30 DE ABRIL DE 2022

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este requerimento oral, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do CH, do IL,

do BE, do PAN e do L.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 34/XV/1.ª (CH) — Revoga a

reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras decorrente da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro,

repondo a estrutura orgânica e as missões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, do

CH e do IL e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 37/XV/1.ª (PCP) — Revoga a extinção do Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD,

do CH, do IL e do PCP.

Vamos, agora, proceder à votação de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de nos dar conta do referido parecer.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira — Juiz 1, Processo n.º

4275/17.8T8VFX, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de

autorizar o Deputado João Miguel Nicolau (PS) a prestar depoimento por escrito como testemunha, no âmbito

dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que comunique à Câmara os resultados das eleições

para os órgãos externos, que decorreram durante o dia de hoje.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.as e Srs. Deputados, relativamente à eleição para o Conselho

de Estado, apresentaram-se duas listas, a Lista A e a Lista B. Num universo de 226 Deputados votantes, a Lista

A obteve 171 votos e a Lista B obteve 15 votos, tendo-se registado 8 votos brancos e 32 votos nulos. Nestes

termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos Carlos César (PS), Francisco Pinto

Balsemão (PSD), Manuel Alegre (PS), António Sampaio da Nóvoa (PS) e Miguel Cadilhe (PSD).

Quanto à eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, votaram 226 Deputados, tendo-se registado

172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos. Declaram-se, assim, eleitos os Deputados Francisco César

(PS) e Fernando Negrão (PSD).

No que diz respeito à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, num universo

de 226 votantes, registaram-se os seguintes resultados: 172 votos a favor, 47 votos brancos e 7 votos nulos.

Nestes termos, declaram-se eleitos os candidatos Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS) e João Carlos da Silva

Bastos Dias Coelho (PSD), como membros efetivos, e Maria Luís Pereira Vaz (PS) e Sílvia Damila Macedo Lino

Gonçalves (PSD), como membros suplentes.

Quanto à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, votaram 226 Deputados, tendo-se

registado 163 votos a favor, 54 votos brancos e 9 votos nulos. Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os

Deputados Paulo Araújo Correia (PS) e André Coelho Lima (PSD).