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I SÉRIE — NÚMERO 11

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acontecer, Sr.ª Deputada, e há o compromisso — já espelhado no artigo 82.º do Orçamento do Estado — de

um mecanismo que vai ajustar e permitir a atualização de verbas em função da incerteza do momento e da

agilidade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Concluo, Sr. Presidente.

É um Orçamento que não descura a conjuntura e que reforça com 1000 milhões de euros o Fundo de

Financiamento da Descentralização.

É, ou não, importante esse Fundo? É, ou não, importante a agilidade que ele nos traz? Cara Deputada, é,

ou não, importante que na ação social, na educação, na habitação e na saúde possamos, de facto, mudar o

paradigma e ter mais e melhor poder local?

Contamos com todos para esse desígnio!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me recordar a todos que temos quatro pontos na

ordem de trabalhos de hoje — há uma tarde longa à nossa espera —, pelo que vos peço a melhor gestão dos

tempos disponíveis.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr.ª Deputada Fátima

Ramos, a Lei n.º 50/2018 não passou de uma boa intenção de descentralizar.

Nós concordamos com a descentralização, mas temos sempre um «mas». Não foram definidos os valores

para as diversas áreas descentralizadas e não conseguiram um consenso nos municípios para o assumir das

competências. Seria difícil consegui-lo, mas o principal problema foi sempre a parte financeira, não a forma.

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — O PSD sabe que as contas são feitas com base em estimativas e médias

dos últimos anos. Ora, como nos últimos anos não gastaram, não contabilizaram para o atual pacote

financeiro.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Nem mais!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Menos de 40% dos municípios aceitaram assumir as competências da

descentralização, numa demonstração clara de que ela é uma mera desresponsabilização do Governo.

Alguns presidentes de câmara apelidaram a Lei n.º 50/2018 de não mais do que uma agenda de tarefas.

Este processo poderia ter sido perfeito para descentralizar Lisboa, para que, nas suas terras, as câmaras

tivessem autonomia para decidir sobre o problema das pessoas, mas, não, foi ideologia pura.

Estamos a caminhar para a regionalização? O PSD está a favor da regionalização ou está ao lado do

Chega, numa descentralização que não vá criar mais organismos, cargos, tachos ou tachinhos? Ficam as

perguntas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe, Sr. Deputado, inclusive pela sua gestão do tempo.

Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Deputada Susana Amador e o Sr.

Deputado Rui Paulo Sousa, a quem agradeço, desde já, terem colocado questões.

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