25 DE MAIO DE 2022

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Quanto às questões do equilíbrio orçamental, apresentámos também uma proposta, tendo em conta a

circunstância e a situação. Ontem, o Partido Socialista rejeitou-a.

Relativamente à exceção de não serem considerados para efeitos de endividamento os empréstimos no

âmbito da comparticipação nacional de projetos financiados dos fundos comunitários, é matéria que já está

integrada e que, efetivamente, não necessita desta proposta. Isto revela que o que aqui houve — confirma-se!

— foi uma imposição por parte da maioria absoluta do Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a discussão que tivemos há pouco, que rapidamente passou para

uma análise muito detalhada do Regimento, iniciou-se por causa de um evento na Comissão de Orçamento e

Finanças, a que o Deputado único representante do Livre não pertence, não tendo tido, portanto, oportunidade

de acompanhar na sua génese. Mas as consequências que ela tem estão à vista e presumo que sejam

assumidas e compreendidas por todos.

O Sr. Presidente anunciou que se abre a possibilidade de serem apresentadas propostas de substituição

por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, incluindo os Deputados únicos representantes de um partido, e

que a Mesa as aceitará. O Grupo Parlamentar do PS tem agora uma responsabilidade muito grande, porque,

se, depois, isso for colocado à consideração do Plenário e o Grupo Parlamentar do PS passar à rejeição

sistemática de todas as propostas de substituição, quererá dizer que não se ganhou espaço para o trabalho

parlamentar de ninguém. Portanto, cabe agora ao PS exercer o seu escrutínio e votar cada proposta de

substituição pelos méritos.

Finalmente — nos 30 segundos que me restam —, pelos méritos, passo a discutir esta proposta. Tivemos

aqui a Associação Nacional de Municípios e sabemos como os municípios estiveram na linha da frente na

resposta a esta crise. No quadro da União Europeia, também estamos praticamente todos de acordo que as

regras orçamentais da União Europeia estejam suspensas para os Estados-Membros.

Creio que seria incompreensível que a flexibilidade que solicitamos em contexto europeu não existisse para

os municípios, principalmente no quadro de eles poderem acompanhar projetos de cofinanciamento. Por isso,

para o Livre, não faz sentido votar contra esta proposta e recusar aos municípios em Portugal a flexibilidade

que nós próprios pedimos à Europa.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações.

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que não

consegui registar a minha presença.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Chegaram à Mesa vários pedidos de Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, pelo que, quando

acabarem as votações — só faltam duas! —, procederemos ao registo manual dos Srs. Deputados que não

puderam inscrever-se eletronicamente para efeitos de quórum de votação.

Vamos, então, passar à votação da proposta 1049-C2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de

aditamento de um artigo 95.º-A — Fundo Social Municipal e aumento de margem de endividamento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.