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I SÉRIE — NÚMERO 15

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Votamos, agora, a proposta 1110-C, do PS, que adita um n.º 3 ao artigo 91.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PSD, do IL e

do PAN e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 92.º — Linha BEI PT 2020 – Autarquias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH

e abstenções do PSD, do IL e do BE.

Avançamos para o artigo 93.º, que diz respeito à transferência de recursos dos municípios para as

freguesias, e pergunto se o podemos votar em conjunto com o Mapa ― Transferências, do próprio artigo.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto o artigo 93.º — Transferência de recursos dos

municípios para as freguesias, e o Mapa — Transferências, do mesmo artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos

contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.

De seguida, vamos votar o artigo 94.º — Dedução às transferências para as autarquias locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,

do PCP, do BE e do L.

Chegamos ao artigo 95.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, em relação ao qual

foi admitido um requerimento, apresentado oralmente, no sentido de procedermos, primeiro, a uma votação

em bloco e, depois, da restante matéria.

Começamos, assim, por votar a proposta 501-C1, apresentada pelo CH, que emenda o n.º 1 do artigo 95.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor do CH e a abstenção do IL.

Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o mesmo n.º 1

do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e

do L e abstenções do CH e do PAN.

Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 9 do artigo 95.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH,

do IL, do PCP, do PAN e do L.

Vamos, agora, votar a proposta 501-C2, apresentada pelo CH, que elimina o n.º 10 do mesmo artigo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos

a favor do CH e a abstenção do IL.

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