25 DE MAIO DE 2022

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Como já compreendemos, até pelo debate que tivemos ontem, não só aqui mas também publicamente, não

há espaço para combater a pobreza menstrual com uma solução fiscal, porque, na verdade, o IVA à taxa

mínima já abrange todos os produtos de higiene menstrual.

Desse ponto de vista, a proposta do Bloco de Esquerda faz a diferença, pois prevê a distribuição gratuita

de produtos de higiene menstrual nos centros de saúde, nas escolas, nas instituições de ensino superior, em

prisões e a populações excluídas socialmente, bem como a promoção, pelas unidades de cuidados na

comunidade e de saúde escolar, de ações de informação sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e a

variedade dos produtos de recolha menstrual.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos agora em debate o artigo 182.º — Encargos com prestações de

saúde no Serviço Nacional de Saúde.

Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta

proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar continuidade à comparticipação no preço

dos tratamentos termais, quando prescritos nos cuidados de saúde primários, comparticipação que foi

retomada em 2019, sob a forma de projeto-piloto.

Esta comparticipação é de elementar justiça, na medida em que as termas têm um papel fundamental na

prevenção e no tratamento de patologias crónicas e também na ação de promoção da saúde e de estilos de

vida mais saudáveis, além do já comprovado efeito benéfico do termalismo na recuperação dos sintomas long

e post-COVID, nomeadamente fadiga ou cansaço muscular, sequelas respiratórias, transtornos do sono,

ansiedade ou depressão.

Mas, além do seu efeito benéfico na promoção da saúde, as termas têm um grande impacto no território

onde estão localizadas. Por se tratar de tratamentos de longa duração, entre 12 e 21 dias, o termalismo

promove o desenvolvimento local, estimulando a restauração, o alojamento, o comércio, assim como o

investimento privado e a criação de emprego.

Desta forma, a comparticipação dos tratamentos termais é também uma questão de coesão territorial, na

medida em que a maioria das termas se encontra localizada no território do interior, no centro e norte de

Portugal.

Pretendemos, igualmente, que, muito em breve, seja cumprido o desiderato deste projeto-piloto, através da

realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados pelos tratamentos termais e

também dos seus impactos na economia local, para que, posteriormente, seja definida, de forma definitiva e

justa, a política de prescrição e comparticipação do termalismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entramos agora no debate da proposta 377-C, apresentada pelo PCP,

de aditamento de um artigo 182.º-A — Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é com propostas como esta, que o PCP traz a debate neste

Orçamento do Estado, de aumentar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames,

mas também para a realização de consultas, de cirurgias, contratando e fixando os profissionais que são

necessários, garantindo-lhes condições de trabalho, que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde e que

prestamos melhores cuidados de saúde aos utentes e à população.

Propostas que foram aqui defendidas para transferir recursos públicos para os privados só têm como

objetivo alimentar o negócio da doença, alimentar os grupos dos privados que lucram à custa da doença dos

utentes, e essa não é a solução.