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Sexta-feira, 29 de abril de 2022 I Série — Número 12
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE28DEABRILDE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º
120/XIV/3.ª, dos Projetos de Lei n.os 46 a 48/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª
Na abertura do debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2022, usou da palavra o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), André Ventura (CH), João Cotrim Figueiredo (IL), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), João Torres (PS), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Rui Afonso (CH), Bernardo
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Blanco (IL), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Jamila Madeira (PS), André Coelho Lima (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Diana Ferreira (PCP), Miguel Matos (PS), Sérgio Marques (PSD), Rui Rocha (IL), Susana Amador (PS), Alma Rivera (PCP), Nuno Fazenda (PS), Paulo Moniz (PSD), Carlos Pereira e Bruno Aragão (PS).
Usaram ainda da palavra, durante o debate, a diverso título, os Deputados Tiago Estevão Martins (PS), Nuno Carvalho (PSD), José Rui Cruz e Rosário Gambôa (PS),
Luís Gomes (PSD), Bruno Nunes (CH), Bruno Dias (PCP), Ana Bernardo (PS), Pedro dos Santos Frazão, Pedro Pessanha e Filipe Melo (CH).
Foi anunciada a entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 60 a 64/XV/1.ª
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 26 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo. Vamos
iniciar os nossos trabalhos.
Declaro aberta a sessão plenária.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.
Para proceder à leitura do expediente, tem a palavra a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 120/XIV/3.ª
(ALRAA), que baixa à 6.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 46, 47 e 48/XV/1.ª (PCP), que baixam à 8.ª Comissão;
e Projeto de Resolução n.º 42/XV/1.ª (PAN), que baixa à 11.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária.
Da nossa ordem do dia consta o início da discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª
(GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022.
Neste primeiro dia, o Governo apresentará a proposta de lei, a que se seguirão os pedidos de
esclarecimento que essa apresentação suscitar e, depois, as intervenções dos diferentes grupos
parlamentares e dos Deputados únicos representantes de partido.
Sr.as e Srs. Deputados, peço que, entretanto, sejam criadas condições para que todos nos possamos ouvir.
Pausa.
Para apresentar a Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.
Deputados: No dia 30 de janeiro, os portugueses aprovaram, de forma absolutamente inequívoca, o
Orçamento do Estado que esta Assembleia, na sua anterior composição, tinha rejeitado.
Tal foi a clareza com que afirmámos e reafirmámos, medida a medida, que o reapresentaríamos após as
eleições, que quase poderíamos dizer que esta proposta foi verdadeiramente referendada e que a resposta
dos portugueses foi absolutamente esclarecedora.
Aplausos do PS.
Podemos, por isso, dizer, com toda a confiança: sim, este é o Orçamento que responde às necessidades
do País; sim, este é o Orçamento que tem as prioridades certas; sim, este é o Orçamento que as portuguesas
e os portugueses desejam.
O documento que hoje apreciamos mantém as prioridades que apresentámos no final de 2021, porque
mantemos precisamente os mesmos objetivos estratégicos e a mesma ambição de acelerar o crescimento e a
convergência e de reforçar a coesão social.
Não ignoramos, obviamente, que, desde então, o cenário geopolítico se alterou profundamente, devido à
bárbara invasão da Ucrânia pela Rússia e às suas consequências nos planos humanitário, social e económico,
com reflexos expressivos no aumento dos preços da energia e na rutura das cadeias de abastecimento.
Mas podem e devem um País decidido e um Governo de ação rever em baixa as suas ambições perante
este cenário? A resposta é que, obviamente, podem, mas não devem.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Bem sabemos que o que resta do ano de 2022 comporta amplos espaços de
incerteza, em que estaremos sujeitos à volatilidade dos mercados e dependentes de fatores que não
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controlamos. Foi já assim nos últimos dois anos e será assim nos próximos tempos. Mas, virada a página da
crise política, o que importa é reforçar a nossa ambição e manter o foco em Portugal e nos portugueses.
A incerteza não pode fazer o País abandonar a trajetória de convergência com a União Europeia, não pode
fazer o Governo abrandar a marcha e muito menos inverter um rumo que os portugueses nos traçaram —…
Aplausos do PS.
… os mesmos portugueses que sabem, como nós sabemos, que há certamente muita estrada para andar e
que, enquanto houver ventos e mares, o Governo aqui estará, o Governo não vai parar.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em outubro, quando aqui apresentei a primeira versão do
Orçamento do Estado para este ano, identifiquei como «principal prioridade desta proposta (…) apoiar o
crescimento e a recuperação económica do País, através do aumento do investimento e do rendimento das
famílias». Se esta já era a prioridade certa, o novo contexto geopolítico só confirma a sua plena atualidade.
Perante um cenário de inflação — ainda que temporária —, o Governo tem agido de forma rápida e
identificado as respostas para fazer face a esta crise, com medidas económicas robustas e eficazes, as quais
permitirão ajudar a conter os preços da energia e a mitigar o choque inflacionista, a apoiar as famílias e as
empresas e a acelerar a transição energética, protegendo a coesão social e o crescimento económico.
Posso, por isso, anunciar que, tendo sido promulgada pelo Presidente da República e hoje mesmo por mim
referendada a lei aprovada aqui, na Assembleia da República, na passada sexta-feira, a nova descida do ISP
(imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos), já na próxima segunda-feira, permitirá baixar a carga
fiscal em 0,20 €/litro,…
Aplausos do PS.
… reduzindo em 62% o aumento do preço da gasolina e em 42% o aumento do preço do gasóleo sofridos
pelos consumidores desde outubro último.
Entre descidas de impostos e subvenções, esta proposta de Orçamento prevê mais de 1300 milhões de
euros em apoios às empresas e às famílias. É, portanto, um Orçamento que tem respostas concretas, virado
para o País real, um Orçamento que nos permite prosseguir o rumo que traçámos, ajustando-se à nova
conjuntura, sem nos desviar dos grandes desígnios nacionais.
Este é um Orçamento de ações para a recuperação e medidas concretas para as pessoas: agir na
recuperação; melhorar a vida das pessoas; garantir hoje o futuro, com medidas concretas, porque o futuro vai-
se construindo todos os dias.
Aplausos do PS.
O conjunto destas medidas não exige o sacrifício das que o Orçamento já previa, justamente para reforçar
os rendimentos das famílias.
Honraremos os nossos compromissos em relação aos pensionistas, concretizando o aumento
extraordinário das pensões, com efeitos retroativos a 1 de janeiro.
Através do desdobramento dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares),
vamos reduzir os impostos sobre a classe média e, com o aumento do mínimo de existência, isentar do
pagamento de IRS mais de 170 000 famílias com menores rendimentos.
Vamos aumentar, até ao triplo, as bolsas para os jovens que pretendam fazer os seus mestrados e reduzir
os impostos para aqueles que já iniciaram a vida ativa, alargando e tornando automático o IRS Jovem.
Aplausos do PS.
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Vamos prolongar o Programa Regressar até 2023 para garantir que aqueles que partiram rumo ao
estrangeiro, por não terem alternativas de trabalho digno em Portugal, saibam que o seu País continua a
aguardar ansiosamente por eles e, esperando que o seu regresso se concretize, quer criar condições para que
o possam realizar.
Vamos iniciar a transição para um modelo de gratuitidade geral das creches, começando pelas crianças do
1.º ano. Aumentaremos a dedução fiscal a partir do segundo filho, que já era majorada para 900 € até aos 3
anos e que passará a sê-lo para crianças até aos 6 anos. Finalmente, com a criação da garantia infantil,
poderemos reduzir a pobreza na infância, retirando mais de 120 000 crianças da situação de pobreza extrema,
o que representa um montante global de 140 milhões de euros até 2023.
Aplausos do PS.
Este é, por isso, um Orçamento que contém medidas dirigidas às crianças, aos jovens, às famílias de
classe média e aos pensionistas, reforçando a proteção social, sem deixar ninguém para trás; mas é também
um Orçamento que adota uma política de rendimentos alinhada com os grandes objetivos estratégicos de
promover as qualificações e de combater as desigualdades e o inverno demográfico.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para continuarmos a nossa trajetória de crescimento e convergência, Sr.
Presidente, precisamos igualmente de reforçar o investimento.
No dia de amanhã, o Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação e a Sr.ª Ministra da Saúde falarão do
investimento público — do investimento em infraestruturas, habitação e reforço dos serviços públicos, em
especial do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Mas gostaria de sublinhar, já hoje, as medidas que o Orçamento prevê para apoiar o investimento
empresarial, correspondendo assim às elevadas expectativas das empresas, que, ainda hoje, o indicador de
clima económico confirmou.
O Fundo de Capitalização e Resiliência dispõe de uma verba de mais de 1300 milhões de euros para
recapitalizar as empresas e apoiar o seu crescimento, ao longo de todo o ciclo de vida. Vamos também
reforçar o Banco de Fomento com uma verba de mais 250 milhões de euros, facilitando assim o acesso ao
financiamento, em especial para as pequenas e médias empresas, e estimulando a competitividade e a
criação de emprego estável.
Com o fim do pagamento especial por conta, aliviaremos a tesouraria das nossas pequenas e médias
empresas, tão penalizadas com este lamentável atraso na aprovação do Orçamento do Estado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com a implementação do tão aguardado incentivo fiscal à recuperação,
estimularemos o investimento privado, permitindo às empresas uma dedução à coleta de IRC (imposto sobre o
rendimento das pessoas coletivas) de 10% das despesas de investimento habituais e de 25% do investimento
adicional face à média dos últimos três anos.
Por fim, vamos melhorar o enquadramento fiscal no sentido de promover o empreendedorismo e fixar
talento em Portugal. O novo regime fiscal aplicável às patentes será dos mais competitivos de toda a Europa e
iremos rever o regime fiscal das stock options para as start-ups tecnológicas, tornando-o ainda mais atrativo.
Em síntese, este Orçamento cumpre aquilo a que se propôs: apoiar o crescimento e a recuperação
económica do País, através do aumento do investimento e do rendimento das famílias.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o nosso plano. É o plano que apresentámos aos portugueses
e que estes escolheram, em liberdade.
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É nosso dever e ambição, ainda maior, tudo fazer agora para o concretizar. Sim, Sr.as e Srs. Deputados,
honraremos os compromissos e assumiremos, sem receios, as responsabilidades que decorrem da expressão
da vontade popular.
Tenho ouvido, obviamente, o que dizem as oposições. Quase todos nos pedem que dinamitemos a
credibilidade internacional recuperada ao longo dos últimos seis anos, ignorando a estabilidade orçamental, e
a alguns outros ouço falar — pasme-se! — em austeridade.
Austeridade? Só o peso da consciência de quem infligiu ao povo português cortes que nenhuma família
esquece…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ah, pois!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … poderá justificar o argumento da austeridade.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sim!
Será austeridade aumentar os 2 milhões e 300 mil pensionistas com as pensões mais baixas, com efeitos
retroativos a 1 de janeiro?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Abaixo da inflação!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Será austeridade diminuir a fiscalidade para a classe média, através do
desdobramento dos escalões do IRS?
Será austeridade a criação da garantia infantil, que retirará da pobreza extrema mais de 120 000 crianças?
Será austeridade aumentar o investimento público em 38% e criar um forte incentivo ao investimento
privado?
As portuguesas e os portugueses ainda se lembram muito bem do que significa a verdadeira austeridade:
aquela que enfraqueceu o nosso tecido social, condenando centenas de milhares à pobreza; aquela que
aumentou brutalmente a nossa taxa de desemprego; aquela que corroeu a nossa democracia, destruindo a
coesão social, e aconselhou os jovens a escolherem outro país.
Não, este não é o Orçamento da austeridade!
Aplausos do PS.
A austeridade não é o nosso ADN (ácido desoxirribonucleico), nem será a nossa estratégia para enfrentar
as crises. Não o foi durante a crise da COVID, não o é perante a crise que estamos a enfrentar.
As portuguesas e os portugueses sabem que podem contar com o Governo para garantir a plena
realização dos seus direitos. Mas as portuguesas e os portugueses também sabem que podem igualmente
contar com o Governo para continuar uma trajetória de consolidação orçamental responsável e com contas
certas.
Foi este caminho de conquista de credibilidade internacional que nos permitiu, em 2021, pagar menos 3 mil
milhões de euros em juros da dívida pública face a 2015.
Foi também este caminho de consolidação assente em políticas públicas amigas do crescimento que nos
permitiu robustecer o saldo orçamental por via do dinamismo da economia e da criação de emprego e, assim,
reduzir o peso da nossa dívida no produto interno bruto (PIB).
Temos de prosseguir esta trajetória, continuando a reduzir o rácio da dívida pública em 2022, para garantir
que estamos prontos para enfrentar os múltiplos desafios que o futuro nos reserva. Pretendemos terminar o
ano de 2022 com um peso da dívida pública no PIB mais de 10 pontos percentuais abaixo do valor de 2015.
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Vivemos hoje tempos de elevada incerteza, com aumentos das taxas de juro um pouco por toda a Europa.
Mais do que nunca, é essencial manter a disciplina financeira, porque é ela que melhor salvaguarda os
interesses das famílias e das empresas portuguesas.
Queremos ter um Estado financeiramente forte, mais bem organizado e mais preparado, com contas certas
— porque sem contas certas não há confiança no futuro.
Já demonstrámos que, sim, é possível investir no reforço e na melhoria dos serviços públicos sem
comprometer essas contas certas. Sim, é possível conciliar uma política de contas certas com fortes medidas
de apoio às famílias e às empresas. Sim, é possível ter contas certas sem austeridade!
Aplausos do PS.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento não é um exercício de
última hora. O que dizemos é que está mais do que na hora.
A anterior composição deste Parlamento entendeu adiar Portugal por mais de meio ano, parar o País,
interromper o caminho que a responsabilidade do voto lhes tinha confiado. E uma coisa vos garanto: este
Governo vai acelerar, recuperar, realizar, concretizar.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora é que vai ser!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com humildade democrática, aceitamos a vontade dos portugueses. Os
portugueses rasgaram os mares e escolheram a direção do vento. Decidiram eles, livremente e numa eleição
bastante participada, que há, afinal, muita estrada para andar.
Assim sendo, Sr.as e Srs. Deputados, a bem dos portugueses e de Portugal, «a gente vai continuar»!
Aplausos do PS, de pé.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, inscreveram-se, para a primeira ronda de pedidos de
esclarecimento, todos os grupos parlamentares, assim como os Srs. Deputados únicos representantes de
países… Peço desculpa, quis dizer Deputados únicos representantes de um partido.
Risos.
O passado persegue-nos!…
Nos termos acertados, os Srs. Deputados terão, no máximo, 5 minutos para fazerem as suas perguntas e a
resposta será dada a seguir e de forma individualizada, iniciando-se esta fase com o maior partido da oposição
e seguindo, depois, a ordem decrescente dos grupos parlamentares e partidos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, em nome do PSD.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado que
apresentou é o mesmo que foi negociado com a extrema-esquerda e rejeitado, apesar de, nestes cinco
meses, o mundo ter mudado nos planos político, militar e económico.
Na verdade, ignora ostensivamente, na política de rendimentos, os 4% estimados de inflação, que serão
previsivelmente ultrapassados: prevê 0,9% de crescimento dos salários da função pública, mas, com a inflação
prevista, os funcionários perderão, no final do ano, pelo menos meio salário; aliás, já perderam em relação a
2021, uma vez que a inflação foi de 1,3%, mas só se prevê uma atualização de 0,9%.
A inflação é, porém, conveniente para as finanças públicas, para a redução do défice e para a cobrança
fiscal. É, na realidade, um imposto escondido e muito regressivo. Ou seja, o Estado ganha e os trabalhadores
do Estado perdem.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o seu Ministro das Finanças refugia-se na
subtileza da dupla negativa ao afirmar «não posso dizer que não há diminuição de poder de compra». Vamos
deixar a semântica, vamos deixar a questão de saber se isto é ou não austeridade e vamos à substância.
Reconhece que, com o seu Orçamento, neste ano de 2022, os portugueses vão ver uma diminuição no seu
rendimento real, no seu poder de compra, e, no final do ano, vão perder pelo menos meio salário? Esta é a
primeira pergunta que lhe quero fazer.
Aplausos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento é também, lamento dizê-lo, um atestado da sua falta de coragem e
vontade reformista. Governos socialistas estiveram no poder, desde 1995, em 20 de 27 anos, mas nunca,
como nos seus mandatos, tantos países nos ultrapassaram em PIB per capita,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … a melhor medida da riqueza do País. Fomos ultrapassados pela
Estónia, pela Lituânia, pela Polónia, pela Hungria e até a Roménia — repito, a Roménia — vai passar, em
breve, a ser mais rica que Portugal em PIB per capita.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PS.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não é, Sr. Primeiro-Ministro, ao contrário do que quer dizer, uma
fatalidade histórica. Não é uma fatalidade histórica!
Aplausos do PSD.
O problema é que não é possível recuperar sem aumentar o crescimento potencial do País. E este
Orçamento mostra que este Governo e este Primeiro-Ministro são, na realidade, os menos reformistas e os
mais conservadores que tivemos desde o início deste século.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Gerir, quer uma empresa quer a coisa pública, não é simplesmente
ocupar o poder e aumentá-lo, administrando o declínio quotidiano, é procurar todas as oportunidades de
melhoria, para potenciar o crescimento e a eficiência, para conseguir mais meios para a justiça e a igualdade.
O Sr. Primeiro-Ministro tem condições únicas como ninguém teve em democracia — repito, condições
únicas como ninguém teve em democracia: maioria absoluta, Presidente da República e partido da oposição
dialogantes para servir o País…
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
… e um período de crescimento económico internacional muito favorável.
A segunda pergunta que lhe quero fazer é a seguinte: onde estão, neste Orçamento, as reformas da
economia, do Estado, fiscais, da justiça e de outros custos de contexto para fomentar o crescimento
económico?
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Vai desperdiçar esta oportunidade única por falta de coragem e de
vontade reformista?
Sr. Primeiro-Ministro, a história dos seus Orçamentos e das execuções orçamentais mostra que o Governo
sempre subestima as receitas previstas e cobra sempre a mais do que prevê. Mas este ano há uma diferença:
com a inflação, vai cobrar mais nominalmente, mas os portugueses vão perder, vão ganhar menos.
O Sr. Primeiro-Ministro diz que a inflação é transitória, embora não diga por quanto tempo e todos
reconheçam que vai durar, pelo menos, até 2024. Na campanha eleitoral, prometeu claramente um aumento
do salário mínimo para 900 € em 2026. Tendo em conta o atual contexto, pergunto: vai atualizar o valor da
promessa, de acordo com a inflação, para cerca de 950 € ou até — se a inflação for um pouco maior, como é
previsível — para bastante mais, quase 1000 €? Não teria sido melhor ter-se referido aos valores do aumento
da inflação e dos ganhos de produtividade, em vez de um valor concreto?
Em suma, o Sr. Primeiro-Ministro vai honrar a sua palavra em termos reais ou tudo não passou de um logro
e os portugueses, qualquer dia, vão ter de concluir sobre si o mesmo — agora, claro, só no plano político —
que o Sr. Primeiro-Ministro recentemente quis tornar público sobre o último Primeiro-Ministro socialista, de
quem, aliás, foi ministro?
Aplausos do PSD.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, desde que o seu Orçamento foi rejeitado até ser reapresentado agora,
rebentou na Europa a guerra mais violenta e séria desde a II Guerra Mundial.
É imperioso dotar as Forças Armadas dos meios para assegurar a defesa nacional, cumprir os nossos
compromissos, ajudar o povo ucraniano. Há poucos dias, o Sr. Presidente da República dedicou todo o seu
discurso do 25 de Abril justamente a este tema e à necessidade de reforço dos meios para a defesa.
Porém, o Orçamento que apresenta agora é, em 800 000 €, inferior ao Orçamento rejeitado. O seu Ministro
das Finanças diz que é porque extinguiram uma secretaria de Estado. Nós pensávamos que o Orçamento era
para equipamentos, para meios para a defesa, mas, afinal, pelos vistos, era para secretarias de Estado!…
Aplausos do PSD.
As necessidades de reforço dos meios para a defesa aumentaram, mas o Governo propõe reduzir a
dotação orçamental. Por isso, para terminar, pergunto: como justifica este facto? Como vai responder ao repto
do Sr. Presidente da República para reforçar as verbas para a defesa? Acha que o que apresentou
corresponde ou vai, afinal, aceitar as propostas do PSD nesta área?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, cumprimento-o pelas suas
novas funções, desejando-lhe as maiores felicidades.
A sua primeira afirmação é absolutamente verdadeira. Efetivamente, tal como tínhamos dito, este
Orçamento corresponde à proposta inicial do Governo mas também incorpora as medidas que negociámos
com o PAN, o PEV e o Partido Comunista Português, medidas essas que estava previsto entrarem na fase da
especialidade e que entraram agora, que estão devidamente consolidadas. Portanto, é absolutamente
verdade, honrámos o compromisso que assumimos com os diferentes partidos com que tínhamos negociado a
primeira versão do Orçamento.
Aplausos do PS.
Bom, Sr. Deputado, começou por acertar, mas, a partir daí, gerou a maior das perplexidades. Em primeiro
lugar, transmito-lhe a minha perplexidade relativamente ao que disse sobre os rendimentos dos portugueses.
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Aquilo de que me recordo é que, quando se discutiu a subida do salário mínimo nacional, a posição do
PPD/PSD foi contra esse aumento.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Durante toda a campanha eleitoral, o PSD não só repetiu que era contra a subida do salário mínimo
nacional, como disse…
Protestos do PSD.
Sei que é chato, mas é assim… Olhem, é a vida. É a vida. É a vida!…
Aplausos do PS.
Aliás, quando apresentou o seu programa de redução da tributação, a grande prioridade do PSD era a
redução do IRC, remetendo para um momento incerto e futuro uma eventual redução do IRS.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Responda às perguntas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, um aumento do rendimento dos portugueses, quer por via dos
salários, quer por via da tributação, não era, definitivamente, a vossa preocupação.
A inflação, ao contrário do que possa parecer, resultado do discurso do Sr. Deputado, não está inscrita no
Orçamento, é uma realidade económica à qual temos de fazer face.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — E a receita?
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que temos adotado um conjunto de medidas de combate à inflação
que vão à causa dos problemas. Sabemos que esta é uma inflação importada e que tem causas conjunturais
que se prendem essencialmente com o preço dos combustíveis e com a rutura das cadeias de abastecimento,
primeiro fruto da pandemia e agora agravadas pela guerra da Rússia contra a Ucrânia.
Portanto, onde é que agimos? Onde temos agido: sobre o preço dos fertilizantes e das rações, de forma a
tentar controlar o impacto do aumento dessas componentes nos bens agroalimentares que todos nós
consumimos, e sobre o preço dos combustíveis, de forma a evitar a contaminação do conjunto da economia,
por força do aumento do preço da energia.
Temos, neste momento, em conjunto com a Espanha, uma negociação muito avançada com a Comissão
Europeia para poder evitar a contaminação do custo da eletricidade pelo aumento do preço do gás. Além
disso, de acordo com o funcionamento do sistema e os reforços que foram feitos, não só conseguimos evitar,
no início de janeiro, um maior aumento do preço da energia — o que explica que a nossa inflação seja das
mais baixas no conjunto da zona euro —, como, segundo as indicações que temos do regulador do setor
energético, haverá, com grande probabilidade, uma nova redução do preço da eletricidade em julho.
Portanto, em relação à inflação, estamos a agir onde é necessário, procurando controlar os preços de
forma a não impactar, por via de uma erosão, o rendimento das famílias e a competitividade das empresas.
Relativamente à função pública, na nossa primeira Legislatura, definimos o objetivo de retirar os cortes e
descongelar as carreiras. Ora, desde que descongelámos as carreiras, cerca de 87% dos funcionários
públicos tiveram uma progressão ou uma promoção.
É por isso que, se se olhar atentamente para esta proposta de Orçamento do Estado, vê-se que temos um
aumento de 3,6% no conjunto da massa salarial para a Administração Pública. Destes 3,6%: 1,1% é um efeito
de volume, porque estamos a reforçar o Serviço Nacional de Saúde, estamos a reforçar as forças de
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segurança, estamos a reforçar as Forças Armadas, e isso implica, necessariamente, um maior número de
funcionários, o que aumenta a massa salarial; mas 2,5% resultam da atualização anual e, por outro lado, do
efeito das promoções e progressões no conjunto dos funcionários públicos.
Quanto à atualização anual, em 2019, restabelecemos esse princípio, que não foi praticado ao longo deste
século e que permitiu, precisamente, recuperar da erosão do poder de compra verificada no ano anterior.
Assim, manteremos para este ano e para o próximo esta regra da atualização anual, e fá-lo-emos em
negociação com os sindicatos e tendo em conta a evolução quer da inflação quer da capacidade financeira do
Estado para 2023.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do PS, o Sr.
Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, aqui estamos de novo.
Sim, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos de novo, com a nossa proposta de Orçamento do Estado para
2022. E o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fala da «nossa» proposta porque este Orçamento do
Estado é — foi, em bom rigor —, verdadeiramente, um anexo ao Programa Eleitoral do Partido Socialista,
aquele que apresentámos aos portugueses em 30 de janeiro de 2022.
Porquê um anexo? Porquê algo que estava contido no nosso Programa? Porque é evidente que esta
proposta de Orçamento do Estado foi, em outubro de 2021, a causa fundamental da criação de uma crise
política em Portugal, crise política que os portugueses resolveram confiando no PS, confiando em António
Costa e confiando-nos uma maioria absoluta para executarmos o Programa e o Orçamento do Estado para
2022.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, há seis meses e um dia, quando esta Câmara entendeu chumbar a proposta de lei de
Orçamento do Estado,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … dissemos, desta bancada, que havia caminho para andar e que os
portugueses não iriam compreender.
À esquerda do PS, a resposta nas urnas foi clara. A esquerda à esquerda do PS entendeu voltar para a
trincheira, mas a trincheira é mais pequena. Os portugueses responderam ao Bloco de Esquerda e ao PCP
confiando no PS para executar o mais progressista Orçamento do Estado, a mais progressista proposta de
Orçamento do Estado que, nos últimos anos, veio a este Hemiciclo.
Aplausos do PS.
À nossa direita, Sr. Primeiro-Ministro, já percebemos. Em outubro, o Orçamento dava tudo a todos, era
expansionista; dava mais salário aos funcionários públicos, mais pensões aos pensionistas; dava mais crédito
fiscal às empresas e acabava com o PEC (Pacto de Estabilidade e Crescimento); o Orçamento era tudo para
todos. Afinal, passados seis meses e um dia, o Orçamento não é nada para ninguém!
A coerência do PSD, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, ficou espelhada neste Hemiciclo…
Aplausos do PS.
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… e é claro e objetivo que os senhores perderam o norte: do tudo para todos ao nada para ninguém! Srs.
Deputados do PSD, esperamos a alternativa construtiva, que, até agora, nesta Legislatura e neste debate,
ainda não apareceu.
Mas devo somar que, há seis meses e um dia, a direita olhou para a sua oportunidade de regressar ao
poder e apresentou aos portugueses uma alternativa, que, em grande medida, se comparava com este
Orçamento que aqui apresentamos, Sr. Primeiro-Ministro. Essa alternativa tinha um pilar essencial: uma oferta
fiscal aos mais ricos,…
O Sr. André Ventura (CH): — Que disparate!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … começando por discutir com a direita à direita do PSD uma taxa de
imposto única de 15%…
O Sr. André Ventura (CH): — Está a inventar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e uma borla fiscal que atribuía mais rendimentos a quem mais
tem,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — A todos!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … à custa de fazer do Estado social um «carro-vassoura» social, que
apenas serviria os mais pobres dos pobres e que transformaria a classe média no cliente do mercado da
educação e da saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso é o que vocês fazem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Essa alternativa foi chumbada pelos portugueses nas urnas,
atribuindo ao Partido Socialista uma maioria absoluta. Mas foi chumbada também porque os portugueses
sabem — a classe média e os mais jovens sabem — que o património que construímos com o Estado social
foi sempre, em todas as circunstâncias, o maior aliado do crescimento sustentável para todos, em Portugal. E
aqui fazemos política para todos, não fazemos política apenas para alguns, Srs. Deputados!
Protestos do CH e do IL.
Mas, Srs. Deputados, devo acrescentar que a confiança que o Partido Socialista mereceu nas eleições de
30 de janeiro tinha outro elemento decisivo. É que aquele já era o sétimo Orçamento, e agora este é o sétimo
Orçamento, desde 2015,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Agora é que vai ser!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … sempre com contas certas,…
Risos dos Deputados do CH André Ventura e Pedro Pinto.
… sempre a cumprir o défice, sempre a fazer a dívida decrescer, sempre a oferecer a confiança de que a
política para todos é feita com contas certas.
Aplausos do PS.
Vozes do CH: — Faça uma pergunta!
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, é sobre isto que lhe quero deixar duas
perguntas, porque, aparentemente, neste Hemiciclo — em particular, no debate do Programa do Governo e
hoje, mais uma vez, pela intervenção do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto —, parece que acabaram as
perguntas ao Governo sobre contas certas. Ninguém faz perguntas sobre contas certas, acabou!
No debate do Programa do Governo, apenas a Deputada Jamila Madeira fez uma pergunta sobre contas
certas ao Sr. Primeiro-Ministro. À direita e à esquerda, «contas certas» deixou de ser tema. Como vamos
poder garantir o Estado social sem contas certas? Como vamos proteger o Estado social e as políticas
públicas sem contas certas? Srs. Deputados, como é possível?
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Com mais impostos!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Os Governos do Partido Socialista tiraram o debate sobre as contas
certas deste Hemiciclo e, por isso, esta é uma pergunta legítima: como?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Contas certas, sempre!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Em segundo lugar, Srs. Deputados, é evidente que a incerteza que
vivemos é muita, porque estamos a recuperar de uma pandemia e também porque há uma invasão da Ucrânia
pela Federação Russa.
A incerteza é muita, Sr. Primeiro-Ministro, mas coloco-lhe esta pergunta: perante os dados objetivos das
instituições internacionais, que nos dizem que a inflação é tendencialmente temporária, o que faz um Governo
responsável? Segue o processo inflacionista ou usa os recursos públicos das contas certas para proteger os
portugueses, em particular mais vulneráveis?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, acho que «pôs o dedo na
ferida».
Risos do CH.
A direita, no seu conjunto, tem um problema: desde 2015 — e até já antes disso — que dizem que não é
possível ter contas certas sem austeridade. Portanto, quando decidimos virar a página da austeridade,
proclamaram que viria aí o diabo! Ora, de 2016 para cá, foram-se cansando: o diabo não veio em 2016, não
veio em 2017, não veio em 2018, não veio em 2019. A COVID foi uma nova oportunidade de ver o diabo,
agora sob a forma de COVID — e veio, a COVID foi mesmo um diabo —, mas não foi o diabo para as contas
certas, porque as contas certas e o excedente orçamental de 2019 foram preciosos para termos a capacidade
de responder, como respondemos, à crise da COVID.
Aplausos do PS.
Por isso, chegámos ao final de 2021 a cumprir o critério de termos um défice abaixo dos 3% e a retomar
uma trajetória de redução da dívida pública. E essa redução da dívida pública foi absolutamente essencial,
porque foi o que nos permitiu, no ano passado, pagar menos 3000 milhões de euros de juros do que o que
teríamos de pagar se tivéssemos mantido as mesmas taxas de 2015 e se não tivéssemos recuperado a
credibilidade internacional ao longo destes anos.
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Aplausos do PS.
A guerra foi uma nova oportunidade para ver o diabo sobre as contas certas. Mas, como ele não veio, a
direita, com todo o seu aparelho de propaganda, descobriu a chave!
Risos do PSD.
Então, qual é a chave? É simples: nós fingimos que não fazemos austeridade, mas fazemo-la. Portanto, só
temos contas certas porque temos uma austeridade escondida!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não é escondida!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ao menos são generosos, porque dizem que somos geniais: «Fazem
austeridade fingindo que não a fazem!»
Convençam-se, de uma vez por todas: um Orçamento que faz um aumento extraordinário de pensões para
2 milhões e 300 mil portugueses, um Orçamento que baixa os impostos sobre a classe média, um Orçamento
que permite aos jovens, nos dois primeiros anos de atividade, terem uma isenção de 30% no IRS, um
Orçamento que aumenta em 38% o investimento público não é, nem aqui, nem em parte nenhuma do mundo,
um Orçamento de austeridade!
Aplausos do PS.
Além disso, a direita tem uma nova cassete, a do crescimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Cassete têm os vossos amigos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, vocês é que ficaram congelados no tempo. Ainda não chegaram ao vinil,
mas já estão na cassete!
Risos do PS.
Como dizia, a direita tem uma outra cassete, a do crescimento, e, nessa cassete, adota um truque. O
truque mais clássico é o da média dos últimos 20 anos. E porque se utilizará a média dos últimos 20 anos?
Essencialmente, para esconder a média dos últimos seis anos! Esta é a razão essencial,…
Aplausos do PS.
… porque a verdade é que, durante muitos anos, quando a Europa era a 15, Portugal não era ultrapassado
por ninguém, uma vez que estava na 15.ª posição e quem está em último lugar nunca é ultrapassado por
ninguém que vá à sua frente.
Aplausos do PS.
Contudo, o que querem verdadeiramente esconder é que, em 2016, 2017, 2018 e 2019, não só o País
retomou a convergência, crescendo mais do que a média europeia,…
O Sr. André Ventura (CH): — A cassete outra vez!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … algo que só tinha acontecido, em todo o século XX, em 2009 — por acaso,
abrangeu cinco anos em que o Governo era do PS —, como, nesses quatro anos, crescemos, em média, sete
vezes mais, repito, sete vezes, mais do que tínhamos crescido nos 16 anos anteriores!
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Aplausos do PS.
O nosso problema não é olhar para quem está atrás de nós, nem para quem está ao nosso lado.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas devia!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O nosso objetivo, desde a adesão à União Europeia, como muito bem
sintetizou, então, numa frase feliz, o Prof. Cavaco Silva, é o de estar no pelotão da frente e, para isso,
queremos aproximar-nos dos que estão mais desenvolvidos, dos que crescem mais, dos que são mais
prósperos. É desses que nos queremos aproximar!
Aplausos do PS.
Portanto, felizmente, neste ano de 2022, retomaremos essa trajetória de crescimento e de convergência e
voltaremos a crescer mais do que a média da União Europeia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar
do Chega, o Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, quem ouvisse, hoje, o Primeiro-Ministro de Portugal neste Parlamento pensaria que estávamos a
falar de outro país e de outra realidade. Mas não.
É mesmo António Costa, com o segundo maior Governo de sempre, no Parlamento, pronto para dizer ao
País: «Agora, meus amigos, é que vai ser. Vocês não percam a oportunidade, porque agora é que vai ser!» Só
que, como dizem os miúdos, «só que não».
Só que não, Sr. Primeiro-Ministro, porque, ainda ontem, o seu Ministro das Finanças esteve aqui, sentado
onde está agora, e disse esta frase, que lhe pergunto se reconhece: «Não posso, por isso, dizer em
consciência que os portugueses não vão perder poder de compra.»
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!
O Sr. André Ventura (CH): — Disse-o em resposta a uma pergunta minha, aqui, no Parlamento.
Para ser sincero — sincero, Sr. Primeiro-Ministro, que é o que lhe pedimos que seja, neste Parlamento —,
há que reconhecer que os portugueses vão perder poder de compra. E isso tem uma palavra. Quando há um
Orçamento que, em alguns casos, aumenta os impostos e, noutros casos, reduz despesa, mas tem como
consequência a perda de poder de compra dos portugueses, isso tem uma palavra, quer goste, quer não:
austeridade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a palavra que o Sr. Primeiro-Ministro tem de reconhecer no
Orçamento!
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, desculpe, mas peço-lhe um «sim» ou um «não», porque não há
possibilidade de o Primeiro-Ministro dizer uma coisa e o seu Ministro das Finanças dizer outra completamente
diferente. A pergunta é muito simples: Portugal vai ou não perder poder de compra, após a entrada em vigor
deste Orçamento? Diga aos portugueses se sim ou não. É uma coisa muito simples.
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Hoje, ouvimo-lo dizer algo que, penso, terá feito alguns, em casa, esboçar um largo sorriso: «Vamos
melhorar, como temos feito nos últimos anos, o enquadramento fiscal.» Que coisa fofa de se ouvir no
Parlamento!
Risos do CH.
«Vamos melhorar o enquadramento fiscal» — mas diz isso sem se rir. É curiosíssimo que, mesmo de
máscara posta, consiga dizê-lo sem se rir!
Risos do CH.
Ó Sr. Primeiro-Ministro, onde é que melhora o enquadramento fiscal com este Orçamento? É por causa do
IRS Jovem que melhora o enquadramento fiscal? É por haver dois novos escalões no IRS que melhora o
enquadramento fiscal?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Dois agora! Mas e desde 2018?
O Sr. André Ventura (CH): — Então, deixe-me dar-lhe dados que talvez contrariem este seu
enquadramento fiscal. Os pensionistas, em Portugal, são dos que menos poder de compra têm na Europa —
leve lá o seu enquadramento fiscal! Os funcionários públicos, em Portugal, perderam 12% de poder de
compra, nos últimos seis anos — aí tem o seu enquadramento fiscal!
Vozes do CH: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. André Ventura (CH): — Em termos de impostos, atingimos, no ano passado, um recorde de carga
fiscal, em Portugal — e vem ao Parlamento dizer que melhorámos o enquadramento fiscal!
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
E di-lo sem se rir, com uma máscara colocada à frente do rosto, como se fosse possível os portugueses
acreditarem nisso. Não há um português que acredite que melhorámos o enquadramento fiscal.
Aplausos do CH.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe se fala mesmo a sério, quando se refere à redução da dívida
pública. Disse, nesta Câmara: «Permitiu-nos reduzir consecutivamente o peso da dívida pública.»
Sr. Primeiro-Ministro, Portugal tem hoje, no momento em que estamos a falar, não uma das maiores
dívidas da Europa, nem uma das maiores dívidas da OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico), mas a 12.ª maior dívida pública do mundo. E isso devia envergonhar qualquer
Governo e qualquer bancada que apoie o Governo!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Temos a 12.ª maior dívida pública do mundo — repito, a 12.ª maior dívida pública do mundo!
Com alguma graça, vou dizer-lhe isto: sabe qual foi a última vez que Portugal teve a 12.ª pior dívida pública
do mundo? Foi em 2010. Em 2010, estava no Governo o que o aldrabou a si e a nós todos.
Risos do CH.
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Falo do antigo Primeiro-Ministro José Sócrates. Que me lembre, não era um Governo liderado pelo PSD de
Passos Coelho, nem pelo CDS de Paulo Portas, nem pelo Chega ou pelo Iniciativa Liberal, que não existiam.
Era um Governo liderado pelo Partido Socialista.
Leve a sério este aviso, Sr. Primeiro-Ministro. Todos sabemos o que aconteceu depois: Portugal ajoelhou-
se e teve de pedir ajuda externa, no Memorando assinado pelo Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E pelo teu partido, o PSD!
O Sr. André Ventura (CH): — Portugal ajoelhou-se, teve de baixar salários e cortar pensões, quando tinha
a 12.ª maior dívida pública do mundo. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, leve esta comparação muito a sério,
porque a última vez que isto aconteceu foi precisamente com um antecessor seu, do Partido Socialista.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — No 25 de Abril, o Sr. Primeiro-Ministro levou, de alguma forma, um puxão de
orelhas do Presidente da República, quando este disse que os gastos na defesa eram para ser levados a
sério.
Portugal e a Europa enfrentam uma guerra no Leste da Europa. Sabemos as dificuldades que as nossas
Forças Armadas, as nossas forças militarizadas, têm tido, quer em termos de carreira, quer em termos de
meios. E é espantoso que tenhamos um Orçamento que reduz em 800 000 € o orçamento da defesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!
O Sr. André Ventura (CH): — Ontem mesmo, Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, voltou a
dizer: «Este valor não chega para a defesa.» Por isso, pergunto-lhe: o Partido Socialista vai ou não, em sede
de especialidade, aumentar os valores previstos para a defesa?
A explicação que ouvimos do Governo foi esta: «Bom, vamos ter mais dinheiro do que o que foi executado
no ano passado.» Ó Sr. Primeiro-Ministro, nós percebemos alguma coisa de Orçamentos!
A pergunta é muito simples: vai ou não haver uma verba maior para a defesa, como pediu o Presidente da
República? É que, em tempos de guerra e de ameaça sobre a Europa, não basta fazer discursos bonitos, com
cravos na mão, e sair aos abraços com o Presidente da República. É preciso mesmo honrar as Forças
Armadas, honrar a defesa nacional e honrar o nosso sistema de defesa nacional!
Aplausos do CH.
Não vou falar sobre outros casos da área da defesa, de que soubemos hoje, mas ficarão para outro
momento.
Sr. Primeiro-Ministro, os funcionários públicos perderam 12% de poder de compra desde 2010, dos quais
6% durante o seu Governo. Os funcionários públicos perderam, durante o seu Governo, 6% de poder de
compra, e o Sr. Primeiro-Ministro vem falar em desdobramento de carreiras, descongelamento de carreiras,
etc.
O Sr. Primeiro-Ministro disse que, atualmente, 87% dos funcionários já tiveram as suas carreiras
descongeladas e puderam evoluir. Não sei de que País fala o Primeiro-Ministro António Costa. O que vemos,
todos os dias, é: médicos que entram hoje a ganhar o mesmo do que outros que entraram há 20 anos;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — … enfermeiros que entram a ganhar o mesmo do que os que estão lá há 25
anos; professores que dão o que têm e o que não têm para assegurar que o ensino é prestado e ganham
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miseravelmente, não só comparando com a Europa, como comparando com os seus colegas que acabaram
de entrar na profissão. E o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que os funcionários públicos estão muito contentes
e que até progrediram na carreira, nos últimos tempos!
Pergunto-lhe se isto é verdade. Os funcionários públicos tiveram menos 6% de poder de compra durante o
seu Governo, o que significa que, do poder de compra perdido nestes últimos 10 anos, metade foi durante o
seu Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe insistir novamente, mas isto tem um nome: chama-se austeridade no setor
público e no setor privado, maquilhada da maior máquina de propaganda que já tivemos em Portugal, desde o
25 de Abril.
Aplausos do CH.
Vou terminar, Sr. Presidente, questionando o Sr. Primeiro-Ministro sobre os gastos do seu Governo.
Portugal tem hoje o segundo maior Governo da sua história, ou algo parecido, e voltamos a ter mais verba
disponível para os gastos com ministérios e com o Governo.
Para os portugueses que nos estão a ver, pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se acha normal que, no
momento em que se pede a muitos — os mesmos que, quando param numa bomba de gasolina, sentem que
deixam lá todo o rendimento disponível de um mês — que apertem o cinto, o Governo e a Presidência da
República tenham mais dinheiro dos contribuintes portugueses para gastar.
Pergunto se o primeiro exemplo não devia ser dado precisamente pelo Governo e se, quando dizemos para
apertarem o cinto, lá fora, não devíamos ser os primeiros a fazê-lo. Que mau exemplo de política e que mau
exemplo de condução dos negócios públicos! É esse o registo que fica, no início da discussão deste
Orçamento do Estado.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, não, não é «agora é que vai ser»,
é «agora vai continuar a ser», o que é diferente.
Risos do Deputado do IL João Cotrim Figueiredo.
E vai continuar a ser porque, efetivamente, ao contrário do que diz, deste Orçamento do Estado não resulta
maior austeridade.
Aliás, a sua pergunta foi feita de forma capciosa.
Risos do Deputado do CH André Ventura.
Vou citar a sua pergunta: «Após a entrada em vigor deste Orçamento, os portugueses vão perder poder de
compra ou não vão perder poder de compra?» O que o Sr. Deputado não perguntou, e devia ter perguntado, é
se, em razão deste Orçamento, os portugueses vão perder poder de compra ou ganhar poder de compra.
Essa é que é a pergunta a fazer!
Aplausos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E qual é a resposta à pergunta?
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Orçamento não decreta a inflação, tem é um conjunto de medidas que ou
combatem a inflação ou aceleram a inflação,…
O Sr. André Ventura (CH): — Aí está!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou aumentam o rendimento das famílias e a competitividade das empresas
ou diminuem o rendimento das famílias e a competitividade das empresas. O Sr. Deputado não tem aqui a
apontar uma medida que aumente a inflação ou uma medida que diminua o rendimento das famílias ou a
competitividade das empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Responda à pergunta!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, o que o Sr. Deputado tem, neste Orçamento, são medidas que,
em primeiro lugar, procuram controlar a formação dos preços, através da diminuição da carga fiscal sobre
componentes essenciais, designadamente sobre os custos da energia, e, em segundo lugar, procuram
melhorar o rendimento das famílias, desde logo dos pensionistas, de todos os beneficiários de prestações
sociais e também dos beneficiários diretos e indiretos dos salários.
São essas as medidas que tem no Orçamento, as que melhoram o rendimento e procuram controlar a
subida dos preços. Tem ainda, em matéria fiscal: uma redução muito significativa dos impostos sobre a classe
média, através do desdobramento de escalões; para todas as famílias com filhos, um aumento da dedução a
partir do segundo filho; e a isenção de mais 170 000 famílias do pagamento de IRS pelo aumento do mínimo
de existência.
Sim, Sr. Deputado, com este Orçamento, os impostos vão baixar, não vão subir; os salários vão aumentar,
não vão diminuir; as pensões vão aumentar, não vão diminuir; as prestações sociais vão aumentar, não vão
diminuir.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim! E as transferências não monetárias, como, por exemplo, a gratuitidade
das creches, vão ter um impacto brutal — «brutal» no sentido positivo — nos rendimentos de todas as famílias
com filhos a entrar no primeiro ano da creche em setembro do próximo ano.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Há perda de poder de compra ou não?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, esta discussão é desigual, porque eu só conheço a matéria
fiscal do ponto de vista do contribuinte. Já o Sr. Deputado conhece-a, seguramente, em três vias:…
Aplausos do PS.
… em primeiro lugar, conhece-a, seguramente, como contribuinte, que presumo que também seja;…
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em segundo lugar, dedicou alguns anos da sua vida à nobre tarefa de servir
a Autoridade Tributária e, portanto, a garantir que era aplicada a legalidade tributária, com justiça, em todo o
território nacional;…
Vozes do PS: — Ui, ui!
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … e tem ainda uma experiência mais diversificada, porque, a partir daí, pôs
uma licença sem vencimento na Autoridade Tributária para se dedicar a servir quem estava do outro lado do
balcão, ou seja, quem desejava os serviços de planeamento fiscal.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — E qual é o problema? Não fui para o ISCTE!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, não foi para o ISCTE!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, a discussão é desigual, Sr. Deputado, porque, em matéria fiscal,
tenho de fazer um esforço para conseguir acompanhar o seu conhecimento.
O Sr. André Ventura (CH): — Isso é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Apesar de tudo, ao nível a que colocou sua questão, até eu consigo
responder-lhe.
O Sr. André Ventura (CH): — Não sei!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Consigo!
Como o Sr. Deputado sabe, o conceito de «carga fiscal» compreende não só a receita proveniente de
impostos mas também a receita proveniente das contribuições para a segurança social.
Este Governo, ou melhor, os meus Governos nunca aumentaram a taxa das contribuições para a
segurança social. Nunca aumentámos! O que é que aumentou significativamente ao longo destes seis anos?
Sabe o que foi? Em primeiro lugar, foi o emprego, em segundo lugar, os salários.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah, ah, ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, é, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — E o IRS! O IRS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o Sr. Deputado fizer um esforço…
O Sr. André Ventura (CH): — Nem o senhor acredita nisso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para ter um mínimo de rigor, o mínimo, vá ver as diferentes componentes
da carga fiscal e verificará que, quando olha para a linha das contribuições para a segurança social, tivemos,
de facto, um aumento de 1,6 pontos percentuais desde 2015, e quando olha para a linha de impostos, temos
menos 0,2 pontos percentuais desde 2015.
Aplausos do PS.
Ou seja, a carga fiscal tem diminuído nos impostos e aumentado nas contribuições para a segurança
social.
O Sr. André Ventura (CH): — Está enganado!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — E não tem aumentado, porque nós aumentámos as taxas, aumentou porque
aumentou o emprego, aumentou o rendimento e isso fez aumentar as contribuições para a segurança social.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, a dívida não é uma questão de vergonha ou de não vergonha, é uma questão de política
para a reduzir ou não.
A evolução da dívida, desde que sou Primeiro-Ministro, foi esta até 2019: subiu, efetivamente, bastante em
2020, começou a descer em 2021 e, como disse há pouco, no final deste ano, estará 10 pontos percentuais
abaixo do que estava em 2015.
Aplausos do PS.
Percurso inverso tem feito o investimento em defesa. Em 2018, assinei um compromisso, junto da NATO
(North Atlantic Treaty Organization), para a evolução da despesa em percentagem do PIB em matéria de
defesa.
Fixámos um objetivo de, autonomamente e só com os nossos recursos, evoluir até 1,69 % do PIB até 2024.
Estamos, neste momento, segundo o relatório da NATO, em 1,55%. Assumimos igualmente o compromisso
de, se conseguíssemos mobilizar os necessários fundos europeus, chegarmos a 1,89%, em 2024. Temos
vindo a fazer essa trajetória ano após ano.
Sr. Deputado, com exceção da Grécia, da França e da generalidade dos países de Leste, Portugal é dos
países da União Europeia que, neste momento, mais está a investir em matéria de defesa em percentagem do
PIB.
O Sr. André Ventura (CH): — Então, como é que vai diminuir?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Dou-lhe só o exemplo: a nossa percentagem de investimento em percentagem
do PIB é superior à da Itália, da Alemanha, da Holanda, da Dinamarca, da República Checa, da Eslovénia, da
Bélgica e da Espanha. E vamos continuar a aumentar o peso do investimento em defesa no produto interno
bruto para melhorar a capacidade das nossas Forças Armadas, para mobilizar o nosso sistema científico e
tecnológico e para mobilizar e fortalecer as nossas indústrias na área da defesa.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas vai aumentar ou vai diminuir? A pergunta é simples.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esse é um percurso que vamos prosseguir, vamos continuar a aumentar o
investimento em defesa e este ano também aumenta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de dizer isso ao Sr. Presidente da República!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para terminar, quero dizer-lhe que o Sr. Deputado André Ventura fazia parte
daquela direita que, até muito recentemente, zurzia no Governo por, estando capturado pelo PCP, pelo Bloco
de Esquerda e sabe-se lá mais por quem, só governar para os funcionários públicos. Éramos o Governo dos
funcionários públicos e contra todos os portugueses. Foi o discurso de toda a direita,…
O Sr. André Ventura (CH): — Não o do Chega!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … uns com maior tonalidade, outros com menor tonalidade. Agora, de repente,
fomos convertidos nos maiores inimigos dos funcionários públicos.
Sr. Deputado, «nem tanto ao mar nem tanto à terra»! Temos cumprido tudo o que dissemos relativamente
aos funcionários públicos: fim dos cortes salariais, fim do congelamento das carreiras, manutenção por seis
anos consecutivos das carreiras em pleno funcionamento — nunca tinha acontecido seis anos consecutivos de
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funcionamento pleno das carreiras, aliás, já 87% dos funcionários beneficiaram, pelo menos, de uma
progressão ou de uma promoção.
É por isso que, quando olhar para o Orçamento, verá que o volume da massa salarial na Administração
Pública aumenta 3,6% e não os 0,9% da atualização anual e verá, também, que cumprimos o compromisso
que tínhamos assumido de repor a atualização anual: assumimo-lo em 2019, cumprimo-lo em 2020.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas os funcionários perderam poder de compra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em 2021, não se justificou, porque, em 2020, a inflação tinha sido negativa,
mas este ano vamos aumentar 0,9%, o que corresponde ao conjunto dos mais 1% de 2021 menos os 0,1% de
2020.
O Sr. André Ventura (CH): — Mas perderam poder de compra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos honrado o compromisso de manter a atualização anual e o que posso
garantir-lhe é que, para o ano, cá estaremos, de novo, para assegurar o aumento anual dos salários da função
pública.
Qual vai ser o montante? Iremos negociar com os sindicatos, mas dependerá naturalmente da evolução da
inflação até lá e também da capacidade financeira do Estado.
É isso que garantimos à Administração Pública e é isso que garantimos a todos portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa
Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
Sr. Primeiro-Ministro, recordar-se-á que, há três semanas, quando estávamos a discutir o Programa do
Governo, usei o mote de «agora é que vai ser». Deixe-me recuperá-lo, porque esse mote foi nosso.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sim, sim!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Vem o Orçamento e tenho de lhe dizer que ainda não é desta que
vai ser. Ainda não é desta, por exemplo, que Portugal vai começar a crescer algo que se veja.
E, antes que me acuse de estar a sacar uma cassete, tem de conhecer que a modernidade do Iniciativa
Liberal vai sacar daqui um serviço de streaming.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ih…!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Não vou olhar nem 20, nem 6 anos para trás, vou olhar para a
frente, perguntando-lhe prospetivamente o que vai acontecer com este Orçamento, com o Programa de
Estabilidade, que foi apresentado, com as Grandes Opções que foram discutidas no ano passado. O que é
que se vai passar para a frente?
Deixe-me dizer-lhe, também, antes de falar em truques, que essa história de 2016-2019 tem aquele truque,
que eu já tentei desmascarar várias vezes e vou repetir aqui: Portugal só convergiu nesses três anos, porque
se deu a coincidência, ainda mais histórica, de as três maiores economias da União Europeia estarem todas
em recessão…
Protestos de Deputados do PS.
… ou em estagnação nessa altura, baixando a média de crescimento da União Europeia.
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Vozes do IL: — Muito bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se não fosse isso, Portugal não tinha convergido.
Protestos de Deputados do PS.
Agora, olhando para frente, de acordo com o ranking do PIB per capita, em paridade de poder de compra,
os vários que existem — quer o do FMI (Fundo Monetário Internacional) quer o da OCDE — mostram-nos que
temos dois países a «morderem-nos os calcanhares»: a Roménia e Letónia.
Portugal estava em 78% da média europeia e agora está em 74%, e não venha dizer que é truque também!
Aliás, já em 2024 as taxas de crescimento quer da Roménia quer da Letónia serão muitíssimo superiores à
portuguesa. Atrevo-me a dizer, com elevado grau de certeza, que, até ao final do seu mandato, Sr. Primeiro-
Ministro, pelo menos esses dois países nos vão ultrapassar! E depois não me venha dizer que é fácil não ser
ultrapassado quando somos os últimos, porque estamos quase lá… Vai conseguir! Vai conseguir não ser
ultrapassado, porque vai estar na cauda da Europa outra vez.
Portanto, em termos daquilo que é o crescimento no mais curto prazo — 2023-2024 — e até do
crescimento de mais longo prazo, o FMI tem dados muito interessantes. Fui ver como é que os países vão
estar em 2027 e olhei particularmente para todos aqueles, que são 17, que estão abaixo da média europeia
em termos de PIB per capita, e, dos 17, o Sr. Primeiro-Ministro sabe quantos vão crescer menos do que
Portugal? Três! Os outros 14 ou, melhor, os outros 13, porque Portugal está aqui no meio, vão crescer mais.
Sublinho: 13 países vão crescer mais do que cresciam em 2019 quando chegar ao ano de 2027. Isto é
preocupante!
Enquanto Portugal não retomar esta trajetória de crescimento forte, tudo o resto que temos estado aqui a
discutir não vai ter solução.
Em relação à equação que o Sr. Primeiro-Ministro tão ufana e orgulhosamente traz aqui de que é possível
ter contas certas sem austeridade, como é que isso se faz? Como é que se gasta mais em Estado social, em
direitos sociais e mesmo assim se tem contas certas? Eu digo-lhe e os portugueses sabem: cobrando mais
impostos!
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Não é só a carga fiscal, Sr. Primeiro-Ministro, as receitas fiscais, que não têm nada que ver com a
segurança social, sobem regularmente e este Orçamento do Estado prevê mais 2600 milhões de euros de
receita do que em 2019. De onde é que vem esta receita? Vem do bolso das famílias e das empresas
portuguesas…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Portanto, não me venha dizer que isto não deixa os bolsos das famílias e das empresas mais vazios.
Aplausos do IL.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui ufanar-se de que os portugueses referendaram este Orçamento do
Estado. Ou seja, pela primeira vez, em democracia, tivemos uma eleição em que tínhamos um programa
eleitoral a sufrágio com um anexo que era o Orçamento do Estado. Esses portugueses entenderam reforçar a
posição do PS, entenderam reduzir as bancadas da extrema-esquerda a um terço do que eram…
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E fizeram bem!
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … e o Orçamento fica o mesmo.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E, então?! Não é o nosso?
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O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Orçamento fica o mesmo! Os portugueses votam diferente e os
senhores fazem igual.
Portanto, isso suscita-me duas perguntas, uma de âmbito mais orçamental e outra de âmbito puramente
político, Sr. Primeiro-Ministro, e agradecia-lhe uma resposta clara e que não se refugiasse nas suas meias-
respostas, como é costume.
A pergunta de natureza mais orçamental é a seguinte: se não é neste Orçamento, que beneficia de se ver
livre das grilhetas do Bloco de Esquerda e do PCP, é já no Orçamento para 2023 que vamos ver o PS
regressar à sua matriz menos marxista?
A segunda pergunta, mais política, é a seguinte: atendendo àquilo que se sabe hoje sobre a posição do
PCP em relação à invasão da Ucrânia,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O que é que isso tem que ver com o Orçamento?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — … o Sr. Primeiro-Ministro teria feito um entendimento de geringonça
e manteria, hoje, a aliança com o PCP? Diga sim ou não.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, quanto à última
questão, como é sabido, o entendimento que houve com o PCP, e que o PCP entendeu não prosseguir,
sempre deixou muito clara a identidade de cada um e isso permitiu entendermo-nos sobre o que era possível e
divergirmos sobre aquilo que sempre nos tinha distinguido, designadamente em matéria de política externa e
de política de defesa.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Então, voltava a coligar-se com um partido que não condena a
invasão da Ucrânia?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto às questões que o Sr. Deputado coloca, primeiro, em relação ao
período de 2016 a 2019 e 2022, se quiser, vamos lá ver se nos entendemos de uma vez por todas: Portugal,
desde o princípio deste século, sofrendo um triplo choque com a globalização, com o alargamento a Leste,
com a entrada no euro, teve largos anos em que oscilou entre a estagnação e a recessão, sendo que só
cresceu acima da média europeia, desde 2000, em 2009 e, depois, em 2016, 2017, 2018, 2019 e, agora, como
dizem todas as previsões em 2022.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E a Alemanha e a França?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, há uma coisa que é indiscutível: só nestes anos é que
Portugal cresceu acima da média europeia e só crescendo acima da média europeia é que nós nos
aproximamos dos países mais desenvolvidos.
O Sr. Deputado quer passar sempre a ideia de que o País empobreceu, mas a verdade é que o PIB per
capita cresceu mais de 20%, em termos nominais, entre 2015 e 2019,…
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E os outros subiram 40%!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, se for incluir os anos duros que vivemos com a COVID-19, em 2020 e em
2021, verá que, em 2021, o PIB per capita ainda era mais de 8% superior àquilo que era anteriormente, apesar
da brutal crise que tivemos de atravessar.
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Sr. Deputado, não iluda ninguém. Nós estamos a crescer acima da média europeia. O País não tem vindo
a empobrecer, o País tem vindo a enriquecer.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — E os outros estão a crescer mais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado tem um ponto a seu favor, que é dizer assim: os outros
crescem mais depressa que nós.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É isso que estou a dizer há muito tempo!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora bem, essa é a discussão que verdadeiramente importa.
Então, vamos lá ver porque é que os outros crescem mais?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Exato, porquê?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hipótese a…
O Sr. André Ventura (CH): — Porque não têm o PS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Hipótese a — teoria própria da direita, do Iniciativa Liberal, em particular —:
porque têm políticas amigas do investimento, porque atraem mais investimento direto estrangeiro e, portanto,
isso impulsiona o seu crescimento.
Sr. Deputado, lamento desiludi-lo, mas, em matéria de investimento direto estrangeiro, com exceção da
Hungria, Portugal está à frente hoje e esteve nestes anos à frente da média de todos esses países.
Aplausos do PS.
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Se tem investimento e não cresce ainda é pior!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vamos colocar uma outra hipótese só para raciocínio, Sr. Deputado. Vamos
admitir o seguinte: na economia de hoje as qualificações são absolutamente decisivas para a produtividade
das empresas e para a competitividade da economia. Concede?
O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Concedo, sim.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem, Sr. Deputado, ainda bem que está de acordo.
Então, vamos ver como é que Portugal comparava com a média dos 13 países do alargamento em matéria
de qualificações no ano de 2004, quando eles aderiram? Vou-lhe dizer: no conjunto da população portuguesa
tínhamos 25% da população com pelo menos o ensino secundário, repito, 25% da população. Sabe qual era a
média da população que tinha pelo menos o ensino secundário desses 13 países? 75%. Nós tínhamos 25%,
eles 75%.
O que é que tem acontecido de 2004 para cá? Temo-nos aproximado ou temo-nos afastado desses
países? Vou-lhe dizer, para sua grande tristeza:…
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Não é tristeza!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde 2004, Portugal tem recuperado deste atraso relativamente a todos
esses países.
Protestos do IL.
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É por isso, Sr. Deputado, que, no ano passado, no conjunto de toda a população, a nossa geração
inclusive, já tínhamos 55% com pelo menos o ensino secundário, quando tínhamos 25% em 2004. Eles
evoluíram também de 75% para 87%.
Mas se for agora ver na geração que hoje tem 20 anos, aquela geração que o País, as famílias…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Que estão mais pobres!
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Que emigram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … estão a preparar para ser a mais qualificada de sempre, sabe o que é que
acontece?
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Emigram!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quando comparamos com a geração dos 20 anos, neste momento, com o
ensino secundário, estamos praticamente a par e, no ensino superior, já temos mais jovens com 20 anos a
frequentar o ensino superior do que o conjunto desses países.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr. Deputado, naquilo que interessa, que é o futuro e a definição de políticas para o futuro, para a
produtividade das nossas empresas e para a competitividade da nossa economia, o que é essencial é ter
políticas públicas que continuem a reforçar as qualificações e a inovação. É isso que temos feito, é isso que
estamos a fazer e é isso que continuaremos a fazer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo insiste em apresentar
uma proposta de Orçamento que não dá resposta aos problemas nacionais, às dificuldades dos trabalhadores
e do povo e que continua a recusar soluções defendidas pelo PCP, que agora se tornariam mais necessárias.
Seis meses depois, o Governo continua a recusar o aumento geral dos salários e das pensões, a defesa do
SNS e do direito à habitação.
É uma proposta de Orçamento que não avança com medidas de controlo e fixação dos preços na energia,
nos combustíveis e noutros bens essenciais, não assume a criação de uma rede pública de creches, nem
procura garantir transporte público em todo o território nacional, avançando para a sua gratuitidade, e continua
a recusar a defesa da produção nacional, da agricultura familiar, das micro, pequenas e médias empresas,
comprometendo a nossa economia nacional.
A recusa do Governo já era grave há seis meses, mas agora assume ainda maior gravidade. Os
trabalhadores da Administração Pública foram aumentados em 0,9%, mas a inflação vai já nos 5%. Os seus
salários e carreiras continuam a ser desvalorizados por falta de revisão de posições remuneratórias e da
Tabela Remuneratória Única. As progressões na carreira continuam a ser travadas com as quotas na
avaliação e outras injustiças. Essa desvalorização tem impactos também na degradação dos serviços
públicos.
Os trabalhadores do setor privado continuam a não ver defendidos os contratos coletivos que permitem o
aumento dos seus salários. Em muitos locais de trabalho, os salários acima do salário mínimo estão
bloqueados e não avançam ao mesmo ritmo.
Porque continua o Governo a recusar o aumento geral dos salários, de todos os salários, no setor público e
no setor privado, quando ele é hoje ainda mais necessário para fazer face ao aumento do custo de vida?
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O mesmo acontece com os reformados e pensionistas. O Governo continua a recusar um aumento geral de
todas as pensões, que permita fazer face à inflação e recuperar poder de compra. Essa recusa impõe a
milhares de reformados e pensionistas a desvalorização das suas pensões, apesar de terem descontado
durante uma vida inteira.
Mesmo os reformados e pensionistas com pensões mais baixas que vão agora completar o recebimento
com retroativos — o aumento de 10 euros que ficou instituído a partir de 2017 por iniciativa do PCP — vão
ficar condenados a perder poder de compra. Os 10 euros já foram, entretanto, comidos pelo aumento dos
preços e ainda estamos em abril.
Porque recusa o Governo um aumento geral das pensões que faça frente à inflação e valorize as pensões
de quem descontou durante anos e anos?
Porque recusa o Governo um aumento das pensões mais baixas, assumindo que nenhum pensionista
perde poder de compra e assegurando um aumento mínimo de 20 euros para todos os reformados?
E, em relação à saúde, porque continua o Governo a recusar o reforço do SNS?
Os problemas no acesso à saúde agravaram-se e a situação do SNS é pior do que há seis meses. Faltam
médicos e enfermeiros de família. Aumentam as queixas do atraso e da falta de resposta em consultas,
tratamentos e cirurgia. A saída de profissionais do SNS agravou-se.
Com as dificuldades do SNS perdem os utentes e os profissionais, mas ganham os grupos económicos do
negócio da doença, que contratam trabalhadores com salários mais baixos e fazem lucros ainda maiores à
conta dos recursos públicos.
Porque continua o Governo a recusar a autonomia da contratação pelas unidades de saúde e o reforço dos
profissionais do SNS?
Porque continua o Governo a recusar a aplicação de um regime de exclusividade que preveja a majoração
de 50% da remuneração base e a majoração de 25% no tempo de serviço para efeitos de progressão?
Sr. Primeiro-Ministro, há seis meses, a recusa pelo Governo de soluções defendidas pelo PCP para dar
resposta aos problemas nacionais já era grave. Seis meses depois, quando todos os problemas se agudizam,
essa recusa é ainda mais inaceitável.
Porventura, serão perguntas a mais, mas porque resultam de respostas a menos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sim, este Orçamento é,
essencialmente, o mesmo, com as alterações que tínhamos negociado com o PCP e que mantemos: o
aumento extraordinário das pensões, a gratuitidade das creches e outras medidas. E, no resto, é
essencialmente o mesmo.
Não temos duas caras e sei que o PCP também não tem duas caras, portanto não me surpreende a sua
oposição. Estou certo de que também não se surpreende de ter mantido o mesmo Orçamento.
Este Orçamento, tal como disse em outubro e agora posso repetir, é um Orçamento que, de facto,
responde às necessidades do nosso País. E, se dúvidas houvesse, os Portugueses tiraram essas dúvidas,
dizendo claramente que queriam este Orçamento para 2022.
Aplausos do PS.
Este Orçamento foi acompanhado de uma atualização do salário mínimo nacional, de um sinal claro para
que, em sede de negociação coletiva, deva haver um aumento de rendimentos. É um Orçamento que procede,
tal como está previsto, à atualização anual dos salários. É um Orçamento que procede a uma atualização
extraordinária das pensões que, por via do aumento do indexante dos apoios sociais, não cobre só para as
pensões até 1097 €, mas já vai mesmo até às pensões até 1108 €, abrangendo 2 300 000 pensionistas.
Relativamente aos preços, temos procurado responder na medida do possível.
Hoje mesmo tive oportunidade de indicar que, tendo em conta os valores existentes e a proposta de lei que
apresentámos, que a Assembleia da República aprovou na semana passada e que entrará em vigor amanhã
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ou depois de amanhã, na segunda-feira, vamos ter uma redução de 0,20 €/litro quer na gasolina quer no
gasóleo. Se tivermos em conta que o aumento da gasolina, desde outubro até agora, foi de 0,32 €/litro e que o
aumento no gasóleo foi de 0,48 €/litro, temos uma redução de 62% deste aumento na gasolina e de 42%
relativamente ao gasóleo.
O Sr. Deputado pode sempre dizer que, em vez de 42%, devia poder ser 60%. Poder, podia,…
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
… mas isso significava, necessariamente, ter menos noutras despesas ou termos de ir penalizar mais os
contribuintes de outra forma. Portanto, temos de manter esta trajetória equilibrada.
É que como disse, e bem, o Sr. Deputado, há muitas outras necessidades a satisfazer. Olhe, no Serviço
Nacional de Saúde — e amanhã a Sr.ª Ministra da Saúde terá a oportunidade de desenvolver —, a verdade é
que este Orçamento, como bem sabe, tem um reforço de 700 milhões de euros comparativamente a 2021. E
este reforço dos 700 milhões de euros este ano acresce a um reforço de 3252 milhões de euros que temos
vindo a fazer consecutivamente, ano após ano, desde 2015.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Vai para o privado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, não são 700 milhões de euros sobre o Orçamento que tínhamos em
2015, é um reforço de 700 milhões por cima dos 3252 milhões de euros que, desde 2015, temos vindo a
investir no conjunto do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, este Orçamento também tem outras medidas, designadamente para reforçar a autonomia de
gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, de forma a podermos ter uma gestão mais
eficiente e uma resposta mais pronta às necessidades dos diferentes estabelecimentos.
Protestos do Deputado do PCP João Dias.
Sr. Deputado, respeito, naturalmente, a sua decisão de manter o voto contra, mas não aceito os
argumentos que utiliza, porque não correspondem à realidade que está neste Orçamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se bem me lembro — e citando as
suas palavras — o que prometia na campanha eleitoral era «melhoria de rendimentos».
Aqui chegados, temos um Orçamento que, como o Ministro das Finanças já reconheceu, tem quebra real
de salários, quebra real de pensões e de outras prestações sociais.
As medidas que agora apresenta — escalões de IRS, abono, IRS Jovem e outras — já estavam previstas
antes deste ciclo de inflação e nem sequer foram ajustadas à inflação que estamos a viver, portanto não
respondem a este período.
O que promete como grande medida, que é a baixa de ISP, de facto, é apenas o Governo a abdicar de
uma pequena parcela do brutal aumento de receita que terá com este ciclo de inflação.
Ouvi muito falar de contas certas entre o PS e o Governo e, aparentemente, olharam pouco para as contas
do documento, porque nem sequer perceberam que, nos investimentos estruturantes, há uma revisão em
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baixa do primeiro documento para este Orçamento do Estado. Por exemplo, na saúde, baixou de 251 milhões
de euros para 115 milhões de euros.
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que os preços já subiram quatro vezes mais do que os salários, ou seja,
os salários estão a ficar mais curtos, e como não são atualizados à inflação continuam a encolher. E ainda que
acreditemos que esta inflação é transitória, o que o Governo aqui nos propõe é uma quebra real permanente
de salários e de pensões e explico porquê.
O Governo reconhece que os preços até podem começar a subir mais lentamente, mas diz que os preços
não vão baixar, ou seja, um cabaz de produtos essenciais que, nos últimos meses, subiu de 180 € para 200 €
não vai baixar, vai continuar a aumentar.
Se a inflação este ano, números do Governo, é de 4%, para o próximo ano, números do Governo, é de
1,6%. Ou seja, ninguém vai chegar ao supermercado em 2023 e ter os preços como estavam no primeiro
semestre de 2021. Eles vão estar sempre a subir e, como os salários não são atualizados à inflação, há
quebra real, permanente de salários.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vamos fazer as contas, usando as previsões do Governo, que são, aliás,
otimistas — e espero que tenha razão sobre a inflação.
Um trabalhador que ganhe 1250 €, para não perder, face à inflação, precisava de uma atualização de 50
€/mês. O Governo propõe um aumento, no Estado, que é sinal para o privado, de 11,25 €, o que quer dizer
que o trabalhador que ganha 1250 €/mês, no final deste ano, terá uma quebra salarial real de 542,50 €.
Vamos a um pensionista. Um pensionista a quem o Governo promete um aumento extraordinário de 10 €,
se tiver uma pensão de 1000 € sabe que este aumento dito extraordinário não significa que não tenha quebra
real na pensão, porque, para não haver quebra real, precisava de um aumento de 40 €. Ou seja, o Governo
promete-lhe um aumento extraordinário e o pensionista, de facto, acaba a perder 420 € num ano.
O corte que o Governo propõe, a quebra de rendimentos, é real mesmo para os mais pobres dos pobres.
Um estudo da Universidade Nova calculou que seria preciso um apoio mensal de 40 €, ou seja, de 480 €/ano
às famílias mais pobres, para não sofrerem ainda mais com a inflação.
Ora, o Governo anunciou um apoio de 60 € para todo o ano, ou seja, apenas 5 € por mês, e nem sequer
atualiza o indexante de apoios sociais à taxa de inflação, o que quer dizer que até os mais pobres dos pobres
vão ter perda de rendimento com este Orçamento do Estado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Verdade!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Esta quebra real de rendimentos, aliás, estende-se a toda a economia. A
obstinação do Partido Socialista em não mexer nas leis da troica enfraqueceu os mecanismos de atualização
dos salários no setor privado, como sabemos, e a decisão de quebra dos salários no setor público é a
desculpa que os patrões esperavam para impor quebra de salários em toda a economia.
Aliás, os representantes dos patrões, através da CIP (Confederação Empresarial de Portugal), já vieram
dizer que era o que mais faltava mexer nos salários para responder à inflação e, para isso, pediram
emprestado o mantra que o Governo tem vindo a repetir: prudência.
Porém, enquanto o Governo e os patrões se unem no refrão que vai condenando os salários de quem
trabalha, os administradores das maiores empresas portuguesas aumentaram os seus próprios rendimentos
em 90%, fora os lucros entregues aos acionistas. Aí já não há prudência que nos valha!
Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que tenho para lhe fazer é simples: se, como o Governo reconhece no
próprio Orçamento, os preços não vão baixar e os salários e as pensões não são atualizados à inflação por
nenhum critério, nem mesmo aquele estranho critério que confunde progressões com atualizações salariais;
se a inflação vai continuar e os preços não vão descer, como reconhece, e é justo que reconheça, no
Orçamento; se não há atualização à inflação dos salários e das pensões, como é que se pode concluir outra
coisa deste Orçamento que não uma opção do Governo do Partido Socialista pela quebra permanente e real
de salários em Portugal?
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Sr. Primeiro-Ministro, na verdade os argumentos que lhe ouvi hoje distinguem-se muito pouco dos
argumentos de sempre da direita.
Na campanha prometeu uma melhoria de rendimentos, porém, no primeiro Orçamento do Estado, esta
maioria absoluta garante a quebra real de salários e pensões.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, estamos hoje a discutir o
último Orçamento da Legislatura anterior, que foi chumbado, designadamente, pelos votos do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com toda a razão, como sempre!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o primeiro de cinco Orçamentos que vamos ter de discutir nesta
Legislatura, que terá mais quatro, e completa o exercício deste ano.
Este Orçamento propõe um conjunto significativo de medidas de melhoria do rendimento, nomeadamente
por via da redução da tributação em sede de IRS para a classe média, para as famílias com filhos e para os
jovens no início da atividade. Haverá uma forte redução do IRS.
Tem, por outro lado, um aumento significativo de rendimentos relativamente aos pensionistas, e tem,
também, o respeito do princípio, que assumimos em 2019, de repor a atualização anual dos salários na função
pública. E a atualização anual dos salários não é coisa pouca, porque, como saberá, desde o início deste
século, deve ter havido, antes de 2019, apenas dois ou três anos em que houve atualização salarial. Nós
fizemo-la em 2020 e voltámos a fazê-la este ano, de acordo com aquilo que foi a inflação nos dois anos
anteriores, para repor precisamente o poder de compra erodido em 2020 e em 2021.
O que é que acontecerá no próximo ano? Veremos. No próximo ano há uma coisa que garantimos: voltará
a haver atualização anual dos salários. Qual o montante? Naturalmente, começaremos por negociar com as
estruturas sindicais, no âmbito da negociação coletiva na Administração Pública, e teremos em conta, então,
qual vai ser a evolução efetiva da inflação este ano e qual é a capacidade efetiva do Estado.
A Sr.ª Deputada assume o pressuposto de que a inflação se vai manter inalterada. Se olharmos para a
inflação nos últimos 12 meses, esta foi de 2,3%. É verdade que, com a guerra desencadeada pela Rússia
contra a Ucrânia, se agravou a tensão inflacionista que já se tinha iniciado anteriormente, certo, por
antecipação das expectativas e, certo, pela rutura das cadeias de abastecimento que teve origem na
pandemia.
Tudo indica que esta inflação tem, de facto, causas bem precisas e que são conjunturais e, por isso,
transitórias. Neste momento, fazer qualquer aumento intercalar, como tenho visto o Bloco de Esquerda
defender, traduzir-se-ia necessariamente num aumento dos custos a somar-se ao aumento dos custos da
energia, da falta de componentes, das rações, dos fertilizantes, de todos aqueles produtos que estão, neste
momento, a contaminar uma espiral inflacionista, agravando-a.
Ora, é isso que temos de evitar, e é essa prudência que devemos ter. Neste momento, qualquer aumento
dos salários seria uma ilusão rapidamente consumida pela inflação que, necessariamente, iria aumentar por
essa via.
Protestos do BE.
Faço uma última nota, Sr.ª Deputada, porque tenho de guardar tempo para responder aos seus colegas
também, para sinalizar o seguinte: esse estudo da Universidade Nova é bastante interessante, mas há de
verificar qual é a data em que ancora os dados sobre o rendimento. São dados de 2015, 2016, ou seja, ainda
não têm em conta o grande progresso que foi possível obter durante os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e
que, apesar de tudo, permitiram resistir em 2020 e 2021 à COVID-19, também graças ao contributo da Sr.ª
Deputada.
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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, quando olhar para esse estudo da Universidade Nova, acrescente ao
rendimento tudo aquilo de que a Sr.ª Deputada também se deveria orgulhar de ter contribuído para melhorar a
vida das portuguesas e dos portugueses. Eu, por mim, não estou arrependido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês de Sousa Real, que dispõe de um máximo de 4 minutos e meio.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, não podemos deixar de nos congratular por olhar para este Orçamento e ver que tem, em
alguma medida, a marca do PAN.
Acolheu, efetivamente, algumas medidas que propusemos na negociação do Orçamento passado, mas
muito ficou de fora. Quando o ouvimos dizer, reiteradamente, que ainda tem muita estrada para andar, aquilo
que não podemos, desde logo, deixar de aconselhar é que comece por acertar os ponteiros do relógio no que
diz respeito ao relógio climático. Isto porque estamos hoje, precisamente, a 7 anos, 85 dias e menos de 9
horas do ponto de não-retorno, ou seja, do que nos impede de ultrapassar os limites planetários.
No que respeita às medidas orçamentais, este continua a ser um Orçamento que não olha para algumas
das questões em matéria climática, desde logo, nas prioridades definidas. Muito nos espantamos que este
Orçamento que nos apresenta faça um corte de 1% no orçamento do Ministério do Ambiente, face ao
Orçamento que aqui apresentou e que foi chumbado, o mesmo dizendo em relação ao Ministério da Economia
e do Mar, onde corta 3%, quando estas deveriam ser áreas programáticas em que deveríamos manter e, até,
aumentar o investimento.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao combate à seca, Portugal não pode não ter um plano
e uma visão de médio e longo prazos. Já o dissemos e voltamos a dizer.
Contudo, quando olhamos para este Orçamento verificamos que, apesar de, no início do ano, mais de
60 % do território se encontrar em seca extrema, este Orçamento permite a expansão do regadio e aumenta
em mais de 34 milhões de euros estes investimentos, um valor 6 milhões de euros superior, por exemplo,
àquilo que é a gestão hídrica no Algarve, no Alentejo e também na Madeira, áreas do nosso País que
sabemos que serão afetadas pela crise climática.
Perguntamos, então, se está disponível para assumir o compromisso de termos um atlas climático que
permita identificar onde, no nosso País, podemos ou não ter a expansão do regadio. E, mais, no caso de
barragens como a do Pisão e eventualmente o Projeto Tejo, investimentos que sabemos que vão ter
consequências ambientais irreversíveis, é fundamental que exista este atlas.
Antes que nos venha dizer que está tudo no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), Sr. Primeiro-
Ministro, recordo que o PRR não é álibi para aquilo que não está executado no Orçamento e, menos ainda,
para o que têm de ser as suas prioridades.
Não posso também deixar de referir outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, porque, para quem fala de muita
estrada, naquilo que diz respeito à mobilidade, existe uma visão curta nos investimentos. Temos apenas 400
mil euros para a Estratégia Nacional da Mobilidade Ciclável, temos um corte de 11% nas verbas que
permitiriam reduzir o valor dos passes sociais e, inclusivamente, aumentar os incentivos fiscais para a
mobilidade, sendo uma medida não só social como ambientalmente responsável. Em contrapartida, temos
mais de mil milhões de euros mais uma vez dados às PPP rodoviárias (parcerias público-privadas). Temos
também mãos largas, ou seja, 51 milhões de euros, para a rodovia.
A pergunta que lhe coloco, Sr. Primeiro-Ministro, é se está ou não disponível para garantir, ainda que de
forma progressiva, o aumento da verba do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes
Públicos), a começar já este ano, para que, à semelhança de outros municípios, como é o caso do de Lisboa,
possamos ter passes tendencialmente gratuitos.
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Por outro lado, este Orçamento não olha para o relógio do clima naquilo que diz respeito à «estratégia do
prato». Desde logo, congratulamo-nos por termos diminuído, finalmente, o IVA (imposto sobre o valor
acrescentado) dos queijos vegetais, mas os demais produtos também têm de ter a mesma rota. Precisamos
igualmente de ir mais longe em matéria de inovação e incentivar a produção, por exemplo, da carne vegetal e
também de carne artificial.
Está ou não disponível para inovar e garantir que, do ponto de vista climático e do ponto de vista do
combate à seca, mas também do ponto de vista do bem-estar animal, fazemos avanços nesta matéria, Sr.
Primeiro-Ministro?
Por fim, no que diz respeito à transição energética, que é e tem de ser sinónimo de justiça social, temos,
neste momento, 2 milhões de pessoas que vivem em situação de pobreza energética, Sr. Primeiro-Ministro.
No entanto, a ambição espelhada neste Orçamento fica muito aquém do apoio que deveríamos dar. Temos
123 milhões de euros, por via do PRR, para assegurar a eficiência energética, mas este valor é
manifestamente inferior às borlas fiscais que são dadas aos subsídios perversos.
Está ou não disponível para aumentar este valor, Sr. Primeiro-Ministro, para garantirmos que, do ponto de
vista dos apoios diretos, melhoramos o programa de eficiência energética já existente, mas também que as
tarifas sociais do gás e da energia chegam a mais famílias, a começar pelos pensionistas, para que possamos
verdadeiramente promover uma transição energética nas casas das nossas famílias, em particular das mais
empobrecidas?
É que, Sr. Primeiro-Ministro, o relógio do clima não para, não queira o Sr. Primeiro-Ministro ficar a meio da
estrada.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, precisamente para acertar
o relógio, permita-me que seja bastante conciso, visto que este é praticamente o mesmo Orçamento que a Sr.ª
Deputada já votou favoravelmente e, portanto, no qual se revê.
O Orçamento contém, segundo as notas que aqui tenho, o conjunto de medidas que acordámos com o
PAN. Não as vou ler todas, vou só identificar as páginas: são uma, duas, três, quatro, cinco, seis, sete páginas
e meia de medidas acordadas com o PAN e que constam desde Orçamento.
O orador exibiu uma cópia do Orçamento do Estado.
Foi, seguramente, por isso que a Sr.ª Deputada votou favoravelmente.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Votei abstenção!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que se absteve.
Na especialidade, certamente teremos em conta as propostas que venha a apresentar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr.
Deputado Rui Tavares, para o que dispõe, no máximo, de 4 minutos e meio.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar com uma nota sobre a
inflação. O Sr. Primeiro-Ministro diz que ela será temporária e fia-se na opinião dos economistas que também
o dizem. Eu também espero que sim. Não sou economista, sou historiador. Os economistas gostam muito de
fazer previsões e os historiadores têm a triste tarefa de, depois, notar as previsões falhadas.
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Os economistas não sabem quanto é que a guerra dura, não sabem quem vai ganhar as próximas eleições
para o Congresso dos Estados Unidos nem para a Casa Branca e, portanto, a obrigação dos políticos, sejam
eles economistas ou historiadores, é fazer políticas de precaução e de responsabilidade.
Portanto, entendo quando o Sr. Primeiro-Ministro nos diz que as eleições foram um referendo ao
Orçamento, porque tenta tornar a questão sobre o Orçamento binária, como se só houvesse a opção do
Governo de ir para 1,9% de défice ou a opção de outros partidos de quererem ir para 3,2% de défice, como se
fosse necessário dizer aos mercados e à União Europeia: «Atenção, olhem para nós a violar os limites do
défice antes de eles voltarem a entrar em vigor!»
Mas há um grande espaço entre uma coisa e outra. Manter um défice a 2,5%, por exemplo, permite-nos
estar confortavelmente abaixo dos limites do défice e cria uma folga de mais mil milhões de euros para ajudar
a combater a inflação.
O Sr. Primeiro-Ministro fala-nos de Jorge Palma, que também aprecio muito, mas apetece-me responder-
lhe com Vinicius de Moraes: nós não sabemos se a inflação é temporária, sabemos é que ela é «eterna
enquanto dura». Ou seja, enquanto dura, ela come poder de compra, torna o fim do mês cada vez mais
penoso e infernal, porque o salário já acabou e, quando se acumula em anos e anos de perda dos
rendimentos do trabalho em relação ao capital, já dura há tempo demais.
Portanto, há duas maneiras de lhe fazer frente, uma é provocando uma recessão — felizmente não está
nas nossas mãos, nem nas nossas vontades! —, a outra é agir sobre a formação de preços. E aí o Governo,
por exemplo, fá-lo através de um imposto sobre os produtos petrolíferos. Eu já disse aqui em debate, e não foi
desmentido, que é um analgésico, não é uma cura. Tudo bem, há muitas ocasiões em que é preciso tomar um
analgésico, mas cura é diminuir a nossa dependência em relação aos combustíveis fósseis.
O seu líder parlamentar designa este Orçamento como um «anexo» da última campanha eleitoral, sendo
que na página de rosto dessa campanha — claro, foi o PS que ganhou uma maioria absoluta! — estava:
«Confiem em nós, uma maioria absoluta não muda nada na disponibilidade para fazer compromissos».
Ora, o eleitorado não puniu só uma esquerda que se entrincheirou. Caro colega Eurico Brilhante Dias,
deixe-me dizer-lhe que «quem avisa amigo é» e que não há maior trincheira do que uma maioria absoluta.
Parece uma trincheira muito grande e nós nem vemos que estamos na trincheira, mas estamos.
Portanto, o eleitorado, nomeadamente o de esquerda, também elegeu uma esquerda verde europeia e
ecológica que tem feito propostas, nomeadamente a proposta do Programa 3C — Casa, Conforto e Clima,
para diminuir os gastos com a energia, ajudar a salvar o planeta e dar mais dignidade em casa.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr. Deputado, não tinha trincheira e não tenho, estou do lado da democracia e da convergência à
esquerda.
Propusemos também um fundo para apoiar a criação de uma rede de transporte escolar ecológica,
apoiando os municípios, comunidades intermunicipais, áreas metropolitanas. Propusemos a criação de uma
unidade de missão para o novo pacto verde, o estudo da semana de quatro dias, como é feito em Espanha,
com 200 empresas escolhidas aleatoriamente, percebendo que o mundo do trabalho mudou e que aí também
há ganhos a fazer em termos da diminuição da nossa dependência dos combustíveis fósseis.
Já ouvi aqui vários ministros e secretários de Estado demonstrarem abertura para dialogar a este nível, o
que registo e muito me alegra, mas agora é preciso subir de nível. Além da abertura para dialogar, há um
compromisso para passar a uma fase de reuniões e conversações, do ponto de vista técnico e de
orçamentação, para percebermos quais são os custos, podendo faseá-los nos Orçamentos para 2022 e 2023,
tirando partido do facto de que este ano, em poucos meses, vamos estar a discutir dois Orçamentos
diferentes?
Se responder que sim, então, estará a cumprir com a folha de rosto da sua campanha, não com o anexo,
não com a letra miudinha, mas com aquela parte que dizia «confiem em nós, uma maioria absoluta não muda
nada».
Se chutar para canto isso significa que, afinal, por mais que o neguem, estão numa trincheira e lá por ser
uma trincheira com 120 Deputados não deixa de ser uma trincheira.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Tavares, por mim, bastou-me o serviço militar
obrigatório para conhecer as trincheiras, agora limito-me à bancada e chega.
Relativamente à questão concreta que apresenta sobre se temos disponibilidade para reuniões de trabalho,
reuniões técnicas, políticas, claro, com certeza que sim, é só marcar, terei toda a disponibilidade.
Contudo, há dois pontos que gostaria de referir: primeiro, não há qualquer dúvida de que a resposta a esta
crise é mesmo acelerar e não retardar a transição energética. A razão fundamental pela qual nós estamos com
uma taxa de inflação muito abaixo da média da zona euro é porque nós temos décadas de trabalho de casa
feito e, por isso, já temos 60% da nossa eletricidade a ser produzida com energias renováveis.
É por isso que a Comissão Europeia identifica Portugal como, de entre o conjunto dos países da União
Europeia, o que está em melhores condições para atingir a neutralidade carbónica. O que é que temos de
fazer? Temos de continuar este trabalho e continuar a avançar.
Porque é que hoje não temos um problema com o preço do carvão e só temos com o gás? Não temos
problema com o preço do carvão porque antecipámos, de 2023 para 2021, o encerramento das centrais de
produção de eletricidade a partir do carvão. Se já nos tivéssemos libertado do gás, não tínhamos a pressão
que temos.
É precisamente por isso que estamos a batalhar na União Europeia para conseguirmos descontaminar o
preço da eletricidade do preço do gás. Se essa medida for aprovada como nós a propusemos, e tendo por
referência os preços no primeiro trimestre deste ano, temos uma redução de cerca de 18% nos custos da
nossa eletricidade, o que é um impacto muito significativo. Portanto, a cura está mesmo em continuar a
avançar e a acelerar a transição energética.
Última nota, Sr. Deputado, beneficiando da sua qualidade de historiador, já historiou, seguramente, como é
que foram geridas — bem ou mal — tensões inflacionistas no passado. Verificou certamente que, quando
foram bem geridas, não geraram uma espiral e que, quando foram mal geridas, geraram uma espiral que, por
sua vez, gerou uma recessão. É mesmo esse período da história que não queremos repetir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa regista mais 19 inscrições para pedidos de
esclarecimento, tendo o Sr. Primeiro-Ministro prestado já a informação de que responderá em blocos de seis,
mais seis, mais sete.
Cada pedido de esclarecimento não pode exceder dois minutos, pelo que, para o primeiro pedido de
esclarecimento, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-
Ministro, a primeira parte deste debate deixou muito claro para todos nós que existe um equívoco elementar
por parte da oposição na avaliação deste Orçamento do Estado. Quer à esquerda, quer à direita, de forma
mais ou menos clara e evidente, acusam o Partido Socialista e o Governo de austeridade.
Este debate é, por isso, uma excelente oportunidade para deixar bem claro, perante os portugueses, que
essa acusação é de uma falsidade absoluta. Diria, até, que é uma acusação que quer à esquerda, quer à
direita não passa na prova do algodão e os portugueses têm memória e sabem-no bem. Sabem que a
austeridade é cortar salários, a austeridade não é compatível com a atualização dos salários ou com as
progressões na Administração Pública; sabem que a austeridade não é compatível com os aumentos
expressivos do salário mínimo nacional que o Governo a que V. Ex.ª preside tem empreendido ao logo dos
últimos anos.
Os portugueses têm memória e sabem bem que a austeridade é cortar pensões, a austeridade não é
compatível com um aumento extraordinário das pensões para mais de dois milhões de portugueses com
efeitos, aliás, retroativos a janeiro de 2022.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
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O Sr. João Torres (PS): — Os portugueses têm memória e sabem bem que a austeridade é aumentar
impostos, não é compatível com o aumento do mínimo de existência no IRS, não é compatível com o IRS
Jovem ou com o desdobramento dos escalões de IRS que este Orçamento do Estado preconiza.
Seria, aliás, interessante que as oposições, em particular a direita, dissessem qual é o imposto que é
aumentado neste Orçamento do Estado,…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Torres (PS): — …porque este Orçamento do Estado não prevê nenhum aumento de impostos
nem para os portugueses nem para as empresas.
Aplausos do PS.
A austeridade, Sr.as e Srs. Deputados, não é o início, já hoje mencionado, de um ciclo de gratuitidade das
creches, nem tão pouco a permissão de deduções fiscais para as empresas que mais investem. Permito-me,
até, salientar que vivemos num ciclo de crescimento económico como ainda hoje, e bem, o Banco de Portugal
veio apontar.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Bem lembrado!
O Sr. João Torres (PS): — Nós não estamos em recessão, mas também não fugimos com a verdade aos
portugueses e sabemos bem que este é um momento de incerteza. Sabemos que os tempos que vivemos não
são fáceis e o Governo — e bem! — continua a não prometer tudo a todos.
Sr. Primeiro-Ministro, quero saudá-lo por reafirmar a importância do rigor e da credibilidade para o nosso
País. É absolutamente crucial que continuemos a apostar em contas certas, porque é esse mesmo rigor que
melhor nos protege no futuro, mas também melhor amplifica a margem de manobra do Governo para intervir e
ir intervindo no contexto de um clima de grande incerteza que nós, como já salientei, não negamos.
Também aí os portugueses conhecem e reconhecem ao Governo ações que, desde a primeira hora,
procuraram mitigar os impactos e os efeitos quer da disrupção nas cadeias de abastecimento, quer mais
recentemente no âmbito das consequências da invasão da Ucrânia pela Federação Russa.
Os portugueses que estão em casa a ouvir-nos sentiram e sentirão ainda melhor nos próximos dias que,
quando abastecerem os combustíveis, o Governo está a fazer a sua parte para aliviar aquele que é o seu
custo.
As empresas e muitos dos empresários que hoje nos escutam, particularmente no setor agroalimentar,
sabem que a não oneração do IVA, aliás, a total isenção de IVA para aquisição de fertilizantes e de rações é
importante para conter e mitigar o impacto nos preços. Isto porque, a melhor forma de intervirmos nesta crise
inflacionista é mesmo a de controlar o problema na sua raiz e é isso que o Governo tem feito de forma
consistente ao longo dos últimos meses e com particular incidência ao longo das últimas semanas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o senhor está a inflacionar o tempo da sua intervenção em quase 50%.
Peço-lhe, por conseguinte, que conclua.
O Sr. João Torres (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente, serei agora mais deflacionista.
Para terminar, faria a seguinte analogia: se a comparação entre um Orçamento do Estado austeritário e um
Orçamento do Estado social, que é aquele que V. Ex.ª hoje aqui apresenta, fosse um passatempo para
descobrir as diferenças, alguns Deputados das oposições falhariam redondamente, mas não falhará a maioria
dos portugueses.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, por último, pergunto-lhe o seguinte: já aqui se comprometeu a continuar
com uma atualização anual dos salários, nos termos, a que, aliás, nos tem habituado, mas pergunto-lhe se os
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demais compromissos estruturais em matéria de rendimentos do Programa do Governo e do Programa
Eleitoral do Partido Socialista se mantêm firmes nas intenções do Governo a que V. Ex.ª preside.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-
Ministro, na generalidade, comunicou hoje à Câmara que governou seis anos, teve uma maioria, a seguir, logo
depois, começou uma guerra na Europa e disparou a inflação. Enfim, tudo muda no mundo, o senhor tudo
muda, menos uma coisa que é o seu Orçamento do Estado. É uma espécie de «para mundo novo Orçamento
velho».
Portugal, seis anos depois da sua governação, é um País que podia ser descrito com uma frase: aqui as
pessoas sobem na carreira e conforme sobem na carreira ganham mais próximo do salário mínimo.
É o País dos mínimos, é o País mais pobre em que se paga mais por tudo e que cai para último. Já nem
vale a pena explicar isto de cair para último, porque já percebemos que o PS não quer perceber e o Sr.
Primeiro-Ministro não quer reconhecer e dirá, enfim, que o indicador é o que é. A mim preocupa-me e dá-me
vontade de mudar o País, a si não o preocupa nada, tudo fica na mesma, tudo está bem.
Aplausos do PSD.
É por isso que vem o Orçamento velho, o que já não espanta. Isto porque veio uma pandemia que
paralisou o País dois anos, mas, com o País parado, Sr. Primeiro-Ministro, com recursos e com disponibilidade
social até para mudar, a digitalização deve ter apodrecido aí em algum dos PowerPoint que o Sr. Secretário de
Estado trazia aqui ao Parlamento e as ideias de Costa Silva — agora vitaminadas a Ministro — também
ficaram pelo caminho e até eram boas as ideias de levar serviços públicos para o interior.
O Sr. Primeiro-Ministro há de saber, espero eu, o impacto que um serviço público mudado para
Sernancelhe, para Moimenta da Beira, para Cinfães, para Resende teria naquelas terras, mas que já não vai
ter porque trouxe o Orçamento velho sem essas ideias. É uma atitude preocupante, especialmente para as
pessoas que são da minha idade e que estão fartas do que o País tem sido para elas.
O Sr. Primeiro-Ministro há pouco falava de formação. Os jovens não emigram porque o senhor é Primeiro-
Ministro nem porque eu estou na oposição, os jovens emigram porque lhes foi dada formação suficiente para
perceberem que lá fora têm melhores oportunidades do que têm cá dentro.
Aplausos do PSD.
O problema não é ter oportunidades lá fora, o problema é não as ter cá dentro, o problema é que as que
existem cá dentro estão aqui concentradas pelo desequilíbrio que o senhor promoveu no País ao longo dos
últimos anos. As pessoas que estão lá fora, que estão a olhar para si e que estão a olhar para nós, estão à
espera do seu sinal para poderem voltar e o seu sinal qual foi? Foi o Orçamento velho que lhes tirou
oportunidades e que os mandou procurar lá fora. É o sinal que V. Ex.ª traz, é o tal Orçamento velho.
Aplausos do PSD.
Antes, eu compreendia, Sr. Primeiro-Ministro. Compreendia quando o Sr. Primeiro-Ministro tinha à perna
uma esquerda que não gosta que as pessoas ganhem dinheiro, não gosta de empresas, não gosta de
negócios, não gosta de desenvolvimento, não gosta de subir na vida, enfim, gosta de tudo pobre, digamos
assim!… Não era o seu Orçamento! Mas agora podia ser, Sr. Primeiro-Ministro, agora podia ser o seu
Orçamento. Só que parece que está contaminado com os tiques do Partido Comunista Português, como o
tique conhecido por «negação da realidade». Repare bem que o Partido Comunista, perante a situação
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internacional, não consegue dizer «invasão». O senhor, perante a situação nacional, não consegue dizer
«reformas».
Sr. Primeiro-Ministro, diga «reformas», por favor!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Sei que custa ouvir, mas vocês é que apoiam o que não deviam apoiar!
Sei uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro: o que quer que o Sr. Primeiro-Ministro faça, o País tem de ir consigo e
com a sua maioria. Estamos no mesmo barco, portanto, e deram-lhe o leme a si, mas o Sr. Primeiro-Ministro
insiste em não conduzir o barco para lado nenhum, em deixar o barco exatamente no sítio onde ele vai
encalhar. Tem maioria, tem oposição responsável e construtiva, tem recursos, tem vontade social, tem, no
fundo, o poder para mudar. A grande questão é: quer?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Rui Afonso, do
Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, em consequência da situação pandémica, cujos efeitos na economia ainda se fazem e farão
sentir nos próximos meses ou anos, agravada pela situação da guerra na Ucrânia, com reflexos diretos na
subida dos preços da energia, combustíveis, bens alimentares, Portugal registou, em março deste ano, uma
taxa de inflação de 5,3%, a mais elevada desde junho de 1994.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Por seu lado, a inflação core, que exclui a energia e os alimentos não
processados, ou seja, os bens que têm preços mais voláteis, situa-se em 3%, também acima das previsões do
Banco Central Europeu (BCE).
A agravar esta situação para a carteira dos cidadãos, prevê-se que o BCE proceda ao aumento das taxas
de juro, referindo vários analistas que é expectável que estas subam pelo menos 1%.
Neste contexto, à compressão do poder de compra, provocada pela inflação, junta-se o risco de muitas
famílias entrarem em incumprimento perante as instituições financeiras, no tocante ao pagamento dos
empréstimos contraídos para a compra de habitação própria permanente.
Aplausos do CH.
Se não em período de normalidade económica, em momentos de crise em que se regista um agravamento
das condições de vida dos cidadãos, em que é previsível que essa situação se estenda no tempo, torna-se
necessária a intervenção do Estado para garantir o suprimento das necessidades básicas dos seus cidadãos,
como é o caso também da habitação, alocando para esse efeito os recursos necessários.
Por outro lado, se o Plano de Recuperação e Resiliência, na componente habitação, já enfatiza a
necessidade de dar resposta às carências estruturais e permanentes ou temporárias no domínio da habitação,
como forma de mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia, mais pertinente se
mostra agora essa demanda, em função das consequências advindas da guerra da Ucrânia.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — Dentro deste quadro, pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se não será de atender à
proposta de suspensão temporária do IMI (imposto municipal sobre imóveis), que o nosso partido apresenta,
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dirigida especialmente à classe média, uma vez que apenas visa isentar deste imposto a casa de habitação
própria permanente de valor patrimonial inferior a 350 000 euros.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do
Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, na resposta ao Iniciativa
Liberal, disse que os países de leste cresciam mais porque tinham maior escolaridade há 15 anos. Depois,
congratulou-se, e ao PS, por, em 15 anos, terem colocado a escolaridade no mesmo nível, e eu pergunto:
então, porque é que Portugal não cresce ao mesmo nível do que esses países de leste?! É que, num minuto, o
Sr. Primeiro-Ministro conseguiu dar um argumento e refutar o próprio argumento. Num minuto!…
Hoje, tenho três perguntas para si, sobre a sua pasta de assuntos europeus. A primeira tem a ver com o
facto de, ontem, eu ter ficado realmente chocado, ao saber que não quer vir à Assembleia dar esclarecimentos
enquanto Ministro. Lamento, mas não pode simplesmente enviar o Sr. Secretário de Estado, porque o
Regimento diz, claramente, que têm de ser os ministros — não são os membros do Governo, são os ministros
— a vir quatro vezes às comissões, inclusive no Orçamento do Estado. Por isso, lamento, mas, se quer os
benefícios da pasta de assuntos europeus e de um futuro caminho para a Europa, tem de ter também as
responsabilidades.
Aplausos do IL.
Sobretudo estando nós num contexto de guerra, a Comissão de Assuntos Europeus não vai ficar,
certamente, sem ministro, ao tratar, provavelmente, do tema mais importante da atualidade, que é a guerra na
Ucrânia.
Por isso, pergunto-lhe, muito rapidamente, se vai violar o Regimento ou se vai cumprir o Regimento e vir ao
Parlamento, se vai aceitar e cumprir as regras ou se vai fugir das regras.
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Em segundo lugar, no Orçamento passado, o último aprovado, o Iniciativa Liberal conseguiu aprovar a
criação do portal Mais Transparência, dos fundos europeus, apenas com o voto contra do PS. Infelizmente,
esse portal não tem tudo o que está na lei. Faltam, por exemplo, os beneficiários efetivos, o nível de execução
em tempo real, entre outras coisas. E a pergunta, também muito rápida, que lhe dirijo é esta: quando é que vai
o Governo cumprir a lei e atualizar o portal? Mais uma vez: vai cumprir as regras ou vai fugir das regras?
Em terceiro lugar — e vou terminar, Sr. Presidente, tentando cumprir o tempo de que disponho —, no
âmbito da guerra da Ucrânia, quando é que o Governo vai fazer uma lista de todas as associações que, em
Portugal, apoiam o regime russo, algumas delas já denunciadas pela embaixada da Ucrânia? Gostava, ainda,
de saber se concorda, ou não, com a proposta do Iniciativa Liberal de, já neste Orçamento, suspender todos
os apoios públicos, sejam subsídios ou isenções fiscais, a associações que apoiem o regime de Putin. É que
os contribuintes portugueses não podem, certamente, estar a financiar o apoio a Putin.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este
Orçamento é a opção do Governo do Partido Socialista. E o Governo insiste em apresentar uma proposta de
Orçamento que continua a recusar as soluções defendidas pelo PCP, as quais, agora, se tornam ainda mais
necessárias.
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A recusa de soluções no transporte público e no apoio às MPME (micro, pequenas e médias empresas)
são exemplos flagrantes dessa opção.
Com a decisiva intervenção do PCP, foi feita a redução do custo do passe social e a integração dos
diferentes meios de transporte, a medida mais importante no plano da mobilidade e da proteção do ambiente.
Porque recusa o Governo prosseguir esse caminho com medidas para a gratuitidade dos transportes
públicos até aos 18 anos e para consolidar o PART, avançando na redução do valor do passe social até à sua
gratuitidade?
Porque recusa o Governo soluções para reforçar a oferta de transportes públicos em todo o território,
incluindo nas regiões do interior, onde os transportes são escassos? É que as verbas destinadas ao reforço
dos transportes no interior, o PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de
Transporte Público), ficam muito longe do que é necessário.
Relativamente às MPME, o Governo continua a recusar as soluções para apoiar as micro e pequenas
empresas, salvaguardar a sua atividade económica e os postos de trabalho, MPME que, em alguns casos,
ainda nem sequer recuperaram a sua atividade na decorrência da epidemia e já estão a sentir as
consequências do aproveitamento da guerra e das sanções pelos grupos económicos.
Os custos impostos na energia, nos combustíveis, nas comissões bancárias, nos seguros — setores
dominados pelos grupos económicos — têm um peso excessivo nas MPME, isto é, são os grupos económicos
que continuam a acumular lucros à custa da atividade dinamizada pelas micro e pequenas empresas.
A atual situação exige, como o PCP tem defendido, o aumento dos salários e das pensões para defender o
poder de compra e o mercado interno, exige o controlo e fixação de preços e exige também medidas
concretas de apoio direto à tesouraria.
Porque recusa o Governo estas soluções e porque continua a deixar as MPME à mercê dos grupos
económicos?
Diga-nos lá, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que, no seu Orçamento, estão, afinal, as soluções defendidas
pelo PCP e que tanta falta fazem ao País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do BE.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem ganha o salário mínimo, de
700 e poucos euros — na verdade, pouco mais de 600 € de salário líquido —, ou um jovem qualificado que
ganhe, numa empresa, um salário médio, de pouco mais de 1000 €, ou uma professora do ensino básico, um
enfermeiro no início de carreira, um polícia a trabalhar há 25 anos, já sabe o que lhe propõe este Orçamento:
que perca rendimento, face ao aumento de preços.
O Sr. Primeiro-Ministro e os Deputados do Partido Socialista podem chamar-lhe o que quiserem. Podem
chamar credibilidade internacional, podem chamar prudência, consolidação, podem chamar Cátia Vanessa,
mas, quando o salário e a pensão aumentam muito menos do que os preços, do que o custo de vida, só há um
nome: empobrecimento! Mais prolongado ou menos prolongado, o certo, na conta deste Orçamento, é que,
para trabalhadores e pensionistas, é um Orçamento de empobrecimento. Essas são as contas que contam
para as pessoas e para as famílias.
O Sr. Primeiro-Ministro já aqui repetiu várias vezes as mesmas medidas — dos escalões de IRS às
progressões a que a função pública tem direito, do aumento das pensões ao mínimo de existência —, só que
elas, essas medidas que já estavam previstas, não são uma resposta à inflação, são medidas anteriores à
inflação e nenhuma delas, como aqui já foi dito, foi atualizada tendo em conta o aumento dos preços.
Por isso, os pensionistas vão perder poder de compra — efetivamente, o Orçamento não prevê nenhum
aumento intercalar, a não ser o que já estava previsto para janeiro; os trabalhadores do privado vão perder
poder de compra, à boleia do exemplo que o próprio Estado dá para a Administração Pública, e nem o
aumento do salário mínimo vai permitir compensar o aumento de preços dos bens essenciais; os
trabalhadores da função pública vão levar uma talhada no seu rendimento, e já tinham perdido 10%, em
média, nos últimos 10 anos, os quais não foram recuperados, mas agora vão ficar pior, porque tudo aumenta
muito mais do que o salário. Isto, Sr. Primeiro-Ministro, não é reforçar o Estado social, porque a força, a
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capacidade, a qualificação dos serviços públicos que dão conteúdo à democracia depende dos seus
profissionais, nas escolas, nos hospitais, nos centros de saúde, na segurança social. E bem pode vir o
Governo ou o Partido Socialista com os números globais da função pública que tudo junto dá sempre bem
menos do que os 4% da inflação prevista.
Um exemplo, entre tantos outros: nos últimos dois anos, quantas vezes pediu à Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT) que estivesse na linha da frente, na resposta à pandemia, na fiscalização do
teletrabalho e, mais recentemente, para ajudar os refugiados ucranianos? Esses trabalhadores perderam, na
última década, 34% do seu rendimento. Não abrem concursos de promoção há 14 anos, repito, 14 anos! E até
entraram mais inspetores, mas quem lá está sabe como é que têm sido tratados e sabe que vai perder
rendimento com este Orçamento.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro, e está certo, que o Governo não decreta a inflação. Com certeza, não é este
Orçamento que decreta a inflação. Mas este Orçamento tem a obrigação de lhe responder, coisa que não faz.
Aliás, descontando o arrebatamento do Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, registei que até agora ninguém, do
Governo, ousou sugerir que estamos perante o Orçamento mais à esquerda que Portugal já conheceu. Já não
o era antes, mas o apetite e a exaltação das eleições antecipadas ajudavam a explicar o delírio, e muito
menos o é agora, quando, perante o crescimento de preços, a proposta deste Orçamento é a de que os
trabalhadores paguem a crise, com a perda real de salário e com o aumento da desigualdade. Aí, Sr. Primeiro-
Ministro, já percebemos, afinal, para que é que tanto queria a maioria absoluta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro bloco de seis pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas.
Primeiro, para que fique claro, como foi perguntado pelo Sr. Deputado João Torres, obviamente, o Governo
está comprometido com o seu Programa. E, como aqui discutimos, aquando do debate do Programa do
Governo, esse Programa tem um pecado original, que é o de ser o Programa Eleitoral do Partido Socialista.
No Programa Eleitoral do Partido Socialista há um compromisso decisivo, que é o compromisso de fazer
convergir o peso dos salários no produto interno bruto com a média europeia. Nós temos vindo a fazer essa
recuperação e, neste momento, os salários pesam 45% do nosso produto interno bruto. O objetivo que temos
é o de chegar à média europeia, de 48%. Isto implicaria um aumento de 20% dos salários, para conseguirmos
alcançar esta meta. É uma meta ambiciosa, mas é a meta que estamos comprometidos a prosseguir e tudo
faremos para a poder alcançar.
Temos uma Legislatura de quatro anos e meio. Nunca prometemos que alcançávamos essa meta nos
primeiros seis meses da nossa governação. Vamos prosseguir esse objetivo!
É óbvio que neste momento estamos a viver uma situação de forte choque inflacionista. Nos últimos 12
meses, a inflação subiu 2,3%, mas nestes últimos meses tem subido 4%, 5%. O que é que vai acontecer a
seguir? O que dizem todas as instituições internacionais, e mesmo as previsões nacionais, é que este
aumento da inflação é transitório, temporário e vai começar a reduzir, prevendo, por exemplo, o FMI que já no
próximo ano seja de 1,5%, e não de 4%, como prevê para este ano.
Significa que estamos a viver uma situação transitória e, como tal, não podemos adotar medidas definitivas
para aquilo que é transitório, comprometendo o esforço coletivo que a sociedade portuguesa tem de fazer,
com base no diálogo social da negociação coletiva, da concertação social, para atingir este objetivo: ter um
peso dos salários no PIB que seja equivalente à média da União Europeia. E isto é decisivo, por duas razões
fundamentais. Primeiro, para combater as desigualdades, haver uma maior igualdade na distribuição dos
rendimentos e valorizar o trabalho no conjunto da riqueza nacional.
Mas há uma outra razão central, que é a de que temos um grande desígnio. E o grande desígnio coletivo
que temos de assumir é o de garantir que esta nova geração — a tal que faz a diferença relativamente aos 13
países que entraram à nossa frente, em qualificações, em 2004 — seja a geração mais realizada de sempre,
em Portugal, e tenha aqui, no nosso País, tantas ou tão boas oportunidades como encontra fora dele.
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Aplausos do PS.
É esse o desígnio que temos de prosseguir. E isso implica efetivamente não só uma valorização salarial,
como aprovar a agenda do trabalho digna — que já no próximo dia 11 de maio irá de novo à concertação
social, para depois vir à Assembleia da República — e adotar um conjunto de medidas que têm transferências
não monetárias, mas que são decisivas para melhorar e dar oportunidades às novas gerações para viver em
Portugal, como uma nova geração de políticas de habitação, um programa de manuais gratuitos.
Agora, com este Orçamento, vamos arrancar com o processo de gratuitidade das creches, começando,
este ano, com o primeiro ano, depois com o segundo ano, depois com o terceiro ano.
E dirigimos uma mensagem muito forte àqueles que saíram de Portugal para poderem regressar, que é
precisamente o Programa Regressar. Este Programa permite, durante cinco anos, uma isenção de 50% do
rendimento auferido em Portugal, de forma a compatibilizar o rendimento disponível com rendimentos
disponíveis oferecidos noutros países, dando, simultaneamente, tempo às empresas para se poderem ajustar
a uma nova realidade que têm de assumir. É que se querem ser competitivas hoje não podem ser competitivas
só no momento da venda, têm de ser competitivas no momento da contratação, porque a contratação de
talento e de recursos humanos qualificados é absolutamente decisiva para o futuro dessas empresas.
É um trabalho conjunto que o Estado tem de fazer, entre as políticas públicas e o tecido empresarial, para
conseguir alcançar este objetivo.
Reforma, sim! Nós precisamos de fazer reformas e a maior reforma que tivemos nas últimas décadas, Sr.
Deputado, foi mesmo esta: ter reduzido o abandono escolar precoce,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que era de mais de 13%, em 2015, para 5,9%, no ano passado.
Aplausos do PS.
Essa foi a maior reforma estrutural que o País teve.
Sr. Deputado José Soeiro e Sr.ª Deputada Paula Santos, têm ambos razão. De facto, temos aqui as
medidas que acordámos com o PCP e não temos aqui as medidas que não acordámos com o PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não tem aquelas que são necessárias!
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — A divergência mantém-se e o Sr. Deputado José Soeiro tem
razão: nós repetimos as medidas. Sabe o que é que se chama a isso? Chama-se coerência e respeitar os
compromissos que assumimos com os eleitores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos, então, ao segundo bloco…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado Bernardo Blanco, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, queria só fazer um ponto de ordem à Mesa, porque são
pedidos de esclarecimento…
O Sr. Presidente: — Um ponto de ordem à Mesa, sobre a condução dos trabalhos, em que sentido, Sr.
Deputado?
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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, os pedidos de esclarecimento, enquanto se chamarem de
«esclarecimento»… É que fizemos três perguntas e tivemos zero respostas e, por isso, a menos que
mudemos o nome de «pedidos de esclarecimento» para «pedidos sem esclarecimento»… O ponto de ordem
era neste sentido.
O Sr. Presidente: — O entendimento da Mesa é o de que os Srs. Deputados são soberanos nas perguntas
que fazem e o Sr. Primeiro-Ministro é soberano nas respostas que dá.
Em relação ao segundo bloco…
Protestos do IL e contraprotestos do PS.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Três perguntas! Zero respostas! É a maioria absoluta!
O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Ao menos, antes, tentavam disfarçar!
O Sr. Presidente: — Em relação ao segundo bloco de pedidos de esclarecimento, a primeira inscrita é a
Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista, a quem dou a palavra, pedindo que criem condições para
podermos ouvir a Sr.ª Deputada.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, demais Membros do Governo, Caras
e Caros Deputados, este é, de facto, o Orçamento do compromisso, é um orçamento assente na ambição, na
prudência e nos compromissos que assumimos durante a campanha eleitoral que nos trouxe até 30 de janeiro.
É o Orçamento que a oposição reprovou e que os portugueses e as portuguesas pediram e com o qual o
PS se comprometeu. É um documento com presente e com futuro, com compromisso e com contas certas,
com o reforço da sustentabilidade do Estado social e com garantias de credibilidade internacional. Mostra
ambição, na linha que sempre foi apanágio deste Governo, desde 2015, nunca desistindo de acreditar no
nosso País e construindo caminhos que asseguram que nunca ninguém fica para trás.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só o Algarve!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Só apoiando as pessoas, as empresas, reduzindo o desemprego,
reforçando o combate à pobreza, repondo e reforçando rendimentos, promovendo o investimento e o
crescimento económico, vamos continuar a melhoria progressiva das condições de vida das pessoas.
E, por isso, este Orçamento é um orçamento justo. É um orçamento que tem, desde janeiro, um aumento
extraordinário de pensões, em 10 €, para as pensões até 1108 €; prevê a garantia para a infância para
123 000 crianças; reforça o abono de família para 400 000 crianças; aumenta o mínimo de existência; cria dois
novos escalões de IRS e o IRS Jovem; aumenta a dedução para o segundo filho; e assegura a gratuitidade
das creches no primeiro ano, reforçando e alargando a resposta de creches; tem mais investimento, mais
PT2030 (Portugal 2030), mais PRR. Tem elementos essenciais para a convergência e para continuarmos a
crescer.
Mas é, também, um Orçamento prudente e, por isso, como no início da pandemia, assumo que temos
incerteza — e temos muita incerteza —, mas mantemos o foco na consolidação das contas públicas e nas
contas certas, para não deitar a perder todo o esforço do caminho que fizemos até aqui. Ser prudente significa
ser atuante na emergência e este Orçamento incorpora 1800 milhões de euros para mitigar o choque
geopolítico. Temos naturalmente de acompanhar estas medidas e avaliá-las, apoiando e continuando a apoiar
as famílias mais vulneráveis, a fatura energética, todo o impacto na energia e todo o impacto na cadeia
alimentar.
E o que nos diz a direita? O que nos traz a direita? O que sabemos da direita? Sabemos que os partidos
que agora propalam grande preocupação com a salvaguarda dos rendimentos dos trabalhadores e das
famílias eram aqueles que, há poucos meses, mesmo na campanha eleitoral, defendiam que isto tinha de ser
resolvido primeiro para a oferta e depois para a procura.
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E é importante relembrar isso, já que os Srs. Deputados, claramente, estão
esquecidos desta matéria. Primeiro, diziam que era preciso fortalecer a produção e só depois, eventualmente,
reduzir e mexer no IRS nos dois últimos anos da Legislatura.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Exatamente! É verdade!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Aqueles que diziam que o investimento era curto, ou que agora dizem que
o investimento era curto, anunciavam que era melhor rever o PRR. E todos nós sabemos quão exigente é o
calendário de cumprimento do PRR e todos os riscos de incerteza do seu cumprimento que isso introduziria.
Mas também temos memória do que, em 2012, com taxas de inflação a 2% e níveis de dívida pública de
124%, a direita nos impôs. A direita, toda essa direita, sem exceção, suspendeu o subsídio de férias; cortou
subsídios de Natal; cortou a funcionários públicos; cortou a pensionistas; aumentou a taxa de IVA da
restauração e de muitos outros produtos; congelou salários; reduziu deduções em IRS; criou uma sobretaxa;
promoveu a dita reforma do Estado, cortando, cortando, cortando! Cortou mais de 1000 milhões no SNS,
assumindo que ia cortar mais de 600 milhões nas pensões. Esta é a austeridade de que vocês têm medo, mas
essa era mesmo a austeridade que os senhores iam aplicar.
Aplausos do PS.
Esta não é a receita do PS! A receita do PS é uma receita de crescimento económico, é uma receita que
salvaguarda a condição de vida das famílias, mantém as contas certas e assegura que temos um orçamento
com presente e com futuro e que, naturalmente, tem a confiança do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima,
do PSD.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, queria cumprimentar o Sr. Presidente,
as Sr.as e Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, não desviando do Orçamento, mas desviando do tópico central que tem vindo a ser
analisado, queria falar-lhe de segurança interna e queria falar-lhe do SEF (Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras) e do seu projeto de extinção, que se arrasta há meses como uma intenção do Governo, já do
anterior e que este ainda não conseguiu completar.
Queria falar-lhe sobre isso, porque, ainda ontem, este Parlamento aprovou uma proposta do Governo, no
sentido de um novo adiamento da extinção do SEF. E queria também falar-lhe sobre isso, porque Portugal e a
Europa estão a braços com uma crise humanitária, uma crise de refugiados. Portugal teve já de aceitar 33 000
refugiados ucranianos — e muito bem — e, ao fazê-lo, naturalmente, tornou este tema da maior importância,
também com enquadramento em sede orçamental.
E queria felicitá-lo neste âmbito, Sr. Primeiro-Ministro, porque, de facto, estou convencido de que entrará
para a História. É que, se sabemos que o período de vacatio legis, que é aquele período que decorre entre a
publicação de uma lei e a sua entrada em vigor, tem um máximo de 45 dias, esta lei, que os senhores
aprovaram aqui, há cinco meses, e relativamente à qual, ontem mesmo, pediram um adiamento por mais um
período de tempo, já vai em 157 dias. Julgo, por isso, que o senhor constará nos livros de História do Direito
com o período mais longo de vacatio legis.
Aplausos do PSD.
Vozes do PS: — Não!
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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas perguntemo-nos porquê. Porque é que o Governo está a
demorar este tempo todo para conseguir fazer entrar em vigor este normativo? Diz o Governo que é por causa
da COVID-19. Estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando os senhores aprovaram aqui, em novembro,
esta reestruturação, que, na realidade, é uma extinção do SEF, já havia COVID-19, aliás, em novembro, até já
estava a terminar.
Mas diz agora o Governo, mais recentemente, que não, que é por causa do chumbo do Orçamento do
Estado. O argumento até pode parecer lógico, mas estranho, Sr. Primeiro-Ministro, porque, quando os
senhores aprovaram a extinção do SEF, já tinha sido chumbado o Orçamento do Estado e, na altura, quiseram
na mesma 60 dias. Entretanto, pediram mais 180 e, agora, mais o que for necessário.
Aplausos do PSD.
Isto, para dizer que, na realidade, Sr. Primeiro-Ministro, não é nenhum destes argumentos. O único
argumento é o de que os senhores não tinham verdadeira consciência da empreitada a que se estavam a
candidatar. A verdade é que os senhores não tinham noção do que isto significava em termos de alterações no
sistema de segurança interna. E devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o PSD bem avisou— e bem o disse
aqui — que 60 dias era insuficiente. As palavras foram mais ou menos estas. Não estou a ver como é que os
senhores em 60 dias conseguem fazer isto. Tivemos razão e tiveram os senhores a soberba de achar que
conseguiam fazer isto numa penada. E o que acontece até hoje é que, penosamente, estamos a assistir,
adiamento após adiamento, à manifestação clara da impreparação do Governo para esta matéria.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, por que motivo é que está o Governo a proceder à reestruturação, reforma,
extinção do SEF? Por que motivo? Vou usar, se me permitir, as suas próprias palavras, aqui, no Programa do
Governo. Disse o Sr. Primeiro-Ministro — palavras suas — que a extinção do SEF não foi nem uma imposição
do Bloco de Esquerda, nem uma ideia inspirada do Ministro Eduardo Cabrita, «(…) era uma medida que
constava do Programa Eleitoral do Partido Socialista e do Programa do Governo do Partido Socialista em
2019.»
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Mas não é, Sr. Primeiro-Ministro! Lamento! Não é!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ah, é, é!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — E sabe porque é que não é? Porque está aqui o Programa Eleitoral do
Partido Socialista e, se quiser, até está aqui o Programa do Governo. E vou ler, porque eles dizem o mesmo.
Diz assim: «Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre funções policiais e funções
administrativas.» Ou seja, pergunta-se assim…
Vozes do PS: — Ora bem!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Tenham calma!
Fala-se aqui, em algum lado, como devia dizer, se era essa a intenção, em extinção do SEF? Nada! Nada!
Aplausos do PSD.
Fala-se aqui, em algum lado, em transferência de competências para outras forças policiais? Nada! No que
se fala aqui é apenas numa separação orgânica entre dois tipos de funções,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E o que é uma separação orgânica?
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O Sr. André Coelho Lima (PSD): — … que é a matéria a que os senhores têm estado desatentos — estão
aí mais entretidos, agora, em querer interromper a minha intervenção — e que até se percebe que é
transversal neste Parlamento.
O problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que o Programa Eleitoral do PS, bem como o Programa do Governo,
era «gato escondido com rabo de fora». Ou seja, os senhores usaram — como é, aliás, vosso timbre — uma
semântica eufemística para, no fundo, extinguirem o SEF, que foi o que sempre quiseram fazer, e nunca
tiveram a coragem de reconhecer que era isso que queriam.
Aplausos do PSD.
E devo dizer-lhe que se mantém o mesmo, em termos de Orçamento do Estado.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O que dizia o Orçamento do Estado chumbado em outubro do ano passado? Dizia «(…) processo que se
encontra em curso com a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.»
Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
O que diz agora este Orçamento do Estado? Diz «(…) processo que se encontra em curso com a extinção
do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.» Está aqui a vossa estratégia, está aqui aquilo que os senhores
sempre quiseram, está aqui, para que toda a gente perceba que diziam uma coisa no Programa do Governo e,
na realidade, sempre quiseram fazer outra.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Saúdo as Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro, os Membros do
Governo e dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados, promessas, promessas e mais promessas é o que retiramos da leitura do Orçamento do
Estado que este Governo nos apresentou para a defesa.
Nos últimos anos, entre o que é prometido ou, se se preferir, orçamentado e o que é executado, na defesa
e não só, existe uma diferença abismal.
A guerra na Ucrânia mostrou que a defesa continua um tema atual, que não pode ser descurado, e
constatamos, uma vez mais, que o Governo promete, promete, promete, mas não cumpre! Basta, para isso,
pensar no compromisso assumido com a NATO, de 2% do PIB para a defesa, meta, esta, que não sabemos
como nem quando Portugal irá cumprir. Qual é o calendário do seu Governo para honrarmos os compromissos
com os nossos aliados, Sr. Primeiro-Ministro? E não venha falar no aumento na defesa, pois basta olhar para
o valor do PIB e confrontá-lo com o orçamento da defesa, para vermos que o que disse, há pouco, não é
verdade.
Na defesa, além das carências materiais e de organização, que é consensual serem um dos problemas e
desafios das Forças Armadas, estas não se revelam atrativas enquanto carreira. Por isso, Sr. Primeiro-
Ministro, questiono-me, e interrogo-o também, como é que este Governo pretende valorizar as pessoas ao
serviço da defesa nacional, preparar as Forças Armadas para os desafios futuros e promover uma cultura de
segurança e defesa.
Achei também curiosa a referência, no Orçamento do Estado, ao convite para semanas de exercícios para
os mais jovens. Sr. Primeiro-Ministro, vamos ser sérios: as Forças Armadas nem sequer têm verbas
suficientes para executar os seus exercícios operacionais.
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Por isso, pergunto: vão continuar a insistir na mesma estratégia e a esperar resultados diferentes? Faltam
mais de 6000 efetivos militares nas Forças Armadas, mas isso não está sequer vertido nas verbas destinadas
aos vencimentos.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: o Governo pretende, efetivamente, valorizar as Forças Armadas e os
seus recursos humanos? E, se sim, como é que irá recrutar e pagar a esses militares? Sr. Primeiro-Ministro,
não basta acenar a estas pessoas com promessas e deixá-las com uma mão cheia de nada.
Lanço-lhe o desafio de responder às minhas questões e de não fazer o que fez ao meu colega de bancada
Bernardo Blanco.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do
PCP, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento
continua a recusar soluções centrais para os problemas estruturais do País. É exemplo disso a recusa de
medidas de combate à pobreza que deem respostas de fundo aos problemas da pobreza que atinge crianças,
trabalhadores e reformados. Não é com assistencialismos que se enfrenta este flagelo social, nem o momento
atual, no qual as famílias são confrontadas com um brutal aumento dos preços de bens e serviços essenciais.
O combate à pobreza exige o combate às suas causas estruturais e, sem prejuízo de medidas de
emergência social que tenham de ser tomadas, em simultâneo, é preciso atuar na origem das situações de
pobreza.
É urgente combater estruturalmente a pobreza das crianças, valorizando os salários dos pais, acabando
com a precariedade, garantindo emprego com direitos e combatendo a especulação em bens e serviços, que
enche os bolsos dos grupos económicos à custa do empobrecimento das famílias do nosso País.
É necessário reforçar a proteção social, nomeadamente no regime contributivo. O subsídio de desemprego
tem de ser valorizado para ser uma efetiva proteção social dos trabalhadores nesta situação. E, bem além da
fixação do limiar mínimo desta prestação, é necessário melhorar as condições de acesso, aumentar os seus
valores e prolongar o seu tempo de pagamento. Porque continua o Governo a recusar estas soluções, Sr.
Primeiro-Ministro?
O abono de família, que não é uma prestação de combate à pobreza, é um direito da criança, continua a
não abranger centenas de milhares de crianças. A negação da universalidade do abono de família é a
negação de um direito a estas crianças e a garantia para a infância não resolve isso, Sr. Primeiro-Ministro.
É fundamental concretizar a gratuidade das creches, que está na lei desde 2021, mas é necessário
investimento na criação de uma rede pública de creches, medida determinante para responder à carência que
existe e que vai bem além dos 10 000 lugares que o Governo propõe alargar no setor social e solidário.
Porque recusa o Governo soluções em todas estas matérias? Porque recusa o Governo estas soluções,
que são urgentes para as crianças do nosso País, para os pais e para as mães trabalhadoras destas crianças,
muitos deles sujeitos a empobrecer a trabalhar, Sr. Primeiro-Ministro?!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, pelo Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. MiguelMatos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, já ouvimos e vamos ouvir neste debate bonitos discursos sobre a condição da juventude. Já
dizia Rui Veloso, «ser jovem não é um posto».
Mas diagnósticos há muitos, o que é preciso são soluções e é isso que este Orçamento oferece à nossa
geração. Bem sei que dizem «agora é que é», ignorando como, em seis anos, diminuímos o desemprego
jovem, diminuímos o abandono escolar precoce e subimos os salários, ou dizem que «falta cumprir», como se
não fosse normal e até desejável que investimentos como o da habitação pública fossem bem pensados,
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estruturados e executados, mas o que não conseguirão, certamente, dizer é que este é um Orçamento sem
medidas concretas e significativas para os jovens.
Vão dizer a um jovem que precisa do mestrado para poder realizar o seu sonho profissional que não faz a
diferença as bolsas de mestrado multiplicarem-se por três? Vão dizer a um jovem que ganha 1000 €/mês que,
no final do ano, os 400 € que vai ganhar com o IRS Jovem não fazem diferença? Ou digam lá que as jovens
famílias não vão ter outra perspetiva sobre terem filhos, quando deixarem de pagar propinas das creches ou
beneficiarem de mais abono de família, de mais deduções ao IRS. Digam que lhes será indiferente o
investimento em residências e em habitação, em transportes públicos ou saúde mental, a reforma do Porta 65,
a extensão do Programa Regressar.
Claro está que, no final disto tudo, vão dizer «não chega, não resolve». Mas alguém acha que problemas
destes, complexos, transversais, enraizados, se resolvem de uma assentada só?!
Aplausos do PS.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — 12 anos!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Para alguns, aliás, os problemas têm sempre a mesma resposta: baixam-se
os impostos e abracadabra! É o ilusionismo liberal!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. MiguelMatos (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, o País tem a agradecer-lhe, porque não se limitou a
dizer que os jovens são o futuro, passou das palavras à ação e apresentou respostas reais e relevantes para a
nossa geração, e ainda só vamos no primeiro Orçamento desta Legislatura.
Pergunto-lhe, por isso, se, no processo de especialidade e nos próximos Orçamentos, está disponível para
continuar a reforçar esta resposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, pelo Grupo
Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Sérgio Marques.
O Sr. SérgioMarques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados, enquanto Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira, motiva-me o desejo de
contribuir para uma lógica de maior cooperação, solidariedade e entendimento entre o Governo da República e
o Governo Regional. A este desiderato não devem ser obstáculo as diferenças políticas e ideológicas
naturalmente existentes entre ambos os Governos. Acima destas diferenças deve estar a conjugação da
defesa do interesse nacional com a defesa dos interesses regionais. Desta conjugação e equilíbrio resultará
um reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, objetivos
constitucionais que todos devemos prosseguir.
A esse propósito, recordo a atitude solidária da República, por ocasião das devastadoras e trágicas
inundações ocorridas na Madeira em 2010, consubstanciada numa lei de meios que permitiu a reconstrução
da nossa região. E registo, reconhecido, o contributo relevante dado, então, pelo então Secretário de Estado,
Fernando Medina, para que a lei de meios tivesse sido uma realidade. É esta lógica solidária, de parceria e
cooperação, que tem de prevalecer e que faltou, há que o dizer, Sr. Primeiro-Ministro, no contexto da maior
crise das nossas vidas, provocada pela pandemia.
Se o PIB nacional caiu cerca de 8%, na Madeira, a queda atingiu os 14%. Depois do Algarve, fomos a
região que mais sofreu o impacto da pandemia. E, Sr. Primeiro-Ministro, perante tanta devastação económica
e social, sabe qual foi a resposta do Governo? Nem um simples aval da República foi prestado para fazer face
ao vultuoso empréstimo contraído pela região para fazer face à crise pandémica.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, neste novo quadro político, confiamos, agora, numa outra postura, pelo que
pergunto se há abertura do Governo para, no âmbito da discussão na especialidade, serem atendidas
favoravelmente algumas questões de relevante interesse para a Madeira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, aproveito para saudar o Sr. Deputado Adão Silva pelas novas
funções, no quadro desta Assembleia, que nos permitem ter um menor diálogo entre nós, mas asseguram,
certamente, uma elevada qualidade à Presidência da Assembleia da República.
Sr. Deputado André Coelho Lima, registo, verdadeiramente, que a discordância do PSD não é em relação
ao facto de haver uma separação orgânica entre as funções administrativas e as funções policiais, mas que o
PSD aceitaria que houvesse mais uma polícia, chamada SEF, e não confia que a Polícia de Segurança
Pública, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária estejam à altura de assumir as funções policiais
atualmente exercidas pelo SEF.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Então, e porque é que não estão já?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Fico espantado, perplexo e curioso: por que razão é que a Polícia Judiciária
não é capaz de assumir as competências de investigação criminal que hoje são exercidas pelo SEF? Porque é
que a Polícia de Segurança Pública ou a Guarda Nacional Republicana não são capazes de exercer as
funções de guarda de fronteira, atualmente exercidas pelo SEF? Porque é que não são capazes, Sr.
Deputado? Explique lá!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Deputada Patrícia Gil Vaz coloca a questão de não conhecer o compromisso que assumimos com a
NATO. É estranho, porque se trata de um compromisso que foi apresentado por escrito, em 2018, que tem um
calendário, e esse calendário tem vindo a ser cumprido, como, há pouco, pude recordar.
O compromisso que assumimos foi o de, primeiro, com recursos próprios, atingirmos 1,66% do PIB, em
despesa de defesa nacional, até 2024. Em função da capacidade que tivermos de mobilizar recursos
europeus, comprometemo-nos a atingir 1,98% do PIB, em 2024. Foi este o compromisso que assumimos, que
assinámos, que calendarizámos e que temos vindo a cumprir, e que, como já tive oportunidade de recordar, há
bocado, nos coloca já, neste momento, em 1,55% do PIB, de acordo com a NATO, muito à frente da
generalidade dos países europeus, exceção feita à França, à Grécia, por razões próprias, e à generalidade
dos países do Leste europeu.
É verdade que temos um problema e temos de nos preocupar, atentamente, em tornar a carreira militar
uma carreira mais atrativa. Felizmente, nos últimos anos, temos conseguido ter, quer em 2021, quer em 2020,
um crescimento de 1000 efetivos/ano nas Forças Armadas. Nos dois concursos que abrimos nos dois últimos
anos, tivemos mais de 10 000 candidatos, para um total de 3000 admissões.
Mas sabemos que é necessário encontrar medidas de motivação para essa carreira e há um conjunto de
medidas que têm sido adotadas, designadamente uma, fundamental, que é a de alinhar a formação dentro das
Forças Armadas com o sistema nacional de qualificações, para que quem conclui o contrato possa retomar a
vida civil, tendo devidamente valorizadas as qualificações que obteve no cumprimento do contrato nas Forças
Armadas. Em segundo lugar, a necessidade de termos contratos de duração intermédia para funções
específicas e mesmo a criação de um quadro permanente de praças, para algumas funções técnicas que não
se justifica serem exercidas exclusivamente em regime de contrato. Como sabe, até agora, só a Marinha tem
quadros permanentes e o que consta do Programa do Governo é a criação de quadros permanentes quer na
Força Aérea, quer, também, no Exército.
Relativamente ao que foi dito pela Sr.ª Deputada Diana Ferreira, gostaria de sublinhar o seguinte: o
combate da pobreza é uma prioridade e é uma prioridade que tem de mobilizar o conjunto da sociedade. E é
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um combate sem fim, além do mais porque o próprio limiar de pobreza vai evoluindo, felizmente, em função do
aumento geral dos rendimentos. O limiar de pobreza é 60% da mediana do rendimento de um adulto
equivalente e, portanto, só entre 2015 e 2020, subiu de 5269 € para 6653 €.
A medida da gratuitidade das creches, que, como disse, foi aprovada no final de 2021, já está prevista
neste Orçamento, precisamente nos termos acordados com o PCP. Começamos, no próximo ano, com o
primeiro ano,…
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — E a rede pública?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em 2023/2024, com o segundo ano e, em 2024/2025, estarão cobertos os
três anos.
Quanto à Garantia para a Infância, que está prevista, pela primeira vez, neste Orçamento do Estado,
resgatará da situação de pobreza extrema cerca de 123 000 crianças.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Isso não resolve os problemas estruturais!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto ao rendimento dos pais, as medidas previstas, quer em sede de
prestação social, quer de valorização dos salários, vão também nesse sentido. Chamo a atenção de que o
salário mínimo nacional subiu 6% e, portanto, mesmo nos piores cenários de aumento da inflação para este
ano, subiu acima desse cenário de inflação.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — 10% dos trabalhadores estão em situação de pobreza!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Para combatermos essa taxa de pobreza no trabalho, é absolutamente
fundamental combater a precariedade,…
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Erradicar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — …o que resultará do pacote legislativo da Agenda para o Trabalho Digno,
porque, como sabe, essa situação verifica-se por haver intermitência, ao longo do ano civil, no exercício de
funções laborais.
Em relação à última pergunta, muito rapidamente, porque já excedi o meu tempo, quero apenas dizer ao
Sr. Deputado Sérgio Marques que a abertura é total, mas a formulação de algumas questões requer um
complemento, que é o de saber quais são as questões.
Aplausos do PS.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.
O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro e último bloco de pedidos de esclarecimento ao Sr.
Primeiro-Ministro.
Para pedir esclarecimentos, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, queria constatar, em primeiro lugar, e essa questão foi posta à
Mesa, que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu às perguntas formuladas pelo Deputado Bernardo Blanco,
desta bancada.
Assim sendo, vou repetir essas perguntas, para que, caso tenha sido por distração, o Sr. Primeiro-Ministro
possa, agora, responder.
A primeira pergunta que volto a formular é a de saber se o Sr. Primeiro-Ministro vai violar o Regimento ou
se vai comparecer às audições, enquanto Ministro com a pasta dos assuntos europeus.
A segunda pergunta que faço é a de saber se o Governo vai cumprir a lei e atualizar o portal da
Transparência.
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A terceira pergunta que volto, também, a fazer é a de saber se o Estado português vai suspender os
subsídios e as isenções fiscais a entidades ou organizações ligadas ao regime russo, porque entendemos que
não faz sentido financiar o regime de Putin.
Depois, falou-se aqui muito — e com particular entusiasmo, no caso do Deputado Miguel Costa Matos —
sobre a juventude, os jovens, os horizontes maravilhosos que se abrem com este Governo para os jovens.
Gostava de apresentar alguns números, Sr. Primeiro-Ministro, e de lhe perguntar o seguinte: desde que o
Programa Regressar foi posto em prática, em 2019, creio que foi em julho, quantas candidaturas foram
aprovadas durante este tempo, que vai quase para três anos?
Continuando a falar de jovens e de horizontes radiosos, li o relatório do Orçamento, no que diz respeito à
sustentabilidade da segurança social — e tive também oportunidade de trocar algumas impressões com a Sr.ª
Ministra do Trabalho e da Segurança Social, na sua audição, quando cá esteve —, e o que consta é que já há
várias medidas adotadas. A Sr.ª Ministra gosta de focar-se naquilo que aconteceu nos últimos anos, mas eu
gostava de olhar para o futuro. O que o relatório diz é que, a partir de 2030, a segurança social terá um défice
e começará a utilizar o Fundo de Estabilização Financeira (FEF) para tapar o buraco que vai sendo cavado e
refere ainda que, já em 2050, não haverá receitas da segurança social que cubram as despesas e que o
Fundo de Estabilização estará esgotado.
Portanto, gostava de perguntar se esse horizonte magnífico que se desenha para os jovens portugueses é
o de regressarem ou continuarem num país que, nomeadamente no que diz respeito à segurança social —
para quem tem hoje vinte e tal, trinta ou quarenta anos e está a meio ou em início de carreira —, não tem
recursos para lhes pagar as reformas a partir de 2050. Esta é uma perspetiva que o Sr. Primeiro-Ministro
considera animadora?
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Susana
Amador, do Grupo Parlamentar do PS.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Caros Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e
Srs. Deputados, é pelos portugueses amplamente reconhecido que o poder local democrático é uma das
maiores conquistas de Abril e um dos maiores sucessos da nossa democracia.
A proximidade, o contacto, os conhecimentos e a resposta adequada, do governante ao governado, não
encontra melhor modelo no nosso País do que o da relação entre o autarca e o cidadão.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para o Partido Socialista, tem havido, e bem, um aumento crescente de
competências para as autarquias em áreas nobres, em áreas-chave, como a educação, a saúde, a habitação
e também a intervenção social. Esta é a reforma necessária, é a reforma que deslaça o centralismo, é a
reforma que reforça a qualidade do serviço público local, é a reforma que aumenta o escrutínio e muda o
paradigma.
Por isso, estamos a cumprir a Lei das Finanças Locais, por isso estamos a descentralizar, com mais meios,
com mais recursos, de forma universal, prevendo um Fundo de Financiamento para a Descentralização que
orça, neste ano, em 832,5 milhões de euros e que atingirá 1000 milhões de euros num ano completo,
aproximando-se da média europeia. As transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais
apresentam, assim, um aumento de 24,2%, por via desta transferência associada ao Fundo.
Sublinhe-se, também, que tem havido um diálogo aberto, franco, permanente com os municípios
portugueses, com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), que participaram e participam ativamente
nesta reforma, havendo o respeito total pela independência destas associações, que têm uma história de
defesa intransigente da população, da descentralização e da autonomia do poder local. A história da ANMP
(Associação Nacional de Municípios Portugueses) e a da ANAFRE falam por si.
Por isso, estamos a assegurar mais proximidade, como elemento fundamental para afirmar a igualdade de
oportunidades, a justiça social e a solidariedade no desenvolvimento das políticas.
Sr. Primeiro-Ministro, num quadro conjuntural que se pauta pela incerteza e pela inflação, qual a
importância do mecanismo de atualização e ajustamento consagrado no artigo 82.º do Orçamento do Estado,
que visa atualizar, ao longo do ano, os valores previstos para a descentralização?
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Concluindo-se o processo de concretização da descentralização em 2022, é certo que irá prosseguir o
caminho da consolidação da transferência de competências para as autarquias, porque esse é caminho que
serve melhor as pessoas, os seus problemas concretos, e este é um Orçamento de respostas concretas e que
nos faz avançar.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Aprofundar as áreas da descentralização, identificando novos domínios
para as CIM (comunidades intermunicipais), para os municípios e para as freguesias é o desafio que se impõe,
por mais poder local, por melhor democracia, por melhor Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera.
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados, o Governo diz-nos que este Orçamento é ajustado à conjuntura, que prioriza os jovens e a coesão
social, mas este é um orçamento que mantém a maioria dos problemas da educação.
É certo que o Governo decidiu chamar professores e permitir que se completassem os horários, para
responder aos 28 000 alunos sem professor ao dia de hoje. Recuperou, e bem, uma reconhecida proposta do
PCP; podia era tê-lo feito mais cedo e diminuía o prejuízo da pandemia.
Já agora, podia também aproveitar o balanço e adotar outras medidas em que o PCP tem insistido. Por
exemplo, vincular mesmo os 5000 professores, em vez de fazer renovações; valorizar a carreira docente;
integrar os professores com três ou mais anos de serviço; construir outro concurso nacional; rever as
condições salariais e a avaliação; no fundo, resolver os problemas da instabilidade da escola pública.
A escola pública está numa situação de rutura a vários níveis. Em relação aos funcionários em falta, o
Governo «lava as mãos como Pilatos» e transfere para os municípios a responsabilidade, sem os meios
correspondentes.
No que toca a técnicos e técnicos especializados, como os psicólogos escolares, é incompreensível que
este Orçamento falhe, considerando tudo o que se sabe e tudo o que está em causa a nível da saúde mental
dos jovens.
No ensino superior, não se vai além do mínimo com a compensação do financiamento correspondente à
diferença do cobrado em propinas antes da sua redução. Mas isto não resolve o problema de
subfinanciamento, não permite acabar com as propinas nem resolve a falta da ação social escolar.
Sobre as residências, a pergunta que se faz é a seguinte: qual é a credibilidade dos anúncios do Governo,
depois da prestação, até aqui, do Plano Nacional para o Alojamento?
Uma palavra ainda sobre cultura: continuamos muito aquém de 1% do Orçamento para a cultura, um
patamar urgente. Esta proposta não visa a criação de um serviço público de cultura, não fomenta a sua
democratização, não cria condições de estabilidade e de trabalho com direitos, não valoriza as artes.
Tanto na cultura como na educação, temos de perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, como pode recusar as
respostas, as medidas realmente relevantes, perante problemas que são tão evidentes.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do
PS.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, há os negacionistas da pandemia, há os negacionistas da guerra, mas há também os
negacionistas dos fundos comunitários, aqueles que questionam o papel e a boa ou má gestão dos fundos
comunitários.
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Mas a verdade é que o País dispõe de factos, de estudos e de dados objetivos que demonstram, de forma
muito clara, o impacto muito positivo dos fundos comunitários para o País e para a melhoria da qualidade de
vida dos portugueses.
Portugal tem sido reconhecido, pelas instituições europeias, como um bom exemplo na gestão dos fundos
comunitários, concretamente, sob a liderança do Sr. Primeiro-Ministro.
Presentemente, no atual Portugal 2020, Portugal está na liderança dos países com maior volume de
execução de fundos europeus, comparando com aqueles que têm programas com mais fundos.
Em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência, de acordo com a Comissão Europeia, o PRR é, e cito,
«um plano robusto e ambicioso», com «mecanismos de controlo» fortes…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — …e com reformas.
Por isso, o desafio agora é concretizar, e é isso que está a ser feito. O PRR está no terreno e até se
estranha que, de facto, ninguém tenha falado sobre o PRR até ao momento. É sinal de que estamos no bom
caminho.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem!
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — E temos, por isso, o histórico positivo do País.
Mas o maior pacote de fundos europeus de sempre para Portugal, que o Sr. Primeiro-Ministro negociou
com sucesso, com grande sucesso, na Europa, é uma responsabilidade acrescida. Teremos todos,
coletivamente, de fazer ainda mais e melhor.
Essa é uma responsabilidade que convoca todos: convoca o Governo, as instituições que gerem os fundos
comunitários e também os promotores públicos e privados na execução das candidaturas. Mas também
convoca os partidos políticos, que devem dar o seu contributo. Foi por isso mesmo que, ontem, foi aprovada,
por unanimidade, na Comissão de Economia, uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para a
criação de uma subcomissão específica para o acompanhamento dos fundos comunitários. Sim, o escrutínio e
a transparência são prioridades que assumimos para que Portugal continue a ser um exemplo na aplicação
dos fundos comunitários e, concretamente, do PRR.
Aplausos do PS.
É sobre o PRR, Sr. Primeiro-Ministro, que lhe deixo duas questões para consideração: primeira, qual é o
ponto de situação da execução do PRR, que já está no terreno, com vários avisos abertos e em curso?
Segunda, de que modo é que o PRR poderá tornar Portugal num país mais competitivo, mais coeso, num país
com mais futuro?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do
PSD.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, a ilha de São Jorge, nos Açores, debate-se, há dois meses, com uma forte crise sismo-
vulcânica, com efeitos nefastos, do ponto de vista económico e social, e com a deslocação de pessoas, e o
resto do ano será, previsivelmente, extraordinariamente difícil.
É, por isso, imprescindível tomar medidas, de imediato, que possam atenuar e mitigar esses efeitos, entre
as quais destaco a isenção, ainda neste ano, da contribuição social por parte das empresas e dos empresários
com residência fiscal em São Jorge.
O Orçamento que aqui discutimos apresenta menos 20 milhões de euros em relação ao anterior, no que
aos Açores diz respeito. Dir-me-á que é do incumprimento da lei das finanças regionais, e é verdade, mas é
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uma circunstância injusta, face à necessidade de retoma económica de um quadro pandémico. Isto prova,
inequivocamente, aquilo que lhe disse da última vez, ou seja, a revisão da lei de finanças regionais é
absolutamente imperiosa.
Relativamente à substituição dos cabos submarinos, a Assembleia Regional dos Açores aprovou, na
semana passada, por unanimidade, um projeto de recomendação para que este processo avançasse com
celeridade, não só na ligação ao continente como também na ligação entre as ilhas.
Recordo que tanto esse projeto como o apoio à Universidade dos Açores, a construção de uma nova
cadeia para Ponta Delgada, o aumento da pista da Horta e a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha
Terceira surgem, Orçamento após Orçamento, inscritos em artigos — alguns vão alternando e desaparecendo
—, mas sem a correspondente verba para a sua concretização.
Este é um Orçamento de austeridade para os Açores, um Orçamento severo e que não nos ajuda a
recuperar, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Parafraseando a intervenção que V. Ex.ª fez, a
partir da tribuna, quando disse que este Orçamento tinha medidas concretas para as pessoas em mais de
1300 milhões de euros, a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: com esta afirmação, com
este valor, como é que interpreta a realidade de que lhe falei, sendo que, em termos concretos para os Açores,
ele nada contempla?
Deixo, a esse propósito, a nossa firme intenção de propormos as alterações necessárias para que aquilo
que não tem cabimentação seja devidamente acautelado e contemplado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento em nome do PS, o Sr.
Deputado Carlos Pereira.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que
comece por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Sérgio Marques, que é muito oportuno, em
primeiro lugar, para lhe dizer que é bem-vindo ao debate sobre a cooperação e o diálogo. O Governo do
Partido Socialista e os seus Deputados sempre pediram, ao longo dos últimos anos, que esse diálogo e essa
cooperação existissem, porque estamos certos de que os resultados são sempre melhores quando o diálogo é
franco e honesto no quadro das negociações entre o Governo da República e o Governo Regional.
Permita-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que está enganado quando apenas identifica a solidariedade
do Governo do Partido Socialista com a lei de meios. Sim, ela foi construída pelo atual Ministro das Finanças,
mas, curiosamente — não sei se esta Câmara e, até, o País saberão —, ao fim de 12 anos, ainda não foi
executada totalmente. Era tanto dinheiro que, ao fim de 12 anos, 1000 milhões de euros ainda não foram
executados.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Deputado, essa solidariedade não se esgota na lei de meios. É preciso lembrar, por exemplo, o
pagamento da dívida pelo anterior Primeiro-Ministro António Guterres, no valor de 500 milhões de euros.
É preciso lembrar, também, a solidariedade do Estado português, em 2017, aquando dos incêndios na
Madeira, no valor de 100 milhões de euros — matérias que ainda estão a ser executadas, é verdade!
É ainda preciso lembrar o hospital, um compromisso de 150 milhões de euros que está a ser cumprido pelo
Estado, ou seja, pelo Governo do Partido Socialista. E é também preciso lembrar — porque o Sr. Deputado
esqueceu-se! — o PRR para a Madeira, que é um contributo significativo, de quase 1000 milhões de euros,
para os madeirenses.
Aplausos do PS.
Percebo que tenha ocultado, deliberadamente, na sua intervenção a lei das finanças regionais, que os Srs.
Deputados já trouxeram num último debate. Percebo que não a tenha trazido a esta Câmara, porque, sendo
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verdade que levou uma redução de 15 milhões de euros, ela é responsabilidade do seu partido, que, em 2013,
fez uma lei…
A Sr.ª Patrícia Dantas (PSD): — Em 2007!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — … e alterou-a. Essa lei, que está a ter consequências negativas para a
Madeira, foi — pasme-se, Sr. Deputado! — votada a favor pelos Deputados do PSD Madeira.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isso é absolutamente lamentável!
Nós não queríamos essa lei. O PS votou contra, mas os senhores votaram a favor de uma lei que,
naturalmente, é negativa para a Madeira.
Quanto ao aval, Sr. Deputado, é preciso clarificar que o aval que o Governo Regional queria, no quadro da
pandemia, foi solicitado quase no final do ano, mais ou menos em novembro. Ora, o défice das contas
públicas da Madeira relativo a esse ano era de 70 ou 80 milhões de euros e qualquer pessoa tem noção de
que é muito difícil gastar 400 milhões de euros, Sr. Deputado — repito, 400 milhões de euros! —, mesmo que
fosse para cobrir um défice de 80 milhões de euros, em dois meses.
A verdade é que não os gastaram. Ou seja, os senhores tinham um aval de 250 milhões do Orçamento do
Estado, que, por capricho, não quiseram utilizar, e, em 2022, já estão a pagar esse empréstimo, porque não o
utilizaram, com um serviço de dívida de 600 milhões de euros para a Madeira! Isso foi um capricho que
prejudicou a Madeira e os madeirenses.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que faça agora as perguntas que tinha preparado e que me parecem
relevantes.
O PSD resolveu trazer a debate o tema da austeridade e seria útil que o Grupo Parlamentar do Partido
Socialista pudesse dar um contributo para ajudar o próprio PSD a perceber esse tema. Enquanto os Srs.
Deputados do PSD falavam sobre a matéria, fui tentar encontrar uma figura, um desenho, para ver se seria
mais fácil os Deputados do PSD perceberem o que é, de facto, esta matéria da austeridade, que — julgo ser
consensual — quer dizer baixar a despesa e aumentar os impostos.
Ora, o que é que encontrei de mais apropriado? Encontrei a proposta do Orçamento do Estado para 2013,
e passo a ler alguns artigos: no artigo 26.º diz-se, basicamente, «redução remuneratória»; no artigo 27.º fala-
se em suspensão do pagamento do subsídio de Natal; no artigo 28.º refere-se a «suspensão do pagamento do
subsídio de férias»;…
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — E foi assim durante vários anos!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — …no artigo 151.º fala-se em «atualização das taxas moderadoras»,
implementada na Lei n.º 66-B/2012, que, basicamente, dificulta o acesso ao Serviço Nacional de Saúde; no
artigo 75.º é referida a «suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e
reformados»; no artigo 79.º fala-se na redução das aposentações e das reformas; no artigo 181.º fala-se sobre
a «Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas», ou seja, de um aumento
colossal de impostos, como os senhores se lembram bem; e no artigo 185.º temos a «Alteração ao Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado».
Sr. Primeiro-Ministro, a primeira pergunta que lhe queria fazer sobre esta matéria é a seguinte: é possível
encontrar no Orçamento do Estado deste ano algum artigo com esta característica e com esta dimensão
austeritária, com que os Srs. Deputados estão tão zangados?
Aplausos do PS.
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A segunda pergunta que queria colocar tem que ver com as empresas, pois parece-me muito relevante
perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se alguma vez as empresas portuguesas tiveram acesso a um programa tão
robusto, tão versátil e tão bem financiado — para responder àquilo de que os Deputados da direita também
falam muito, ou seja, à diversificação da economia portuguesa através da inovação, mas também através da
cooperação entre universidades e empresas e da cooperação nacional e internacional —como é o caso do
programa das agendas mobilizadoras, que está em curso.
Assim, quanto às questões relacionadas com as empresas, pergunto: foi ou não foi a estratégia de redução
fiscal seletiva, que este Governo tem vindo a implementar, sobretudo em relação ao investimento estruturante,
a par da criação de um mecanismo de capitalização das empresas — que era absolutamente essencial, na
sequência daquilo que a direita e o PSD fizeram, na altura da anterior crise, que descapitalizou totalmente as
empresas —, com apoios consistentes, que gerou máximos históricos de autonomia financeira nas empresas
e de investimento direto estrangeiro, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e proporcionou o aumento
significativo da produção do investimento no PIB e da proporção das exportações no PIB? Curiosamente, é o
que os Srs. Deputados da direita estão sempre a dizer.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Por último, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão,
do PS.
O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, sendo o último, talvez me permitam a propriedade de dizer que, depois da forma como decorreu
este debate e apesar dos últimos seis anos, há, na oposição, um pessimismo irritante. E talvez seja esse
pessimismo irritante que explica muitas das críticas que se fazem ao Orçamento, sobretudo na ausência que
ele poderia ter de apoio às empresas e à competitividade da economia.
Em rigor, esta narrativa não tem nada de novo. Foi tentada noutros contextos, como por exemplo no do
PRR, já aqui falado, mas, por estes dias e a propósito do Orçamento, ganha sempre um novo fôlego: mais ou
menos Estado? Trata-se, aliás, de uma simplificação bastante conveniente, entre mais estatização ou
liberalismo, uma e outra ignorando, de facto, o objetivo das políticas públicas. E damos um exemplo concreto:
o investimento público alavancou sempre, em investigação e desenvolvimento, o investimento privado, mas o
contrário também foi absolutamente verdade!
Aplausos do PS.
O contrário foi absolutamente verdade. Alguns, aqui bem próximos, recordá-lo-ão particularmente e outros,
mais novos, fazem um esforço para o ignorar.
No objetivo de alcançarmos 3% do PIB em investigação e desenvolvimento, reforçando a competitividade
da economia, encontramos medidas diretas e concretas de estímulo às empresas. Há, neste Orçamento do
Estado, propostas como a de um regime fiscal mais favorável às patentes — ou patent box, se preferirem. Há,
neste Orçamento do Estado, uma proposta de revisão do regime fiscal das stock options para as start-ups
tecnológicas, permitindo até outras perspetivas para os seus trabalhadores.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é concreta: há, ou não, nestas opções políticas capacidade para
colocar Portugal — utilizando a sua própria expressão — no pelotão da frente da competitividade fiscal para
ambientes de inovação?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, enuncio as
respostas que o Iniciativa Liberal tanto gostava que eu desse às suas perguntas: não, o Governo não viola o
Regimento; sim, o Portal Mais Transparência mantém-se atualizado; não, não financiamos o regime de Putin.
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Quanto à questão verdadeiramente relevante que o Sr. Deputado Rui Rocha colocou, que tem que ver com
a futura sustentabilidade da segurança social, esta sustentabilidade assegura-se com políticas públicas que
fomentem o emprego, que fomentem a melhoria de rendimento, que permitam aumentar as contribuições para
a segurança social. É isso que tem acontecido ao longo destes anos e foi por isso que, entre 2015 e 2021, a
receita da segurança social aumentou 50%.
Aplausos do PS.
Mesmo nesses anos de crise, entre 2019 e 2021, as receitas da segurança social continuaram a aumentar
e, graças a esse aumento, alargámos em 26 anos a sustentabilidade do Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social. Isso significa o seguinte: esses 26 anos são o ponto em que estamos hoje e vamos dar
continuidade.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Nós percebemos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Temos de ir dando continuidade para garantir que, quando chegar a sua vez,
esta geração — não só a dos que hoje têm 40 anos ou 30 anos, mas a geração dos que têm 20 anos ou 10
anos —tenha direito à segurança social, tal como os meus avós tiveram, tal como a minha mãe tem e tal como
espero que a minha geração também venha a ter.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do IL Rui Rocha.
Relativamente à questão da cultura, colocada pela Sr.ª Deputada Alma Rivera, é um esforço grande que o
País tem de fazer. Chamo a atenção de que, como disse em 2015, não basta ter um Ministério da Cultura, é
preciso ter um Governo da cultura e, portanto, temos um orçamento para a cultura que não se esgota no
orçamento do Ministério da Cultura. É por isso que, mesmo retirando as verbas destinadas à RTP (Rádio e
Televisão de Portugal), que decretaram, ope legis, que não são verbas da cultura — quando grande parte,
obviamente, tem de ser —,…
A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Óbvio!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … temos de juntar os investimentos realizados noutros ministérios e que são
eminentemente culturais. Isto, desde o Instituto Camões e a política da língua à formação e ao ensino artístico,
que são componentes centrais do investimento na cultura, o qual tem aumentado, ao longo destes anos, com
a meta que fixámos, até 2023, de 2% das despesas discricionárias do Orçamento do Estado. Aliás, com maior
ambição, no atual Programa do Governo, alargámos essa meta para 2,5% das despesas discricionárias do
Estado até ao final desta Legislatura.
O Sr. Deputado Nuno Fazenda perguntou-nos pela execução do PRR. Ora, neste momento, a execução do
PRR já tem 100% do investimento contratado. Todos os 38 marcos e metas de 2020 e de 2021 foram
cumpridos, o que, aliás, levou a Comissão Europeia, na terça-feira passada, a aprovar o desembolso da
primeira tranche de pagamento, no valor de 1,16 mil milhões de euros. Neste momento, já estão aprovados
projetos no valor total de 4324 milhões de euros.
O Sr. Deputado Paulo Moniz colocou uma questão geral. Como sabe, a cooperação com a Região
Autónoma dos Açores tem sido sempre excelente, tanto com os anteriores Governos como com o atual — ou,
diria, com os atuais, porque a Região também já vai no segundo Governo —, e assim continuará. Este ano,
porque tem de ser agora, será lançado o concurso para a instalação do cabo submarino que ligará o
continente às ilhas Terceira, São Miguel e Madeira.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Falta a outra parte!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — O outro cabo submarino que faz a ligação às ilhas tem um maior tempo de
duração, e, portanto, o concurso não tem de ser lançado imediatamente.
Relativamente às questões levantadas pelos Srs. Deputados Bruno Aragão e Carlos Pereira, é indiscutível
o nosso compromisso fiscal no fomento da inovação e no incentivo à criação de um clima favorável ao
investimento empresarial.
Para concluir, Sr. Deputado Carlos Pereira, de facto, este Orçamento é muito distinto daquele que leu. Com
a leitura desse Orçamento fica claro o que é um Orçamento de austeridade e o que o não é, mas sejamos
muito francos: se houvesse alguma dúvida, não haveria melhor prova de que este não é um Orçamento de
austeridade do que o facto de o PSD já ter anunciado que vai votar contra ele.
Risos do PS.
Fosse ele um Orçamento de austeridade e seria votado favoravelmente pelo PSD e pelo Iniciativa Liberal.
Não só seria votado favoravelmente como seria aprovado por aclamação, porque do que eles gostam mesmo
é de um Orçamento de austeridade. Assim, do que não gostam neste Orçamento é de ele não ser de
austeridade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à fase das intervenções.
Tem a palavra, para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Tiago
Estevão Martins.
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Um quarto da população analfabeta e menos de uma pessoa em cada dezena no ensino secundário, é esta a
herança pesada do Estado Novo que ainda hoje pagamos.
O nosso sistema de ensino está, há 48 anos, em expansão, numa luta contra este tempo perdido. Nos
últimos 30 anos, recuperámos de uma taxa de 50% de abandono escolar precoce para uma taxa inferior a 6%,
mas poderíamos falar também do acesso ao ensino superior e de como, em seis anos, aumentámos em 25%
o número de alunos nas universidades e politécnicos, mesmo em crise pandémica.
Falar destes dados não é falar de números, é falar de projetos de vida de pessoas, homens e mulheres, e
de como o Estado social funciona e faz falta a Portugal.
Aplausos do PS.
São anos de investimento, anos de uma aposta clara de um País que sabe que tem na educação os
alicerces da sua sociedade. Uma sociedade com liberdade para escolher, de todos e não apenas de alguns,
que faça frente às desigualdades, com liberdade para errar, para ser, para desafiar, sem medo da reguada, da
diferença ou da irreverência.
Sr.as e Srs. Deputados, esta tem sido a verdadeira mudança estrutural da nossa sociedade e nós temos
feito a nossa parte. Desde 2015, os orçamentos para a educação cresceram mais de 30% e com este
Orçamento do Estado a evolução é novamente na ordem dos 8%. Em seis anos: contratámos docentes,
assistentes operacionais, psicólogos; intervencionámos centenas de escolas; descongelámos carreiras;
forçámos a autonomia das escolas; pusemos fim aos contratos de associação desnecessários; pusemos em
marcha o processo de descentralização de competências; fizemos frente a uma pandemia; lançámos um plano
de recuperação de aprendizagens; investimos no futuro.
Há quem se assuste com este futuro, seja por ideologia de género, marxismo cultural, indisciplina,
facilitismo ou «antigamente é que era bom», numa expressão da escola como anúncio do apocalipse, de quem
sente que os novos tempos são sempre piores do que os tempos passados.
Há quem veja a escola como espaço de divisões, quando ela é lugar de encontro de diferenças.
Vozes do PS: — Muito bem!
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O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Há quem veja na escola um campo de batalha, quando ela é espaço
de comunidade.
É por isso que defendemos um pacto social para a educação, em torno de uma visão plural, aberta,
democrática, mobilizadora, começando, desde já, no combate à falta de professores.
Sejamos muito claros, não esperamos consensos, mas esperamos que todos aqueles que pedem reformas
estruturais se mostrem abertos à mudança, que entendamos, por uma vez, que se exige que o País seja
capaz de intervir sobre a carreira docente sem que tal resulte na inviabilização de qualquer medida avançada
e que possamos ter uma base de entendimento sobre questões essenciais para a nossa educação.
Nós já dissemos ao que vimos: intervir sobre o recrutamento de professores, a formação inicial e a
organização da rede, bem como melhorar as condições de atividade da carreira. É esse o caminho que temos
em curso e que renovamos com este Orçamento do Estado, com vontade de continuar a construir a escola
pública, em diálogo com um País mais justo, um País da ciência, da cultura e do conhecimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: A
expressão «contas certas» foi constantemente repetida e serve de slogan para o Partido Socialista, mas, na
prática, estas contas certas que o Partido Socialista vem apregoar só o são num modelo e numa visão de
Orçamento do Estado em que a despesa tem de ser fortemente coberta pela receita. Na prática, as contas
certas do Partido Socialista neste Orçamento do Estado só o são porque se carrega na receita e nos impostos,
representando algo que significa uma repressão financeira.
Sr.as e Srs. Deputados, ainda há dias, nesta mesma Câmara, celebrámos o 25 de Abril e o fim da repressão
política, mas hoje temos um Orçamento do Estado que, claramente, aponta o caminho para uma repressão
financeira.
A prática é muito simples e não tem mudado de Governo para Governo do Partido Socialista: toda a
economia que mexe é para taxar e se continuar a mexer, então, dá para aumentar a taxa. Não muda muito! De
facto, não muda muito.
Quanto ao que disse o Sr. Primeiro-Ministro, que a inflação não está inscrita no Orçamento do Estado,
devo dizer que está, sim. Está inscrita na despesa e nos impostos que os portugueses pagam. A inflação está
lá inscrita e vai direta para os bolsos do Governo. O que lá não está minimamente refletido é o custo da
inflação para os portugueses nem a necessidade de apoiar as classes que são, de facto, mais desfavorecidas.
Aplausos do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados, este é um Governo que se sente confortável em anunciar 5 € por mês para o cabaz
alimentar, quando, ainda há poucos dias, a Deco Proteste dizia que, entre 6 e 13 de abril — só nessa semana!
—, o aumento do cabaz alimentar ascendeu a 6,75 €.
Este é um Governo que se sente confortável com um Orçamento do Estado pesado — sim, pesado —, mas
que pesa às famílias e não nos bolsos dos portugueses.
Este é um Governo que se sente confortável e que acha que a inflação não chega às famílias, que ficaram
expectantes com o anúncio da gratuitidade das creches. Porém, depois, nem qualquer família que tenha uma
criança com pelo menos 2 anos consegue aceder a essa gratuitidade, a menos que esteja nos primeiro ou
segundo escalões dos abonos. A medida, na realidade, veio a revelar-se muito mais curta.
Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, lembrem-se do vosso ex-líder parlamentar, Carlos
César, quando anunciava casos concretos como, por exemplo, o do João e da Maria, um casal, e lembrem-se
da distinção que ele fazia. Agora, se tiverem de arrendar uma casa, o João e a Maria, pura e simplesmente,
terão enormes dificuldades, porque a vossa Lei de Bases da Habitação falhou. Se o João e a Maria tiverem
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uma criança de 2 anos e quiserem pô-la numa creche, a vossa política neste Orçamento do Estado não chega
a eles.
Sr.as e Srs. Deputados, na prática, se procurarem ter uma resposta de habitação deste Governo, a única
coisa que o João e a Maria irão encontrar serão transferências constantes do Fundo de Estabilização da
Segurança Social para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. São transferências constantes de 50
milhões de euros, que neste Orçamento do Estado também se refletem, e que ascendem a um total de 300
milhões de euros, os quais são retirados daquele que será o futuro das reformas do João e da Maria e daquilo
que deveria servir para se conseguir construir uma oferta de habitação.
Aplausos do PSD.
O que é que o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado construiu, até agora, em termos de habitação?
Zero, zero casas, isto dito pelo próprio presidente. Não construiu nada, mas sim, ajuda a comprometer o futuro
das reformas do João e da Maria.
Na prática, este Orçamento do Estado continua a ter dados curiosos, levantando-se várias dúvidas.
Sabemos que há uma questão a esclarecer, a de saber se ele ajudou, ou não, a tratar do futuro emprego do
ex-Ministro das Finanças João Leão.
Sabemos também que há despesas que deveriam ser verificadas com muita atenção, em diversas
matérias. O que é que se passa com muitas instituições e com muitas pessoas que o Partido Socialista
afastou, como, por exemplo, com o ex-diretor e ex-líder do Plano de Vacinação, que foi despedido por VV.
Ex.as, mas que continua numa instituição deficitária, como é o Hospital da Cruz Vermelha, a desperdiçar o
dinheiro dos portugueses? Que sentido é que isto faz? Os senhores chamaram a isto «proteção social». Mas,
ao ouvir as palavras do Sr. Primeiro-Ministro, não é nada mais nada menos do que a proteção do socialismo.
Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, estimados membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Isto
não é proteção social, é tudo menos proteção social. Isto também não é um Orçamento do Estado que cuida
das empresas, quando verificamos que o apoio à internacionalização e exportação decresce no seu valor.
O Sr. Primeiro-Ministro apontou, ainda há dias, neste mesmo Parlamento, o objetivo de chegar a 53% do
PIB nas exportações, mas verificamos que, neste Orçamento do Estado, não há um pontapé de saída no que
se refere aos custos de contexto, que são apontados como um problema crítico para a competitividade das
empresas, pois, todos os dias, sugam recursos às empresas e aos trabalhadores, seja na justiça, nos
licenciamentos ou no sistema fiscal, com o Estado a criar obstáculos e a retirar rendimento, dinheiro, aos
trabalhadores e às empresas.
Aplausos doPSD.
Os senhores querem cristalizar o Governo tal como está, querem cristalizar a Administração Pública tal
como está e dizem que querem cuidar das empresas. Não! Isto é proteger o sistema que os senhores
concebem do Estado. Isto é ter um Estado que, na prática, é fraco para com as empresas, que poderiam ser
muito mais fortes e muito mais competitivas.
Neste momento temos uma oportunidade que está a ser desperdiçada. Sr.as e Srs. Deputados, num
contexto em que temos um fluxo de fundos europeus e de flexibilidade das regras europeias para podermos,
efetivamente, produzir estas reformas, a vossa ação não existe e esta oportunidade perdida, que está a ser
protagonizada por este Orçamento do Estado, terá um custo brutal.
Esse custo será, de facto, gigantesco. Esse custo e esta perda de oportunidade são o principal défice que
estão a deixar para o futuro, mas os senhores são incapazes de falar do futuro. Até hoje ouvimos o Sr.
Primeiro-Ministro a citar Cavaco Silva! Mas que fixação com o passado, que já vai em Cavaco Silva e até já
lhe fazem elogios.
Risos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
Sr.as e Srs. Deputados, não há elogios a fazer ao que seria necessário neste Orçamento do Estado, que é a
política de futuro. E sabem porquê? Porque os senhores não têm política de futuro.
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Tratem do País, porque ele tem potencial e poderia não ficar para trás, na cauda da Europa.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Pois é!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Mas o que está a ser feito é um revisionismo do passado e, hoje, os
senhores só provaram que não têm projeto para Portugal.
Aplausos doPSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista uma inscrição para formulação de pedidos de
esclarecimento.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado do PS José Rui Cruz.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, confesso
que fiquei estupefacto ao ouvir esta intervenção do Sr. Deputado Nuno Carvalho,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — … porque acho que ele não vive no mesmo País em que eu vivo,
certamente!
Protestos do PSD.
Já há bocadinho ouvi o Deputado Hugo Martins de Carvalho — não sei se é por ser também Carvalho! —
falar num País que não conheço quando, referindo-se a Sernancelhe, Moimenta da Beira e Cinfães, concelhos
do meu distrito, que, curiosamente, é o mesmo por onde ele foi eleito, sugerir ao recém-empossado Ministro
da Economia que abrisse novos serviços públicos. Curiosamente, foi precisamente nesses concelhos que o
Governo do PSD encerrou os tribunais e as estações dos CTT (Correios de Portugal).
Protestos do PSD.
Aplausos do PS.
Depreendo que o Sr. Deputado já fosse nascido em 2015, altura em que o Primeiro-Ministro aqui presente,
então candidato, se comprometeu a reabrir os tribunais, caso fosse eleito. E assim fez: reabriu os tribunais e
— mais! —, depois de se terem privatizado os CTT, conseguiu mesmo que fosse assumido o compromisso de
abrirmos estações até mesmo nos concelhos onde antes não existiam. Isso também foi feito, ainda
recentemente, até em Penedono. Não sei se o Deputado Nuno Carvalho sabe onde fica, mas foi lá reaberta
uma estação dos CTT.
Aplausos do PS.
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ele é de Setúbal!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Portanto, com esta intervenção, não consegui perceber em que País
vivemos.
Depois, disse também o Sr. Deputado Nuno Carvalho que há uma grande falha na área da habitação.
Fiquei sem palavras!
O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Ah, sim?!
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O Sr. José Rui Cruz (PS): — Então, estamos a fazer 50 anos do 25 de Abril, temos em curso a maior
revolução na área da habitação, vamos ter 26 000 novas casas, temos o maior investimento da história em
habitação e o Sr. Deputado vai ao púlpito fazer uma afirmação dessas?! Alguma coisa não estará bem.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, se tivesse dito que poderemos não conseguir o objetivo, porque vamos ter dificuldade em
construir tantas obras ao mesmo tempo, certamente, ficar-lhe-ia bem. Essa dificuldade, o Governo assumi-la-
á! Mas ter o desplante de chegar àquele púlpito e dizer que não estamos a cumprir, quando está em marcha a
maior revolução deste País na área da habitação, francamente, não lhe fica bem.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, também não sei onde foi descobrir essa ideia de que, em relação ao Fundo de Estabilização
Financeira da Segurança Social, não foram dados passos enormes que permitiram alargar a sua
sustentabilidade muito mais anos do que quando chegámos ao Governo, em 2015, quando a situação em que
o Fundo se encontrava era catastrófica.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — O dinheiro está a sair!
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Entre 2015 e 2019, com medidas tomadas pelo Partido Socialista, sempre
com o PSD contra, foram garantidos mais de 20 anos de sustentabilidade na segurança social.
Protestos do PSD.
Custa-vos a admitir, mas é verdade. Foram o Partido Socialista e este Primeiro-Ministro que conseguiram
todas estas vitórias para o nosso País.
Não percebo como é que o Sr. Deputado não consegue ver estas verdades. Tem acesso aos números! Só
quem não quer é que não vê que temos hoje uma sustentabilidade muito mais forte do que aquela que tivemos
nos quatro anos em que VV. Ex.as foram Governo.
Aplausos do PS.
Muito mais haveria a dizer, mas digo-lhe apenas, Sr. Deputado, que precisa de estudar melhor este
Orçamento do Estado, que é excelente. Não é mais nem menos do que o Orçamento com que os portugueses
resolveram dar ao nosso Primeiro-Ministro e ao Partido Socialista uma maioria absoluta.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer o esclarecimento pedido, mas vou
fazer uma coisa inédita neste Parlamento, que é responder por outro Deputado. É que o meu nome é Nuno
Carvalho, não é Hugo Carvalho. Fui eleito pelo distrito de Setúbal, não foi pelo distrito de Viseu, mas achei
muito engraçado este engano.
Risos e aplausos do PSD.
Protestos do PS.
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O Sr. Deputado é fantástico! Começa por responder ao Orçamento do Estado com um erro, mas vou
corrigi-lo já. Em primeiro lugar, não sou de Viseu, sou de Setúbal.
O Sr. José Rui Cruz (PS): — Eu sei, eu sei!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Em segundo lugar, no artigo 106.º do Orçamento do Estado, há, de facto,
saídas de 50 milhões de euros que vão parar a um fundo que constrói zero casas. Repito: zero casas! O
senhor não disse quantas construiu, mas eu estou a informá-lo de que foram zero.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — É a segunda informação que lhe dou.
Sr. Deputado, era bom termos bem presente a vossa política para algo que é aflitivo para este País. O Sr.
Primeiro-Ministro falou dos jovens que iniciam a vida, mas pergunto: acha que um jovem que inicia a vida na
grande Área Metropolitana de Lisboa ou do Porto tem condições para arrendar ou comprar uma casa? Já
olhou bem para o mercado imobiliário?!
Vozes do PSD: — É verdade!
Protestos do PS.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Deputado, vou propor-lhe um segundo desafio, e neste vai conseguir
acertar. Tente descobrir, neste Governo, quem tem uma casa arrendada à Santa Casa da Misericórdia de
Lisboa. Quer que o ajude a descobrir, ou o Sr. Deputado vai responder-me quanto a isso? Quem, neste
Governo, tem uma casa arrendada à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa?!
Sr. Deputado, consideramos que tudo o que o Estado possa fazer para ajudar a diminuir o custo da
habitação deve ser utilizado. A vossa visão é diferente e foi por isso que falei de algo muito importante, que é a
última lição que o Sr. Deputado leva hoje para casa, para estudar.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Proteção social, para vocês, é proteção socialista, e esse não é o País que
queremos.
Este País, assim, não é para jovens, não é para bebés nem é para velhos. Este País é para socialistas!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Rosário Gambôa.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: O primeiro objetivo de uma política cultural democrática é o acesso à fruição da cultura por
todos os cidadãos. O Orçamento do Estado em apreciação nesta Assembleia, no que toca à cultura, estriba-se
no compromisso continuado com este objetivo, à luz de uma nova conjuntura.
Assim, após dois anos de fortes constrições à atividade cultural, com quebras drásticas na procura, é agora
urgente a promoção de uma estratégia de recuperação do setor, fomentando um novo ciclo de crescimento
mais sustentável e inclusivo. E, porque não há cultura sem os seus atores, o primeiro passo para a
implementação dessa estratégia passa pela estabilidade dos seus profissionais.
Segundo o Eurostat, o emprego ligado à área da cultura representa, em Portugal, 3,6% do emprego total,
uma décima acima da média europeia. Os dados do estudo encomendado pela DGArtes (Direção-Geral das
Artes) ao Observatório Português das Atividades Culturais confirmaram a seguinte realidade, que a crise
pandémica tinha escancarado de forma brutal: a precariedade e a informalidade são dominantes no setor.
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Mais de 7 em cada 10 profissionais da cultura independentes trabalham exclusivamente por conta própria e,
de entre esses, 4 em cada 10 trabalham a recibo verde.
O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, em vigor este ano, foi a resposta estruturante para um
outro futuro que o Governo elaborou, em diálogo com o setor, ao longo de mais de 80 reuniões. Trata-se de
um diploma inédito na nossa história, de um regime jurídico global, aplicável a todos os profissionais, que
estipula um conjunto de medidas de combate à precariedade laboral e cria um regime próprio de proteção
social desses trabalhadores.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — O Estatuto está em profunda consonância com os objetivos que norteiam
o Orçamento do Estado para 2022 e com o espírito da Agenda do Trabalho Digno, combatendo a
precariedade, promovendo a estabilidade laboral e a justiça social como condições-base de desenvolvimento
social e económico.
É tempo de concretizar e de acompanhar. A monitorização atenta do novo regime jurídico foi prevista no
diploma da sua criação, através de uma comissão própria, maioritariamente constituída por representantes dos
diversos setores. Este é o instrumento privilegiado do seu escrutínio e aperfeiçoamento e deve produzir
resultados.
O novo ciclo de crescimento que, em relação à cultura, o Orçamento do Estado projeta tem como principal
eixo o apoio à atividade cultural em rede, segundo uma visão transversal, alargada e integrada, na qual a
cultura se prolonga e acrescenta ao longo de outros setores ministeriais. É uma visão radicada no
reconhecimento do papel da cultura na formação pessoal, na cidadania, no aprofundamento da democracia,
no desenvolvimento da atividade económica e da coesão territorial.
Com efeito, a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, fruto da parceria do Estado central com as
autarquias e as entidades independentes, a par com os apoios sustentados às artes, agora num novo modelo,
abre uma potencialidade real de descentralização cultural, atração e fixação de grupos e pessoas nos
territórios.
Paralelamente, o PRR, vocacionado para a modernização das infraestruturas tecnológicas de
equipamentos culturais — refiro-me a teatros, museus, bibliotecas, cineclubes — e para a digitalização de
conteúdos de artes e de patrimónios, como sejam o cinema, a música ou os arquivos, é o elo complementar
necessário à concretização de estratégias de programação em rede e de circulação de cultura, aberta a novos
públicos.
Quando falamos de públicos, adquire particular significado a implementação da Estratégia Nacional de
Promoção da Acessibilidade e Inclusão dos Museus, Monumentos e Palácios.
A democracia cultural, Srs. Deputados, concretiza-se na participação, constrói-se no quotidiano de projetos
e vivências. O lançamento, em 2022, de rotas nos territórios do Saber Fazer Português é outra dimensão
integrante de uma política que visa práticas culturais mais inclusivas e plurais, valorizando a diversidade
cultural e a ação das próprias comunidades.
Mas não pode ser ignorado que é na educação que reside, de modo sobejamente demonstrado, a
sustentação de uma cultura democrática onde a cultura tem um lugar central.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — O OE para 2022: dá continuidade à concretização das medidas do Plano
Nacional das Artes, nomeadamente através do financiamento público à Arte-Educação-Comunidade,
desenvolvido em parceria com entidades culturais e autarquias; reforça o Plano Nacional de Cinema, através
de iniciativas de promoção da literacia no cinema junto do público escolar; consolida o LEME (Literacia e
Educação para os Media Em linha) e afirma a sua importância junto da comunidade escolar, no combate à
desinformação e à divulgação de conteúdos falsos; prossegue e amplia o Plano Nacional de Leitura, numa
nova etapa, de 2017 a 2027, numa clara assunção da leitura como prioridade política, pois constitui a
competência básica para o acesso ao conhecimento e ao enriquecimento cultural, indispensáveis ao exercício
de uma cidadania ativa e ao desenvolvimento social e económico do País.
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Srs. Deputados, ao longo destes anos, desde 2015 até ao presente, revertemos um trajeto, iniciámos um
novo rumo, enfrentámos uma pandemia e construímos políticas estruturantes, mas, como alguém disse,
muitas vezes, neste Parlamento, ainda há muito para andar. Façamos do diálogo e da desejável convergência
democrática o mapa do caminho que gostávamos de percorrer em conjunto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD, inscreveu-se para pedir
esclarecimentos à Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, o setor da cultura, que
acabou de referir, é, de facto, bastante importante, mas, ao longo dos anos, o investimento que tem sido feito
tem ficado aquém das expectativas do próprio setor e das promessas que o Governo e o Partido Socialista,
em concreto, têm vindo a fazer.
Recordamos que, relativamente a essa matéria, há um sentimento e uma pretensão claros da esquerda, do
Partido Socialista em particular, de que a despesa relativamente a este setor deve atingir 1% do valor do
Orçamento. Porém, sabemos que o Orçamento que discutimos está muito aquém dessa percentagem. Aliás, a
percentagem do investimento na área da cultura é de, aproximadamente, 0,5% do valor do Orçamento,
considerando que, ainda nessa rubrica, está incluído o valor da RTP.
As questões que gostava de colocar à Sr.ª Deputada são as seguintes: entende que o valor inscrito no
Orçamento corresponde à verdadeira pretensão da esquerda e do Partido Socialista, em particular? Entende
que este valor é justo, face às orientações da própria União Europeia relativamente a este setor? Entende que
estão criadas as condições para reforçar o setor da cultura? O Partido Socialista e, em particular, o Governo
assumem ou não assumem o compromisso de conseguirem atingir, em termos do PRR, o valor de 2% para o
setor da cultura, que é a verdadeira recomendação por parte da União Europeia?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra Sr.ª Deputada Rosário Gambôa.
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, de facto, o debate faz-se assim e, na Casa
da democracia, é sempre bem-vindo quando podemos partilhar ideias.
Gostava de começar por dizer, Sr. Deputado, que, infelizmente, o Partido Social Democrata talvez devesse
ser aquele, nesta Assembleia, com menor desplante para me colocar essa questão, porque, desde 2015, os
orçamentos para a cultura têm crescido progressivamente. No tempo do PSD é que não existiam. Mais: nem
sequer existia o Ministério da Cultura, existia uma Secretaria de Estado!
Aplausos do PS.
O Sr. Luís Gomes (PSD): — Que já vinha do passado!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Referindo-me concretamente à questão do orçamento para a cultura e às
medidas aí apresentadas, gostava de dizer que está tudo devidamente orçamentado, inclusivamente o início
do novo estatuto dos trabalhadores da cultura, através de transferências do Ministério.
Sr. Deputado, recomendo-lhe que leia bem, porque, além do mapa relativamente à cultura, há outros
mapas com transferências. Aliás, já aqui foi focado — há pouco, na tribuna, acabei de o enunciar— que o
orçamento consolidado da cultura implica a existência de outras dimensões que se congregam na cultura…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — … e que se realizam através de outras políticas na cultura.
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Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
Acabei de referir, como sendo uma das coisas centrais, por exemplo, o Plano Nacional de Leitura, que é
um compromisso entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — O Plano Nacional das Artes também tem esses compromissos, com
dinheiro que vem de dois ou de três ministérios, assim como do da Cultura através do Instituto Camões.
Não há nada que esteja previsto no orçamento para a cultura que não esteja devidamente orçamentado.
Há outra questão que eu gostava de referir, Sr. Deputado, que é a seguinte: nós estamos a trabalhar e
vamos continuar a trabalhar para que o orçamento da cultura cresça em cada ano e para que possamos
cumprir os nossos compromissos sociais com os trabalhadores da cultura.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Cumprir com os trabalhadores da cultura é cumprir com a cultura e com
uma conceção de democracia cultural que nós defendemos, que não estava no seu Programa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: «Palavra dada é palavra honrada.
Contas certas!» Há 28 anos que oiço isto, vindo da boca de António Costa. Era António Costa, agora Primeiro-
Ministro, candidato à Câmara Municipal de Loures quando apareceu com o burro e o Ferrari e disse que o
metropolitano ia chegar a Loures e Odivelas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vinte e oito anos depois — há coisa de mês e meio, dois meses, no máximo
—, o Sr. Primeiro-Ministro António Costa esteve em Loures a apresentar o metropolitano. Mas, metropolitano,
nem vê-lo! Aliás, não existe, sequer, verba para o fazer. Não se passa absolutamente nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O Sr. Ministro das Finanças, sentado ao seu lado, ri-se, quando sabe que a
responsabilidade também é dele pela forma como geriu a Área Metropolitana de Lisboa e pela forma como
incentivou a que o metropolitano não fosse para Loures.
Aplausos do CH.
Palavra dada é palavra honrada!
Meus senhores, vem no Programa do Governo que é necessária uma maior motivação para os funcionários
públicos. Isto, com um aumento de 0,9%, quando a taxa de inflação prevista é de 4%. Querem construir uma
motivação quando o sistema de avaliação continua a ser o SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação
do Desempenho na Administração Pública), que, quando muito, pode dar progressão de carreira de 10 em 10
anos. É essa a motivação.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Muito mais fácil será fazer uma carreira na Juventude Socialista. Subirão
muito mais rápido e de forma muito mais assertiva.
Aplausos do CH.
Mas as preocupações da esquerda nestes debates têm sido sempre as mesmas, nomeadamente o grande
capital. Daqueles lados, daquelas bancadas, ouvimos falar mais vezes acerca do Pingo Doce do que das
necessidades e urgências dos portugueses. É caso para dizer: mas afinal, quem trouxe?!
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Há poucos dias, o Sr. Presidente da Assembleia da República interrompeu um Deputado e disse que não
há responsabilidades coletivas, mas eu quero dizer que elas existem, sim. A responsabilidade é vossa!
Aplausos do CH.
A responsabilidade coletiva é de toda a esquerda, que tem governado durante os últimos anos, fazendo
com que os portugueses tenham perdido poder de compra e, também, o processo de progressão nas
carreiras.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quando pensamos, por exemplo, naquilo que estão a ponderar para Portugal,
acerca da questão da regionalização e da descentralização, como muito se tem falado — e a verdade é que
não se transferiram as verbas necessárias para que as câmaras municipais pudessem fazer os trabalhos e as
tarefas de que, atualmente, o Governo se está a desresponsabilizar —, percebemos que Portugal não é só
Lisboa. Poderíamos falar de diversas câmaras municipais e localidades, de milhares de sítios espalhados por
este País. Poderíamos ir de Carrazeda de Ansiães a Santa Comba Dão, e não vale a pena alguém cair da
cadeira agora — não fiquem nervosos, Srs. Deputados, porque isto não tem qualquer associação, tenham
calma! —, mas onde queremos chegar é à questão da mobilidade para o interior e àquilo que está descrito,
por exemplo, no Decreto-Lei n.º 15/2017, relativamente aos médicos. O que VV. Ex.as mantêm, desde 2017, é
um aumento de 40% sobre o valor da base da carreira.
Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, acerca desta questão que vocês pretendem que seja de uma maior
proximidade ao interior do País, quero apenas perguntar-lhe, a si e ao Grupo Parlamentar do PS, se sabe, por
exemplo, quanto custa uma dúzia de ovos atualmente e quando custava em 2017. Sabe qual foi o aumento?
Foi de 143%!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe quanto custava o óleo, nessa altura? Vem agora a Ucrânia e toda essa
justificação… Ou seja, basicamente, os senhores não só retiraram poder de compra como afetam ao
Orçamento do Estado mais impostos indiretos em cima de produtos já completamente inflacionados. Muita,
muita vergonha!
Aplausos do CH.
Só para terminar, recordo que, na sua primeira intervenção nesta Legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro disse
ao Deputado André Ventura que, certamente, ele estaria a participar num casting para televisão. Hoje, olhando
para si, não tenho dúvidas de que quase se atreve a substituir Fernando Mendes em O Preço Certo, porque foi
isso que aconteceu aqui, ou seja, só os senhores é que conhecem o envelope.
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Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Quando, em 2021, a situação do País já era de enorme gravidade, o Governo apresentou, em
outubro, um Orçamento que não respondia aos graves problemas que os portugueses enfrentavam.
De então para cá, esses problemas acentuaram-se e novos problemas surgiram. As dificuldades na vida
dos trabalhadores, dos reformados, das micro, pequenas e médias empresas e dos setores produtivos são
maiores e as perspetivas de futuro imediato são piores.
Perante esse quadro de maior urgência e exigência, o Governo apresenta uma proposta de Orçamento que
está ainda mais distante das respostas necessárias aos problemas do País. Este Orçamento não responde às
exigências do aumento real dos salários e das pensões, do combate efetivo ao aumento do custo de vida e do
controlo dos preços, do reforço dos serviços públicos, desde logo do Serviço Nacional de Saúde, e da defesa
do direito à habitação, contra os despejos e a escalada das rendas.
Em todas estas e muitas outras matérias fundamentais, as soluções para o País ficam mais longe do
Orçamento agora apresentado. Diz o Governo: o PS teve maioria absoluta, vai daí, o povo quer este
Orçamento. O Governo decide aumentar salários e pensões abaixo da inflação e vem explicar-nos que é isso
que faz, porque é isso que as pessoas querem!
O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer às pessoas que vão perder poder de compra porque a maioria absoluta
do PS assim decidiu, o que não pode é dizer que as pessoas optaram por ter menos poder de compra.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando a inflação era baixa, não se aumentavam os salários porque não era
preciso, mas quando os preços disparam não se aumentam os salários por causa da inflação!
Entretanto, deixa-se cair a dinamização do mercado interno para as micro, pequenas e médias empresas e
deixa-se degradar os serviços públicos com uma carência crónica de pessoal, com os trabalhadores, tantas
vezes, a saírem e a optarem por outros trabalhos, ou até por outros países, à procura de melhores salários.
A opção política do Governo é a de colocar acima de tudo, como «questão absolutamente essencial» —
nas palavras do Sr. Ministro das Finanças —, a prioridade máxima do défice.
O objetivo do Governo, em outubro, era de um défice de 3,2%, mas agora, com o aumento do custo de vida
e o agravamento dos problemas, o Governo coloca o objetivo em 1,9%. O Governo escolhe submeter os
trabalhadores, o povo português, a dificuldades acrescidas e escolhe não avançar com respostas — essas,
sim, essenciais — a problemas gritantes do País. Para quê? Para atingir o objetivo supremo de baixar sete
pontos percentuais e ficar com a dívida em 120% do PIB. É isso, diz o Governo, que nos vai proteger de novos
abalos telúricos nas taxas de juro.
Não se podem construir hospitais nem creches públicas por causa da Euribor. A chantagem e os ataques
especulativos dos abutres, perdão, dos mercados, já não acontecem se os trabalhadores portugueses
passarem fome, se as pequenas empresas caírem na ruína, se os inquilinos continuarem a ser expulsos das
suas casas, se os serviços públicos entrarem em rutura. É esta a profissão de fé do Governo.
Mas para alguns o dinheiro não pode faltar. Não falta dinheiro para: aumentar as PPP rodoviárias para
1555 milhões de euros em pagamentos; aumentar borlas fiscais e benefícios e subsidiar lucros a grandes
grupos económicos; isenções fiscais à importação para financiar a NATO e a guerra.
Este Orçamento alarga o regime de isenção de IVA para material usado em missões militares da NATO
para a União Europeia. São opções! É 23% de IVA para a eletricidade que as famílias pagam e 0% de IVA
para os mísseis. São opções, mas não são as nossas!
Ao colocar o saldo primário como o alfa e o ómega das opções orçamentais, o Governo fez uma opção.
Entre o défice e o País, o Governo escolheu o défice.
A velha pergunta com que Almeida Garrett nos interpelava ainda se coloca, com a atualidade de sempre,
mas ganha uma nova expressão e novas variáveis: quantos pobres são precisos para produzir 0,9% de
défice?
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País não tem de estar condenado a estas supostas inevitabilidades. Tem
de haver uma resposta à altura dos problemas e das necessidades que o País enfrenta, mobilizando todas as
possibilidades que hoje existem. É preciso o reforço substancial do investimento público e da sua execução, a
defesa do aparelho produtivo, substituindo importações pela produção nacional, criando emprego, diminuindo
a dependência e a exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e
médias empresas.
É preciso o reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, dos
transportes, da cultura, da promoção de oferta pública de habitação, da rede pública de creches e de outros
equipamentos.
Portugal não é um país pobre. O País tem potencial e recursos para enfrentar a atual situação e pode
continuar a contar com o PCP para intervir e lutar para garantir soluções que integrem a resposta global aos
problemas nacionais, caminho indispensável para a vida do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Bernardo.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, lamento que o Sr. Deputado Bruno Dias possa não ter tempo, pelo menos hoje, para responder,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não se preocupe!
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — … mas vou deixar um comentário e espero que possa ser um contributo útil
para continuarmos a refletir sobre estas questões.
Permita-me que comece, desde já, por referir a visão distinta que temos deste Orçamento, que, para nós,
traz propostas concretas para o País real e para as famílias, propostas imediatas para dar resposta a
problemas emergentes, nomeadamente com medidas e dotações orçamentais que permitam mitigar os
impactos da pandemia e responder à situação emergente que decorre da guerra da Ucrânia, mas também
com medidas viradas para o futuro, inclusive das famílias. Algumas das medidas já aqui foram assinaladas,
mas não posso deixar de as referir: a melhoria das pensões e das prestações sociais; medidas de alívio da
carga fiscal, seja por via do alargamento do número de escalões, seja por uma resposta muito concreta à
necessidade de atender à realidade dos jovens, através do IRS Jovem; e também um número muito
importante e concreto de medidas de combate à pobreza e às desigualdades.
Também não posso deixar de referir a aposta inequívoca nos serviços públicos, com um investimento forte
em áreas centrais como a saúde e a educação, serviços essenciais não apenas nesta fase de pandemia, mas
para assegurar uma melhor proteção das pessoas, para garantir melhores condições de vida das pessoas e
para assegurar coesão e equidade.
É um Orçamento que promove o investimento em geral e que cria as condições para que tenhamos um
crescimento económico mais forte, mais sustentado e promotor da criação de emprego. E aqui, obviamente, é
de registar que temos hoje um quadro bastante mais favorável em termos de emprego e de condições de
trabalho, fruto de opções feitas por este Governo nesta matéria.
A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Há uma aposta relativamente ao combate à precariedade, ao combate ao
falso trabalho independente, à melhoria das condições de trabalho em geral e algumas medidas,
nomeadamente, vêm do quadro de um acordo tripartido de concertação social que o Governo soube potenciar.
Mas permitam-me aqui também referir que foram dados passos significativos na concretização de
compromissos assumidos na Cimeira Social do Porto, nomeadamente procurando concretizar o Pilar Europeu
dos Direitos Sociais, no fundo, com a apresentação de um importante processo sobre a Agenda do Trabalho
Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho.
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A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — É uma agenda que integra medidas importantes, que continuamos a
considerar essencial avançar.
O PCP pode não achar estas medidas suficientes, pode não gostar das sedes em que foram propostas e
discutidas, mas não deve desmerecer os progressos já realizados e a agenda que o Governo tem em matéria
laboral, aliás, uma agenda e preocupações que ficam claras com o Programa do Governo que, entretanto, foi
discutido, nesta Câmara.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Paula Bernardo,
agradeço as questões que colocou.
A Sr.ª Deputada estava a pensar que não eu tinha tempo para responder e, pelo sim, pelo não, também
não me deu nenhum, mas ainda temos tempo para abordar as questões que colocou.
Quando a Sr.ª Deputada valoriza muito as propostas imediatas deste Orçamento para as famílias, julgo que
há uma pergunta que não podemos deixar de fazer, que é: quais famílias? Repito: quais famílias?
É que, por exemplo, se for a família Amorim ou a família Mello,…
Risos do Deputado do CH Pedro Santos Frazão.
… ou a família Soares dos Santos, não há dúvida nenhuma de que há um conjunto de opções de fundo na
política económica subjacente a este Orçamento do Estado que essas famílias vão, naturalmente, saudar e
aplaudir.
O problema aqui é as famílias dos trabalhadores das empresas cujas famílias que referi são as donas.
Falamos da imensa maioria do povo português, falamos dos trabalhadores por conta de outrem, falamos dos
trabalhadores da Administração Pública, falamos dos reformados, pensionistas e idosos que, confrontados
com estas opções do Governo, são penalizados com a perda de poder de compra. Já não é apenas ficarmos
aquém do que seria necessário para fazer justiça, para recuperar poder de compra perdido no tempo passado,
não, as pessoas estão a perder poder de compra agora, estão a enfrentar dificuldades agora.
Muitas micro e pequenas empresas já fecharam as portas durante o tempo da crise pandémica, porque não
sentiram qualquer resposta concreta por parte do Governo, já que as respostas à pandemia abrangeram a
maioria das grandes empresas, mas apenas uma percentagem ínfima das pequenas empresas.
Protestos do Deputado do PS João Torres.
Vou repetir, a maioria das grandes empresas teve direito ao apoio do layoff simplificado, quase 60% das
grandes empresas. Sabe quantas micro e pequenas empresas tiveram acesso a esse apoio? 3%!
Vozes doPCP: — Exatamente!
Protestos do PS.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estamos a falar de uma situação múltipla de empresas que viam o anúncio de
apoios aos quais não tinham acesso, porque a burocracia fechava a porta aos apoios concretos. E é este País,
é esta economia que sai com profundas dificuldades da crise pandémica que enfrentámos, que agora enfrenta
estas novas e piores dificuldades do ponto de vista económico que o Governo ignora dizendo «estamos com
perspetivas de crescimento, isto está no bom caminho» e, vai daí: 1,9% de défice!
Portanto, é precisamente na altura em que os problemas se estão a agravar que seria necessária uma
resposta mais substancial, do ponto de vista da defesa dos direitos, dos interesses e das condições de vida
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dos trabalhadores, das populações, dos reformados, da atividade das micro, pequenas e médias empresas,
dos setores produtivos, exatamente no sentido contrário daquilo que o Governo está a fazer.
Quando a Sr.ª Deputada menciona a aposta forte nos serviços públicos, é importante que os Deputados da
maioria absoluta do PS fiquem a saber que os gestores das empresas públicas sob tutela do Governo estão a
ter imensas dificuldades em manter trabalhadores que são recrutados, mas que se vão embora ao fim de
pouco tempo. Porquê? Porque os salários não chegam. Já não é apenas a questão central do direito que os
trabalhadores têm a uma vida digna, a uma retribuição justa, a uma perspetiva de futuro nas suas carreiras, às
condições de trabalho, é, mais do que isso, a capacidade de os serviços públicos não entrarem em rutura,
como estão a entrar agora.
Portanto, o problema aqui é passar da teoria à prática, porque as palavras são muito belas, mas depois,
como dizia o outro, na prática, a teoria é outra.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs.
Deputados: Nos últimos anos, o Ministério da Saúde — e temos de falar da saúde, não podemos passar o dia
de hoje sem falar da saúde dos portugueses — deixou-nos com menos 4,5 milhões de consultas, cirurgias,
urgências e internamentos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade. O Ministério da Saúde parece ter estado, na totalidade,
dedicado à COVID-19, deixando todos estes portugueses para trás, todos estes atos médicos para trás.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Orçamento do Estado de 2021 tinha orçamentados
12 564 000 € e agora, para 2022, temos 13 578 000 €, apenas mais 5,6% face à execução provisória do ano
passado.
Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento, de facto, não é um exercício de última hora, como disse há pouco,
na tribuna, este Orçamento do Estado é um exercício de reciclagem de consumíveis e uma reciclagem mal
feita.
Para a falta dos recursos humanos, responde com pedidos de dedicação plena ao setor público, pede aos
profissionais mais horas de trabalho, quase sem acréscimo remuneratório. Mas que profissionais de saúde
pretende captar para o SNS?
Aos senhores enfermeiros, para a valorização das suas carreiras, prometem unicamente uma reanimação
dos pontos já ganhos em avaliações de anos anteriores e que estavam num coma profundo, estavam
criopreservados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas estes pontos não eram mais do que devidos?! Qual é a
valorização efetiva dos senhores enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde?
Mais, aos senhores técnicos auxiliares prometem novamente uma carreira técnica que estava em gestação
sem data de parto prevista. Será que é desta vez que vai nascer a criança e vão cumprir a palavra dada?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Para a saúde, o Governo promete aos portugueses mais
profissionais, mas metem uma norma-travão no Orçamento do Estado, no artigo 39.º, que diz, e cito, «As
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contratações realizadas não podem implicar o aumento do número de trabalhadores…». Ou seja, prometem
mais profissionais de saúde, mas dizem aos hospitais que não podem aumentar o número de trabalhadores.
Como podem prometer mais profissionais se proíbem o aumento de trabalhadores?
Promete também inovação tecnológica, mas o que prevê é o aumento de 15% na telemonitorização e na
telessaúde, ou seja, é uma inovação que traz a medicina a distância, ou seja, uma telemedicina para
despachar listas de espera. E já sabemos que a Dr.ª Marta Temido, Ministra da Saúde, tem uma grande
experiência em despachar listas de espera!
Aplausos do CH.
Promete também mais cuidados alargados, mas, ao prometê-los, atira as competências para os municípios
sem o devido envelope financeiro, o que a maioria dos municípios não está a aceitar.
Promete mais unidades de saúde sem ter em linha de conta a enorme inflação no setor da construção e o
enorme aumento do custo dos materiais de construção.
Promete tudo a todos, a toda a gente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, para concluir, este Orçamento do Estado,
que pretendia salvar o SNS, o que vai fazer é continuar a deixar para trás os que não podem recorrer ao setor
social e ao setor privado pelos seus próprios meios.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que este Orçamento vai fazer é deixar à espera os mais
vulneráveis. Esta é, sim, uma nova forma de austeridade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma nova forma de ter as contas certas. E, Sr. Primeiro-
Ministro, já não se lembra de quando dizia: «A austeridade mata»? O Sr. Primeiro-Ministro não se lembra, mas
nós lembramo-nos.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do partido Chega, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Ouvimos S. Ex.ª o Presidente da República falar, nesta Casa, sobre a importância das nossas
Forças Armadas, como garante da nossa segurança, e, nesse sentido, que tem de haver um compromisso de
investimento.
Também ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que partilha desta preocupação, mas a verdade é que não
vemos este Governo anunciar nada de novo ou de estruturante. É preciso passar das palavras às ações.
Vemos países de referência, no quadro europeu, reforçarem os seus orçamentos de defesa e vemos outros
países, antes neutrais, abandonarem este estatuto e equacionarem um pedido de adesão à Aliança Atlântica.
E o que é que o Governo maioritário de Portugal tem para apresentar a este Parlamento e aos portugueses? O
Orçamento do Estado que tem para nos apresentar é apenas uma cópia do Orçamento do mês de outubro.
Nos últimos dois meses, como referi, já vimos outras nações amigas a tomar ações concretas e a retificar
orçamentos. Mas o Governo de Portugal não quer mexer no Orçamento, porque já estava feito.
Aplausos do CH.
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Caros Membros do Governo, o mundo mudou, urge haver uma mudança radical na política das Forças
Armadas.
No Programa do Governo, também um copy-paste dos programas que o antecederam, têm vindo a referir a
intenção de valorizar as pessoas. Relativamente a este assunto, diz a Sr.ª Ministra da Defesa Nacional que
não só é necessário atrair como reter os bons quadros das nossas Forças Armadas. Pois o que constatamos é
que andamos a formar jovens para depois irem para o setor privado ganhar duas ou três vezes mais. Esta
situação é insustentável.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Um dos maiores flagelos das Forças Armadas é o abandono sucessivo
dos militares do quadro permanente — e isto em todas as classes. O que dizer das promoções, mesmo as
automáticas, que, desde o tempo da troica, só ocorrem ao fim do ano? Até são simpáticos em aplicar
retroatividade na antiguidade, mas não aplicam retroatividade nos salários perdidos.
Sobre a tabela salarial que entrou em vigor em 2009, não se podia já ter revisto esta tabela para melhorar a
atração e retenção dos mais qualificados nas nossas fileiras?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Muito mais se podia dizer sobre a valorização das pessoas e sobre a
retenção dos nossos talentos, mas, nesta ocasião de discussão do Orçamento do Estado, as que referi
podiam já estar vertidas neste Orçamento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Srs. Membros do Governo, como ex-militar oficial fuzileiro, garanto-lhes
que sem uma tropa bem preparada e bem motivada de nada vale o equipamento, que também, neste caso,
apresenta fragilidades, que serão discutidas em sede de especialidade.
Para terminar, Sr.as e Srs. Membros do Governo, com humildade, se realmente têm o compromisso de
fazer alguma coisa pelas Forças Armadas, mostrem-no!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Podem começar por mostrar o compromisso neste Orçamento ou no que
vier a ser aprovado em votação final.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr.
Deputado Filipe Melo.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.
Deputados: Não queria começar por aqui, mas há uma resposta do Sr. Deputado José Rui Cruz a uma
intervenção do PSD que não posso deixar passar em claro.
O Sr. Deputado vem a esta Câmara encher o peito, em mais um ato de propaganda política,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mais um!
O Sr. Filipe Melo (CH): — … para dizer que, nos últimos 50 anos, este é o Orçamento que mais apoia a
habitação social em Portugal.
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29 DE ABRIL DE 2022
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — São 48, não são 50!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que é possível?!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Então deixe-me dizer-lhe Sr. Deputado, que essa afirmação que o senhor aqui
traz é vergonhosa. E vou dizer-lhe porquê: apenas 1% da despesa em proteção social é destinada à habitação
social.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Filipe Melo (CH): — E ainda acrescento: estamos, uma vez mais, na cauda da Europa, somos o
terceiro pior país da Europa nesta matéria.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Chega tem um INE (Instituto Nacional de Estatística) especial!
O Sr. Filipe Melo (CH): — É bom que, nestes debates, Srs. Deputados, comecem a falar as verdades que
os portugueses querem ouvir e não as vossas campanhas eleitorais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, essa é que é essa, a campanha já passou!
Aplausos do CH.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ainda nesta matéria da habitação, o Governo prevê…
Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Deputado está muito nervoso, mas tenha calma. Às vezes também têm de ser atacados.
O Governo prevê um investimento de 1200 milhões de euros no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
para 26 mil famílias até 2026. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que, tendo em conta o impacto
económico e social que esta pandemia causou nas famílias portuguesas, sim, nas famílias portuguesas,
essencialmente nas que trabalhavam e que, por via desta pandemia, ficaram sem os respetivos empregos, a
nós preocupa-nos muito esta questão da habitação social e preocupa-nos que sejam bem distribuídas estas
habitações!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Ricardo Salgado é que podia ir para essas casinhas!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Que sejam distribuídas por quem trabalhou, por quem perdeu os seus
empregos, e não pelos do costume, que têm Porsche, Ferrari e Mercedes às portas dessas casas sociais.
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas está a fazer uma intervenção ou uma pergunta?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, face a esta questão relativa à habitação que, mais uma vez, este Orçamento
despreza, pergunto-lhe quais são as medidas do Governo para mitigar o impacto que a convergência média
dos novos contratos de crédito à habitação para o máximo de 30 anos e a expectável subida do Euribor e da
inflação vão ter no orçamento das famílias.
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I SÉRIE — NÚMERO 12
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Pergunto também quando vai ter este Governo, finalmente, a coragem de terminar com o imposto mais
ridículo que existe em Portugal, que é o IMI. Quando vai acabar com estas taxas, taxinhas e impostos que só
prejudicam?
Aplausos do CH.
Termino, Sr. Presidente, deixando esta questão ao Governo: sabiam que, em média, quando um português
compra casa, 40% são impostos? Repito: 40% são impostos! Numa casa de 100 mil euros, 40 mil euros vão
diretamente para os cofres do Estado!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenções. Como está acordado, há um
sistema de vasos comunicantes entre a grelha de tempos de hoje e a de amanhã, segundo vários critérios que
estão todos cumpridos. Portanto, os tempos negativos serão descontados na grelha de amanhã e os tempos
positivos serão acrescentados consoante os grupos parlamentares.
Amanhã teremos a continuação e o encerramento do debate sobre a Proposta de Lei do Orçamento do
Estado. Teremos várias votações. Queria chamar a atenção para o facto de amanhã estarem marcadas várias
eleições para órgãos externos, como o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional, e
outros, pelo que peço a todos que participem. As eleições decorrerão entre as 10 horas e as 16 horas, na Sala
do Senado.
Há ainda informações que a Sr.ª Secretária da Mesa tem de divulgar, pelo que lhe dou, de imediato, a
palavra.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 60/XV/1.ª (PCP), 61/XV/1.ª (PCP), 62/XV/1.ª
(PCP), 63/XV/1.ª (PCP) e 64/XV/1.ª (PCP), que baixam à 10.ª Comissão.
Sr. Presidente, se me permite, informo a Câmara que os Srs. Deputados Miguel Cabrita (PS), Inês Barroso
(PSD) e Eurídice Pereira (PS) acompanharam os nossos trabalhos por videoconferência.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 26 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- PAULO MOTA PINTO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- ANDRÉ VENTURA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- INÊS DE SOUSA REAL
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI TAVARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HUGO MARTINS DE CARVALHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RUI AFONSO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- BERNARDO BLANCO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- JAMILA MADEIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ANDRÉ COELHO LIMA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PATRÍCIA GILVAZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL MATOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SÉRGIO MARQUES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- RUI ROCHA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- SUSANA AMADOR
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- ALMA RIVERA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- NUNO FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO MONIZ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO ARAGÃO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Costa
- Primeiro-Ministro
- Intervenção
- TIAGO ESTEVÃO MARTINS
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MIGUEL CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ RUI CRUZ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MIGUEL CARVALHO
- Deputado
- Intervenção
- ROSÁRIO GAMBÔA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS GOMES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ROSÁRIO GAMBÔA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO NUNES
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANA BERNARDO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO PESSANHA
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE MELO
- Deputado
- Intervenção
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Intervenção
- MARIA DA LUZ ROSINHA
- Secretário
- Leitura
- AUGUSTO SANTOS SILVA
- Presidente
- Encerramento da sessão