão errada, contra todos os pareceres técnicos e

científicos, e que, do nosso ponto de vista, compromete seriamente o bem-estar e a saúde dos animais de

companhia.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Está, portanto, na altura de o Governo voltar à primeira forma.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria começar por saudar a iniciativa dos nossos concidadãos

que apresentaram esta petição e, também, as iniciativas dos partidos que, em concordância com ela, propõem

baixar o IVA dos serviços de cuidados veterinários a animais de companhia. Em particular, o Livre votará a

favor das propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, que propõem a descida para 6%, o que é coincidente

com o que já tínhamos no nosso programa.

Não vale a pena repetir vários dos argumentos que aqui foram utilizados. Concordamos que esta é uma

questão de justiça social relativamente às pessoas que convivem com animais e que deles precisam, por

razões de conforto, para atenuar a solidão, pelas mais diversas razões, pessoas que, às vezes, têm de

prescindir do acesso a outros bens, porque querem dar os tratamentos adequados aos seus animais, e até

porque, infelizmente, os preços dos tratamentos veterinários, às vezes, acabam por ter a consequência de

algumas pessoas abandonarem os seus animais de companhia. Este é um problema que, por razões que se

prendem com o bem-estar dos animais e por razões de saúde pública, nos deve merecer a maior

preocupação.

Nesse sentido, o Livre também empenhará os seus esforços aqui, na Assembleia da República, para que

estas mudanças possam ser refletidas na lei.

Páginas Relacionadas
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 11 46 Em relação à intervenção do nosso colega, o Sr.
Pág.Página 46