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Quarta-feira, 25 de maio de 2022 I Série — Número 15
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMAIODE 2022
Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva
Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes Helga Alexandra Freire Correia
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária anterior, bem como da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 73, 78, 80 e 81, 83, 85 e 87 a 89/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª
O Presidente saudou a delegação de Deputados e funcionários da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, presente na Galeria II, que foi aplaudida pela Câmara.
No âmbito do debate, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, foi apresentado um requerimento, pelo Deputado
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Miguel Cabrita (PS), solicitando a aceitação de um texto de substituição à proposta de alteração 1049-C, relativa ao artigo 95.º, o qual foi aceite pela Mesa. Usaram da palavra os Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Bruno Nunes (CH).
Foram discutidos e votados, na especialidade, artigos e propostas de alteração avocados pelo Plenário — artigos 46.º, 77.º a 80.º, 82.º a 84.º, 86.º e 87.º, 90.º a 95.º e propostas de artigos novos ―, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos) e do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira), os Deputados Susana Amador (PS), Pedro Pinto e Bruno Nunes (CH), Diana Ferreira (PCP), Paula Cardoso (PSD), Jamila Madeira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L), João Barbosa de Melo e Paulo Moniz (PSD), Rui Rocha (IL), José Moura Soeiro (BE) e André Ventura (CH).
Entretanto, em interpelação à Mesa, sobre o requerimento, formulado pelo Deputado Miguel Cabrita (PS), solicitando a aceitação de um texto de substituição à proposta de alteração 1049-C, relativa ao artigo 95.º, usaram da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Mota Pinto (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Hugo Carneiro (PSD), André Ventura (CH) e Paula Santos (PCP).
Foi rejeitado o recurso para o Plenário da aceitação pela Mesa do recurso, apresentado pelo PS, da decisão tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças relativamente ao texto de substituição da proposta de alteração 1049-C, tendo este sido aprovado. Produziram declarações de voto os Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Eurico Brilhante Dias (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Rodrigo Saraiva (IL).
Em relação ao artigo 95.º-A, constante da proposta de alteração 1049-C, da autoria do PS, que foi aprovado, usaram da palavra os Deputados Susana Amador (PS), Duarte Pacheco (PSD), Carla Castro (IL), André Ventura (CH), Paula Santos (PCP) e Rui Tavares (L).
Prosseguiu a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (artigos 116.º a 126.º e 128.º a 217.º e propostas de artigos novos). Usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Agricultura (Rui Martinho), Adjunto e da Saúde (António Sales), da Mobilidade Urbana (Jorge Delgado), do Ambiente e da Energia (João Galamba) e do Desenvolvimento Regional, os Deputados Sérgio Marques (PSD), Diogo Leão (PS), Pedro Pessanha (CH), Pedro Coimbra (PS), Paula Santos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Hugo Carneiro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Alves Moreira (PS), Paulo Rios de Oliveira, Bruno Coimbra e Ofélia Ramos (PSD), João Dias (PCP), João Miguel Nicolau (PS), Paulo Ramalho (PSD), Nuno Fazenda e Carla Sousa (PS), Joana Mortágua (BE), Alexandre Poço (PSD), Miguel Matos (PS), Diana Ferreira (PCP), Carla Castro (IL), Tiago Estevão Martins (PS), Inês Barroso, Clara Marques Mendes, Pedro Melo Lopes, Rui Cristina e Hugo Patrício Oliveira (PSD), Luís Graça e Luís Soares (PS), Pedro dos Santos Frazão (CH), Joana Cordeiro (IL), Catarina Martins (BE), Jorge Botelho e Fátima Correia Pinto (PS), Rui Vilar (PSD), Rui Lage (PS), Sónia Ramos (PSD), Filipe Melo (CH), Bernardo Blanco (IL), Rui Tavares (L), António Prôa (PSD) e Raquel Ferreira (PS).
Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
O Presidente (Adão Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 27 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a sessão está aberta.
Eram 10 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público e peço à Sr.ª Secretária da Mesa
Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito bom dia a todas e a
todos.
Passo a anunciar, desde logo, os nomes dos Srs. Deputados que participaram na sessão de ontem por
videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático: Francisco Rocha, Rosário Gambôa,
Filipe Neto Brandão e Jorge Seguro Sanches, todos do Partido Socialista, e Francisco Pimentel, do Partido
Social Democrata.
Passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de
Lei n.os 73/XV/1.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 78/XV/1.ª (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 80/XV/1.ª
(PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 81/XV/1.ª (PAN), que baixa à 8.ª Comissão, 83/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª
Comissão, 85/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 87/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 88/XV/1.ª
(PAN), que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 1.ª Comissão, e 89/XV/1.ª (PAN), que baixa à 6.ª
Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.º 62/XV/1.ª (CH), que baixa à 1.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Da ordem do dia de hoje constam três pontos. No primeiro, procederemos à
discussão das normas que foram avocadas por diferentes grupos parlamentares para debate e votação.
No segundo ponto, procederemos à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração
que deveremos votar em Plenário e, no terceiro ponto, continuaremos a discussão, na especialidade, da
Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022, com mais um grupo de
artigos da proposta de Orçamento a serem considerados.
Queria começar por saudar a delegação de Presidentes, Vice-Presidentes e funcionários de comissões da
Assembleia Nacional Popular da República da Guiné-Bissau, que nos dão o gosto de assistir aos nossos
trabalhos na Galeria II.
Em nome do Parlamento, queria saudá-los.
Aplausos gerais, de pé.
Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, relativo à discussão das normas avocadas.
O Sr. Deputado Miguel Cabrita pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, é para apresentar um requerimento sobre uma questão que
foi levantada, ontem, na COF (Comissão de Orçamento e Finanças), relativamente à proposta 1049-C,
apresentada pelo Partido Socialista, de alteração ao artigo 95.º da proposta de lei, a qual havia sido aceite.
Foram levantadas questões sobre a sua admissibilidade e foi entendido que o recurso do PS deveria ser feito
em sede de Plenário, uma vez que se refere a normas que serão, hoje, aqui votadas.
Foi levantada uma questão sobre o prazo que, a nosso ver, não se deveria colocar, uma vez que a votação
não era ontem, mas, sim, hoje. É neste sentido que apresentamos este requerimento, para que o texto de
substituição possa ser aceite.
O Sr. Presidente: — Tratando-se da apresentação de um recurso ao Plenário, tem a palavra para se
pronunciar o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, os nossos trabalhos têm regras, que estão no Regimento
da Assembleia da República. Aliás, a democracia são regras, como sabe, e uma delas é a de que há um prazo
para a apresentação de propostas de alteração.
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Esta proposta entrou no sistema e foi-lhe logo atribuído, automaticamente, um número, sendo qualificada
— não sei se de forma intencionalmente enganosa — como proposta de substituição, quando, na realidade, é,
manifestamente, uma proposta de aditamento.
O que está aqui em causa é o seguinte: depois de debatida a matéria das finanças locais e 10 dias depois
de esgotado o prazo para propostas de alteração, o Partido Socialista quer aditar uma nova proposta de
alteração, apresentando uma proposta com todo um novo artigo. Não é substituição nenhuma!
Não há nenhuma alteração ao texto anterior e o nosso Regimento define o que são propostas de
substituição, dizendo que são «as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada», e
o que são propostas de aditamento, dizendo que são «as que, conservando o texto primitivo» — como esta
conserva — «contenham a adição de matéria nova», como é também o caso.
Apelo à Mesa para que não permita esta fraude às regras de, 10 dias depois de esgotado o prazo para a
apresentação de propostas de alteração, depois de debatida no Plenário toda a matéria sobre as finanças
locais, vir um partido — e poderá haver outras situações — com novos aditamentos e novos artigos.
Pensamos que está ultrapassado o limite, digamos, mínimo da tolerabilidade deste tipo de manobras.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Vamos então fixar um período de tempo para que os grupos parlamentares que
queiram pronunciar-se sobre este recurso, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o
possam fazer.
O PS pediu, entretanto, a palavra, julgo que para fundamentar o pedido de recurso que apresentou.
Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a prática orçamental, nesta Casa,
permite pedidos de substituição até ao momento de votação.
Esta proposta 1049-C, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi apresentada como primeira
substituição, que foi aceite pelos serviços, pelo expediente desta Casa. Era assim que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista estava preparado para votar.
Ontem mesmo, um conjunto de normas sobre autarquias e financiamento das autarquias no quadro da Lei
das Finanças Locais foi objeto de debate neste Hemiciclo. Aliás, o Partido Socialista, em particular o Sr.
Deputado Pedro Cegonho, fez uma intervenção nesse quadro.
Por isso, aquilo que ontem nos surpreendeu, na Comissão, foi a substituição ter sido aceite e, depois da
intervenção do PSD, a Mesa não ter prosseguido, naturalmente, com a substituição, como era a nossa
expectativa.
É, de todo, um incidente que não gostaríamos que estivesse a ocorrer. Contudo, o Grupo Parlamentar do
PS apresentou uma substituição que, no nosso entendimento, densifica — fortemente, é certo — um elemento
central da nossa proposta que diz respeito aos limites de endividamento das autarquias. Por isso, o que
propomos a esta Câmara, o que requeremos, é que a nossa proposta de substituição seja aceite por este
Hemiciclo.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai aceitar porque tem maioria!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir neste debate a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito embora esta proposta do
Partido Socialista tenha sido apresentada como sendo de substituição, na verdade, ela não é uma proposta de
substituição, porque introduz um novo artigo sobre questões que o Partido Socialista não tinha apresentado
anteriormente e o que está previsto, no quadro do Regimento, é a possibilidade de haver propostas de
substituição sobre temas que já tenham sido apresentados.
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Sr. Presidente, não é só uma questão de prazo. Há, de facto, uma alteração da proposta que foi
apresentada por parte do Partido Socialista e, por isso, consideramos que a mesma não cumpre aquelas que
têm sido as regras e a prática por parte da Assembleia da República relativamente a estas matérias.
Deixe-me ainda acrescentar o seguinte, Sr. Presidente: relativamente à proposta apresentada pelo Partido
Socialista, há pontos que versam sobre temas de outras propostas que foram apresentadas, nomeadamente
pelo PCP, e há um outro ponto cujo aspeto já está resolvido no quadro da Lei das Finanças Locais. Portanto, a
questão do conteúdo da proposta e da sua extrema necessidade também revela aqui que não é bem assim.
Sr. Presidente, creio que devem ser asseguradas as normas e as regras de funcionamento da Assembleia
da República. Não podemos permitir que a maioria absoluta por parte do Partido Socialista não faça cumprir
essas mesmas regras, porque, senão, não há regras que valham do ponto de vista do funcionamento e do que
já está previamente acordado entre todos relativamente a estas matérias.
Não nos parece que este seja o caminho certo. O que nos parece, efetivamente, é que, com a maioria
absoluta do Partido Socialista e com estas atitudes claramente abusivas, não há regras que valham. O que é
fundamental é garantir o cumprimento do Regimento, naturalmente, mas também respeitar o que têm sido as
boas práticas e o acordado entre todos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — A Mesa regista as inscrições, para intervir no debate, da Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua e dos Srs. Deputados Pedro Pinto e Paulo Mota Pinto.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, a praxe desta Casa é a de que existe um prazo para a
entrega de propostas e tolerância para a substituição dessas mesmas propostas, isto quando a substituição
não implica uma alteração do conteúdo da proposta, mas, antes, uma formalidade ou um pormenor.
O que o Partido Socialista faz é outra coisa. Não se trata de um pequeno pormenor de entrega de prazo. O
Partido Socialista adita novo conteúdo numa proposta que já tinha sido discutida em Plenário e, por isso, não
está a cumprir a praxe, está a abrir um precedente.
É um precedente perigoso, que o PS quer abrir porque tem maioria absoluta, e garanto que se não tivesse
maioria absoluta o PS nunca o quereria abrir.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sim, sim!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É precisamente por o PS ter maioria absoluta que não podemos permitir
que se abra o precedente de se colocarem novas propostas, com novo conteúdo, em processos de
substituição depois de o debate ter ocorrido em Plenário.
Por isso, entendemos que a proposta não deve ser aceite.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes.
O que está a acontecer — e vejo-o pelos sorrisos na bancada do PS — é um completo, passe a expressão,
pontapé no Regimento.
Sabemos que as propostas que foram alocadas e enviadas pelo PS não foram nem mais nem menos do
que um copy-paste das propostas dos últimos anos. Algumas até vêm com as datas erradas! Por isso,
esqueceram-se de fazer esta atualização e, agora, querem atropelar o Regimento.
Protestos do PS.
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Calma! Logo de manhã, já começam com a gritaria. Tenham calma.
Protestos do PS.
Portanto, já sabemos perfeitamente — continuem a gritar! — que o que vai acontecer é que a maioria vai
aprovar isto. Mas que lá fora se saiba que o PS está nesta posição de «quero, posso e mando» e faz o que
quer, mesmo com pontapés no Regimento.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a admissão e votação desta proposta significa violar,
pelo menos, três regras fundamentais. Em primeiro lugar, significa qualificar como proposta de substituição
uma proposta que implica aditar, manifestamente, matéria nova.
Tem todo um artigo novo, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, não é uma mera densificação. É um artigo
novo, com matéria nova, com disposições novas, o que significa subverter o prazo que fixámos para as
propostas de alteração.
Em segundo lugar, a Assembleia irá votar algo que não discutiu — o que significa quebrar o princípio de
que só se pode votar o que foi discutido —, porque esta proposta deu entrada depois de, ontem de manhã,
esta matéria ter sido discutida.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Portanto, é algo mais grave! Não é só o prazo, é votar algo que não foi
discutido.
Em terceiro lugar, significa quebrar o princípio de que a ordem do dia é fixa e estável, ou seja, significa
quebrar o princípio da estabilidade da ordem do dia, que tem a distribuição dos temas, por dias, conforme
acordado em Conferência de Líderes.
Por isso, são várias regras em causa. Nós confiamos que estas regras servem para disciplinar o debate,
mas também para proteger as minorias do rolo compressor da maioria absoluta.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Estamos certos e confiantes de que o Sr. Presidente e a Mesa saberão
assegurar o respeito por estas regras.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para intervir o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do PS.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, em primeira instância, devo discordar, pois estamos
mesmo a falar sobre a ordem do dia, que consta do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado.
Portanto, estamos no quadro da ordem do dia. E estamos a votar um requerimento porque, no âmbito da
discussão do Orçamento do Estado na especialidade, há um conjunto de tarefas dessa discussão e votação
que se enquadram na Comissão de Orçamento e Finanças.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Por isso, não me parece, sequer, suscitar qualquer dúvida. Estamos
mesmo dentro da ordem do dia.
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A segunda questão, aduzida por outros Deputados, é a de que estamos a falar de uma proposta de
substituição. É isso, no essencial, o que o Partido Socialista faz ao apresentar uma proposta que diz respeito
ao limite de endividamento das autarquias, proposta essa que densificou ontem.
O PS apenas ficou surpreendido com o facto de uma primeira admissão de expediente ter sido discutida na
Comissão de Orçamento e Finanças, quando nos parecia que a questão não se poria.
Sr. Presidente, devo dizer que o respeito pelo procedimento orçamental tem levado esta bancada e esta
maioria a aceitar profusamente alterações às propostas. Parece-nos inclusive saudável que, durante o debate
parlamentar, não seja possível fazer novas alterações, mas, sim, permitir que os grupos parlamentares
possam substituir propostas, melhorando-as e retificando-as.
Aplausos do PS.
O que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez foi densificar normas, neste caso um artigo 95.º-A,
que diz respeito ao limiar de endividamento das autarquias, e é por isso que, hoje, no Plenário e dentro da
ordem do dia, apresentamos este requerimento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda sobre este tema, a Mesa regista um pedido de palavra da Sr.ª Deputada Paula
Santos.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, ainda sobre o mesmo tema, se o Partido Socialista impuser
a aprovação deste requerimento, isto significa que deixará de haver regras sobre o prazo de apresentação de
propostas, bem como sobre a discussão em Plenário e a votação em Comissão.
Por isso, Sr. Presidente, reitero que, se assim for, não há regras que valham perante a maioria absoluta.
Esta não é uma questão somente de forma, é uma questão de assegurar, do ponto de vista do
funcionamento da Assembleia da República, as condições de democraticidade e o cumprimento das regras
que estão aprovadas.
Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, só pedi a palavra por causa da referência à ordem do
dia. É claro que estamos a falar do Orçamento — não sei se era a isso que se referia o Sr. Deputado Eurico
Brilhante Dias —, mas a ordem do dia que estava em causa e a que me referi foi à ordem do dia da discussão
de ontem.
Ontem, discutimos a matéria das finanças locais até ao artigo 115.º e a matéria em causa é uma proposta
de aditamento de um novo artigo — até pela letra se vê que é um novo artigo —, o 95.º-A. Portanto, não é
uma mera densificação, é uma nova matéria, um novo artigo — o artigo 95.º-A —, que deveria ter sido
discutido ontem, segundo a ordem do dia, que nós cumprimos.
Não está só em causa o prazo, está em causa votarmos algo que não foi discutido e violarmos a
estabilidade da ordem do dia de ontem. Não é uma questão de estarmos a discutir isto hoje, como é evidente.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, os argumentos estão apresentados.
Perante o requerimento do Partido Socialista, temos duas hipóteses: a primeira é a de votá-lo já, o que
implica uma verificação de quórum; a segunda hipótese, talvez mais prática, é a de iniciar o período de
votações pela votação deste requerimento, fazendo uma verificação de quórum válida para todas as votações
que teremos de fazer nesta manhã.
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Pausa.
Julgo que ninguém se opõe a que se siga este segundo procedimento e, sendo assim, vamos iniciar o
debate sobre as normas avocadas.
Os grupos parlamentares, o Governo e os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de até
5 minutos para se pronunciarem, segundo a ordem que resulta das respetivas inscrições na Mesa.
Cada Sr.ª Deputada e cada Sr. Deputado que intervier fará o favor de esclarecer o ponto do debate sobre o
qual está a incidir.
A primeira inscrição é da Sr.ª Deputada Susana Amador, do Partido Socialista, a quem dou a palavra para
uma intervenção.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a
proposta avocada é a 1129-C, a nossa proposta de alteração relativa ao artigo 71.º da proposta de lei.
A transparência na relação do Estado com as autarquias é um fator de confiança determinante neste ciclo
económico em que nos encontramos, bem como no âmbito da reforma da descentralização, que está em
curso, e a proposta de alteração deste grupo parlamentar, que avocamos, no âmbito dos montantes da
participação das autarquias locais nos impostos do Estado, cumpre esse desiderato.
Na opinião deste grupo parlamentar, num ano em que sabemos que as variações incrementais positivas e
negativas na participação dos impostos do Estado serão materialmente relevantes e expressivas, é vital esse
exercício de colaboração e comunicação dos parâmetros subjacentes ao respetivo apuramento.
Assim, a DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) deverá, obrigatoriamente, comunicar a cada
município os elementos, os parâmetros, os dados de suporte e o valor apurado no tocante à repartição dos
recursos públicos — uma comunicação há muito desejada pelos autarcas.
Igualmente, essa justa repartição de recursos deve nortear a reforma da descentralização, que, como
sabemos, é fulcral para o nosso desenvolvimento, para a coesão territorial e para invertermos um centralismo
que aprofunda as desigualdades e compromete o futuro, que queremos que seja sustentável.
Daí que também tenha sido inscrito, no artigo 82.º da proposta de lei do Orçamento do Estado, o Fundo de
Financiamento da Descentralização, no qual se alocam verbas para os setores da saúde, da educação, da
ação social e da cultura, que, num ano completo, ascenderão a 1000 milhões de euros. Esse Fundo será
ajustável e atualizado aos valores em função da inflação.
Por força da proposta de alteração deste grupo parlamentar, prevê-se mesmo um reforço do Fundo em 10
milhões de euros para o setor da educação, no âmbito do edificado escolar. Assim, este setor passará a ter
uma verba de 729,5 milhões de euros.
Como contributo para a transparência e para esta reforma, este grupo parlamentar apresentou, igualmente,
o Projeto de Resolução n.º 55/XV/1.ª, que reativa a Comissão de Acompanhamento da Descentralização, que
integra todos os grupos parlamentares — um sinal inequívoco que conferimos ao Parlamento, numa reforma
tão estratégica.
Quero ainda referir e sublinhar que, com o Partido Socialista, os últimos anos foram marcados pela
recuperação e pelo crescimento da capacidade financeira dos municípios e das freguesias, com o incremento
do valor das transferências para as autarquias locais e entidades intermunicipais em 30,1%, face a 2014.
Neste Orçamento há mais 41 milhões de euros para transferências do Fundo Social Municipal — mais 25%! —
, mais 21 milhões de euros na participação de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) dos
municípios e mais 4 milhões de euros para as comunidades intermunicipais (CIM).
Neste Orçamento, a Lei das Finanças Locais é, pela primeira vez, globalmente cumprida. As freguesias
recebem mais 40 milhões de euros, o que faz deste o melhor Orçamento de sempre para as freguesias, como
referiu a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).
Aplausos do PS.
Reforçar o poder local democrático, acrescentando transparência em todo o processo autárquico é, afinal
de contas, garantir mais desenvolvimento, mais sustentabilidade e melhor democracia participativa.
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É preciso continuar a avançar e, em matéria de autarquias, em matéria do interesse superior coletivo, como
vimos há pouco, é fundamental que aquilo que é adjetivo não prevaleça sobre a substância das propostas. É
também fundamental demonstrarmos aqui se estamos do lado do poder local, do lado das autarquias, ou se
estamos do lado de meros incidentes processuais.
Vozes do PS: — Muito bem!
Protestos de Deputados do PSD.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Os autarcas portugueses estão a ver-nos neste momento e sabem quão
importante é continuarmos este caminho, sobretudo o da margem de endividamento no equilíbrio financeiro
das autarquias locais.
Vamos ver quem está do lado do poder local, quem está do lado certo e quem busca sempre A Forma
Justa, de Sophia de Mello Breyner Andresen.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo
Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta
que avocamos é a 1216-C, relativa ao artigo 16.º-A.
Nesta bancada, olhamos olhos nos olhos para os Deputados do Partido Socialista, particularmente para
aqueles que foram eleitos pelo interior, para percebermos se, ontem, votaram em consciência esta proposta.
Temo que a maior parte das Sr.as e dos Srs. Deputados nem tenham lido as propostas que fizemos. Não
quero acreditar que os Deputados do PS eleitos por Bragança, Vila Real, Viseu, Guarda, Castelo Branco,
Portalegre ou Évora tenham votado em consciência contra uma proposta que visava fixar no interior do País
cerca de 300 000 jovens através de benefícios fiscais, na dedução direta em sede de IRS, na isenção de IMI
(imposto municipal sobre imóveis) na compra de casa própria ou, até, na isenção do pagamento de portagens
a todos com habitação permanente, bem como às empresas.
Com que cara vão estes Deputados enfrentar os seus eleitores?! Se isto não são medidas para fixar as
pessoas no interior, então não sei o que são!
Nós sabemos qual a vontade do Partido Socialista. Aliás, ela já tinha sido expressa por um antigo
Deputado desta Casa — na altura, estavam na moda os refugiados sírios —, que dizia que os refugiados sírios
vão servir para repovoar o interior. Nada mais errado. O interior do nosso País não precisa de sírios nem de
marroquinos ou de paquistaneses! Precisa de portugueses com condições para lá ficarem.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
O curioso é que o PSD acompanhou o PS no chumbo desta proposta. E também o PCP! Esses, que se
dizem grandes defensores do interior, das pessoas do Portugal esquecido, mas que depois, quando temos
uma medida que realmente visa fixar os jovens, votam contra.
A máscara já caiu há muito ao PCP, não é novidade nenhuma.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que o PS tem no Orçamento para o interior do País é isto: uma folha, uma
mera folha a falar do interior do País.
O orador exibiu o documento que mencionou.
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Não apresentam mais nada a esta Casa.
Quem votou contra esta proposta: não sabe o que é uma pessoa de uma aldeia do Sabugal percorrer
dezenas de quilómetros para levar um filho à escola; não sabe o que é a falta de médicos em Cinfães; não
sabe o que é a GNR (Guarda Nacional Republicana) com uma patrulha para 100 km2. No PS, falam, falam,
falam, mas realmente, quando se apresentam propostas para o interior, os políticos nesta Casa voltam as
costas às pessoas.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, segue-se a intervenção do Sr. Deputado Bruno Nunes, para completar o tempo de que
dispomos.
Risos do PS.
O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do Chega desejam fazer as duas intervenções de seguida?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Não havendo objeções, pela minha parte também não há.
Para concluir o período de intervenções do Chega no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Obrigado, Sr. Presidente.
Tenham calma, Srs. Deputados, porque não demos nenhum pontapé no Regimento!
Avocamos a Plenário o artigo 24.º porque consideramos que, na realidade, os Srs. Deputados não leram as
propostas. Além da ordem que existia, da parte da liderança da bancada, para não responderem nem
comentarem o Chega, também existe a ordem de votarem contra tudo do Chega.
Quando falamos de corrupção, é um erro ignorarem a nossa proposta. No reforço, na interligação entre
todas as inspeções, na intenção da implementação da norma ISO 37001, os senhores ignoram completamente
tudo. Não se passa absolutamente nada!
No entanto, os senhores continuam a dizer que há uma necessidade de reforço dos meios humanos, mas
isso tem que ver com a ligação ao SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na
Administração Pública), com a progressão de carreiras, com os aumentos de 0,9%.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Assim não se convence ninguém a ser funcionário público e a vir trabalhar na
luta contra a corrupção, coisa que parece agradar-vos muito.
A preocupação que evidenciam é a de que isto seja ensinado nas aulas de Cidadania. Os senhores
continuam a misturar educação com ensino. Na escola podem ensinar, mas a educação é dada em casa, por
muito que tentem desvirtuar este aspeto.
Aplausos do CH.
Poderíamos trazer dezenas e dezenas de factos, mas quero apenas dizer-vos que continuamos a achar
espetacular o apagão fiscal decretado em 2018 por VV. Ex.as, em relação ao qual continuamos sem resposta
por parte da Autoridade Tributária. Mas nada se passa e continuamos alegremente.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do Grupo
Parlamentar do PCP.
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Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, avocamos para votação em Plenário duas
propostas que dão resposta a problemas centrais, sentidos pelos trabalhadores da Administração Pública e
pelos reformados e pensionistas do nosso País, nomeadamente quanto à reposição e à valorização do poder
de compra.
Os trabalhadores da Administração Pública foram considerados — e bem! — fundamentais e
imprescindíveis no combate à epidemia no nosso País. Não só no SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas
também na escola pública, na segurança social, nas forças e serviços de segurança, na administração local,
entre outros setores da Administração Pública que mantiveram o País a funcionar.
Foram aplaudidos e elogiados, mas continuam, há mais de uma década, a perder poder de compra, numa
perda acumulada de mais de 12%. Continuam a ter baixos salários, continuam a ser poucos para responder a
uma rede de serviços públicos que tem de ser de qualidade e de proximidade às populações, continuam a ter
vínculos precários, carreiras desvalorizadas e progressões que, na prática, não se verificam.
A esta perda continuada de poder de compra junta-se a escalada inflacionista e o aumento brutal do custo
de vida. Para responder a isto, o Governo acena com 0,9% de aumento dos salários para os trabalhadores da
Administração Pública.
Quando têm a possibilidade de resolver a situação e de responder aos problemas sentidos por estes
trabalhadores, o Governo e o PS recusam, como aconteceu ontem, a proposta do PCP com aumentos
salariais que assegurem a valorização do poder de compra, incluindo mecanismos que façam face às perdas
acumuladas desde 2010. Ao negar esta tão necessária resposta a estes trabalhadores, o PS é responsável
por cortes nos salários dos trabalhadores da Administração Pública.
O que importa saber é se é esta, efetivamente, a resposta que o PS quer dar a estes trabalhadores, sendo
que hoje, com esta avocação, tem a possibilidade de alterar o seu sentido de voto e de dar aos trabalhadores
da Administração Pública a resposta de que estes precisam: um aumento dos salários enquadrado numa
opção, que o PCP defende, de aumento geral de todos os salários para todos os trabalhadores, do público e
do privado; e assumindo desde já um aumento extraordinário, em julho, do salário mínimo nacional para os
800 €, com o objetivo de alcançar os 850 € num curto prazo, eliminando ainda todos os instrumentos que
impedem os aumentos dos salários, nomeadamente a caducidade da contratação coletiva.
Insistimos também — e avocamos para Plenário — na votação de um aumento extraordinário para todas
as pensões em 5,3%, não podendo o aumento dessa mesma atualização extraordinária ser inferior a 20 € por
pensionista, garantindo assim que todos os reformados e pensionistas tenham um aumento que reponha o
poder de compra perdido.
Importa também saber se o PS quer pôr os trabalhadores e os reformados e pensionistas a pagar a
inflação com a perda do seu poder de compra e com a degradação das suas condições de vida.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Cardoso, do PSD, para uma intervenção.
A Sr.ª Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, o PSD pediu a avocação da proposta 1379-C, sobre o
artigo 60.º, em nome da dignidade dos pensionistas e para deixar clara a posição do PSD em relação a isto.
Os pensionistas sabem bem que têm vindo a perder o seu poder de compra, sabem bem das dificuldades
para pagar as contas da mercearia e da farmácia, sabem bem que os 10 € que o Governo alegremente
apregoa são consumidos e até insuficientes para cobrirem o aumento dos preços e sabem ainda melhor que
em toda a sua vida ativa trabalharam e descontaram honradamente na esperança de virem a receber uma
pensão condigna, que lhes garantisse um mínimo de bem-estar no final da sua vida.
É, assim, de inteira justiça esta proposta de aditamento do PSD: uma atualização com regras e
responsável, discutida em sede de concertação social, respeitando os ciclos económicos, respeitando os
níveis das pensões e com um mecanismo de salvaguarda que garanta um mínimo de atualização das pensões
inferiores a 3,5 do IAS (indexante dos apoios sociais).
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Foi em nome da dignidade dos pensionistas que o PSD avocou esta norma, para que o PS dê a resposta
que deve e não acene alegremente com 10 €, que não dão, sequer, para cobrir a inflação. Não vamos pôr os
pensionistas, já em situação de pobreza extrema, a pagar e a subsidiar o Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Está inscrita para intervir a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, do Partido Socialista.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, esta intervenção do Partido Socialista é para sublinhar que,
de 2015 até hoje, as pensões foram ordinária e extraordinariamente aumentadas em todos os anos.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Aquilo que ouvimos do PSD é, com certeza, um mea culpa, ou então um
processo de amnésia muito grande, porque se esquece das declarações de cortes nas pensões, em cerca de
600 milhões de euros,…
O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … o que em nada corresponde à proposta que agora a Sr.ª Deputada pede,
tão encarecidamente, que votemos.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista faz e demonstra aos pensionistas aquilo que quer alcançar: convergência do valor real
das suas pensões, criação de rendimento, dignidade para a velhice.
Foi isso que fizemos, é isso que faremos e são essas as propostas que este Orçamento do Estado também
põe em cima da mesa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
avocámos a Plenário a nossa proposta 1047-C, referente ao artigo 14.º-A, sobre a licença menstrual.
Ontem, com os votos contra do PS, do PSD, do IL e do CH e a abstenção do Bloco de Esquerda, foi
rejeitada a proposta do PAN para a criação de uma licença menstrual de três dias para todas as mulheres e
todas as pessoas que, tendo útero, sofram de dores graves ou incapacitantes durante a menstruação.
Não podemos ignorar esta realidade: as dores menstruais das mulheres podem, de facto, ser de tal forma
incapacitantes que as inabilitem para o trabalho.
A vizinha Espanha deu recentemente este passo civilizacional que vai na direção da conquista dos direitos
das mulheres. E antes que ouçamos o argumento de que, com estes três dias, as mulheres poderão estar a
ganhar um mês ao longo do ano, recordo que, em relação às questões laborais, não ouvimos a mesma
estupefação quando os dados que anualmente nos são trazidos, nomeadamente os do PORDATA, nos dizem,
por exemplo, que, de 2019 para 2020, o fosso salarial entre homens e mulheres aumentou de tal forma que as
mulheres têm de trabalhar mais 51 dias do que os homens — repito: mais 51 dias! — para terem direito ao
mesmo salário.
Mais: em 2021, este fosso aumentou 14%, o que se traduziu em mais um mês de trabalho para as
mulheres.
No entanto, quando estamos a falar de algo tão basilar como a saúde, um direito constitucional e
fundamental de todas as mulheres, é-nos negado o direito ao descanso, ao repouso, a não termos de estar a
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trabalhar ou a não termos de pôr um dia de férias ou de pedir baixa médica por qualquer outra razão para
aquilo que deveria ser hoje um direito incontornável.
A diversidade da nossa proposta acautela também outras problemáticas que poderiam ser levantadas: a
questão do atestado médico, da baixa médica, mas também a própria proteção salarial caso as mulheres já
beneficiassem de um sistema de proteção social, nomeadamente do ponto de vista retributivo.
Não geramos qualquer iniquidade face aos regimes contributivos de outras pessoas que possam ter baixa
médica, também não geramos nenhuma discriminação face àquilo que possa ser uma doença, mas não
podemos ignorar as doenças tumorais, a endometriose ou até mesmo doenças silenciosas que geram este
quadro clínico, que muitas vezes não é levado com a seriedade necessária e faz com que, a este tempo, não
haja ainda um olhar do ponto de vista da saúde feminina.
É por isso que achamos ser da mais elementar justiça que a Assembleia tenha oportunidade de votar
novamente esta medida, esperando que acompanhe o PAN, até porque, com a proposta do PAN, fica nas
mãos do Governo a possibilidade de regulamentar esta matéria. Não estamos a alterar diretamente o Código
do Trabalho, estamos, sim, a permitir ao Governo abrir este debate e poder regulamentar.
Assim, avocamos esta norma na esperança de que esta Assembleia se posicione do lado dos direitos das
mulheres, porque para enfrentarmos as múltiplas barreiras que temos quotidianamente já bem basta a cultura
social com um fosso gigante que nos separa dos homens. Precisamos que a Assembleia da República dê
passos que reponham o mínimo de justiça, pelo menos no que diz respeito à saúde feminina.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos o PAN por trazer esta
discussão, porque a modernidade e a igualdade também se fazem de direitos avançados e é impossível falar
sobre saúde pública, sobre saúde sexual e reprodutiva e sobre direitos do trabalho sem falar de igualdade.
Como a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real disse, as mulheres, as pessoas com útero, sofrem de muitas
doenças, muitas delas silenciosas e algumas silenciadas. É por isso que consideramos, em nome dessa
igualdade, que não há razão para que uma licença, aqui chamada de «licença menstrual», não permita às
mulheres em situação de dor grave ou incapacitante em períodos menstruais a possibilidade de faltarem ao
trabalho. O que não nos parece é que nessa falta ao trabalho haja discriminação em relação a outras
situações em que as pessoas que faltam têm a sua remuneração por completo.
Essa é a nossa diferença em relação à proposta apresentada pelo PAN. O que nós queremos — e o
Governo já não tem nada que o impeça de o fazer, mas se não o fizer o Bloco avançará nesse sentido — é, a
partir desta proposta, construir um quadro de direitos em que, provando-se a situação incapacitante ou de
dores graves em período menstrual, as mulheres e pessoas com útero tenham direito, sim, a uma licença, mas
totalmente remunerada.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Grupo Parlamentar do Chega.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, primeiro esclarecimento: as
pessoas que têm útero têm um nome, são mulheres.
Aplausos do CH.
E agora vamos a factos.
As mulheres, como disse — e bem! —, recebem cerca de menos 200 € por ano do que os homens. Ou
seja, por cada 1 € que um homem recebe, uma mulher ganha apenas 84 cêntimos.
É conhecido que têm contratos de trabalho mais precários. A par dos jovens, as mulheres foram
especialmente afetadas na pandemia, pelo que a sua proposta não só representa uma perda de remuneração
como é, também, mais um obstáculo no acesso ao emprego.
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A Sr.ª Deputada bem sabe que as mulheres já são discriminadas em virtude de engravidarem e de serem
mães, agora estamos a adicionar mais um fator de discriminação pela circunstância de menstruarem. Com
este tipo de medidas vamos apenas aumentar o fosso salarial entre homens e mulheres, quando o que se
pretende é exatamente o oposto.
Aplausos do CH.
Portanto, digo-lhe apenas que o Chega está disponível para apoiar todo o tipo de medidas que não sejam
indiscriminadas e não representem perdas salariais.
Sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? Não precisamos do seu feminismo bacoco que penaliza as mulheres para
sermos o partido que apresenta mais propostas, neste Orçamento do Estado, sobre mulheres. Vergonha!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, cumprimento todos os caros e caras Colegas e também os
membros do Governo.
O brouhaha visível em algumas partes do Plenário, no início da intervenção da nossa Colega Inês de
Sousa Real, e alguns dos risos que então se produziram demonstram bem que, para alguns setores da
sociedade, este assunto tem ainda elementos de tabu e elementos que são entendidos, eventualmente, como
tendo uma certa graça.
Certamente, para quem tem uma doença como a endometriose, que pode estar não diagnosticada durante
décadas, produzir enorme desconforto incapacitante todos os meses e só vir a ser descoberta, por acaso, no
decurso de uma intervenção cirúrgica, este assunto é tema para tudo menos para graçolas.
É preciso, efetivamente, quebrar o tabu que existe em relação à menstruação e em relação aos efeitos
concretos que esta tem na vida de muitas das nossas concidadãs.
Ora bem, o Livre votará a favor da proposta do PAN, porque consideramos que ela representa um avanço.
Acompanhamos com atenção aquilo que será a implementação da legislação, agora aprovada em Espanha,
porque nos dá também ocasião de, olhando para o país do lado, poder perceber como é que esta legislação
se implementa. Ela necessita, evidentemente — creio que a proposta do PAN dá alguns passos nesse sentido
—, de ter elementos de fiscalização e de combate à fraude e elementos de documentação, através de
prescrição médica ou de documento hospitalar.
Portanto, se esta proposta for aprovada, o Orçamento melhorará com isso, e melhorará também a vida de
muitas das nossas concidadãs. Será uma questão de equidade e de tratar esta situação da mesma forma que
outra possibilidade de doença sem tratamento clínico, sem cura, e que possa ser regularmente incapacitante
para qualquer outro cidadão, trabalhador ou trabalhadora do nosso País.
Caso a votação que tivemos em Comissão se mantenha em Plenário e a proposta não seja aprovada,
chamo também a atenção para a proposta de alteração orçamental do Livre sobre esta matéria, que é a
proposta 1158-C, que se destina a produzir um estudo sobre a saúde menstrual e os seus efeitos, as suas
consequências, inclusive no mundo do trabalho em Portugal, porque assim, no próximo ano, ou ainda neste
ano, ao discutirmos o Orçamento de 2023, estaremos mais bem municiados de dados para podermos decidir
em consciência sobre este tema.
Portanto, trata-se de um tabu que é necessário enfrentar, de algo de que é necessário falar com
naturalidade aqui, na Assembleia da República, e trata-se, evidentemente, de dar às nossas concidadãs que
sofrem de doenças incapacitantes ao longo do seu período menstrual, que as impossibilitam de ir trabalhar
nas melhores condições, as mesmas possibilidades de equidade — de forma documentada e fiscalizada, para
precaver contra uma fraude que poderia existir, como em qualquer outro tipo de licença de origem médica —
que outras pessoas que padecem de outras doenças têm.
Por isso, votaremos a favor, como votaremos também a favor de outras medidas, vossas e nossas, que se
destinam a criar um ambiente de trabalho mais flexível e adaptado ao novo tempo.
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Aproveito a presença, aqui, de um representante do Ministério do Trabalho, na pessoa do Sr. Secretário de
Estado da Segurança Social, para lançar o alerta acerca da proposta da semana de quatro dias, que também
nos permitirá desenhar um estudo que queremos efetuar sobre novas modalidades de trabalho e a semana de
quatro dias, tendo a intenção de o implementar.
Muito gostaríamos que, no seu tempo de intervenção, o Governo nos desse aqui o compromisso político de
que não vamos desenhar estudos apenas por desenhar, mas para os implementar, para que, nas próximas
eleições, quando voltarmos a falar da semana de quatro dias, falemos com conhecimento de causa, depois de
avaliados, num conjunto de empresas, quais são os efeitos, as vantagens e eventuais desvantagens da
semana de quatro dias.
O Sr. Presidente: — Está, agora, inscrito o Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do Grupo Parlamentar do
PSD. Faça favor.
O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a norma que avocamos diz
respeito à proposta 1161-C, de aditamento de um artigo 14.º-A.
Srs. Deputados, há aqui um grande faz de conta no meio disto tudo. Não estamos a discutir o Orçamento
em dezembro ou em outubro do ano passado, quando não fazíamos ideia de qual ia ser a inflação neste ano,
estamos a discutir este ponto no dia 24 de maio.
Reparem: se isto tivesse atrasado um pouco mais e se estivéssemos a discutir o Orçamento em outubro,
em novembro ou em dezembro, íamos continuar a fazer de conta que a inflação ia ser baixinha? No decreto-lei
publicado a 20 de maio, sexta-feira passada, o próprio Governo já reconhece que a inflação está aí, com força.
Nesse decreto-lei, permite-se que haja alterações aos contratos públicos e o próprio Governo diz que a mão
de obra está a subir praticamente 7%, mais precisamente 6,7%. Não estamos a falar de qualquer coisa que
talvez aconteça. Ela está em cima de nós, a inflação.
O problema é se queremos ou não minimizar o dano para os funcionários públicos e para os restantes
trabalhadores, porque, infelizmente, já não estamos a falar de subidas de salário reais quando falamos de 4%
de atualização. Estamos apenas a falar em ser menos mau do que vai ser. Mesmo assim, vamos assobiar
para o lado, quando o Bastonário da Ordem dos Economistas disse ontem que há margem para subir mais os
salários dos funcionários públicos? Vamos continuar a achar que não, a meter a cabeça na areia e a deixar
andar?
É por isso que trazemos esta proposta, para que, com mais um dia, todos possam refletir um pouco melhor.
É isto que queremos fazer? É isso que queremos que Portugal seja em 2022?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Está, agora, inscrito o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.
Faça favor.
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, São
Jorge vive uma crise sismovulcânica como não há memória desde os anos 60. Poucos nesta Câmara
valorarão o facto de a terra tremer e nós sentirmos os gritos das entranhas da terra. Isto é algo a que só quem
vive e sente pode dar o devido valor.
Esta circunstância impediu os empresários jorgenses de terem um ano que, pelo menos, fosse normal,
impediu que se visitasse a ilha, impediu que se tivesse uma vida normal.
Os Deputados do PS fizeram-se convidados da comitiva do Ministro da Administração Interna para tirar
umas selfies e para tentar fingir que estavam solidários com os empresários. A verdade é que a nossa
proposta para os isentar de segurança social neste ano foi chumbada pelo PS.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Queremos que os jorgenses e os açorianos saibam que, na hora da verdade,
o PS falha aos açorianos e chumba as propostas para a sua melhoria.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos.
O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Gabriel Bastos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, a propósito desta discussão em torno da atualização do valor das pensões, queria apenas fazer
um breve comentário e um esclarecimento, para que se não gere um equívoco, sobretudo em quem nos ouve
e escuta em casa, fora deste Hemiciclo.
O Governo e o Partido Socialista prosseguiram, no passado, com o apoio à sua esquerda, uma política de
atualização e de reforço do valor das pensões. Mesmo em cenários difíceis — em cenários de crise e, agora,
em cenários também difíceis provocados pela situação da invasão da Ucrânia e do aumento da inflação —,
com estas dificuldades, o Governo não desistirá de fazer o reforço dos rendimentos das famílias e dos
pensionistas.
Portanto, pelo sexto ano consecutivo, haverá um aumento extraordinário das pensões até 2,5 vezes o valor
do IAS e, em julho, haverá um pagamento com efeitos retroativos a janeiro. Isto representa um valor
orçamental na ordem dos 90 milhões de euros.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, quero que fique bem claro e registado que esta é a política do Governo,
que terá a sua sequência no reforço do rendimento das famílias através de uma política que seja consistente e
responsável do ponto de vista orçamental, para que as pensões mais baixas possam ver o seu valor
reforçado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar do Iniciativa
Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no que diz respeito à
proposta de licença menstrual, apresentada pelo PAN, é bom termos em conta, para a sua discussão, o
regime atual disponível para quem quer que tenha uma situação incapacitante.
Hoje em dia, qualquer trabalhador que tenha uma situação incapacitante pode dirigir-se ao médico e, se
houver justificação para tal, pode ter uma baixa, que será remunerada a partir do quarto dia.
A proposta que o PAN vem apresentar tem dois problemas: o primeiro é que cria uma licença que é
autonomizada, em que o motivo está autonomizado, e, portanto, ao contrário do que é normal nas questões de
baixa, em que não têm uma indicação do motivo, em que são genéricas, o PAN autonomiza o motivo; o
segundo é que não resolve o problema da remuneração. A remuneração não está prevista e remete-se para o
regime da segurança social, pelo que não há remuneração, a menos que a incapacidade dure mais de quatro
dias.
Estes são os problemas da proposta do PAN, uma proposta que não é semelhante — e isso foi invocado
na exposição de motivos — à legislação que está, neste momento, a ser discutida em Espanha.
O anteprojeto que está a ser discutido em Espanha, e que acho que pode servir de referência para uma
discussão séria que deve ser tida nesta Casa, prevê uma baixa que parte do primeiro dia e que, já agora,
identifica e distingue, provavelmente — embora ainda não seja definitiva —, as situações e os contextos
específicos, como a endometriose, e as situações de incapacidade mais genérica no âmbito do contexto
menstrual.
Portanto, este é o tema. Temos, de facto, uma situação que deve ser tratada com seriedade e que
pressupõe que se analisem duas ou três questões fundamentais. Primeira: deve ou não existir uma
regulamentação específica de situações como a endometriose e depois outra que diga respeito às situações
de incapacidade mais pontuais? É uma discussão que se deve ter. Segunda: deve ou não a baixa contar
desde o primeiro dia? Porque a verdade é que, nas situações recorrentes de incapacidade, há uma
penalização das pessoas, porque podem, no limite, chegar a trinta e tal dias sem remuneração e sem poderem
comparecer ao trabalho por estes motivos.
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Portanto, temos aqui um conjunto de questões que devem ser tratadas de forma séria e o Iniciativa Liberal
demonstra toda a disponibilidade e todo o interesse em discuti-las e em apresentar uma proposta estruturada,
que possa responder às necessidades reais do contexto menstrual e que tenha em conta as especificidades
de cada uma destas questões.
Fica assim o nosso compromisso de, numa discussão séria, avançarmos e acompanharmos as soluções
que possam ser discutidas nesta Casa.
Relativamente à proposta de atualização dos salários da função pública apresentada pelo PSD, e, já agora,
relativamente a todas as que foram apresentadas neste contexto, diria que há nesta Casa três blocos de
soluções: por um lado, a do PS e do Governo, que propõe medidas pontuais, numa perspetiva também
assistencialista, com medidas de impacto limitado, como o IRS Jovem, etc.; depois temos a do PCP, do Bloco
de Esquerda e do PSD, que propõem uma revisão dos salários da função pública; e temos uma terceira
proposta, a do Iniciativa Liberal, que é de espetro amplo, que é a proposta de redução de impostos,
nomeadamente através de uma taxa única para os cinco primeiros escalões do IRS, a qual tem uma vantagem
relativamente a todas as outras: é para toda a gente. Toda a gente é abrangida, pensionistas, trabalhadores
independentes, trabalhadores por conta doutrem.
Portanto, manteremos a nossa proposta, porque consideramos que é de espetro amplo e é uma resposta
concreta para todos, e disso não prescindimos.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco
de Esquerda.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, à exceção de alguns estudos e
algumas ações de formação, a maioria absoluta do Partido Socialista chumbou, uma a uma, as propostas que
ontem foram debatidas. Nessa razia, ficaram pelo caminho pensionistas, cuidadoras e cuidadores informais,
trabalhadores precários, trabalhadores da Administração Pública, beneficiários de prestações sociais de
combate à pobreza, enfim, todas as pessoas que vivem do seu salário ou da sua pensão e que já sentem a
aflição da subida de preços que o Governo não quer controlar e do salário que encolhe face à inflação.
Propusemos o aumento intercalar do salário mínimo nacional em mais 30 €, o correspondente aos 4% que
o Governo prevê que seja o valor da inflação. Foi rejeitado. Esta rejeição significa, pelo menos, três coisas: em
primeiro lugar, que os trabalhadores vão, de facto, perder rendimento. Embora não percam salário nominal,
vão perder rendimento face ao custo de vida. Em segundo lugar, tem o efeito mais do que provável de
aumentar a pobreza assalariada e de concorrer para a contração da procura interna. Em terceiro lugar, tem
também o efeito certo de aumentar o desequilíbrio entre a distribuição de rendimento, entre o trabalho e o
capital, ao arrepio das promessas, das declarações e dos objetivos que o Governo anunciou, nomeadamente
pela voz do Primeiro-Ministro.
É uma triste marca do primeiro Orçamento da maioria absoluta do Partido Socialista.
Propusemos um aumento intercalar de pensões porque o aumento extraordinário vai ser comido — já foi
comido, na prática — pelo aumento de preços que se faz sentir desde o início do ano. Foi chumbado.
Propusemos que se valorizasse o complemento solidário para os idosos, as prestações de combate à
pobreza por via da atualização do indexante dos apoios sociais também à taxa de inflação. Foi chumbado pelo
Partido Socialista.
Propusemos também um aumento intercalar dos salários da Administração Pública para responder à
inflação. Não estamos a falar de os trabalhadores recuperarem poder de compra, estamos a falar, pura e
simplesmente, de uma medida básica de proteção dos salários e dos rendimentos face à inflação que já se fez
sentir, que já existe e com a qual os trabalhadores se confrontam todos os dias.
Propusemos que se atualizasse pelo menos o subsídio de refeição, mas essa proposta foi chumbada pelo
Partido Socialista.
Propusemos até um singelo reforço do apoio aos cuidadores e às cuidadoras informais, que têm sido
achincalhados pela execução orçamental do Governo do Partido Socialista, naquela que é uma forma concreta
de boicotar a lei que a Assembleia da República aprovou. Essa proposta foi chumbada pelo Partido Socialista.
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Agora, hoje, aqui, nesta manhã, avocamos uma medida fundamental de proteção dos rendimentos e de
aumento intercalar do salário mínimo nacional. Temos a oportunidade de levar a sério a proteção dos
rendimentos e é com esse desafio e com essa ação concreta que o Partido Socialista e o Governo se vão
confrontar.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Existem ainda Sr.as Deputadas e Srs. Membros do Governo inscritos para intervir,
mas, como nos aproximamos da hora em que iniciaremos as votações, peço aos serviços que acionem o
sistema eletrónico de verificação de quórum.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, não posso deixar de responder à Sr.ª Deputada Rita
Matias.
A Sr.ª Deputada considera que, ao defender esta medida, sou feminista bacoca. Pois bem, Sr.ª Deputada,
acho que pacóvio é mesmo ser-se machista.
Aplausos do PS e do BE.
Protestos do CH.
Sr.ª Deputada, é mesmo não entender que a sociedade, a humanidade, felizmente, é feita de diversidade.
E, com orgulho, sou feminista, sim, defendo a igualdade de género e defendo que as pessoas com útero,
homens e mulheres — porque as pessoas «trans» também devem ser respeitadas naquela que é a sua
identidade de género…
Aplausos do PS e do BE.
Protestos do CH.
… e naquela que é a sua diversidade biológica —, devem ser incluídas não só nesta proposta como na
proposta de combate à pobreza menstrual.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
A Sr.ª Deputada assume-se como antifeminista. Mais, a Sr.ª Deputada faz parte de um partido cujo
coordenador da juventude acha que as mulheres são inaptas para a política.
Protestos do CH.
A Sr.ª Deputada sente-se confortável desse lado da bancada, mas há, de facto, uma linha que nos separa,
e essa linha é civilizacional, Sr.ª Deputada.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quanto ao que disse em relação à questão da remuneração, e
considerando também os esclarecimentos que foram pedidos quer pelo Bloco de Esquerda, quer pelo Sr.
Deputado Rui Tavares, não posso deixar de referir que a proposta do PAN procura salvaguardar a questão da
perda da retribuição.
Como estamos perante uma norma que visa a regulamentação por parte do Governo e não uma alteração
direta da legislação, entendemos que há condições mais do que significativas para que, em sede de
regulamentação, todas estas preocupações sejam acauteladas…
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O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, entendemos que há condições para que estas preocupações sejam acauteladas, porque,
efetivamente, o que queremos fazer é salvaguardar os direitos das mulheres. Há quem os despreze, há quem
não esteja do lado certo da história, mas não é deste lado do Hemiciclo, certamente.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tenha vergonha!
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional,
Isabel Ferreira.
A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional (Isabel Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto, há pouco, referiu que havia apenas pouco mais de uma página
com medidas para a valorização do interior. Por isso, queria convidá-lo veementemente a ler as centenas de
páginas do Relatório de Balanço do Programa de Valorização do Interior, com dados concretos de
investimento nestes territórios que se traduzem em mais de 5000 milhões de euros.
Mas, sobretudo, quero convidá-lo a falar com os milhares de pessoas que têm usufruído das nossas
medidas para a valorização do interior, que são medidas integradas — e não desgarradas, como aquelas que
os senhores propõem — de apoio e incentivo à mobilidade de trabalhadores para estes territórios, de incentivo
ao emprego, de incentivo às qualificações, ao conhecimento, à tecnologia, à inovação e ao empreendedorismo
e ao investimento empresarial. Trata-se, como dizia, de medidas integradas e, de facto, são milhares as
pessoas e famílias que têm usufruído delas.
Queria apenas destacar um número bem evidente: antes do Programa de Valorização do Interior, no que
diz respeito à contratação de recursos humanos altamente qualificados, a expressão do interior na totalidade
do País era de 20% e agora é de 64%.
Queria ainda lembrar que os critérios de definição dos territórios do interior não se resumem à baixa
densidade populacional; são critérios de densidade populacional, naturalmente, mas também
sociodemográficos, socioeconómicos, de PIB (produto interno bruto), de grau de ensino da população, entre
muitos outros, e que exigem, por isso, medidas integradas, complementares, como as que estamos a
implementar no terreno, no âmbito deste Programa de Valorização do Interior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Entretanto, houve um pedido de palavra para defesa da honra da bancada do Grupo
Parlamentar do Chega…
Vozes do PS: — Oh!…
Vozes do CH: — «Oh!…» o quê?!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Liberdade! É o 25 de Abril… Aguentem!
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, todos os Deputados e grupos parlamentares têm direito a
utilizar tudo aquilo que o Regimento lhes garante.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Visto que, julgo, o pedido de defesa da honra da bancada se refere a uma
intervenção da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real e esta já se encontra presente na Sala, dou a palavra ao
líder do Chega, que, para o efeito, dispõe de 2 minutos.
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Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, temos uma longa jornada à nossa frente, pelo que peço que sejam respeitadas as
condições para que o Sr. Deputado possa intervir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, pedi a palavra para defesa da
honra da bancada do Chega porque há dois aspetos importantes a ter em conta, Sr.ª Deputada Inês de Sousa
Real.
Em primeiro lugar, chamar pacóvia a uma Deputada não é, certamente, a boa linguagem que a Sr.ª
Deputada tanto advoga,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … a mesma Sr.ª Deputada que, durante os dois últimos anos, quando foi
ofendida, tantas vezes se levantou dessa bancada.
Sr.ª Deputada, de facto, há um mundo que nos separa. A Sr.ª Deputada não é feminista, porque, se fosse,
não tinha estado ao lado do Partido Socialista relativamente a medidas que tiraram 30% do rendimento às
mulheres nos últimos dois anos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é ser feminista, isso é ser vendida ao Partido Socialista!
Aplausos do CH.
Vou dizer-lhe mais, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Deputada chega aqui como se tivesse toda a prerrogativa do
mundo de defender as mulheres. A Sr.ª Deputada é uma, nem tem um grupo parlamentar — sei que já tiveram
quatro Deputados, mas passaram a uma —, e este grupo parlamentar tem uma mulher em 12 Deputados.
Houve 10 vezes mais mulheres a votar no Chega em comparação com o PAN, Sr.ª Deputada! Sei que lhe
custa ouvir, mas esta é a verdade dos números.
Se não tem respeito pelas suas eleitoras, tenha, pelo menos, respeito pelas eleitoras de outro partido. É
que, Sr.ª Deputada, trazer a esta Câmara uma proposta que tira direitos às mulheres porque lhes dá uma
licença sem remuneração não é certamente uma grande dose de feminismo, é um golpe nos direitos das
mulheres que a Sr.ª Deputada quer aqui trazer.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E isso não convence não só o Chega, não convence o Chega como não
convence os parceiros à sua esquerda e à sua direita, apenas a convence a si, por querer dar um golpe
mediático nos dias que estamos a viver, copiando legislação espanhola.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Quando quiser dar lições de moral, olhe para o seu partido, porque do seu
partido não aceitamos nenhuma lição de moral.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para dar explicações, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que
também dispõe de 2 minutos para o efeito.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, compreendo que não tenha ouvido o
que a Deputada da sua bancada disse. A Sr.ª Deputada chamou-me feminista bacoca…
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e, se for ao dicionário, percebe que «bacoca» é sinónimo de
«pacóvia».
Ora, limitei-me a explicar à Sr.ª Deputada que pacóvio é ser-se machista. Se a carapuça serviu à sua
bancada, lamento, mas, de facto, limitei-me a esclarecer de que lado estão as nossas posições. Que isto fique
bastante claro, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Em relação à posição do PAN quanto aos direitos das mulheres,
pode ter a certeza de que as conquistas que temos conseguido com as várias medidas que aprovámos, como
as casas-abrigo e as licenças para as mulheres que são vítimas de violência doméstica, entre tantas outras,…
O Sr. André Ventura (CH): — Os impostos! Foi isso que aprovaram.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que, sim, foram fruto da nossa negociação, muito nos orgulham e
em nada nos embaraçam, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — Eu sei! Por isso é que ficaram com uma Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Essa é a diferença entre ter medidas aprovadas e não ter nenhuma
medida aprovada. Portanto, os Srs. Deputados, depois, não se chorem.
Protestos do CH.
Se houve ofensa à honra, não apenas de uma Deputada deste Hemiciclo, mas, acima de tudo, de todas as
mulheres que são feministas e que, ao longo da história, têm lutado pelos direitos das mulheres, foi desse lado
da bancada.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é ser feminista?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Os senhores não são feministas, e isso ficará como vosso jugo,
evidentemente. Agora, lamento mas não é por virem proferir esses impropérios em relação às propostas que
são apresentadas e àquilo que cada uma de nós defende que vão passar a ter razão.
Sr. Deputado, posso ser só uma e não ter um grupo parlamentar, mas antes ser uma e ter um ideário
formado por valores consentâneos com os do século XXI do que continuar a defender a velha máxima do
«Deus, Pátria e Família», do Estado Novo e dos tempos da outra senhora.
Aplausos do PS e do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado do Chega, quanto à vossa
proposta sobre o interior, devo dizer que a resposta de que o interior precisa reside na criação de emprego
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com direitos, na valorização dos salários, na existência de serviços públicos de proximidade que respondam
às necessidades das populações e nada disto constava da proposta do Chega contra a qual votámos.
Aplausos do PCP.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, insistimos que o aumento geral dos salários é uma situação de emergência nacional, como
o é o aumento extraordinário das pensões, para repor o poder de compra dos trabalhadores, dos reformados e
dos pensionistas, assumindo especial importância num momento em que, todos os dias, os trabalhadores, os
reformados e pensionistas veem os seus salários e as suas reformas escapar-lhes por entre os dedos, face ao
brutal aumento do custo de vida.
É possível responder a estes problemas centrais aprovando as propostas que o PCP avocou para votação,
hoje, em Plenário, com mecanismos para a valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública,
incluindo para responder à perda acumulada de poder de compra, com mais de uma década — e esta é uma
questão não só de garantir justiça a estes trabalhadores, mas também de valorizar os serviços públicos e as
funções sociais do Estado —, e para assegurar a todos os reformados e pensionistas um aumento
extraordinário de, pelo menos, 20 € nas suas pensões.
Os aumentos extraordinários consecutivos que existiram nos últimos anos deveram-se à insistência do
PCP. Sabemos bem que o PS não os queria garantir e que foram a intervenção e a insistência do PCP nesses
aumentos extraordinários que fizeram com que esse caminho fosse feito.
Hoje é preciso ir mais longe e perceber de que lado é que o PS se posiciona em relação a esta questão. A
recusa destas propostas significa um corte nos salários e nas pensões e responsabiliza o PS por um caminho
de empobrecimento que vai ser imposto aos trabalhadores, aos reformados e pensionistas do nosso País.
Se o PS rejeitar estas propostas demonstra bem também para que queria esta maioria absoluta, uma
maioria absoluta para travar avanços nos direitos, para travar avanços nos salários, para travar avanços nas
reformas e nas pensões e também nos rendimentos.
Mesmo para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados do PS, considerando a intervenção feita, a garantia
da dignidade dos trabalhadores, dos reformados e pensionistas faz-se com a valorização dos seus salários e
com a valorização das suas reformas e pensões e não com medidas assistencialistas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminado o período de apreciação das normas avocadas,
vamos passar agora às votações.
Peço aos serviços que encerrem o registo no sistema eletrónico de verificação de quórum e apresentem os
resultados.
Pausa.
Temos quórum para proceder às votações.
Julgo que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença eletronicamente.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e as
votações.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, é para perceber a decisão da Mesa sobre a aceitação,
ou não, para votação de um requerimento que é manifestamente contra o Regimento da Assembleia da
República e que só pode ser aceite se a Mesa concordar que o requerimento, que é manifestamente contra o
Regimento, afinal não o viola.
Assim, gostava de perceber qual é a interpretação da Mesa sobre este requerimento do Partido Socialista
que é manifestamente contra o Regimento e gostava de saber se o vai colocar à votação, o que não deveria
acontecer por ser contra o Regimento.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como foi informado há pouco, procederei à votação do recurso
apresentado pelo Partido Socialista e essa será a primeira votação que vamos fazer, porque ela condicionará,
ou não, depois, uma das últimas votações na especialidade que devemos fazer em Plenário.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Deduzo que também seja para uma interpelação à Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, este recurso implica, a nosso ver, uma alteração à ordem
do dia, na medida em que ela contém a distribuição dos temas por cada dia. Ou seja, a ordem do dia não
contém só a discussão do Orçamento do Estado na especialidade, também contém a distribuição dos temas
por cada dia.
Portanto, se este recurso for aprovado pela maioria absoluta, isso significa que há uma alteração à ordem
do dia que não é unânime. Penso que é um princípio básico que qualquer Mesa, e qualquer assembleia geral,
sabe — não pode alterar a ordem do dia sem unanimidade.
Não quero contestar a decisão do Sr. Presidente, mas quero chamar a atenção para este ponto. Não está
aqui nada que esteja disponível para o rolo compressor da maioria. Está em causa alterar a ordem do dia, na
medida em que ela tinha a distribuição dos temas por cada dia, e está também em causa, se o recurso for
aprovado, votar uma coisa que não foi discutida e considerar que é inútil o prazo para apresentação de
propostas de alteração, que neste caso foi excedido em 10 dias.
Aplausos do PSD.
No fundo, Sr. Presidente, queria perguntar qual é a posição da Mesa sobre esta questão, uma vez que
precisamos de saber se, de futuro, a ordem do dia pode ser preterida pela maioria livremente, se o prazo de
alteração não importa e se podem passar a ser votadas matérias que não foram discutidas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que também use da palavra para uma
interpelação à Mesa?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que, no nosso entendimento, o
que está em causa — e não queremos reabrir a discussão — é um argumento diferente. Aquilo que o Partido
Socialista pediu hoje aqui foi a reposição da ordem do dia. Este tema foi ontem discutido. Ao abrigo do artigo
95.º, o que o Partido Socialista apresentou foi um pedido de substituição, algo que pode fazer até à hora da
votação, votação que teremos de seguida. Por isso, não há qualquer alteração à ordem do dia.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa, entretanto, registou mais inscrições para pedidos de palavra.
Em primeiro lugar, usará da palavra, também sobre este tema, o Sr. Deputado Hugo Carneiro, julgo que na
qualidade de Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças. De seguida, usará da palavra o Sr.
Deputado André Ventura.
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Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Carneiro.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o a si, aos membros da Mesa
e aos Srs. Deputados.
Ontem, fui eu que presidi à Comissão de Orçamento e Finanças, em substituição do Presidente, que, como
sabem, esteve ausente, pelo que julgo que pode ser importante o meu esclarecimento, atentas as questões
que estão a ser levantadas neste momento.
Passo a referir os procedimentos que a mesa da COF seguiu ontem. Primeiro, coloquei novamente à
consideração dos Srs. Deputados a possibilidade de chegarem a algum tipo de entendimento. Esta foi a
primeira abordagem da mesa da COF, tendo em conta as preocupações que cada um dos Srs. Deputados
trouxe à discussão na especialidade. Não tendo sido possível chegar a um entendimento, suspendi os
trabalhos durante 15 minutos para ter oportunidade de analisar as propostas em questão. A mesa não deverá
tomar decisões precipitadas.
Em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, concluí que ela, na génese, tem de alguma
forma matéria relacionada com a questão do endividamento dos municípios. Portanto, de alguma forma, tem
matéria relacionada, mas acrescenta novas normas que não tiveram oportunidade de ser discutidas em
Plenário. Portanto, se a discussão ainda estivesse em aberto em Plenário, teria aceitado a proposta na
Comissão de Orçamento e Finanças, como, aliás, tive oportunidade de dizer ontem. No entanto, esse
momento foi fechado.
Também tive oportunidade de pedir aos serviços do Parlamento que fazem a assessoria da COF que
confirmassem com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) que a discussão desses artigos em concreto já
tinha sido feita no Plenário de ontem, porque essa dúvida surgiu. Aliás, alguns Srs. Deputados e membros do
Governo tiveram oportunidade de me dizer que achavam que, eventualmente, isso ainda poderia estar em
aberto. Fomos confirmar e concluímos que a discussão estava encerrada.
Foi em face da constatação de que a discussão estava encerrada que não tive outra hipótese que não a de
rejeitar a proposta, sem prejuízo, como disse também, de os partidos, os grupos parlamentares, através das
figuras regimentais que têm ao seu dispor, tomarem as diligências que por muito bem entenderem. Aquilo que
me pareceu na altura — e esse foi um ponto absolutamente determinante — foi que seria muito difícil que este
Parlamento aceitasse propostas cuja discussão não acontecerá em nenhum outro momento. Isto abre um
precedente que me parece grave.
Não quero com isto condicionar a Mesa da Assembleia da República, mas julgo que este esclarecimento é
importante para o Sr. Presidente e restantes membros da Mesa. Não queria, pois, deixar de o fazer, em
consciência.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, acho que ficou bastante clara a explicação. E, no seguimento
do que disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, entendemos que este é um requerimento ilegal, formulado à
margem do Regimento.
Há um acréscimo, não é simplesmente o repescar da mesma matéria, que está relacionado
funcionalmente, mas acrescenta conteúdo. Portanto, há, de alguma maneira, como disse o Sr. Deputado
Paulo Mota Pinto, uma alteração da ordem do dia. O Regimento é muito claro quanto a isso: quando há uma
alteração da ordem do dia, ela deve ser unânime. Caso o Sr. Presidente o entenda de forma diferente, haverá
recurso para Plenário e uma deliberação por força do artigo 59.º do Regimento, aplicado analogicamente pelo
menos à situação aqui vertida.
Por isso, não nos parece possível que haja simplesmente uma anuência a um requerimento que viola o
espírito do Regimento.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, creio que já ficou bem claro para todos que este
requerimento que é proposto pelo Partido Socialista não cumpre as normas regimentais…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Errado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e, por isso, não deveria ser aceite.
Há um Regimento que foi aprovado. Não podemos aceitar que sempre que as normas e as regras que
constam do Regimento não sejam convenientes ao Partido Socialista se possa dele recorrer para que a
vontade da maioria absoluta seja imposta a toda a Assembleia da República.
Esta não é uma questão de pormenor, nem é uma questão menor. É uma questão fundamental no nosso
funcionamento. Aquilo que tem de ser assegurado, Sr. Presidente, é o cumprimento do Regimento e é neste
sentido que apelamos a esse cumprimento e a que não seja aceite este requerimento.
Aplausos do PCP e do Deputado do BE José Moura Soeiro.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para uma segunda interpelação
sobre este tema. Faça favor.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Na verdade, é uma nova interpelação, admitindo o que o Sr. Presidente
já disse anteriormente.
Havendo maioria absoluta, é a Mesa da Assembleia, e o Sr. Presidente em particular, ou o Presidente da
Assembleia naquele momento, que garante que a lei não é atropelada por qualquer recurso sistemático para
Plenário, em que a maioria absoluta se transforma no rolo compressor dos direitos de todas e de todos os que
não lhe são submissos.
Por isso, a aceitação ou não deste requerimento, que, como já foi amplamente visível, não tem cobertura
regimental, não é um pormenor, é uma decisão sobre a idoneidade e a independência da Mesa e do Sr.
Presidente em particular sobre o mandato que uma maioria absoluta confere ao maior grupo parlamentar e à
sua incapacidade — do ponto de vista da democracia assim o é — de impor a sua vontade unilateralmente à
Assembleia. É por isso que serve a lei. A lei, que neste caso é o Regimento, serve para defender os direitos de
todas as Deputadas e Deputados.
Sr. Presidente, pedi novamente a palavra para dizer o seguinte: já intuí, pelas suas intervenções anteriores,
que a Mesa aceitará este requerimento. Se o fizer, do nosso ponto de vista, será um grave atropelo ao
Regimento e será um grave sinal de que, afinal, no momento mais exigente para qualquer Mesa da
Assembleia, que é o momento de uma maioria absoluta, afinal, não há uma proteção da lei neste contexto. Se
isso acontecer, e queria que ficasse já preparado para o efeito, queremos recorrer de uma decisão de
aceitação deste requerimento para Plenário, de modo que seja completamente conhecido quem é que vota a
favor do atropelo do Regimento e quem é que defende a lei que protege os direitos daqueles que não pensam
debaixo da alçada do mandato do Partido Socialista, têm liberdade e respeitam o mandato que foi conferido
pelas portuguesas e pelos portugueses.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, é só para acrescentar o seguinte: se a ordem do dia for
alterada sem haver unanimidade, entendemos que há uma clara violação do Regimento e de um princípio
fundamental que rege, aliás, todas as assembleias em Portugal e em qualquer parte do mundo.
Além disso, entendemos que, se houver votação de uma alteração de uma norma que não foi discutida e
não pôde ser discutida, também há uma clara violação da Constituição, que exige que só sejam votadas
matérias que foram debatidas, o que não será o caso.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Julgo que a Assembleia já está bem esclarecida…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E a Mesa?!
O Sr. Presidente: — … para que possa formar a sua própria decisão.
Agradeço os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vice-Presidente, Presidente em exercício, da Comissão
de Orçamento e Finanças, esclarecimentos esses que nos permitiram ter um conhecimento do que se passou.
O meu entendimento é o de que não está em causa uma alteração da ordem do dia. Há, manifestamente,
uma divergência de interpretações sobre o sentido e o alcance da proposta de substituição apresentada pelo
Partido Socialista. Não está em causa a possibilidade de apresentar propostas de substituição até ao
momento da votação, o que está em causa é uma apreciação sobre o conteúdo e o alcance da proposta de
substituição apresentada.
Portanto, admito o recurso da decisão tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, porque esse é um
direito de um grupo parlamentar. E, como já foi comunicado por pelo menos dois grupos parlamentares,
aceitarei a intenção de recorrerem desta minha decisão para o Plenário, procedendo em conformidade.
A primeira votação que vamos fazer é sobre a minha própria decisão de admitir o recurso, visto que há um
recurso dessa decisão para Plenário.
Vamos, então, votar o recurso anunciado por dois grupos parlamentares da minha própria decisão de
aceitar o recurso do Partido Socialista.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
Vamos passar à votação do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista contra a
decisão ontem tomada pela Comissão de Orçamento e Finanças, de não aceitação de uma proposta de
substituição apresentada pelo PS.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, do IL, do PCP e
do BE e abstenções do PAN e do L.
Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Em função deste resultado, informo a Assembleia, todos os grupos parlamentares, de
que este entendimento agora sufragado, do alcance e do conteúdo de uma proposta de substituição, será
doravante aplicado pela Mesa a todas as propostas de substituição que venham a ser objeto de recurso para
Plenário de decisões da COF…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Vai ser bonito, vai!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que vergonha!
O Sr. Presidente: — … e apelo a todos os grupos parlamentares, que têm todos, entre si, Deputados muito
experimentados e conhecedores do processo de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, que se
evite a repetição de divergências processuais, porque essas divergências processuais enfraquecem a nossa
própria capacidade de realizar o nosso trabalho.
Protestos do PSD, do CH, do IL, do PCP e do BE.
Os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto, do PSD, e Rodrigo Saraiva, do IL, pediram a palavra.
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Faça favor, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, queria apresentar uma declaração de voto sobre estas
votações.
O PSD votou contra a admissão do recurso e contra o recurso, porque entendemos que o precedente que
se criou aqui hoje é grave. Ele significa não só que os prazos fixados para apresentação de propostas de
alteração passam a ser meramente indicativos mas também que passam a poder ser contrariados por uma
pretensa alteração de qualificação da proposta. E, no caso, não era uma mera divergência de qualificação,
uma vez que de forma nenhuma uma proposta de aditamento de um novo artigo, com matéria nova,
disposições novas, poderia ser qualificada como mera proposta de substituição.
Vozes do PCP e do BE: — Claro!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É também um precedente grave, porque significará que a Assembleia
da República vai votar alguma coisa que não pôde discutir, que não foi discutida. Não sei se isto já tinha
acontecido nesta Legislatura ou, até, sequer nalguma legislatura, desde que este Parlamento passou a
designar-se Assembleia da República, isto é, que o Parlamento fosse posto perante a situação de ter de votar
uma norma que não pôde discutir, que não foi discutida e para a qual a ordem do dia previa um período de
discussão já ultrapassado.
É também, em terceiro lugar, um caso de preterição da ordem do dia. O Sr. Presidente comunicou-nos que
entendia que não era o caso e isso significa que, provavelmente, entenderá que a distribuição de temas que
se faz na Conferência de Líderes não integra a ordem do dia. Esse não é o nosso entendimento, se fosse
assim qualquer matéria orçamental poderia ser discutida em qualquer dia e é manifesto que a Mesa não o
admitiria.
Portanto, queremos lamentar este precedente. Isto não é corrigido, evidentemente, pela ideia de que se
aplicará o mesmo critério, que é, no fundo, a falta de critério, a votações futuras.
Aplausos do PSD.
E, pior, é a falta de critério em benefício do rolo compressor da maioria absoluta. Não esperávamos isto
desta Mesa da Assembleia da República!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Informo que, entretanto, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva prescindiu do uso da
palavra.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — É também para fazer uma declaração de voto, Sr. Deputado?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, foi nesse sentido que pedi o uso da palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste Hemiciclo, fizemos duas
votações e a minha declaração de voto diz respeito às duas votações.
Quanto à primeira, o que votámos foi também a oportunidade de um grupo parlamentar que não está
conforme com a decisão da mesa da Comissão recorrer dessa decisão para o Plenário. E devo dizer que é
grave que se vote neste Plenário a possibilidade de um grupo parlamentar recorrer de uma decisão da
Comissão para o Plenário. Mais: o que foi feito foi deixar na mão de uma maioria conjuntural a possibilidade de
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um grupo parlamentar recorrer para o Plenário. E isso, sim, democraticamente, no que diz respeito ao
funcionamento deste Hemiciclo, parece-me ter sido muito perigoso.
Aplausos do PS.
Esta maioria não vai impedir nenhum grupo parlamentar de recorrer para o Plenário das decisões de uma
comissão.
Protestos do CH e do IL.
Por isso, o chamado «rolo compressor» é apenas a vontade democrática dos portugueses de dizerem que
o meu grupo parlamentar, este grupo parlamentar, tem o direito de recorrer para o Plenário das decisões das
comissões, e desse direito não iremos transigir nunca.
Protestos do CH e do IL.
Mas há mais. Por isso, sempre que os grupos parlamentares quiserem recorrer para o Plenário das
decisões das comissões, cá estaremos para…
O Sr. André Ventura (CH): — O votar!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … o viabilizar.
Segundo aspeto: mais uma vez, na declaração de voto da bancada do PSD, ficou à partida a ideia que é
muito da genética, da génese desta circunstância. Os Srs. Deputados insistem que está em causa uma
alteração e eu continuarei a dizer que, no nosso entendimento, é uma substituição. Por isso, temos toda a
legitimidade de apresentar a substituição até ao momento da votação, é um direito deste grupo parlamentar
que também não vamos deixar de exercer. E quero dizer mais: este direito de substituição é um direito de
todos os grupos parlamentares e dos Srs. Deputados únicos, e é um direito útil, muito útil para o processo
orçamental.
Vozes do PSD: — É, é!…
Protestos do CH e do IL.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mais: é tão útil que, ao longo das últimas décadas, esse processo de
substituição foi importante para aprovar boas normas de natureza orçamental. O que esperamos é que estas
boas normas orçamentais sejam aprovadas por este Hemiciclo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista mais três inscrições para apresentação de
declarações de voto.
Tem a palavra, para esse efeito, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para deixar nota de que o PAN jamais obstaculizará
um recurso para Plenário,…
Vozes do CH: — Ah!…
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … seja no sentido de aceitar ou rejeitar as propostas, porque
entendemos que deve ser o Plenário, independentemente das maiorias formadas quer em comissão, quer em
Plenário, a tomar essa decisão.
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Posta esta questão, não podemos deixar de convidar o PS, tendo em conta que a norma vai ser votada
hoje em Comissão e poderá ainda, efetivamente, gozar do direito de avocação da mesma para Plenário
amanhã…
Vozes do PS: — Não, não! É já hoje!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Vai ser já, em Plenário? Ah, então, nesse caso, o que sugeria era o
adiamento, porque, efetivamente, essa norma não foi votada em Comissão e, portanto, não havendo o
debate…
O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Votou e nem sabe!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Há, de facto, aqui um argumento que é inultrapassável, Sr.as e Srs.
Deputados, que é a questão da discussão. Parece-nos que assiste razão a todas as forças políticas, no que
respeita à questão do debate. Todos nós conhecemos o teor da proposta, mas deveria ter sido ultrapassada
de outra forma a questão do debate em torno da mesma.
O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a votação que acabou de ocorrer no
Plenário da Assembleia da República introduz, de facto, um precedente muito grave e revela também que
sempre que haja uma norma neste Regimento que por alguma razão não seja conveniente à maioria absoluta
do Partido Socialista ela deixa de ser cumprida. E este, de facto, é um aspeto de enorme gravidade no
funcionamento da Assembleia da República.
Ficou por demais evidente que a proposta que foi apresentada por parte do Partido Socialista não é uma
proposta de substituição, ela configura, de facto, uma alteração e introduz elementos novos no âmbito do
debate, na especialidade, do Orçamento do Estado e não deveria ter sido admitida nesses termos.
Portanto, Sr. Presidente, o que fica aqui claro hoje, com esta votação — e, reitero, de enorme gravidade —,
é que, a partir de agora, para o Partido Socialista não há norma que venha a ser cumprida, pois sempre que
haja uma que esbarre com os seus interesses e com a sua conveniência, porque considere que não é
adequada, não é para ser cumprida. E, Sr. Presidente, este não deve ser o modo de funcionamento do
Plenário. Consideramos que, de facto, há aqui aspetos de grande gravidade, de precedentes, que não vão ao
encontro do que deve ser o cumprimento do Regimento da Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,
também para uma declaração de voto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, havia várias formas regimentais, que já foram exercidas
ao longo dos últimos Governos — não foi, sequer, ao longo do último Governo, foi ao longo dos vários
Governos —, para garantir que, neste processo orçamental, esta norma ou uma norma similar pudesse ser
votada e devida, legal e regimentalmente aprovada. Foi o PS que não o quis fazer.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Isso mesmo!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Porquê? Em primeiro lugar, pela falta de humildade para falar com os
restantes grupos parlamentares e, em segundo lugar, pela arrogância de quem acha que tem uma maioria
absoluta que tudo pode, tudo pode!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, este problema que estamos aqui a discutir não é uma questão
processual, não é uma questão legal, não é uma questão regimental, é a arrogância de quem acha que, com
uma maioria absoluta, tudo pode fazer neste Parlamento.
Por outro lado, sabe o PS, sabe todo o País, neste momento, e sabe a Mesa, também, que não estamos a
discutir uma proposta de substituição, é um aditamento a uma matéria que já foi discutida anteriormente e cujo
conteúdo não foi objeto de análise por este Plenário, pelo que não tem legitimidade para ser votada.
A partir do momento em que a Mesa toma parte neste processo de arrogância do Partido Socialista, neste
processo contra o Regimento e contra a lei, a Mesa está a dizer que lhe falta a independência que garantiu
que teria, no seu discurso de tomada de posse como Presidente da Assembleia da República. E se é
importante, em todos os momentos da democracia — nós não desvalorizamos nenhum deles —, essa
independência é ainda mais importante quando estamos perante uma maioria absoluta.
Verificar-se esta circunstância logo no primeiro Orçamento, no primeiro ano desta maioria absoluta, é um
mau prenúncio para o que aí vem.
Termino, dizendo que, por isso, o precedente de hoje não é uma questão menor, é uma questão maior,
porque, quando se diz que o critério será o mesmo para tudo o que vier à frente, o que se está a dizer é que
tudo se permitirá à maioria absoluta para o que vier à frente e creio que isso é inaceitável para os próximos
quatro anos e meio deste mandato.
Este ponto, Sr. Presidente, para nós, vai ser importantíssimo. Continuaremos a insistir nele.
Aplausos do BE, do PSD e do IL.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, do Iniciativa Liberal.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, aquilo que aconteceu ontem na reunião da Comissão de
Orçamento e Finanças não deveria ter acontecido e o requerimento que o Partido Socialista apresentou não
deveria ter ocorrido.
Estamos perante um momento praticamente único, em que todos os grupos parlamentares, além do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, estão de acordo e estão a aplaudir-se mutuamente a cada uma das
intervenções. Os votos do Iniciativa Liberal, nas votações ocorridas há pouco, são indícios bastante claros
dessa concordância com todos os outros grupos parlamentares, à exceção do grupo parlamentar da maioria
absoluta.
Perante aquilo que aconteceu e com o resultado que houve, uma vez que estamos a falar de uma matéria
relacionada com o poder local e com o endividamento público, que não é uma questão de somenos, a nossa
interpelação é no sentido de perguntar à Mesa, ao Sr. Presidente, quando é que poderemos debater esta
proposta. É que, por mais que se olhe para ela, por mais que se analise, é uma nova proposta, tem novos
conteúdos e, se vai ser votada, para termos conforto ao votá-la — porque rapidamente nos chegou o guião de
votações e teremos de a votar —, queremos saber se votamos perante o que aconteceu regimentalmente ou
se vamos, de facto, votar em linha com o conteúdo da proposta.
Há duas formas de podermos votar esta proposta: uma, em termos de posicionamento perante o que
ocorreu, e outra, em termos de posicionamento perante a matéria de facto. Portanto, queremos saber como
vamos votar esta proposta.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Em relação à parte da intervenção de V. Ex.ª que constitui um requerimento, o meu
procedimento será sempre o mesmo, ou seja, em face do requerimento, apresentado pelo Iniciativa Liberal,
para que a votação desta norma em concreto seja antecedida de um período de discussão, não havendo
oposição de nenhum grupo parlamentar, o que farei é o seguinte: quando chegarmos a essa norma, e antes
da sua votação, darei 2 minutos a cada grupo parlamentar e aos Deputados únicos representantes de um
partido para se pronunciarem, querendo, sobre a mesma.
Vamos, então, iniciar o processo de votações, seguindo a ordem estabelecida no respetivo guião.
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Começamos por votar a proposta 1047-C, do PAN, de aditamento de um artigo 14.º-A — Licença
menstrual.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL e votos a favor do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Vamos votar a proposta 1161-C, do PSD, de aditamento de um artigo 14.º-A — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE,
do PAN e do Le a abstenção do PCP.
Vamos, agora, votar a proposta 1257-C, do PCP, de aditamento de um artigo 15.º-A — Valorização do
poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE,
do PAN e do Le a abstenção do PSD.
Vamos votar a proposta 1216-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um artigo 16.º-A — Programa de
incentivo à fixação de jovens em territórios despovoados.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e do PAN
e abstenções do PSD, do IL e do BE.
Segue-se o artigo 24.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira, da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 83-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 24.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE e
do PANe abstenções do PSD e do L.
Segue-se o artigo 46.º — Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou
de rutura, da proposta de lei.
Começamos por votar a proposta 1019-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.º 1 do referido artigo 46.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do PAN e do L e
abstenções do CH, do IL e do BE.
Vamos votar a proposta 1141-C, apresentada pelo PCP, também de emenda ao n.º 1 do artigo 46.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do Le
abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o n.º 1 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.
Segue-se o n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei. Pergunto aos grupos parlamentares se podemos votar
este número em bloco ou se pretendem votá-lo por alíneas.
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Pausa.
Ninguém objeta a que este número possa ser votado em conjunto, portanto, vamos votar as alíneas a), b),
c), d) e e) do n.º 2 e o corpo do n.º 2 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e
abstenções do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.
Pergunto se alguém se opõe a que votemos em conjunto todos os restantes números do artigo 46.º, isto é,
os n.os 3, 4, 5, 6 e 7.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, infelizmente para a Câmara toda, temos sentidos de voto
diferentes para cada um dos números, portanto, teremos de os votar sucessivamente.
O Sr. Presidente: — Não há problema nenhum, Sr. Deputado.
Vamos votar, então, o n.º 3 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos, agora, votar o n.º 4 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e
abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 5 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções
do CH, do IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do L, votos contra do BE e
abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.
Vamos votar o n.º 7 do artigo 46.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do L e
abstenções do CH, do IL, do PCP e do PAN.
Segue-se o artigo 60.º — Atualização extraordinária de pensões, da proposta de lei.
Vamos votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do referido artigo.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, é para colocar uma questão: essa proposta de substituição
já tinha sido votada nas avocações, correto?!
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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a proposta consta do guião de votações, que foi remetido pela
Comissão de Orçamento e Finanças, portanto, é este guião que seguirei. Julgo que o PCP não pretende retirar
a sua proposta, pelo que vamos votá-la.
Vamos, então, votar a proposta 11-C, apresentada pelo PCP, de substituição do n.º 2 do artigo 60.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e
do Le abstenções do PSD e do CH.
Passamos, agora, à votação da proposta 1379-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 60.º-
A — Atualização das pensões.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do IL,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Vamos votar a proposta 1294-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 70.º-A — Isenção
excecional de contribuições para a Segurança Social na ilha de São Jorge.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD, do CH, do IL,
do BE, do PAN e do L.
Os Srs. Deputados João Azevedo Castro e Francisco César, do PS, pediram a palavra para comunicar que
apresentarão declarações de voto por escrito. Adivinhei?
O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Exato, Sr. Presidente, e igualmente com o Sr. Deputado Sérgio Ávila.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos ao artigo 71.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, da
proposta de lei.
Vamos votar a proposta 1129-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo n.º 2 ao referido artigo
71.º
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos, agora, ao artigo 77.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de
descentralização de competências, da proposta de lei, começando por votar a alínea a) do n.º 1 deste artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
Vamos votar a alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 500-C, apresentada pelo CH, de emenda ao corpo do n.º 1 do artigo 77.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção do IL.
Vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 77.º e talvez consigamos votar, conjuntamente, se não houver
oposição de nenhum grupo parlamentar, os n.os 2, 3, 4, 5 e 6.
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Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, desta vez de forma mais mitigada, pretendemos votar o corpo do
n.º 1 com um sentido de voto diferente do de todos os outros números e, assim, a partir do n.º 2 podemos
agregar a votação.
O Sr. Presidente: — Então, vamos votar primeiro o corpo do n.º 1 do artigo 77.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
Vamos, agora, votar em conjunto os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 77.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos ao artigo 78.º — Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local,
da proposta de lei.
Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 deste artigo…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, do conjunto que identificou, pretendemos votar em separado
apenas o n.º 7.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 78.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do
PSD, do CH, do IL, do BE e do L.
Vamos, agora, votar o n.º 7 do artigo 78.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP, do BE e do L
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Vamos, agora, votar a proposta 1000-C, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do CH, do IL e do BE.
Vamos votar o n.º 8 do artigo 78.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do CH, do IL,
do PCP, do BE e do L.
Passamos, agora, ao artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso, da proposta de lei.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão relativamente a esta última
votação: com a aprovação da proposta do Partido Socialista, de substituição do n.º 8 do artigo 78.º, o n.º 8 do
artigo 78.º da proposta de lei não fica prejudicado?
O Sr. Presidente: — Diria que a Sr.ª Deputada tem toda a razão, segundo a boa lógica. Segui
religiosamente o guião, mas estou sempre disponível para substituir a religião pela boa lógica.
Julgo que é entendimento consensual desta Assembleia que a votação de uma proposta de substituição,
apresentada pelo PS, substituindo o n.º 8 do artigo 78.º, prejudica a votação subsequente desse mesmo
número do artigo da proposta de lei.
Reposta a normalidade democrática, vamos ao artigo 79.º — Redução dos pagamentos em atraso.
Pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2, 3 e 4.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 79.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e
abstenções do PSD, do IL, do PCP e do L.
Vamos votar o n.º 2 do mesmo artigo 79.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Vamos votar o n.º 3 do artigo 79.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH e do PAN, votos contra do BE e do L e
abstenções do PSD, do IL e do PCP.
Vamos votar o n.º 4 do artigo 79.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Vamos, agora, votar a proposta 320-C, apresentada pelo CH, de aditamento de um n.º 5 a este mesmo
artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção do IL.
Vamos passar ao artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou
de resgate de contrato de concessão.
Vamos votar a alínea a) do n.º 1 do artigo 80.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1010-C, apresentada pelo PS, de emenda à alínea b) do n.º 1 do artigo
80.º
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN, votos contra do
PCP e do BE e abstenções do IL e do L.
Srs. Deputados, tendo sido aprovada esta proposta de emenda, concluiria, humildemente, que a votação
da alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º da proposta de lei está prejudicada, e os especialistas dizem que concluo
bem.
Passamos à votação do corpo do n.º 1 do artigo 80.º — Pagamento a concessionários decorrente de
decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do L.
Pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2 deste artigo, assim como os n.os 3, 4, 5, 6,
7 e 8 em conjunto.
Pausa.
Sr.ª Deputada Paula Santos, tem a palavra.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queríamos votar em separado o n.º 8 do artigo 80.º
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, o meu trabalho de casa diz-me que poderemos votar três a três,
ou seja, as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 2, depois os n.os 3, 4 e 5 e depois os n.os 6, 7 e 8.
Poupa algum trabalho, apesar de tudo.
O Sr. Presidente: — Então, combinando as duas pretensões, vamos, em primeiro lugar, proceder à
votação em conjunto das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 2 do artigo 80.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do L.
Segue-se a votação dos n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo 80.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, o
voto contra do L e abstenções do PSD e do IL.
Vamos agora, combinando as solicitações de Livre e PCP, votar os n.os 6 e 7 do artigo 80.º da proposta de
lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN e
abstenções do PSD, do IL e do L.
Então podemos passar à votação do n.º 8 do artigo 80.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra do PCP
e abstenções do PSD, do IL e do L.
Seguimos para o artigo 82.º — Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras
ao abrigo da descentralização e delegação de competências.
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Começamos por votar a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea a) do
n.º 1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Votamos agora a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Votamos, seguidamente, a proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda a alínea b)
do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Agora votamos a proposta 1386-C1, apresentada pelo PS, que emenda a alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Seguimos então a boa lógica da Sr.ª Deputada Paula Santos e consideramos que está prejudicada a
votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º, que acabámos de emendar.
Passamos à alínea c), tendo para votação uma proposta apresentada pelo PCP, a proposta 1148-C1, na
parte em que emenda esta alínea c) do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Quer isto dizer que podemos votar a alínea c) deste n.º 1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Rumamos à proposta 1148-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
Podemos, pois, votar a alínea d) do n.º 1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o corpo do n.º
1 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do IL.
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Então podemos votar o corpo do n.º 1 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos agora à votação do Mapa — Fundo de Financiamento da Descentralização, do n.º 2 do artigo
82.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 2 do artigo 82.º da proposta de lei.
Pergunto se podemos votá-lo em conjunto com o n.º 3 do artigo 82.º
Pausa.
Indicam-me que não podemos, por isso vamos votar primeiro o n.º 2 do artigo 82.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 3 do mesmo artigo 82.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD e do CH.
Com o consentimento dos Srs. Deputados, votamos agora em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 4 deste
artigo 82.º
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Segue-se a votação da proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as subalíneas i), ii)
e iii) a uma alínea c) do n.º 4 do artigo 82.º da proposta de lei.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que podemos votar as subalíneas todas em
conjunto.
O Sr. Presidente: — Muito bem, se ninguém se opuser a esta sábia sugestão do Bloco de Esquerda,
votaremos então a proposta 1386-C2, apresentada pelo PS, na parte em que adita as três subalíneas i), ii) e
iii) a uma alínea c) do n.º 4 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do PSD,
do IL, do PCP e do BE.
Tenho a indicação de que o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares sugere também que votemos na proposta
seguinte, apresentada pelo PS, 1386-C2, as partes em que adita o corpo da alínea c) e uma alínea d) ao n.º 4
do artigo 82.º da proposta de lei.
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Ninguém se opondo, vamos então votá-las.
Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do CH, do PAN e do L e abstenções do
PSD, do IL, do PCP e do BE.
Vamos então votar o corpo do n.º 4 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação do n.º 5 do artigo 82.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
Votamos, agora, a proposta 1148-C2, do PCP, na parte em que elimina o n.º 6 do artigo 82.º da proposta
de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções do IL e do L.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta do n.º 6, das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do
n.º 7 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e
do BE e abstenções do PSD, do CH e do IL.
Passamos à votação da proposta 1148-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 8 do
artigo 82.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE e do L
e abstenções do CH, do IL e do PAN.
Votamos seguidamente o n.º 8 do artigo 82.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e
abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
Vamos votar a proposta 1148-C3, do PCP, que substitui o n.º 9 do artigo 82.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP, do BE
e do PAN e abstenções do IL e do L.
Passamos, assim, à votação do n.º 9 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH e do IL.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, proponho que seja votada, em conjunto, a eliminação
dos n.os 10 e 11 prevista na proposta 1148-C2, do PCP.
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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, e uma vez que ninguém se opõe, votaremos, então, em
conjunto, como sugere, a eliminação dos n.os 10 e 11 constante da proposta 1148-C2, do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor do PCP e do
BE e abstenções do IL, do PAN e do L.
Votamos agora os n.os 10 e 11 do artigo 82.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE
e abstenções do PSD, do CH, do IL e do L.
Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1029-C, do PSD, que adita um n.º 12 e um n.º 13 ao
artigo 82.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE e do PAN e a abstenção do L.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, precisava de corrigir um sentido de voto: na proposta
1148-C2, do PCP, que visava eliminar o n.º 6 do artigo 82.º, o sentido de voto do PAN é contra e não a favor.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada, a correção fica registada.
Srs. Deputados, debrucemo-nos sobre o artigo 83.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e
financeira.
Pergunto se alguém tem objeções a que votemos este artigo em bloco.
Pausa.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, por nós, poderiam ser votados, em conjunto, os n.os 1 e 3 e,
depois, o n.º 2.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PCP propõe que se votem, em bloco, os n.os 1 e 3 e, depois, o n.º
2.
Há objeções?
Pausa.
Não havendo objeções, vamos então votar em conjunto os n.os 1 e 3 do artigo 83.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.
Votamos agora as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.º 2 do artigo 83.º
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE e do PAN, votos contra
do PCP e abstenções do PSD, do IL e do L.
Passamos ao artigo 84.º — Fundo de Emergência Municipal.
Vamos votar a proposta 1025-C, do PSD, que emenda o n.º 1 do artigo 84.º
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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os n.os 1, 2 e 3 do artigo 84.º
Pausa.
Srs. Deputados, o Livre com a sua análise sofisticada e complexa precisa que fracionemos.
Assim sendo, vamos, em primeiro lugar, votar o n.º 1 do artigo 84.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do L.
Segue-se a votação do n.º 2 do artigo 84.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
contra do IL e a abstenção do PSD.
Votamos o n.º 3 do artigo 84.º
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE e do PAN, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do L.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 86.º — Despesas urgentes e inadiáveis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e
abstenções do PSD e do IL.
Passamos, agora, ao artigo 87.º — Liquidação das sociedades Polis.
Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, os três números?
Pausa.
Uma vez que não há objeções, passamos à votação dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 87.º, no seu conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do L e abstenções
do CH, do IL, do PCP e do BE.
Segue-se o artigo 90.º — Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de
imóveis.
Uma vez que podemos votar em conjunto os n.os 1, 2 e 3, vamos proceder dessa forma.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do
PAN e do L e votos contra do IL.
Passamos ao artigo 91.º — Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação
urbana.
Não havendo objeções, vamos votar os n.os 1 e 2 em conjunto.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do
CH, do IL e do PCP e a abstenção do PSD.
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Votamos, agora, a proposta 1110-C, do PS, que adita um n.º 3 ao artigo 91.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, votos contra do PSD, do IL e
do PAN e abstenções do PCP e do BE.
Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 92.º — Linha BEI PT 2020 – Autarquias.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH
e abstenções do PSD, do IL e do BE.
Avançamos para o artigo 93.º, que diz respeito à transferência de recursos dos municípios para as
freguesias, e pergunto se o podemos votar em conjunto com o Mapa ― Transferências, do próprio artigo.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos, pois, votar em conjunto o artigo 93.º — Transferência de recursos dos
municípios para as freguesias, e o Mapa — Transferências, do mesmo artigo.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos
contra do IL e abstenções do PSD e do PCP.
De seguida, vamos votar o artigo 94.º — Dedução às transferências para as autarquias locais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PAN e abstenções do IL,
do PCP, do BE e do L.
Chegamos ao artigo 95.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais, em relação ao qual
foi admitido um requerimento, apresentado oralmente, no sentido de procedermos, primeiro, a uma votação
em bloco e, depois, da restante matéria.
Começamos, assim, por votar a proposta 501-C1, apresentada pelo CH, que emenda o n.º 1 do artigo 95.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção do IL.
Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o mesmo n.º 1
do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 9 do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do PCP, do PAN e do L.
Vamos, agora, votar a proposta 501-C2, apresentada pelo CH, que elimina o n.º 10 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos
a favor do CH e a abstenção do IL.
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De seguida, passamos à votação da proposta 1049-C1, apresentada pelo PS, que emenda o n.º 10 do
artigo 95.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do L e abstenções
do IL, do BE e do PAN.
Pergunto se concordarão que esta última votação prejudica a votação da proposta seguinte, a 1133-C2,
apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 10 do mesmo artigo.
Pausa.
O PCP não concorda, pelo que, na dúvida — se não é pro reo, será «pro proponentis», se é assim que se
diz —, julgo que deveremos votar esta proposta.
Estou a interpretar bem a vontade dos Srs. Deputados do PCP?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, consideramos que a votação anterior não prejudica a desta
proposta, pelo que pedimos que esta seja colocada à votação.
O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos então votar a proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte
em que emenda o n.º 10 do artigo 95.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
A votação do n.º 10 do artigo 95.º fica assim prejudicada, pelo que avançamos para a votação da proposta
1034-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 11 do mesmo artigo.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do BE, votos contra do IL e
abstenções do PCP, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 11 do
artigo 95.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
A aprovação da proposta de emenda apresentada pelo PS prejudica a votação do n.º 11 do artigo 95.º da
proposta de lei.
Seguimos, portanto, para a votação do n.º 12 do mesmo artigo.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH,
do IL, do PCP e do PAN.
Passamos à votação da proposta 1133-C2, apresentada pelo PCP, na parte em que emenda o n.º 13 do
artigo 95.º
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Vamos agora votar o n.º 13 do artigo 95.º
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CH, do IL, do PCP,
do BE, do PAN e do L.
Segue-se a votação da proposta 1133-C1, apresentada pelo PCP, que adita um n.º 14 ao mesmo artigo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE e
do L e abstenções do CH e do PAN.
Segue-se, agora, um período de debate para que cada grupo parlamentar, querendo, se pronuncie sobre a
proposta de substituição, apresentada pelo PS, que foi admitida pelo Plenário.
Tem a palavra, para intervir neste debate, a Sr.ª Deputada Susana Amador, dispondo, para tal, de 2
minutos.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Este
grupo parlamentar apresentou um conjunto de propostas de alteração no âmbito do saneamento financeiro e
do endividamento municipal, propostas essas que foram, obviamente, ao encontro das expectativas dos
autarcas portugueses e, sempre, no respeito pelo princípio constitucional da autonomia do poder local e do
reforço do papel dos autarcas e da sua valorização.
Nesse domínio, no artigo 95.º da proposta de lei, determina-se a possibilidade de celebração de acordos de
regularização de dívidas das autarquias locais e prevê-se ainda que, no âmbito da celebração dos acordos de
regularização, por despacho de membros do Governo, seja autorizada a ultrapassagem dos limites de
endividamento previstos na Lei das Finanças Locais.
Nesse âmbito, a proposta de substituição agora em discussão clarifica o enquadramento legal vigente em
matéria de limites ao endividamento, clarificando, igualmente, que a margem de endividamento, para efeito
das finanças locais, é aumentada em 40%, exclusivamente para o financiamento nacional de projetos
cofinanciados, na componente de investimento não elegível.
Em convergência com esta matéria, é igualmente estipulado que se mantém em vigor a suspensão do
princípio do equilíbrio financeiro que já dura há dois anos, por influência da pandemia da COVID-19, e tendo
em conta que, no ano em curso, há também uma influência da receita dos impostos que são relevantes para o
apuramento das transferências para as autarquias locais.
Havendo dúvidas na interpretação do Fundo Social Municipal, e algumas divergências também, fica
também nesta proposta claramente fixada a interpretação de que o Governo fica adstrito ao apuramento dos
montantes devidos às autarquias que possam exceder o que já está contemplado na proposta do Orçamento
do Estado. Trata-se, portanto, a nosso ver, de importantes segmentos para a clarificação do próprio
Orçamento.
Gostaria de dizer que esta é uma boa proposta para o poder local. É uma proposta que serve o interesse
coletivo e não o interesse individual ou o interesse do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — O que é prevalecente é, obviamente, o interesse local e nacional.
Seremos sempre absolutos, Sr. Presidente, na defesa do poder local e da sua autonomia e na defesa dos
autarcas de proximidade, tendo em conta que o seu desempenho económico fala por si.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, estamos a analisar e a discutir um artigo novo que foi
enxertado neste processo orçamental à revelia do Regimento da Assembleia da República e de todas as
normas processuais.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, esta alteração da ordem do dia é grave e permita-me que
faça esta referência: os prazos, quando são estipulados, não são só «para inglês ver», mas para que os
grupos parlamentares tenham a oportunidade de analisar as propostas, de fazer as consultas oportunas que
tiverem de fazer e de votar em consciência.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É o debate que queria!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ora bem, Sr. Presidente, com a maior sinceridade, o facto de esta
proposta ter entrado para debate já nesta manhã, depois da decisão do Plenário e da decisão da Mesa, não
permitiu ao Grupo Parlamentar do PSD fazer as consultas adequadas para compreender se ela responde a
uma legítima preocupação dos autarcas.
Nesse sentido, o nosso voto será em conformidade.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa
Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com esta
proposta de alteração, assistimos a um aumento do endividamento dos municípios.
Já tínhamos, neste Orçamento do Estado, uma proposta também do Partido Socialista de internalização de
empresas especiais pelos municípios, ou seja, para os municípios poderem adquirir participações sociais de
sociedades comerciais onde já tivessem participações. Portanto, neste Orçamento do Estado já assistíamos a
um alargamento do setor empresarial local e estamos a assistir, agora, a um alargamento do endividamento
dos municípios.
Não esqueçamos também a fase em que estamos, com o fantasma que se está a agigantar em relação aos
juros da dívida e à expectativa do seu aumento, dívida essa que ficará para os cidadãos.
Estamos a possibilitar, igualmente, que o Governo assuma a dívida nas autarquias, havendo aqui um poder
discricionário. Perguntamos ao PS e ao Governo: para que servem limites? Para que existem limites? Para
serem assim ultrapassados, sem escrutínio?!
Internalizam-se empresas, aumenta-se endividamento! Estamos a discutir esta proposta, que vai contra o
Regimento, em temas que deveriam merecer reflexão apurada e detalhada, pois são importantes. Votamos,
assim, contra esta proposta e alertamos para o facto de que estamos a assistir neste Orçamento do Estado ao
aumento, de uma forma profunda, do domínio do Estado central, local, numa altura de maioria absoluta e de
escrutínio mínimo.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nesta intervenção, começo, mais uma vez, por chamar a
atenção para a tremenda irresponsabilidade do Partido Socialista ao trazer uma discussão nova, com a
remodelação de um artigo que não deveria estar em discussão, o que é uma violação grosseira do Regimento
e um rolo compressor da maioria absoluta.
Mas se querem discutir esta norma, vamos discuti-la!
Em 2020, 20 municípios excederam o valor total de dívida a que deveriam cingir-se. Repito: em 2020.
O PS de Fernando Medina deixou a Câmara Municipal de Lisboa com 65% das dívidas por pagar de todo o
País.
Vozes do CH: — Exatamente!
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O Sr. André Ventura (CH): — Repito: 65% das dívidas do País são da gestão socialista da Câmara de
Lisboa.
Ao momento em que estamos a falar, uma notícia que circula por todos nós dá conta de que há hoje 10
municípios que nem sequer podem contratar pessoal porque excederam os limites do endividamento.
E que proposta é que o Partido Socialista nos traz? A de suspender o n.º 2 do artigo 40.º, que se refere ao
equilíbrio orçamental?! Eu sei que Partido Socialista e equilíbrio orçamental são coisas um pouco
antagónicas…
Aplausos do CH.
Risos dos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias e Miguel Cabrita.
Até suspenderam o artigo que se refere ao equilíbrio orçamental!
Esta norma que trazem hoje ficará na história como o bom exemplo da gestão socialista: a suspensão de
um artigo cuja epígrafe é «Equilíbrio orçamental». É um bom sinal da maioria que se apresenta e dos quatro
anos que teremos pela frente.
Da violação do Regimento à violação da lei vai um passo, e é isso que estamos hoje a consumar nesta
Casa.
Protestos do PS.
O PS está tão preocupado em aumentar os limites do endividamento, em suspender as normas de
equilíbrio orçamental criadas, precisamente, para haver equilíbrio na gestão das contas públicas e nas
transferências para os municípios, mas deveria estar preocupado com os mais de 250 milhões de euros que
os municípios gastaram durante a crise COVID-19 — verbas que eles pediram ao vosso Governo, que lhes
virou as costas.
Aplausos do CH.
Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas que há duas vias de apoiar os municípios em momento muito
difícil: uma é a de agilizar a sua operacionalidade, de ajudar à sua eficiência e ao dinamismo da economia, o
que leva à maior cobrança de impostos, nomeadamente daqueles que são de matriz local; outra é a via
socialista, a via de esquerda, que consiste em acabar com os equilíbrios, com os tetos e com a dívida e dizer
«façam o que quiserem, que os portugueses cá estarão para pagar, como sempre estiveram, na altura certa».
É isso que querem, mas não é isso que votaremos!
Ficarão, para a história, com uma norma que acaba com os equilíbrios orçamentais.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, de facto, a discussão desta proposta contraria todas as
regras relativamente ao funcionamento da Assembleia da República.
Ainda assim, como há pouco referia em relação às questões sobre o conteúdo desta proposta, o PCP já
tinha avançado propostas, neste Orçamento do Estado, que o Partido Socialista rejeitou.
Podemos falar da questão do Fundo Social Municipal e do compromisso assumido pelo Governo para a
compensação das autarquias pelas despesas imprevistas no âmbito do combate à epidemia. Foi um
compromisso assumido, mas parcialmente cumprido. Aliás, o Governo somente disponibilizou 55 milhões de
euros quando estão apurados valores muito mais avultados relativamente a esta matéria.
Apresentámos uma proposta, exatamente para que se compensassem os municípios e as freguesias no
que se refere a esta questão, mas o Partido Socialista rejeitou-a.
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Quanto às questões do equilíbrio orçamental, apresentámos também uma proposta, tendo em conta a
circunstância e a situação. Ontem, o Partido Socialista rejeitou-a.
Relativamente à exceção de não serem considerados para efeitos de endividamento os empréstimos no
âmbito da comparticipação nacional de projetos financiados dos fundos comunitários, é matéria que já está
integrada e que, efetivamente, não necessita desta proposta. Isto revela que o que aqui houve — confirma-se!
— foi uma imposição por parte da maioria absoluta do Partido Socialista.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, a discussão que tivemos há pouco, que rapidamente passou para
uma análise muito detalhada do Regimento, iniciou-se por causa de um evento na Comissão de Orçamento e
Finanças, a que o Deputado único representante do Livre não pertence, não tendo tido, portanto, oportunidade
de acompanhar na sua génese. Mas as consequências que ela tem estão à vista e presumo que sejam
assumidas e compreendidas por todos.
O Sr. Presidente anunciou que se abre a possibilidade de serem apresentadas propostas de substituição
por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, incluindo os Deputados únicos representantes de um partido, e
que a Mesa as aceitará. O Grupo Parlamentar do PS tem agora uma responsabilidade muito grande, porque,
se, depois, isso for colocado à consideração do Plenário e o Grupo Parlamentar do PS passar à rejeição
sistemática de todas as propostas de substituição, quererá dizer que não se ganhou espaço para o trabalho
parlamentar de ninguém. Portanto, cabe agora ao PS exercer o seu escrutínio e votar cada proposta de
substituição pelos méritos.
Finalmente — nos 30 segundos que me restam —, pelos méritos, passo a discutir esta proposta. Tivemos
aqui a Associação Nacional de Municípios e sabemos como os municípios estiveram na linha da frente na
resposta a esta crise. No quadro da União Europeia, também estamos praticamente todos de acordo que as
regras orçamentais da União Europeia estejam suspensas para os Estados-Membros.
Creio que seria incompreensível que a flexibilidade que solicitamos em contexto europeu não existisse para
os municípios, principalmente no quadro de eles poderem acompanhar projetos de cofinanciamento. Por isso,
para o Livre, não faz sentido votar contra esta proposta e recusar aos municípios em Portugal a flexibilidade
que nós próprios pedimos à Europa.
O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar às votações.
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Diogo Pacheco de Amorim (CH): — Sr. Presidente, é apenas para informar a Mesa de que não
consegui registar a minha presença.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Chegaram à Mesa vários pedidos de Srs. Deputados que não conseguiram registar-se, pelo que, quando
acabarem as votações — só faltam duas! —, procederemos ao registo manual dos Srs. Deputados que não
puderam inscrever-se eletronicamente para efeitos de quórum de votação.
Vamos, então, passar à votação da proposta 1049-C2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, de
aditamento de um artigo 95.º-A — Fundo Social Municipal e aumento de margem de endividamento.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH, do IL e do PCP e
abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.
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Segue-se a última votação do guião de hoje, que é a da proposta 894-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 115.º-L — Aumento intercalar do salário mínimo nacional.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,
do PAN e do L e a abstenção do CH.
Srs. Deputados, concluído que está o período de votações, vamos interromper os trabalhos.
Antes, porém, peço aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente, além do
Deputado Diogo Pacheco de Amorim, que o sinalizem à Mesa.
Pausa.
A Mesa regista a presença dos Srs. Deputados Sérgio Sousa Pinto e Pedro Anastácio, do PS, e Rui
Afonso, do Chega.
Srs. Deputados, temos ainda um terceiro ponto na ordem do dia e a minha proposta é a de que façamos
agora um intervalo, retomando a sessão às 14 horas e 30 minutos.
Muito obrigado e até já.
Eram 13 horas e 20 minutos.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos, sendo que já temos quórum de funcionamento.
Eram 14 horas e 38 minutos.
Solicito aos Srs. Agentes da autoridade que reabram as galerias ao público e passamos, então, à
apreciação dos artigos da proposta de lei do Orçamento do Estado escolhidos para a sessão de hoje.
Para uma intervenção sobre o artigo 123.º — Limites máximos para a concessão de garantias, tem a
palavra o Sr. Deputado Sérgio Marques, do PSD.
O Sr. Sérgio Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
gostaria de pôr em relevo duas propostas de alteração que são cruciais para uma melhor saúde das finanças
públicas da Madeira. A primeira visa melhorar as condições de gestão da dívida pública regional, pretendendo-
se um pequeno, mas importante, aumento do plafond de garantias a conceder pelo Estado.
A segunda proposta visa a regularização de valores significativos, relativos a acertos de receitas fiscais,
que estão, comprovadamente, por entregar à região. E visa, igualmente, clarificar questões relativas à correta
imputação à região de receitas fiscais que são, por direito, receitas próprias suas.
Sensibilizo o Governo da República para a relevância destas propostas. É do interesse nacional e regional
contribuirmos para finanças públicas regionais saudáveis, para mais, num contexto de grande incerteza futura
e ainda muito marcado pelo impacto da pandemia na despesa pública regional.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Diogo Leão, do Partido Socialista, a
propósito do artigo 135.º — Projeção de Forças Nacionais Destacadas para o flanco leste da Aliança Atlântica.
O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as
Forças Armadas, no mar, em terra e no ar, são o garante da nossa soberania, da defesa da República e do
território nacional.
Muito mais do que isso, são o instrumento de uma defesa holística, essencial na guerra e fundamental na
paz, enquanto promotores de segurança global, enquanto agentes de proteção civil com capacidades
operacionais e logísticas únicas para diversas missões de apoio às populações e que se demonstraram
decisivas no combate à pandemia.
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Este Orçamento reforça o investimento na defesa nacional e conta com cerca de mais 28 milhões de euros,
em comparação com 2021. Este é mesmo o Orçamento que estipula para a defesa nacional o valor
orçamentado mais alto dos últimos sete anos e, em comparação com o último Orçamento apresentado por um
Governo de direita nesta mesma Câmara — o de 2015 —, apresenta um reforço de mais 200 milhões de
euros. Não há comparação possível!
Sobre os nossos compromissos com a ONU (Organização das Nações Unidas), com a União Europeia e
com a NATO (North Atlantic Treaty Organization), basta referir que o orçamento para as Forças Nacionais
Destacadas em 2022 é o mais elevado desde 2012.
É o caminho do reforço orçamental que este Orçamento empreende e que queremos desenvolver ao longo
da XV Legislatura. Partilho, somente, três prioridades: a dignificação da condição militar dos que hoje servem
nas fileiras, porque sem isso não continuaremos a aumentar os nossos efetivos e queremos recrutar e reter os
melhores; a valorização dos antigos combatentes e dos deficientes das Forças Armadas,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vamos ver se vota a favor da nossa proposta!
O Sr. Diogo Leão (PS): — … porque sem honrar o passado e sarar as feridas de antigas campanhas
nunca estaremos em paz com as nossas consciências e com a dívida que Portugal tem para com a geração
que se sacrificou no Ultramar;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Diogo Leão (PS): — … e o fortalecimento do investimento em meios e edificação de capacidades,
através da revisão da Lei de Programação Militar.
Saibamos gerar os debates necessários para que a sociedade portuguesa proporcione uma atenção justa e
adequada às missões cometidas às nossas Forças Armadas, que existem, somente, para servir Portugal e o
interesse nacional.
Este é o compromisso do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento de um artigo 136.º-A — Gastos
com defesa nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, membros do Governo, caros Deputados, temos Forças
Armadas curtas, mal pagas e mal municiadas, mas o que querem é proibir os cânticos dos paraquedistas e
mudar o passo dos fuzileiros. Meus amigos, isto é completamente ridículo!
O importante é que a fábrica de Braço de Prata fechou. Pergunto: de quantas munições de armas ligeiras,
de quantos carros de combate e de que artilharia dispomos? Se, numa situação de guerra, falhar a rede de
abastecimento NSPA (NATO Support and Procurement Agency), disparamos com o quê? Voltamos à Idade
Média e disparamos com arcos e flechas?!
Meus amigos, uma gestão de stocks mínimos é muito bonita quando as munições não fazem falta!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Imperativo é ter 2% do Orçamento do Estado destinado às Forças
Armadas.
Três prioridades: revisão salarial, capacidade operacional dos nossos militares e repor com urgência o
stock de munições e equipamento.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 137.º — Prorrogação da linha de apoio à tesouraria
para micro e pequenas empresas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coimbra, do PS.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o
apoio às micro e pequenas empresas tem sido — não de agora, mas há muito — uma prioridade para o
Partido Socialista e para os seus Governos.
Estamos bem conscientes da importância que estas empresas têm no tecido económico e no tecido social,
em todo o território nacional. Em praticamente todos os setores de atividade, as micro e pequenas empresas
têm um impacto muito grande na criação de riqueza e geração de emprego.
É por isso que, nos últimos anos, se têm desenvolvido políticas públicas específicas para apoiar estas
empresas, tornando-as mais competitivas e mais resilientes.
Tal como aconteceu com outras empresas, estamos também bem cientes do impacto da pandemia e da
atual conjuntura macroeconómica nestas micro e pequenas empresas, sendo que, também por isso, o
Orçamento do Estado para 2021 criou uma linha de apoio à tesouraria para aquelas que se encontrassem em
situação de crise empresarial, de acordo com aquilo que está estipulado legalmente.
Em geral, o Orçamento do Estado para 2022 incentiva o investimento privado. É um Orçamento que apoia
as empresas, das maiores às mais pequenas, percebendo bem que a conjuntura difícil que temos obriga,
obviamente, a respostas específicas e concretas que vão ao encontro disso mesmo.
Assim sendo, no artigo 137.º, que agora analisamos e discutimos, da proposta de lei do Orçamento do
Estado para 2022, está prevista, precisamente, a prorrogação até ao final do ano da linha de apoio à
tesouraria destinada às micro e pequenas empresas. Ou seja, e em resumo, a proposta do PCP que temos
para análise e discussão não deixa de ser uma redundância face ao que está neste Orçamento do Estado.
Há um fundo de apoio às empresas e essa tem sido uma preocupação do Partido Socialista e dos
Governos do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos agora à análise da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 137.º-A — Fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas.
Tem a palavra para intervir a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a
situação das MPME (micro, pequenas e médias empresas) é, de facto, preocupante. Muitas ainda não
recuperaram a sua atividade económica na sequência da epidemia e já estão a sentir os aumentos
especulativos dos fatores de produção decorrentes do aproveitamento dos grupos económicos, a propósito da
guerra e das sanções.
O Governo tem vindo a ignorar esta realidade, continuando a referir que os apoios foram um sucesso
quando, na verdade, milhares de micro e pequenas empresas ficaram excluídas e outras tantas ainda não
receberam os apoios que lhes foram atribuídos.
Por outro lado, o Governo subverteu a linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas,
aprovada no Orçamento do Estado para 2021, tornando-a em mais uma linha de crédito semelhante a todas
as outras que já existem na banca privada.
O Sr. Deputado Pedro Coimbra referiu na sua intervenção que esta é uma prioridade, mas a verdade é
que, olhando para a proposta do Orçamento do Estado, não se vislumbram medidas para apoiar as micro e
pequenas empresas e o fundo de tesouraria, que referiu constar da proposta do Orçamento do Estado, fica
longe de dar o apoio necessário.
Por isso, o PCP traz uma proposta que, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, não é nenhuma
redundância, pois introduz elementos que permitem garantir o apoio às micro e pequenas empresas,
nomeadamente o apoio do ponto de vista da tesouraria para a retoma da sua atividade económica,
introduzindo uma componente a fundo perdido.
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Propomos também a reposição da taxa intermédia do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) na
restauração, alargando-a a todos os bens e serviços do setor, concluindo assim o processo que foi iniciado
com a determinante intervenção do PCP e que o PS continua, sucessivamente, a adiar.
Esta, sim, seria mais uma medida que permitiria às micro e pequenas empresas da área da restauração
garantir, também por esta via, um maior apoio.
É urgente controlar os preços dos combustíveis e da energia, como o PCP propõe, pondo fim ao
esmagamento das MPME pelos grupos económicos e a questão é a de saber o que vai fazer o PS. Vai
continuar a enfiar a cabeça na areia, a ignorar e a não adotar as medidas necessárias ou vai, por outra via,
apoiar as propostas do PCP?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre a proposta de aditamento de um artigo 137.º-A —
Elimina os vistos gold, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos bem para que servem os
vistos gold e sabemos quem os compra e porquê: China, Angola, Rússia. Regimes autocráticos…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Todos comunistas!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … onde germinam elites parasitárias que vão às compras de imobiliário
na Europa em troca de um visto de residência e de uma oportunidade para lavarem as suas fortunas.
O Governo pode dizer que nenhum oligarca russo, da lista oficial, adquiriu vistos gold em Portugal? Não
sabemos, é segredo e podemos apenas confiar na palavra do Governo. Mas sabemos que, quando viajou até
à Rússia, já depois da invasão da Crimeia, o atual Presidente da Assembleia da República, antigo Ministro dos
Negócios Estrangeiros, sabia que estava a promover vistos gold na Rússia e sabia quem os queria comprar:
oligarcas russos que, tal como oligarcas chineses e angolanos, usam os vistos gold para lavarem as suas
fortunas.
Srs. Deputados, os vistos gold não servem nenhum bom propósito. Não são bons em Lisboa nem no Porto
ou em lugar algum deste País e, por isso, vimos propor a sua eliminação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o aditamento de um artigo 139.º-A — Renegociação dos
montantes e termos das transferências de fundos públicos para o Novo Banco, a Mesa regista a inscrição dos
Srs. Deputados Hugo Carneiro, do PSD, e Inês de Sousa Real, do PAN.
Sr. Deputado Hugo Carneiro, tem a palavra.
O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Novo Banco
é, há muito tempo, «o elefante na sala» — um elefante numa loja de porcelanas —, o que só acontece por
causa de todo o dinheiro que o Estado ou o Fundo de Resolução têm vindo a injetar, como é sabido, no Novo
Banco.
Independentemente de ser, muitas vezes, escrutinado se esse dinheiro é verdadeiramente devido, isto
acontece porque houve um contrato ruinoso, celebrado pelo Governo do Partido Socialista com a Lone Star,
para vender o Banco. Dinheiro público que o Tribunal de Contas considerou ser despesa pública.
O Estado pagou sempre, independentemente de saber se devia ou não, e é a isto que temos assistido. Foi
aqui que chegámos e, portanto, a proposta apresentada pelo PAN faz todo o sentido e, inclusivamente, o PSD
tem vindo a pronunciar-se, desde há muito, sobre a necessidade da renegociação.
Pesa ainda sobre todos os portugueses a ameaça da utilização da cláusula de backstop, no valor de 1600
milhões de euros, no cenário adverso da Comissão Europeia. Esta cláusula paga prémios a gestores, num
contexto em que o Banco tem tido lucros, mas em que continua a pedir dinheiro ao Fundo de Resolução.
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Julgo que é efetivamente necessário o atual Ministro das Finanças renegociar este contrato. Não houve o
bom senso do anterior Ministro das Finanças, que vendeu o Banco, mas esperamos que da parte do novo
Ministro das Finanças haja essa capacidade.
Não podemos aceitar que não se faça um reequilíbrio contratual, um reequilíbrio financeiro do contrato,
perante esta ameaça que pesa sobre a despesa pública e sobre todos os portugueses. Portanto, o PSD
aprovará a proposta do PAN.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, o PAN traz esta proposta ao Orçamento do Estado,
precisamente, porque não nos podemos esquecer que, desde 2014, por via do Fundo de Resolução, o erário
público já gastou mais de 6 mil milhões de euros com o Novo Banco.
Considerando ainda as injeções de capital, bem como as cláusulas do próprio contrato, aquilo que estamos
a pedir é da mais elementar justiça e proporcionalidade: que se renegoceie o contrato, não apenas nos
montantes a investir, como, também, nos termos em que são investidos.
Tem de existir transparência em todo este processo, que é algo que não aconteceu.
Considerando ainda que o Tribunal de Contas já veio alertar para que poderemos gastar até 10 mil milhões
de euros com o Novo Banco, parece-nos que o dinheiro, que é dos portugueses, deveria servir para estarmos
a discutir um maior alargamento dos escalões do IRS, ou mesmo os aumentos salariais e de pensões, e não
ir, mais uma vez, para a banca e estender as mãos aos mesmos do costume.
Esperamos que as demais forças políticas — com agrado, reparamos que o PSD acompanha o PAN —
também nos acompanhem.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 142.º — Plano Nacional de Combate ao Racismo e à
Discriminação 2021-2025, tem a palavra a Sr.ª Deputada do Partido Socialista Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
temos orgulho de integrar uma maioria que já contribuiu, ao longo das últimas legislaturas, para o
reconhecimento da evidência de um problema estrutural e sistémico, o racismo, identificado, desde logo, no
artigo 13.º da Constituição, tal como o são o sexismo ou a homofobia.
O racismo é um problema coletivo que exige respostas e políticas coletivas. O combate ao racismo é um
desafio, pois ele acontece diariamente, de forma generalizada, violando direitos, liberdades e garantias e
compromissos internacionais.
A pandemia intensificou as desigualdades de grupos estigmatizados. Em 2020, a Comissão para a
Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu 655 queixas de práticas discriminatórias, o dobro do ano
anterior. Nos últimos anos, de resto, as queixas não pararam de aumentar.
Há, também, maior consciência da igualdade e do que se pode fazer perante a discriminação.
O Plano atua na educação, na segurança, na justiça, na saúde, na habitação, no emprego e na recolha de
dados, e Portugal é pioneiro. Sabemos que as pessoas racializadas reprovam mais no ensino, auferem menor
salário, são menos empregadas, isto porque, ainda que não intencionalmente, as estruturas têm uma história,
uma geografia e, à partida, há um conjunto de escolhas — que eu tive, por exemplo, mas que a maioria das
pessoas racializadas não teve.
Não há igualdade de oportunidade entre as pessoas racializadas e as demais no que toca ao lugar onde
vivem, à escola que frequentam, ao emprego a que têm acesso e à perceção que vivenciam sobre si mesmas.
É frequente, até em discurso político de franja, associar a cidadania à cor da pele e não à vivência do País
e no País, pelo que o «vai para a tua terra», bem como o atribuir de nacionalidade romantizada lusa com base
em critérios cromáticos, é linguagem de ódio que procura eco na rua,…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — … onde também há ódio, daquele em que quando se vê um grupo de
pessoas brancas se diz «grupo» e quando se vê um grupo de pessoas negras se diz «gang».
É por isso, e por tanta coisa, que este plano é essencial, pois a democracia, por amar tanto a liberdade, é a
única garantia da segurança de todos. Isso foi tão claro no assalto ao Capitólio! A discriminação gera
insegurança e medo.
Portugal tem de ser a soma de todos e de todas, no ideal de igualdade de oportunidades. Portugal tem de
ser um país aberto a quem nele procura refúgio ou modo de vida, e por nós continuará a sê-lo.
Abertura, respeito, igualdade e liberdade são, mesmo, a chave da segurança que interessa à democracia.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre diferentes propostas de aditamento de artigos 145.º-A, 145.º-B e
145.º-C, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
como bem sabemos, em 2021, o Governo não aplicou o desconto de 50% nas taxas de portagens de algumas
concessões rodoviárias, ex-SCUT (sem custos para o utilizador), aprovado na lei do Orçamento para 2021.
O Governo decidiu utilizar um subterfúgio em prejuízo dos utentes, aplicando o desconto sobre um valor-
base de 2011. O resultado deste estratagema é um desconto efetivo inferior a 35%, muito diferente do
disposto na lei. Veja-se por exemplo, entre outros, o caso da A13, a chamada «autoestrada do Pinhal Interior».
Mas o impacto não é só financeiro. É o que se passa, por exemplo, na A22, no Algarve: quando se
pretende incentivar a circulação na Via do Infante, o Governo acaba a tirar o tráfego para a estrada nacional
n.º 125, que, como todos sabemos, é uma das estradas mais degradadas e perigosas do País e onde morrem,
por ano, dezenas de pessoas.
Mais: o regime de descontos previsto para veículos elétricos e não poluentes ainda nem sequer foi
implementado, com base em alegadas dificuldades técnicas. Com o aumento galopante dos combustíveis,
este incumprimento por parte do Governo é, hoje, duplamente penalizador.
O PSD não aceita esta situação recorrente e pretende que seja reposta a vontade inequívoca da
Assembleia, de desconto de 50% nestas autoestradas, que o Governo tarda em cumprir.
Pergunto: afinal, quantos milhões o Governo poupou à custa dos portugueses e com esta escapatória
legal?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 147.º-A — Equiparação da
idade de acesso à reforma dos bombeiros do quadro das associações e dos corpos de bombeiros ao regime
dos bombeiros sapadores, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra, do PSD.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente — o tema tem mais que ver com combustíveis do que com
a idade da reforma —, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, atravessamos uma crise energética
que os portugueses sentem todos os dias.
Há serviços críticos do Estado que estão em risco face ao descontrolo e à subida do preço dos
combustíveis. Veja-se o caso: do transporte de doentes ou do combate a incêndios, na dependência dos
bombeiros; ou das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), que prestam assistência ao
domicílio a doentes, acamados e idosos, serviços essenciais que não podem ser suspensos nem
interrompidos e para os quais não servem medidas insuficientes, tais como as de descontos curtos, que são
engolidos pela escalada dos preços.
O que propomos é um instrumento mais robusto, um mecanismo de resiliência destinado às associações
de bombeiros e às IPSS: pôr a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) a estipular um valor
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máximo e o Estado a reembolsar a diferença para o preço comercial, parar com a volatilidade e a escalada de
preços.
Se estas entidades servem todos e estão no limite do que conseguem suportar, temos de ser também
todos a garantir as condições para que cumpram a sua tarefa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 148.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que aprova o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses
no território continental, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, do PSD.
A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, pergunto quem
não tem presente na sua memória o fatídico incêndio de Pedrógão Grande e o trabalho valoroso e hercúleo
dos nossos bombeiros.
Muitos bombeiros voluntários ficam marcados para a vida, por ferimentos em acidentes que sofrem no
desempenho da sua missão, e muitos deles adquirem uma incapacidade absoluta e permanente para o
trabalho. Esses bombeiros, poupados pela morte, mas não poupados pela vida, não têm direito à pensão de
preço de sangue, o que é absolutamente incompreensível e intolerável, principalmente quando a nossa lei
reconhece esse direito aos titulares de órgãos de soberania, aos presidentes das câmaras municipais e ainda
— espante-se! — aos vereadores em regime de permanência.
Pergunto se serão estes mais merecedores ou dignos desse direito do que aqueles que colocam a sua vida
em risco para salvar a vida de outros. Por ser óbvia a resposta, é da mais elementar justiça estender esse
direito a estes valorosos bombeiros, bem como é da mais elementar justiça que o regime de acesso à pensão
de reforma dos bombeiros sapadores seja aplicado igualmente aos bombeiros das associações humanitárias
quando desempenhem funções a tempo inteiro.
Só assim poderemos prestar aos nossos bombeiros o justo reconhecimento que a sociedade lhes deve.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 155.º-A — Programa
plurianual para a soberania alimentar nacional, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se dúvidas existissem, o Boletim Mensal da
Agricultura e Pescas de maio deste ano vem esclarecer e confirmar as preocupações que o PCP tem vindo a
colocar, relativamente às quais o Governo se faz de desentendido.
Quando comparamos a evolução das áreas de produção entre os anos 2020 e 2022, verificamos uma
redução de mais de 11% da área semeada de cereais, sendo que, no caso da batata, a redução da área de
plantação é de mais de 12,5%.
Estamos a falar, Srs. Deputados, de alimentos que são a base da alimentação humana, em relação aos
quais deveríamos estar a inverter o caminho da dependência externa, mas, pelo contrário, assistimos ao
prejuízo da produção nacional, aumentando a necessidade de importações.
Nesse sentido, o PCP propõe, neste Orçamento do Estado, medidas concretas que recuperem a produção
nacional de cereais, contrariando o ciclo de dependência alimentar face ao exterior.
É preciso responder também ao agravamento dos custos dos fatores de produção. Os agricultores,
produtores pecuários e pescadores vivem uma situação crítica: primeiro, com a epidemia, agora, com a seca e
as sanções, assiste-se a brutais aumentos dos combustíveis, da energia, dos adubos, das rações, da
maquinaria, que, em muitos casos, ultrapassam os 300%.
São necessárias medidas urgentes que contrariem o aproveitamento que está a ser feito com o aumento
dos preços dos diversos fatores de produção, pelo que incluímos, neste Orçamento, uma proposta que permite
a aquisição pública de fatores de produção, garantindo o seu aprovisionamento público e a capacidade de os
fornecer aos pequenos agricultores e produtores pecuários em condições menos penalizadoras.
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Sr. Presidente, Sr. Deputados, por este caminho, milhares de agricultores serão conduzidos à ruína,
agravando ainda mais a nossa já débil soberania alimentar. É, pois, necessário aumentar a capacidade de
produção dos alimentos de que a população precisa, combatendo os enormes desequilíbrios da balança
alimentar, o que exige um programa plurianual para a soberania alimentar nacional, tal como propomos,
criando um regime específico de apoio e incentivo à produção nacional.
Nas pescas, Srs. Deputados, não podemos continuar a aceitar que os pescadores tenham as mesmas
condições de trabalho de há 50 anos. A maioria das embarcações tem mais de 30 anos e é urgente um plano
plurianual para o apoio à renovação da frota de pesca que melhore as condições de segurança e de trabalho
dos profissionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o artigo 156.º — Reforço dos apoios à agricultura
familiar, tem a palavra o Sr. Deputado João Miguel Nicolau, do PS.
O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o setor
primário tem sido dos mais atingidos pela conjuntura mundial em que vivemos, marcada pelos efeitos da
guerra, mas também pelos efeitos da seca que assolou o País e, ainda, pelos efeitos decorrentes da
pandemia.
A agricultura está, de facto, a passar por momentos de instabilidade e aumento dos preços dos fatores de
produção, desafios a que não estamos alheios e que acompanhamos de perto. O setor agrícola é fundamental
na nossa economia, isto se queremos reduzir o défice da balança comercial e garantir o abastecimento da
cadeia agroalimentar e da nossa mesa.
O agroalimentar representa, hoje, mais de 10% das exportações do País, e é preciso continuar a investir na
modernização, na competitividade e na sustentabilidade, para se continuar a crescer. Para isso, o País precisa
de todos: dos pequenos, dos médios e dos grandes agricultores.
Se para os grandes agricultores a profissionalização, o investimento e a competitividade podem ser um
desafio, para os pequenos agricultores o apoio do Estado é central para a viabilidade e para o crescimento.
Foi num Governo do Partido Socialista que se aprovou o Estatuto da Agricultura Familiar e que se lançaram
os incentivos necessários. Este Orçamento vem assegurar financiamento exclusivo para detentores do
Estatuto da Agricultura Familiar, o que se junta a apoios direcionados, previstos no Plano Estratégico da PAC
(política agrícola comum).
Mas, Srs. Deputados, de nada servirá a ajuda ao investimento se o mercado não funcionar de forma justa,
e quando o mercado é desequilibrado é a pequena agricultura que mais sofre. Por isso, é fundamental reforçar
a posição das organizações de produtores e das associações interprofissionais, mas também é fundamental
reforçar a posição dos produtores na cadeia de valor agrícola e impedir práticas comerciais abusivas, com o
reforço da PARCA (Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar).
Srs. Deputados, o aumento generalizado dos custos é uma preocupação, tendo o Governo colocado em
vigor mecanismos de apoio, tais como o adiantamento dos pagamentos ou o apoio ao rendimento dos
produtores pecuários mais afetados. Mas importa também dizer que o setor agrícola tem de continuar a
crescer, como se tem visto, tornando-se, a cada dia que passa, mais profissional, mais tecnológico, mais
competitivo e mais sustentável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 156.º-A — Eletricidade verde, tem a
palavra o Sr. Deputado Paulo Ramalho, do PSD.
O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, caros Colegas, em junho de
2021, este Parlamento aprovou, através da Lei n.º 37/2021, medidas de apoio aos custos com a eletricidade,
designadamente para os agricultores e para os produtores pecuários.
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De forma muito sintética, estas medidas traduziam-se, na altura, num apoio financeiro entre 10% e 20%
sobre o valor da fatura, em função da dimensão das explorações agrícolas e das explorações de gado.
Sucede que esta lei, já regulamentada, ainda hoje está à espera de execução da parte do Governo para
produzir, verdadeiramente, os efeitos para que foi concebida, de tal forma que, até à data, os agricultores e
produtores pecuários não receberam qualquer cêntimo do prometido apoio.
Todos sabemos das graves dificuldades por que passam os nossos agricultores face aos terríveis
aumentos dos fatores de produção, dos combustíveis e da energia e à seca extrema que grande parte do
nosso território está a viver, como ainda há pouco constatámos nas intervenções que me antecederam. Está
em causa a sustentabilidade das explorações agrícolas, mas também as nossas segurança e soberania
alimentares.
A vida dos nossos agricultores e produtores pecuários é, em 2022, bem mais difícil do que em junho de
2021. Decorreu apenas um ano, mas os custos de produção são hoje, incomparavelmente, mais elevados. Daí
que o Grupo Parlamentar do PSD apresente esta proposta, no âmbito deste Orçamento, visando, acima de
tudo, atualizar e compensar, de forma justa e realista, os valores dos apoios previstos na referida Lei n.º
37/2021, que deverão vigorar, pelo menos, até ao final de 2022.
Recordo que, em 2012, perante uma situação de seca severa e extrema, o Governo português de então
decidiu apoiar o setor agrícola, comparticipando nos custos de energia com um apoio equivalente a 40% da
fatura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Agricultura, Rui Martinho.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Rui Martinho): — Sr. Presidente, poderia referir um conjunto
de questões relativas ao apoio à agricultura e à situação de crise que atualmente se vive, mas começaria pela
questão da eletricidade verde e do cumprimento da lei da Assembleia da República. Posso garantir, neste
momento, que ela foi devidamente regulamentada. Aliás, a própria lei previa o apoio para todos os custos a
partir de 1 de janeiro, e assim acontecerá. Hoje mesmo será assinado pelo Sr. Ministro das Finanças e pela
Sr.ª Ministra da Agricultura o despacho que assegura a dotação para esse efeito.
O Sr. João Dias (PCP): — Até que enfim!
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Hoje mesmo, essa matéria ficará ultrapassada e será,
asseguro, integralmente suportado nos termos da lei o apoio previsto para os custos despendidos pelos
agricultores desde o dia 1 de janeiro do corrente ano, assim como a lei previa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 165.º — Programas operacionais que integram o Portugal 2020,
o Portugal 2030 e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do PS.
O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PRR
(Plano de Recuperação e Resiliência) é um instrumento-chave para a recuperação do País e faz, aliás, parte
deste Orçamento do Estado.
Sobre o PRR há três pontos-chave que importa destacar.
Em primeiro lugar, o PRR inclui, e tem previstos, apoios e investimentos essenciais para o País, que estão,
aliás, refletidos neste Orçamento. Refiro-me ao apoio direto às empresas, como é o caso das agendas para a
inovação, tendo havido uma grande adesão por parte das empresas aos concursos já abertos; à
descarbonização da indústria, com um apoio de 715 milhões de euros; à eficiência energética dos edifícios,
estando concursos a decorrer; ao investimento público e às Áreas de Acolhimento Empresarial, tendo sido já
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selecionadas candidaturas, e 66% do investimento está localizado no interior; e à saúde, habitação,
transportes e qualificações, medidas que estão no terreno.
Segundo ponto: o PRR está no terreno. Srs. Deputados, 49% da dotação global do PRR está em
concursos abertos ou em concretização. Além disso, temos pagamentos em curso e projetos em
concretização.
Terceiro e último ponto: estamos a cumprir com as obrigações perante a Comissão Europeia? A resposta é
simples: sim, estamos a cumprir com as obrigações perante a Comissão Europeia. Recentemente, o Estado
português foi objeto de uma avaliação no âmbito do primeiro pedido de pagamento que fez. Aliás, fomos o
quinto País a apresentar esse pedido de pagamento, tendo a resposta e a avaliação sido positivas. Foi por
isso mesmo, pelo cumprimento dos 38 marcos, que recebemos a primeira tranche, de 1,3 mil milhões de
euros, para desenvolver o País.
Obviamente que temos de dotar as instituições de meios para concretizar estes fundos comunitários, pelo
que apresentamos uma proposta que reforça e dá mais autonomia e força à Estrutura de Missão «Recuperar
Portugal» para a plena implementação do PRR.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 168.º — Incentivo à investigação do património cultural,
tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Sousa, do PS.
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, para o
Partido Socialista, o setor cultural e artístico é, como sempre foi, um setor vital, não apenas para o integral
exercício da cidadania democrática, mas também para garantir a coesão social e a correção de assimetrias
territoriais. É um fator verdadeiramente diferenciador na sua diversidade e pluralidade, na projeção e na
afirmação internacional do País. É nada menos do que um estratégico recurso nacional, e é isso que nos
move.
Do muito que falta fazer, é preciso reconhecer o tanto que já foi feito. De 2016 até hoje, os Governos
socialistas duplicaram o orçamento para a cultura. Se excluirmos a saúde, é o Orçamento para a cultura
aquele que mais tem crescido em investimento nacional.
O Sr. Miguel Matos (PS): — É verdade!
A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Depois das dificuldades causadas pela pandemia, que exigiram medidas
governativas extraordinárias, hoje existe estabilidade, previsibilidade e continuidade nas políticas públicas e
este Orçamento responde a essas necessidades.
Neste Orçamento não há perdas. Nenhuma entidade do Ministério da Cultura vê a sua inscrição diminuir e
apresentam-se ganhos consideráveis: um crescimento de 8,5% face ao investimento consolidado do ano
passado, fixando-se agora nos 619 milhões de euros; um aumento orçamental para a cultura de 14% e uma
estratégia e visão de um País culturalmente interligado.
Também se veem ganhos na construção das redes territoriais estruturadas pelos teatros e cineteatros,
dotados de um orçamento de 24 milhões para a sua programação; no aumento de 18% das verbas do novo
Programa de Apoio Sustentado às Artes, passando a assegurar 81 milhões de euros e garantindo mais
processos de descentralização; no reforço de 20% do orçamento dedicado às aquisições de arte
contemporânea, que, criando sinergias com a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea, permite congregar
entidades dispersas pelo território; no investimento no valor global de 243 milhões de euros do PRR
destinados à modernização tecnológica e digitalização, em que a Cinemateca Portuguesa e as bibliotecas
públicas são valorizadas, em que o património cultural edificado é protegido e o património material e imaterial
é salvaguardado; na necessária consolidação do Estatuto Profissional do Artista, que enquadra e protege os
artistas da imprevisibilidade das dinâmicas laborais do setor e que, defendemos, pode e deve ser promovido.
Este é um Orçamento ambicioso mas sustentado em factos e não promessas, em realizações e não
intenções; o seu cumprimento não esgota o trabalho que nos espera, mas consolida, claramente, um País
mais dinâmico, mais coeso e mais criativo.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 168.º-A — Programa de promoção do
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, não falarei sobre a pouca ambição deste Orçamento para
a cultura, pois já passou esse momento do debate com o Ministro da Cultura, falarei sobre duas propostas do
Bloco de Esquerda que tentam enfrentar dois flagelos na área da cultura, sobretudo no que diz respeito aos
apoios na pandemia. E um desses flagelos é o substrato de precariedade que existe e a forma como esse
substrato pôs em causa a vida de tantas e tantos profissionais da cultura, quando a pandemia acabou
praticamente com a atividade cultural.
O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura foi negociado — pouco, enfim, mas foi negociado —, está
aprovado e agora é preciso garantir que é aplicado. De nada valerá se as entidades culturais não utilizarem,
não recorrerem e não aplicarem o Estatuto. É por isso que o programa de promoção do Estatuto prevê que o
Governo possa promovê-lo e fiscalizar a sua aplicação junto das várias entidades que contratam profissionais
da cultura.
Em segundo lugar, refiro-me ao Programa Garantir Cultura, que foi apresentado como uma grande medida
para fazer face à pandemia na área cultural, a área que foi mais afetada. No entanto, das mil e poucas
candidaturas, há 600 que ainda não viram o pagamento da segunda tranche. Isto quer dizer que o Programa
Garantir Cultura ainda não cumpriu os objetivos a que se propôs. Assim, propomos fazer aquilo que o Governo
anunciou na nota explicativa do Orçamento do Estado, ou seja, que iria considerar o prolongamento de
medidas extraordinárias de apoio à cultura, mas, depois, não concretizou. Nós concretizamos! Apelamos,
então, ao Governo que prolongue o Programa Garantir Cultura para o próximo ano.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 168.º-A — Voucher cultura, tem a palavra
o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o
Grupo Parlamentar do PSD apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta inovadora: a criação de um
voucher cultura para todos os jovens no ano em que fazem 18 anos. Entendemos que esta proposta só pode
merecer o voto favorável do Partido Socialista. Senão, vejamos. É o PS contra a cultura? Ouvimos juras de
amor todos os dias. É o PS contra os jovens? Ouvimos o dobro das juras de amor todos os dias por parte do
Partido Socialista, por parte do Governo. É o PS contra o acesso dos jovens à cultura? Dizem-nos que não.
Então, concluímos que, não sendo contra a cultura, não sendo contra os jovens, não sendo contra garantir
mais acesso dos jovens à cultura, o PS só pode votar a favor desta proposta. Ou será que o PS, neste
Orçamento do Estado, vai ser contra um voucher? Será?! Muito ficaríamos surpreendidos.
Por outro lado — e termino, Sr. Presidente —, entendemos que só há um motivo para o PS chumbar esta
proposta: para a apresentar no próximo Orçamento do Estado, como o fez com o IRS Jovem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Não!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, antevendo já o Orçamento do Estado
para 2023, era bom que o Partido Socialista, se até concorda com esta proposta, aprovasse já hoje aquilo que
se prepara para apresentar amanhã.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Essa proposta já era nossa antes de ser vossa!
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 169.º — Plano Nacional para o Alojamento no Ensino
Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Matos, do Partido Socialista.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários
de Estado, o ensino superior, como a escola pública, é o que mais aproxima as oportunidades do filho do
operário, do lojista ou do médico de ser engenheiro, filósofo ou qualquer outra coisa que quiser.
Conhecimento, liberdade de escolha da profissão, mobilidade social e, se isso não bastasse, a atração e
fixação de investimento e emprego qualificado com melhores salários, é mesmo essa a promessa do ensino
superior, e ele tem cumprido.
Atingimos o maior número de sempre de alunos inscritos no ensino superior. Mas o ensino superior não
tem cumprido a sua promessa por acaso ou desde sempre: isso deve-se muito às políticas que fazem a direita
gritar «ditadura socialista!», mas que mais não são do que a democratização do ensino superior.
A propina baixou de 1063 € para 697 €, a prestação da propina baixou de 151 € para menos de 70 €. Este
é um caminho que o PS iniciou, que vai continuar nesta Legislatura e que continua já neste Orçamento. Por
isso, pelo segundo ano consecutivo, propomos o congelamento das propinas.
Aplausos do PS.
Propomos o congelamento das propinas não só nas licenciaturas, mas também nos doutoramentos e nos
mestrados. E essa é uma resposta já para os milhares de alunos que têm vindo a ficar à porta do ensino
superior por não poderem pagar as elevadíssimas propinas. Aliás, os estudantes do Instituto Superior Técnico
instituíram o «luto académico» em protesto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — ISCTE (Instituto Universitário de Lisboa)!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Mas, como sabemos, há mais custos de acesso e de frequência no ensino
superior. Por isso, apoiamos os estudantes com bolsas. E é por isso que hoje, devido ao Governo do Partido
Socialista, há mais 12 000 estudantes com bolsas, um aumento de 30% face a 2015. E é por isso que quem
recebe a ação social escolar no escalão A não enfrenta hoje a incerteza de não ter bolsa, porque tem acesso
automático já hoje. Desde o Orçamento do Estado para 2020, e de ano para ano, de ciclo para ciclo, a regra é
confiar, é continuar a ser bolseiro, é continuar a ser apoiado. Este é um Orçamento histórico a esse nível.
Se ainda não conseguimos limitar as propinas do mestrado, chegou finalmente a hora de adaptarmos as
bolsas às propinas. Por isso, os 10 000 estudantes bolseiros inscritos em mestrado verão triplicar o apoio da
bolsa para pagar as propinas — vai chegar mesmo aos 2750 €! E, sim, se o mestrado é cada vez mais
necessário para aceder a profissões, temos de assegurar a igualdade de oportunidades no seu acesso.
Em concreto, o alojamento continua a ser um dos maiores desafios para o acesso ao ensino superior, pois
configura, todos os meses, um custo até maior do que o da propina. Foi por isso que aumentámos o
complemento de alojamento para 219 €, que é tanto maior quanto o preço da habitação, chegando mesmo a
285 € por mês. Foi por isso que investimos em 15 000 camas em novas residências até ao final desta
Legislatura — neste Orçamento estão 85 milhões de euros inscritos para tal — mas não descuramos os
12 000 estudantes que, sendo bolseiros, estão deslocados da sua casa de família e enfrentam avultados
custos para a poderem visitar.
Não toleramos que os jovens tenham de abdicar dos seus sonhos, da sua liberdade, das suas escolhas,
para estudarem perto de casa porque não conseguem pagar para estudarem mais longe. É para isso que
existe a ação social e é para isso que o PS propõe, neste Orçamento, um avanço histórico e decisivo…
Aplausos do PS.
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… para criar um complemento de mobilidade que comparticipe os custos dos jovens com a deslocação em
transportes públicos entre a sua casa e a faculdade.
Pois é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vai custar? Vai! Vai resolver tudo? Certamente que não. Mas
avança? Podem crer que avança e foi sempre assim com os governos do Partido Socialista, também com a
força da Juventude Socialista, que avançou na eliminação das barreiras económicas de acesso e frequência
do ensino superior.
Afinal de contas, Sr. Presidente, esta é mesmo uma questão de liberdade. Liberdade de todos,
independentemente da sua condição, poderem estudar, que é o mesmo que dizer liberdade de sonhar, de
escolher o que fazemos.
Os portugueses sabem: o PS é a esquerda que faz, a esquerda que faz a liberdade.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 170.º-A — Eliminação das propinas, taxas e emolumentos
no ensino superior público, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, reforçar a capacidade de resposta e a
qualidade dos serviços públicos e cumprir as funções sociais do Estado exige a valorização dos trabalhadores
da Administração Pública e serviços públicos que respondam às necessidades.
Para cumprir o direito constitucional à educação em todos os graus de ensino é fundamental assegurar
condições pedagógicas para o processo ensino-aprendizagem. Desde logo, reduzir o número de alunos por
turma, num caminho de valorização pedagógica e efetiva das condições de estudo e trabalho de estudantes e
professores, mas também reforçar a ação social escolar nos seus valores referentes a alojamento, material
escolar, alimentação, visitas de estudo, alargando a distribuição de leite e fruta aos alunos em toda a
escolaridade obrigatória, um reforço da ação social escolar que tem de se estender ao ensino superior público.
Além da eliminação, que tem de ser assegurada, das propinas, taxas e emolumentos que o PCP propõe,
sabendo bem que esta é uma barreira tantas vezes intransponível para dezenas de milhares de jovens que
querem estudar no ensino superior e a quem é negado esse direito, o PCP propõe o alargamento dos critérios
de acesso à ação social escolar, que a bolsa mínima em mestrado corresponda ao valor da propina
efetivamente paga, além do aumento do complemento de alojamento para estudantes bolseiros.
Propomos ainda o reforço de financiamento para alargar a oferta pública de alojamento para estudantes
deslocados.
A precariedade e desvalorização dos trabalhadores de investigação científica exige respostas que também
não estão neste Orçamento. Propomos a integração de todos os bolseiros de investigação que satisfaçam
necessidades permanentes na carreira de investigação científica, mas também a atualização dos valores das
bolsas de investigação, até porque há bolseiros a ganhar abaixo do salário mínimo nacional.
Propomos um reforço do financiamento aos laboratórios do Estado, face à sua importância para a atividade
científica e enquanto instrumento de soberania nacional e considerando a carência de trabalhadores e a
necessidade de atualização de meios materiais.
Mas, com cerca de 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família, também aqui são precisas respostas.
Considerando até que muitos estão próximos da aposentação, é urgente adotar medidas para a contratação e
fixação de médicos de família, como o PCP propõe, para que todos os utentes tenham médico de família,
como é seu direito, além do necessário reforço de enfermeiros e secretários clínicos para integrarem as
equipas de saúde familiar e do reforço das equipas de saúde pública.
É fundamental internalizar os meios complementares de diagnóstico e terapêutica. O Governo prevê gastar
mais de 1650 milhões de euros na contratação externa destes serviços, desviando recursos para grupos
privados em vez de reforçar a capacidade de resposta do SNS. O PCP propõe um investimento para a
internalização desses serviços, mas também para substituir equipamentos médicos pesados, obsoletos, e para
a reabilitação/construção de centros de saúde e hospitais.
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Importa também assegurar, no cumprimento do direito à saúde, a gratuitidade de medicamentos para
doentes crónicos, utentes com mais de 65 anos e utentes com insuficiência económica.
Soluções para reforçar a escola pública, o sistema científico e tecnológico nacional e o SNS, é isso que
significam estas propostas do PCP. O que importa saber é de que lado o PS se vai posicionar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 172.º-A — Antecipação das decisões sobre atribuição de
bolsas de estudo no ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria realçar, sim, a nossa proposta na área
da ação social no ensino superior.
Como está agora desenhado, os alunos que se candidatam pela primeira vez às bolsas no ensino superior
fazem-no no momento da sua candidatura e, na prática, na vida real, muitos ficam meses sem resposta e sem
receber a bolsa para fazer face às despesas nos primeiros meses. A restrição financeira pode fazer com que
nem sequer cheguem a entrar na universidade.
Consideramos que socialmente tal não é admissível. Propomos uma alteração deste processo e instigamos
a que todos os partidos nos acompanhem. Estou certa de que o apoio aos alunos que mais precisam e a luta
por efetivas oportunidades é algo que nos une nesta Casa.
Para o Governo é procedimento, é liquidez; para os alunos é um impacto financeiro que pode fazer toda a
diferença nas suas vidas e, por isso, para os bolseiros, sim, é urgente que aprovemos isto.
Pretende-se que na altura da inscrição os alunos já possam ter conhecimento do seu efetivo estatuto de
bolseiro. Sabendo do desincentivo que hoje existe e das privações que provoca a tantos alunos, não há razão
para mantermos a situação como está.
Importa alterar os tempos de resposta, importa antecipar o processo de candidatura às bolsas de estudo e
garantir que os candidatos tenham informação antecipada sobre o seu estatuto de bolseiro. Isto contribuirá
para que aumente a confiança na própria entrada na universidade, para uma maior segurança financeira, para
melhores índices de entrada de alunos que provêm de meios economicamente pouco favorecidos e
contribuirá, também, para um menor abandono escolar.
Srs. Deputados, reforçar a ação social não passa apenas por reforçar o número e valor das bolsas, passa
também por atribuí-las atempadamente.
Temos hoje a oportunidade de fazer algo diferenciador, diferente para a vida de cada uma destas pessoas.
Creio que não lhes podemos falhar e isso está apenas ao nosso alcance.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 175.º — Disposições relativas ao financiamento do ensino
profissional, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, do PS.
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
este é o segundo dia da fase final do debate do Orçamento, mas podemos, desde já, tirar uma conclusão, que
é a de que, à nossa direita, aquela que era a grande questão do debate deste Orçamento já caiu por terra.
Temos estado muito atentos e o que verificámos foi que durante este debate, durante estes dois dias,
deixámos de ouvir falar de reformas estruturais. E temos de dizer que o entendemos. Entendemos quando
falamos de educação, de saúde ou de outro qualquer assunto, primeiro, porque o caminho que traçámos
desde 2015 é, naturalmente, muito diferente daquele que os senhores apresentam e, por isso, obviamente,
reformista face ao que os senhores defendiam, mas também porque o caminho que temos traçado com este
Orçamento é precisamente o de consolidação do que temos feito durante os últimos seis anos: consolidação
com o investimento continuado na educação; consolidação com o investimento continuado no ensino
profissional; consolidação com o investimento continuado no ensino superior. É que, na verdade, o que é
estrutural não é o que muda todos os dias mas, sim, o que é consistente e estável.
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Por isso, Srs. Deputados, sim, é estrutural o aumento do investimento em educação, é estrutural o aumento
do investimento em ciência, é estrutural o caminho de redução dos custos de frequência do ensino superior e
é estrutural o combate ao abandono escolar.
Srs. Deputados, temos de ser muito claros: o que está em causa com este Orçamento é precisamente isso,
é a consolidação de uma visão estrutural do País em que acreditamos, um País da ciência, da cultura e do
conhecimento.
Termino, Sr. Presidente, com uma convicção, que partilhamos, a de que, naturalmente, a educação e a
ciência podem ser sempre espaço de desafios mas exigem consistência e, acima de tudo, estabilidade. E é
essa a marca deste Orçamento, um Orçamento que faz frente aos novos desafios, mas que o faz com a
consistência do caminho avançado nos orçamentos anteriores, sem recuos, porque, para nós, o que é
estrutural é mesmo o que muda a vida das pessoas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 175.º-A — Compensação a docentes deslocados, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Tiago Estevão Martins, é estrutural a falta de
professores na escola pública,…
Risos de Deputados do PS.
… e é tão estrutural que daqui a dois ou três anos metade dos alunos do 7.º ao 12.º ano não vai ter todos
os professores a todas as disciplinas a que tem direito, porque a educação é um direito.
Ora, a educação pode até funcionar sem muitas condições materiais, mas sem professores é que não
funciona. O Governo tem recusado tomar medidas estruturais para fazer face a este problema, mas também
as medidas imediatas que encontrou não resultaram. Saiu recentemente uma notícia que dizia, sobre a
medida imediata que o Governo disse que iria ter o impacto de devolver 5000 professores às escolas, que,
desses 5000, apenas 116 regressaram.
O Governo recusa-se a ver o que está à frente de todos. Um dos problemas de os professores não
aceitarem os horários é eles não ganharem para as despesas. Não ganham para as despesas que têm com os
transportes, nem ganham para as despesas que têm com habitação. E muitas vezes, quando aceitam um
horário incompleto, abaixo de 22 horas, nem sequer lhes são contabilizados 30 dias de desconto para a
segurança social para depois terem o direito à reforma, ao subsídio de desemprego, às suas prestações
sociais.
Estas são as medidas imediatas para, pelo menos nos próximos anos, não se fazer sentir o problema
estrutural. São estas as medidas que o Bloco de Esquerda apresenta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 175.º-A — Disposições relativas ao financiamento do
ensino superior, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Barroso, do PSD.
A Sr.ª Inês Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, vamos continuar a falar de problemas estruturais, ou, melhor, da falta de estrutura do nosso
Governo relativamente às políticas de educação.
O subfinanciamento das instituições públicas de ensino superior tem sido uma constante nos Orçamentos
do Estado dos Governos PS. Existe legislação, é certo, mas tem-se mantido o incumprimento da mesma e é
reiterada a desconsideração pelas instituições localizadas no interior.
Apesar das recomendações da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico)
para que o aumento de financiamento seja de 3%, há 10 anos que esta atualização se tem mantido no máximo
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nos 2%, sem considerarmos aqui o desequilíbrio financeiro quer da inflação, quer do aumento das despesas
da massa salarial, quer do aumento dos custos de gestão corrente.
Por sua vez, até o relatório do Tribunal de Contas sobre o financiamento ao ensino superior recomenda o
cumprimento da lei, afirmando que o modelo atual não respeita a lei em vigor por incumprimento da fórmula aí
fixada e pela ausência de critérios objetivos de qualidade e excelência ou indicadores de desempenho.
Cabe-nos a nós, Srs. Deputados, fazer algo pelo ensino, pelas instituições públicas de ensino superior. O
que o PSD solicita ao Governo é que até ao final do ano se promovam os estudos necessários para a reforma
do modelo de financiamento das instituições públicas de ensino superior, que se cumpra a lei e considere o
aumento do financiamento em 3%, e que um terço do montante se destine ao reforço do financiamento das
instituições que têm sobrecustos pela sua interioridade, para uma real promoção da coesão territorial e da
sustentabilidade e da transparência institucionais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o artigo 177.º-A — Criação de um fundo de garantia mútua para o
setor social e solidário, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes, do PSD.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, o PSD manifesta, mais uma vez, com as suas propostas neste Orçamento, o reconhecimento do
setor social e solidário, um setor que tem dado respostas sociais em colaboração com o Estado, respostas
sociais estas cada vez mais abrangentes e que chegam às pessoas de forma eficaz e rápida e com mais
afetividade. Chegam às pessoas em várias áreas: na saúde, na educação, através das crianças, dos jovens e
dos idosos, e chegam muitas vezes onde o Estado não consegue chegar.
Por isso, estas instituições estão a fazer a sua parte. É fundamental é que o Estado também faça a sua,
mas não é isso que vemos refletido neste Orçamento.
O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Desde logo, em época eleitoral, o Governo decidiu fazer a revisão
do pacto de cooperação para o setor social, tendo-se comprometido a que as comparticipações fossem
reforçadas de forma a conseguir um maior equilíbrio na repartição dos custos com os utentes. Ora, os valores
atualmente em causa são manifestamente insuficientes e, desde logo, não têm em conta o impacto do real
aumento do salário mínimo nem mesmo da inflação, o que vai causar mais despesas a estas instituições.
Por isso, é esta justiça que queremos ver introduzida no Orçamento do Estado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 988-C, de aditamento de um artigo 177.º-B — Redes de
cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do
PSD.
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em
Portugal, temos dois tipos de saúde: a saúde do mundo cor-de-rosa do Partido Socialista e a saúde real dos
portugueses, que, de Bragança ao Algarve, sabem o que os espera quando precisam de uma consulta, de
uma cirurgia ou de um exame complementar de diagnóstico.
Temos a saúde maquilhada por um Governo sem coragem de tomar decisões e a saúde dos doentes de
Santarém, que esperam 802 dias para cirurgia vascular,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade!
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O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — … de Setúbal, que esperam 777 dias para otorrino, e do Algarve, que,
para uma cirurgia oftalmológica que vai determinar se podem continuar a ver ou não e que já tem mais de
1200 utentes inscritos, às vezes esperam 381 dias.
O PSD propõe que o Governo garanta a realização dos atos médicos dentro dos tempos máximos de
resposta garantidos e estabeleça o mesmo para exames complementares de diagnóstico. Além disso, sempre
que o SNS não consiga dar uma resposta efetiva em tempo útil, deve alargar os vales-cirurgia às consultas de
especialidade e aos exames complementares, de forma a garantir a assistência aos doentes dentro de tempos
clinicamente aceitáveis.
Quando se fala de investimento em cuidados continuados e cuidados paliativos, o Governo falha
sucessivamente: falha no conteúdo e falha na forma. Falha no número de camas, falha na formação de
profissionais, falha no financiamento das unidades, colocando em causa a disponibilidade de 6000 camas,
sendo que, em abril passado, a União das Misericórdias ponderava até deixar de prestar esse serviço devido
ao estrangulamento financeiro que vivia.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — O PSD propõe a contratação imediata de 400 camas de cuidados
continuados, de forma a atingir o objetivo de 10 000 camas em 2022, e ainda o reforço da comparticipação
diária, de forma a permitir a viabilidade financeira destas instituições, que são fundamentais para a prestação
de cuidados a doentes crónicos e em situação de dependência.
Para o PSD, garantir a assistência necessária e digna a doentes em sofrimento e em fase terminal é uma
prioridade.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Propomos que o Governo garanta, este ano, o aumento do número de
camas em 500 unidades, um melhor investimento nos recursos humanos e a disponibilização da prestação de
cuidados paliativos domiciliários.
O PSD defende que, no SNS, deve coexistir a cooperação com o setor social e o setor privado, sempre que
isso signifique melhoria do acesso, mais qualidade na prestação de cuidados aos portugueses.
Meus amigos, a saúde, em Portugal, não tem cor partidária. A saúde, em Portugal, não tem ideologia.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — O acesso dos cidadãos à saúde é um dever do Estado e deve ser
garantido inequivocamente, nem que para isso tenhamos de ativar todos os mecanismos ao nosso dispor. O
importante, no final de contas, é que os portugueses sejam definitivamente bem tratados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 993-C, de aditamento de um artigo 177.º-C —
Contratualização com entidades privadas para prestação de cuidados de saúde, tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Cristina, do PSD.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Deputados, apesar
de o Sr. Primeiro-Ministro ter prometido que, em 2017, todos os portugueses teriam um médico de família
atribuído, a realidade é que, hoje, há cerca de 1,3 milhões de utentes do SNS sem médico de família.
São mais 250 000 do que quando o Partido Socialista ocupou o Governo, há quase sete anos, um número
pior do que em 2015, de acordo com as recentes palavras da Sr.ª Ministra.
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Rui Cristina (PSD): — Só na região de Lisboa e Vale do Tejo, 24% da população não tem médico de
família, sendo essa percentagem de 17% na região do Algarve.
A verdade é que o Governo socialista falhou aos portugueses no cumprimento dessa promessa, mas, mais
grave, falhou também na garantia de um melhor e mais atempado acesso das populações aos cuidados de
saúde no SNS. Pior ainda é que este Governo nunca conseguirá atribuir médico de família a todos os
portugueses porque o Partido Socialista continua refém de um preconceito esquerdista, no qual uma
burocracia estatizante nega aos cidadãos o mais elementar direito de escolha.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Rui Cristina (PSD): — O PSD tem propostas concretas para a resolução deste problema, sem as
quais não será possível a cobertura universal pelo SNS.
Propomos a atribuição de listas de utentes a equipas de médicos de medicina geral e familiar, mas também
a regulamentação e criação de unidades de saúde familiar (USF) de modelo C, como, aliás, os governantes
socialistas defendiam há pouco mais de 10 anos. Deste modo, garantiremos o acesso a um médico assistente
a todos os utentes ainda sem médico de família atribuído.
Sr. Secretário de Estado, o pensamento só pode ser um: para cada português, acesso a um médico de
família. Já basta de haver portugueses de primeira e portugueses de segunda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre as propostas 1001-C, 1011-C, 1016-C, 1023-C, 1027-C, 1030-C e
1038-C, de aditamento dos artigos 178.º-A a 178.º-G, sobre o hospital central do Algarve e outros temas, tem
a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PSD.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD
propõe que o Governo assuma o compromisso de avançar com a construção de várias unidades hospitalares
absolutamente necessárias e há muito prometidas mas que, na sua maioria, não saíram do projeto. Senão,
vejamos.
O hospital central do Algarve, indicado como uma prioridade nacional em 2006 — imaginem! —, ainda não
tem prazos de construção nem modelo de financiamento definido.
Relativamente ao hospital do Seixal, um concelho onde 40 000 pessoas não têm médico de família —
pasme-se! —, esta obra está inscrita no Orçamento do Estado desde 2017 e, até hoje, nada.
Quanto ao hospital central do Alentejo, a obra arrancou em outubro de 2021 e decorre a passo de caracol.
Em relação ao hospital de Lisboa Oriental, as seis unidades que fazem parte deste centro hospitalar estão
no limite. O concurso para a obra arrancou em 2017, e ainda nem sequer está adjudicada.
O hospital de Sintra está sempre a ser adiado.
O Sr. Paulo Marques (PS): — Hã?!
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Relativamente ao Centro Hospitalar do Oeste — mais uma lacuna
e, provavelmente, mais uma obra adiada —, equipamento essencial para dar uma resposta eficaz e
assistencial à população, o que faz o Governo? Qual Pilatos, lava as suas mãos e espera que as autarquias
tomem decisões, aguardando-se um estudo. Mas, até lá, é imperiosa a melhoria das unidades do Centro
Hospitalar do Oeste já existentes, Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, que definham, definhando com
elas também a saúde no Oeste.
Por fim, refiro a maternidade de Coimbra, promessa eleitoral do Primeiro-Ministro em 2015 e da atual
Ministra da Saúde em 2019. Em 2021, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, e cito: «A partir de 27 de setembro, doa
por onde doer, não podemos levar mais do que três semanas a resolver o problema.» Bom, estamos em 2022
e o problema não foi resolvido. Dói que se farta!…
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Sr. Secretário de Estado, o PSD propõe que o Governo assuma, para cada uma destas unidades, um plano
de ação, com valores, objetivos e prazos definidos, e que responda, no fundo, a esta questão: quando é que
estas tão prometidas unidades vão estar ao serviço dos portugueses?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do
PS.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Hugo Oliveira, a grande diferença entre a sua bancada e a minha é que a sua
bancada, da última vez que esteve no Governo, não lançou nenhum hospital novo e parou aqueles que
estavam em concurso.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Patrício Oliveira.
A grande diferença entre a sua bancada e a bancada do Partido Socialista é que, com o Partido Socialista
no Governo, desde 2015, o SNS tem mais de 3000 milhões de euros para reforçar a qualidade da medicina
que é praticada em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é também o momento para decidir avançar com o hospital
central do Algarve.
O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Agora é que é!
O Sr. Luís Graça (PS): — Nas últimas eleições legislativas, o Partido Socialista assumiu este compromisso
no seu programa eleitoral nacional e o Primeiro-Ministro, após os portugueses falarem, decidiu replicar esse
objetivo no Programa do Governo. É um sinal claro de que este processo não tem marcha-atrás.
É, pois, importante agora decidir avançar com o hospital, concretizar o hospital. Desde o final de 2019,
temos procurado estudar e avaliar as condições para concretizar a parceria público-privada (PPP) e construir o
hospital central do Algarve, uma PPP lançada por um Governo do Partido Socialista e — imagine-se! —
suspensa, parada por um Governo do PSD.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Troica!
O Sr. Luís Graça (PS): — É preciso saber se, hoje, passados estes anos, essa PPP reúne as condições
legais e técnicas para que o hospital central possa avançar do ponto preciso em que o PSD parou o processo,
isto é, com a negociação do contrato final com o consórcio que venceu o concurso. Se assim não for, este
também é o momento para se encontrar outro caminho e fazer avançar um equipamento de que o Algarve
precisa e pelo qual não pode nem quer mais esperar.
Aplausos do PS.
A proposta que o Grupo Parlamentar do PS coloca em sede da proposta de lei do Orçamento do Estado é
que o Governo decida até ao final do terceiro trimestre deste ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há algo indesmentível: foi com um Governo do Partido Socialista,
liderado por António Guterres, que se fez o Hospital do Barlavento, em Portimão;…
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?!
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O Sr. Luís Graça (PS): — … foi com um Governo do Partido Socialista, por impulso do Ministro Mariano
Gago, que se criou o curso de Medicina na Universidade do Algarve;…
Vozes do PS: — É verdade!
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?!
O Sr. Luís Graça (PS): — … foi já com este Governo, de António Costa, que se fez do curso de Medicina
Faculdade de Medicina, aumentando o número de alunos;…
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — E o Sócrates?!
O Sr. Luís Graça (PS): — … e será este Governo, o XXIII Governo da República, do PS, que fará o
hospital central do Algarve.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Marques (PS): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, no sentido de solicitar que
sejam distribuídas umas fotografias da construção do hospital de Sintra, que se encontra em curso desde
agosto do ano passado, para que a Câmara fique com um conhecimento mais correto acerca das afirmações
proferidas pelo Sr. Deputado do PSD.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça, então, chegar à Mesa essas fotografias para que sejam
distribuídas.
Para intervir sobre o artigo 179.º — Utentes inscritos por médico de família, tem a palavra o Sr. Deputado
Luís Soares, do PS.
O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados, creio que este processo de apreciação na especialidade nos permite concluir que há um
generalizado consenso sobre a importância quer dos cuidados primários quer do modelo dos cuidados
primários que fez parte da reforma do Partido Socialista e que permitiu a construção de muitas unidades de
saúde familiar.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Soares (PS): — Da esquerda à direita, temos propostas que vão no sentido da construção de
mais unidades de saúde familiar, da transição das unidades de saúde familiar do modelo A para o modelo B e
da contratação de médicos de família. Esta é a primeira conclusão: atirámos para trás a ideia de que era
preciso esperar horas à porta do centro de saúde para ter uma consulta, e essa é uma conquista do País, mas
é também uma conquista da governação do Partido Socialista.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!
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O Sr. Luís Soares (PS): — Claro que não está tudo feito. É verdade que ainda há utentes sem médico de
família, mas também é verdade que, hoje, temos mais inscritos no Serviço Nacional de Saúde do que em
2015, porque as pessoas confiam mais no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Em 2020 e 2021, fruto de um processo simplificado de contratação, foi possível contratar mais 400 médicos
de família, foi possível fazer mais consultas. Aliás, a recuperação da atividade assistencial não se fez só nos
cuidados primários, fez-se também nos cuidados hospitalares, porque se concentra a atenção nos cidadãos.
Hoje, trazemos propostas concretas precisamente para a colocação de mais médicos de família,
especialmente em zonas mais carenciadas: colocação de médicos recém-especialistas, com um suplemento
remuneratório; contratos extraordinários com médicos habilitados para o exercício da profissão; e a
possibilidade de contratação de médicos estrangeiros.
Estes são compromissos que o Partido Socialista assume: equipas de saúde familiar; a revisão do número
de utentes das listas para médicos de família; a construção de 130 novas unidades de saúde familiar; fazer
com que, em três anos, todas as unidades de saúde familiar de modelo A, criadas ou a criar, possam passar
para modelo B.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, também à semelhança do que se prevê no Estatuto do Serviço Nacional
de Saúde, temos, neste projeto em concreto, nos cuidados primários, uma das nossas principais apostas.
Trata-se da articulação de todos os cuidados de saúde, em contraposição com uma visão de «saúde de
supermercado», que rejeitamos.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.
O Sr. Presidente: — Muito boa tarde a todas e a todos. Cumprimento a Sr.ª Ministra e os restantes
membros do Governo, as Sr.as e os Srs. Deputados.
Tem a palavra, para apresentar a proposta 79-C, do CH, de aditamento de um artigo 179.º-A — Tempos
máximos de resposta garantidos, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente em exercício, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do
Governo, Srs. Deputados, a maioria absolutista do PS vai aprovar este Orçamento do Estado para 2022 e, ao
mesmo tempo, o seu grupo parlamentar tenta criar na sociedade civil portuguesa a falsa esperança de que
tudo vai ser o melhor na vida de cada português, nomeadamente na área da saúde. E isso é mentira!
Os problemas na área da saúde que os portugueses vivem, e sabem que vivem, são os que resultam da
governação de seis anos do PS com a extrema-esquerda, que permitiu a António Costa ser Primeiro-Ministro
mesmo sem ganhar eleições. Em 2015, vendeu-se à extrema-esquerda para poder realizar um sonho de
menino de ser como os seus ídolos, Mário Soares, António Guterres e José Sócrates, aqueles três que
conseguiram pôr Portugal na bancarrota, trazer a troica ou criar pântanos político-económicos.
Um dos setores que mais sofreram com esta negociata com a extrema-esquerda foi, exatamente, o da
saúde. Hoje, passados sete anos, o setor da saúde está falido.
Até agora, depois de se livrarem dos comunistas, dos estalinistas e dos trotskistas, este Orçamento em
nada se altera.
O Governo socialista continua a ver nos setores particulares e sociais da saúde uns inimigos e não uns
valiosos parceiros. É até de estranhar, uma vez que o Dr. Lacerda Sales, ortopedista, que tinha a sua prática
clínica em Leiria, operava os doentes particulares, que podiam, na clínica privada de São Francisco, do Grupo
Sanfil.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
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Por isso, o Chega apresenta, nestas propostas, as soluções para que os mais pobres tenham acesso à
saúde em pé de igualdade com esses mais ricos que podem pagar as cirurgias nas clínicas privadas, onde
também operam.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, digam lá…
Protestos do PS.
Calma! Tenham calma!
Digam lá, Srs. Deputados, quantos dos senhores é que não recorrem à clínica privada?!
Aplausos do CH.
Continuação de protestos do PS.
É verdade!
Digam lá, Srs. Deputados, quando estão doentes, quantos de vocês é que vão ao Hospital da Cruz
Vermelha, como fazia o Dr. Mário Soares?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — E depois?! É contra a liberdade?!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantos de vocês é que fazem como o Dr. António Guterres,
que vai fazer os seus check-ups nas clínicas privadas, ou como o José Sócrates, que agora, lá no Brasil, deve
ir a uma clínica privada de luxo?!
Os «socialistas-caviar» são uns hipócritas! Querem hospitais de luxo para eles e serviço público para o
povo!
Aplausos do CH.
Protestos do PS, tendo os Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas e com os pés no
chão.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, com certeza, V. Ex.ª tem de se expressar livremente, mas
pedimos alguma moderação e contenção nas palavras.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente em exercício, honrarei o meu mandato e os votos
dos portugueses que em mim votaram e não serei coartado no meu discurso!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais de metade dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
está em falência técnica. Só o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central tem mais de 232 milhões de
euros negativos em capitais próprios — denúncia do Conselho das Finanças Públicas.
O Dr. Sales disse aqui, há duas semanas, que estava tudo bem com as ambulâncias em Portugal. Pois,
vou dar-lhe uma notícia, Sr. Dr. Sales: um doente grave esperou 6 horas por uma ambulância no Algarve, um
doente grave, com exposição óssea e comprometimento tendinoso, aliás, da sua especialidade. O que acha
sobre isto, Sr. Secretário de Estado?! O doente deu entrada em Lagos às 9 horas e 30 da manhã e no Hospital
de Portimão disseram-lhe que não havia serviço de ortopedia. Foi para o Hospital de Faro e disseram-lhe que
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não havia serviço de ortopedia. Nem o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), nem a Cruz
Vermelha, nem os bombeiros tinham ambulância disponível para o transportar para o Hospital de Santa Maria,
onde só chegou às 18 horas e 15 minutos da tarde. Uma vergonha! Foram 6 horas de espera e de viagens,
com uma fratura exposta, Sr. Secretário de Estado!
Tudo isto, já para não falar no hospital de Loures e no Hospital de Vila Franca de Xira, que eram PPP, e,
agora, sem elas, têm listas de espera, aumento de reclamações, não têm anestesistas, fazem partos sem
epidural, há adiamento de cirurgias, etc.
O estado da saúde em Portugal tem um nome, chama-se «insuficiência profissional».
Pela nossa parte, apresentamos propostas: queremos recorrer à ajuda do setor particular e social para
diminuir as listas de espera.
Este Governo, se não quiser promover a morte por eutanásia e quiser promover, de vez, a vida e cuidar da
vida dos portugueses, não vai dizer que a austeridade mata, porque, na verdade, a eutanásia é que é uma
forma de matar, com a maior austeridade possível!
Aplausos do CH.
O Chega quer uma saúde e um Orçamento que sejam pela vida, pelo cuidado com a vida humana, com a
vida dos portugueses e, por isso, apelo a todos os Deputados que apoiem as nossas propostas, que são para
cuidar, para aliviar, que são, enfim, pela vida dos portugueses.
Aplausos, de pé, do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, ao artigo 179.º-A — Implementação das unidades de
saúde familiar modelo C…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, quero apenas fazer uma observação. A única coisa que tenho a
dizer é que é lamentável o que se passou aqui…
Vozes do PCP e do BE: — Para que efeito?!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Mas qual é a figura regimental, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é lamentável o que se passou aqui. Os apartes são permitidos
no debate parlamentar, e todos os dizemos, mas bater nas bancadas, como bateram estes senhores da
bancada do Partido Socialista, para calar um orador é lamentável!
Aplausos do CH.
A maioria permite muita coisa, mas não vale tudo, e o que os senhores fizeram é o «vale-tudo»! Isto não é
a Coreia do Norte nem a Venezuela! Isto é Portugal!
Aplausos do CH.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito? Qual
é a figura regimental?
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sobre a condução
dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, cumprimento-o na função que tem agora, o exercício
da presidência deste Plenário, e sublinho dois aspetos que nos parecem importantes.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceita, natural e democraticamente, as ideias diferentes.
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Aceita os apartes e aceita até, no limite, alguma falsificação da
história.
Risos do CH.
Mas há dois aspetos que queria referir e, por isso, vou enviar à Mesa, para distribuir pelas bancadas deste
Hemiciclo, o que significa, num dicionário de português corrente, a palavra «hipócrita». E devo dizer que,
enquanto líder parlamentar desta bancada, não vou admitir que os Deputados eleitos pelo Partido Socialista
sejam tratados por «hipócritas» na Casa da democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, sim, vão lá ao Hospital da Cruz Vermelha!…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de ser breve, porque o seu ponto de vista já foi
entendido, ou, então, altera a figura regimental.
Vozes do PS: — Não, não!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, apenas acrescento, adicionalmente, que, do ponto de
vista da cortesia parlamentar, não me parece que dirigir-se a um membro do Governo como «Dr. Sales»
cumpra os mínimos requisitos da praxe parlamentar.
Aplausos do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Defende a honra do Governo?!
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Partido Socialista não aceita como adequado que um Deputado
desta Casa se dirija a outro ou, em particular, a um membro do Governo como «Dr. Sales» ou «Dr. outra coisa
qualquer».
Por isso, pedia-lhe que, na sua qualidade de Presidente, em iguais circunstâncias, interrompesse também
o Sr. Deputado, porque todos merecemos a absoluta dignidade no exercício do mandato que nos foi conferido
pelos portugueses.
Aplausos do PS.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exato! Correto! Então, e as batidas nas bancadas?!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Reitero a necessidade e a importância de uma relação de cortesia,
elegância e respeito mútuo nas intervenções das Sr.as e dos Srs. Deputados, e, já agora, também dos
membros do Governo.
Sendo assim, este episódio está ultrapassado e retomamos, então, o nosso debate.
Para apresentar as propostas 589-C, 601-C e 603-C, do IL, de aditamento, respetivamente, dos artigos
179.º-A — Implementação das unidades de saúde familiar – Modelo C, 179.º-A — Recuperação da atividade
assistencial, e 179.º-A — Registo de saúde eletrónico universal, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana
Cordeiro, do Iniciativa Liberal.
A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste
Orçamento do Estado, o Governo ignora um dos principais problemas do setor da saúde, que é a falta de
acesso atempado a cuidados de saúde.
O Iniciativa Liberal apresentou propostas para resolver este problema, propostas concretas que, se
implementadas, darão resposta aos milhões de pessoas que não têm a consulta ou a cirurgia dentro do tempo
de que precisam e darão acesso a médico de família a 1 milhão e 300 mil pessoas que não o têm.
Melhor saúde para todos implica um verdadeiro acesso universal a cuidados de saúde. Colocar o utente no
centro da decisão e garantir a todos cuidados de saúde de proximidade e de qualidade, com liberdade de
escolha, é a nossa opção política.
Assim, para a recuperação da atividade assistencial nas consultas de especialidade, é determinante alargar
e flexibilizar o âmbito do SIGA SNS (Sistema Integrado de Gestão do Acesso ao Serviço Nacional de Saúde),
fazendo uso da totalidade da capacidade instalada não só no SNS, mas em todo o sistema de saúde, sendo o
prestador livremente escolhido pelo utente.
Quanto às cirurgias programadas, o SIGIC (Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia) tem-se
revelado um instrumento importante e eficaz, através da referenciação dos utentes para outros hospitais do
setor público, privado ou social, quando os tempos máximos de resposta garantidos são excedidos, mas
importa potenciar a sua utilização.
O SIGA SNS e o SIGIC são ferramentas que, se aperfeiçoadas, poderão trazer um maior valor
acrescentado ao combate às listas de espera. Para o fazer corretamente, é imperativo agir com coragem
política e, acima de tudo, com estratégia. Foi isso que o Iniciativa Liberal apresentou, nas suas propostas de
alteração ao Orçamento do Estado.
Mas queremos mais. Para se atribuir um médico de família a todos — objetivo do qual o Governo não
deveria ter desistido —, tem de existir um plano concreto, com objetivos, cronograma e indicadores
mensuráveis, sob pena de não passar de um mero projeto de intenções.
O Iniciativa Liberal, não desistindo de que todos possam ter um médico de família, propõe que, caso o
Estado não consiga assegurar a inscrição dos utentes para um médico de família de uma unidade de cuidados
de saúde primários, os utentes possam, voluntariamente, encontrar um médico nos setores privado ou social.
Mas queremos mais. É preciso ambição, reforma e estratégia para assegurar a todos o acesso a cuidados
de saúde. Neste sentido, defendemos, também, a implementação das USF de modelo C, possibilitando a
prestação de mais cuidados de saúde atempadamente e numa lógica descentralizada e de maior proximidade
com o utente.
As USF de modelo C, que ainda não saíram do papel e que propomos que sejam regulamentadas, são o
último degrau do modelo de prestação de cuidados de saúde primários. Elas permitem uma maior autonomia
organizacional e financeira, nomeadamente na diferenciação do modelo retributivo e de incentivos aos
profissionais de saúde, e, por esse motivo, são uma forma rápida e eficiente de incorporar toda a capacidade
instalada.
Mas queremos mais. Queremos que o Governo, ainda este ano, regulamente o Registo de Saúde
Eletrónico universal e promova a sua implementação. É fundamental garantir que existe um acesso universal
ao Registo de Saúde Eletrónico, independentemente da prestação dos cuidados de saúde. Assim, todas as
unidades de saúde às quais o utente escolhe livremente aceder devem ter acesso à sua informação e ao seu
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historial clínico. Lembramos que os dados são propriedade dos utentes e é aos utentes que cabe ceder e
revogar permissões de acesso a dados que são seus.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, num verdadeiro e robusto Estado social,
o acesso dos utentes à saúde não estará, como agora, dependente do poder económico de cada um.
Um futuro Estado social garantirá saúde universal e este objetivo, que deveria ser de todos, da esquerda à
direita, só se atinge com a implementação de medidas liberais como as que apresentámos.
O SNS tem de dar mais escolha e gerar menos espera, para garantir melhor saúde.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, temos agora a proposta 932-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 179.º-A — Medidas para garantir médico e equipa de família para todos os utentes.
Para apresentar a proposta, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
em 2019, num debate aqui, no Plenário, o Primeiro-Ministro garantia que ia ser possível ter uma cobertura de
98% de médicos de família, mesmo com a entrada de mais utentes para o Serviço Nacional de Saúde, sendo
que bastava que as 400 vagas abertas fossem preenchidas.
Sabem que mais? O Sr. Primeiro-Ministro tinha toda a razão! O problema é que as vagas não ficaram
preenchidas: em 2019, ficaram 93 vagas por preencher; em 2020, ficaram 146 vagas por preencher; em 2021,
ficaram 180 vagas por preencher. E porquê? Será que não temos médicos? Não, temos! O Serviço Nacional
de Saúde forma todos os anos 300 médicos especialistas em saúde geral e familiar. O problema não é a falta
de médicos; o problema é a falta de condições no Serviço Nacional de Saúde. É que os médicos que são
formados preferem, muitas vezes, ir para o estrangeiro, ir para o privado, ou até trabalhar a recibo verde, à
hora, para o SNS, em vez de constituírem uma equipa de saúde familiar. Porquê? Porque as carreiras estão
estagnadas, porque nós dizemos aos profissionais de saúde que, para chegarem ao topo da carreira, têm de
trabalhar 100 anos, e isto não é aceitável.
A proposta do Bloco de Esquerda não é inovadora, pois já existe um sistema de incentivos, de
remuneração das equipas e de autonomia, as chamadas «USF tipo B», que funciona. E funciona porque há
autonomia; funciona porque as pessoas podem desenvolver os seus próprios projetos; e, sim — o salário
também conta —, funciona porque há mais incentivos remuneratórios.
O que queremos é acabar com todas as quotas, para que todas as equipas de saúde familiar se possam
constituir desta maneira, mas é preciso que isso aconteça sem o veto de gaveta do Ministro das Finanças,
como tem acontecido sempre.
Mas mais: é preciso que os cuidados de saúde primários tenham meios, nomeadamente meios
complementares de diagnóstico e de terapêutica. E não venham com o PRR, se não contratarem técnicos
para operarem os meios que forem comprados.
É preciso a saúde oral, a saúde da visão, a saúde mental e o acesso à nutrição, e é isso que o Bloco de
Esquerda propõe,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Nós também propomos!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … porque, nestas áreas, o nosso País tem indicadores que nos
envergonham e a saúde deve ser um todo.
As propostas do Bloco de Esquerda são concretas e são para executar já; não são programáticas para ver
se daqui a uns anos se fará. Não! Há 300 médicos formados por ano, já, e são esses que temos de fixar.
Há 1 milhão e 300 mil utentes sem médico de família e a nossa proposta é a de que não abandonemos os
utentes à porta do centro de saúde e lhes garantamos, pelo contrário, todos os cuidados de saúde que o
nosso País pode e deve garantir a toda a população.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto
e da Saúde, António Sales.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (António Sales): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Pedro Frazão, já vi que sabe bastante sobre fraturas expostas e sobre tempos de
tratamento de fraturas expostas, mas aqui, no Parlamento, a minha missão é resolver fraturas entre os
portugueses que outros querem aumentar.
Aplausos do PS.
Estamos cá para unir e não para dividir, Sr. Deputado, aliás, como sempre fiz ao longo de toda a minha
vida profissional.
É por isso que, a todos aqueles que continuam a insistir na privatização da saúde como a única via
possível para responder aos cidadãos,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é nada disso!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … nós continuaremos a demonstrar que o caminho é
aquele que não desiste do Serviço Nacional de Saúde,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que não dá resposta!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … é aquele que o reforça, é aquele que o moderniza
e é aquele que o desenvolve.
Aplausos do PS.
E esse caminho, Sr. Deputado, é o caminho da melhoria e do progresso, que está bem assumido neste
Orçamento do Estado e, aliás, sem qualquer preconceito ideológico, deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, no
que diz respeito à articulação entre público e privado, como sabe.
Aplausos do PS.
Ontem, tive oportunidade de responder também a esta Câmara sobre a área dos recursos humanos, para
recordar algumas das metas já atingidas e outras que pretendemos atingir ao longo desta Legislatura. Aliás,
tive oportunidade de dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins, quando falámos dos médicos de família, qual o
desígnio que todos queremos alcançar, e que todos queríamos alcançar, desde 2015, só que uns ficaram pelo
caminho e nós continuamos a querer alcançar esse desígnio.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A sério?! Porque é que não conseguem?! Olhe para a gaveta do Ministro
das Finanças e logo vê porque é que não conseguem!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Hoje, perante as propostas apresentadas, gostaria de
vos recordar o compromisso deste Governo com o investimento infraestrutural no Serviço Nacional de Saúde.
O reforço orçamental deste ano traduz o nosso compromisso com os trabalhos necessários à
concretização dos diversos investimentos atualmente em desenvolvimento.
Recordo apenas alguns deles: a requalificação do edifício do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim-Vila do
Conde; o Centro Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar Tondela-Viseu; a requalificação do novo
Departamento de Saúde da Criança e da Mulher da Unidade Local de Saúde da Guarda; a edificação do novo
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departamento materno-fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra; a ampliação do Instituto
Português de Oncologia de Lisboa; a construção do novo edifício do hospital de Setúbal; os novos hospitais de
Lisboa Oriental, cujo prazo de apresentação de propostas está já na fase final; o hospital do Seixal, cujo
procedimento está em curso;…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Grande mentira!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — … o hospital de Sintra, já em construção; o hospital
do Alentejo, já em construção; o hospital da Madeira, já em construção e financiado, em 50%, pelo Governo da
República.
Aplausos do PS.
Protestos do BE.
Também relativamente ao hospital do Algarve, há um compromisso de todos nós, como é sabido, na
sequência de reuniões conjuntas entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Finanças, realizadas no final
do ano passado, e o processo está já a ser instruído, de modo que a decisão possa ter prosseguimento e
possa ser tomada por este Executivo, desde que, como é sabido também por todos os Srs. Deputados, a
UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) valide a manutenção do contrato de projeto e
construção, tendo por base a informação quer da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.),
quer da ARS (Administração Regional de Saúde) do Algarve, para que haja comportabilidade orçamental e
sejam cumpridas as normas programáticas plurianuais.
Relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, gostaria de relembrar que, no que
diz respeito ao seu alargamento, temos em vista 5500 camas de internamento — 1000, até ao final de 2024, e
4500, até ao final de 2025 —, num investimento de 165 milhões de euros; 500 lugares e 20 unidades de dia de
promoção de autonomia, até ao final de 2025, num investimento total de 12 milhões de euros; 1000 lugares e
50 equipas de cuidados continuados integrados, até ao final de 2023, num investimento de 5 milhões de
euros;…
Aplausos do PS.
… 1000 lugares e 50 residências ou unidades sócio-ocupacionais de saúde mental, num investimento de
25 milhões de euros; e 100 lugares e 10 equipas de apoio domiciliário e cuidados continuados integrados de
saúde mental, até ao final de 2023, num investimento total de 1 milhão de euros.
Ficam, assim, cobertas as nossas respostas, quer a nível de recursos humanos, como ontem tive
oportunidade de dizer a esta Câmara, quer a nível de investimentos para a Legislatura, até 2026.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina,
do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Rui Cristina (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, acabei de o
ouvir e o que é realmente interessante é que, de há cinco ou seis anos para cá, as promessas continuam a ser
as mesmas. Promessas e mais promessas! Vamos ter o hospital central do Algarve, vamos ter o hospital do
Seixal, mas a verdade é que as pessoas continuam sem médicos de família,…
Aplausos do PSD.
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… continuamos a ter cada vez mais pessoas sem médico de família, sem hospitais, sem condições, as
listas de espera continuam a aumentar e as listas para cirurgias também vão aumentando. A verdade é que as
pessoas esperam e desesperam, Sr. Secretário de Estado! A verdade é essa!
Está na altura de pensar nos portugueses. Os senhores têm de deixar estes soundbites, os soundbites de
que há mais investimento neste Orçamento do Estado, porque a verdade é que as pessoas não são ajudadas,
as pessoas não são prioridade, e isto tem de mudar, se queremos ter uma saúde para todos, em Portugal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da
Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Cristina,
provavelmente por amnésia, o senhor não se lembra do que tinha, no seu Programa do Governo, em 2011.
Prometia um médico de família a cada português! Provavelmente, esqueceu-se, Sr. Deputado!
Vozes do PS: — Essa é que é essa!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Aliás, esse é um desígnio que tem percorrido todos
os Governos desde 2011, como o Sr. Deputado bem se lembra, mas, certamente, conhece bem as nossas
dificuldades.
Sr. Deputado, como sabe, estamos, neste momento, em sede de Orçamento do Estado, a procurar
soluções para esta situação, acelerando a criação de USF, nomeadamente de USF tipo B — passando USF
tipo A para USF tipo B —, promovendo a passagem de UCSP (unidades de cuidados de saúde
personalizados) para USF tipo A e promovendo, também, a retenção de médicos de família, nomeadamente
através de projetos de carreira, prosseguindo o reforço do número destes profissionais, melhorando as
condições de trabalho e revalorizando as carreiras e os projetos de carreira.
Relembro-lhe, Sr. Deputado, que existe um saldo líquido de 734 médicos de medicina geral e familiar,
quando comparado com o ano de 2015.
Gostaria, ainda, de lhe dizer que, em 30 de abril de 2022, ou seja, há um mês, a cobertura era de 87,4%,
respondendo a 9 milhões e 189 mil pessoas com médico de família e a 1 milhão e 292 mil sem médico de
família. Este número explica-se, como sabe, pelo aumento do número de novas inscrições — mais de
500 000, desde 2015, como sabe — e pelos processos de aposentação que, com certeza, bem conhece, pelo
que, como sabe também, quer em concurso de primeira época, que vamos ter agora no final de maio/junho,
quer em concurso de segunda época, que será em novembro/dezembro, teremos de acautelar esta situação.
Também sabe que sofremos um processo de peso demográfico médico, desde as décadas de 80/90, e
que, até ao ano de 2024/2025, teremos um saldo muito difícil, que, com certeza, teremos de compensar e
complementar através da abertura de vagas e de concursos e da criação de condições para reter os médicos
de medicina geral e familiar nos centros de saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vou dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado
Pedro Melo Lopes, mas lembro que as inscrições para pedidos de esclarecimento devem ser feitas até ao fim
da intervenção do orador. Portanto, excecionalmente, vou dar a palavra ao Sr. Deputado, mas relembro este
aspeto regimental.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Pedro Melo Lopes.
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, confesso que me custou ouvir aquilo que se passou aqui,
com intervenções cheias de argumentos ocos e levianos a motivarem a disputa entre bancadas, sem que isso
resolva os problemas dos portugueses.
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Enquanto estávamos aqui a discutir, 49 médicos no Hospital de Braga fizeram um ultimato ao Conselho de
Administração, porque, desde que esse hospital deixou de ser parceria público-privada, as condições de
trabalho deterioram-se dia após dia.
O Sr. Filipe Melo (CH): — É verdade!
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Enquanto estamos aqui a discutir, Sr. Secretário de Estado, os
enfermeiros de há 20 anos ganham o mesmo que os enfermeiros que entram agora; enquanto estamos aqui a
discutir, os enfermeiros continuam com contratos de substituição e sem conseguir prever aquele que é o seu
futuro, e já têm mais de 30 anos de profissão.
O que quero dizer à bancada do Partido Socialista é que «falsificação da história» é a bancarrota que o
Partido Socialista tenta encobrir, todas as vezes que se dirige a esta Câmara.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — «Falsificação da história» foi o momento em que o Partido Socialista
desrespeitou o voto dos portugueses para amarfanhar o poder e fazer uma coligação com a extrema-
esquerda.
É penoso, Sr. Secretário de Estado, saber que estamos aqui com este espalhafato ideológico e lá fora as
urgências continuam cheias.
Os médicos falam comigo e dizem que não conseguem preencher escalas, e nós, aqui, sem conseguir
resolver o problema das pessoas.
Isto é penoso, Sr. Secretário de Estado!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos ainda mais um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de
Estado Adjunto e da Saúde, da parte do Sr. Deputado do Chega Pedro Pinto, mas relembro, mais uma vez,
que a regra é aquela que já enunciei.
Excecionalmente, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido, até porque o tempo deste debate também
já vai longo.
Vou só fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, porque os algarvios precisam de saber.
Aquilo que percebemos aqui é que já há muita reunião e o hospital do Algarve está, outra vez, a ficar para
último lugar.
A pergunta que lhe faço, concretamente, é esta: vai ou não haver o novo hospital central do Algarve?
Vozes doPS: — Vai!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Neste caso, vamos dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e
da Saúde, António Sales, para responder a estas duas perguntas.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em resposta à
pergunta do Sr. Deputado Pedro Pinto, sim. Depois da explicação que acabei de dar, a resposta é sim.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, durante mais de 35 anos fiz serviços de urgência, como sabe, ao lado dos
meus colegas, ao lado de enfermeiros, ao lado de assistentes operacionais, sempre com um respeito enorme
por todas as classes profissionais. Sei bem a dificuldade de um serviço de urgência com grandes afluxos,
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tenho um enorme respeito e, por isso, a todos os locais onde vou, agradeço sempre aos profissionais de
saúde, pelo seu enorme sacrifício, pela sua enorme capacidade de resistência, nomeadamente nas urgências,
que é talvez dos serviços mais difíceis dentro dos hospitais. Portanto, tenho esse respeito.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que, de facto, o Serviço Nacional de Saúde é sinónimo de democracia e é
um garante de uma sociedade mais justa, mais coesa e também progressista.
Aplausos do PS.
É um serviço público que resiste às pressões, nomeadamente a essas pressões que referiu nos serviços
de urgência.
É um serviço muito resistente, como ainda há bem pouco tempo demonstrou, durante a fase da pandemia.
Portanto, diria que é um valor seguro na vida das nossas populações e que, por isso, soube ganhar
também a simpatia dessas populações e a confiança dos portugueses, como ficou bem demonstrado há pouco
tempo, nomeadamente na resposta à pandemia de COVID-19.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota
Pinto.
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, foi-nos distribuída uma folha,…
O orador exibiu uma folha com a definição da palavra «hipócrita».
… que penso ter sido impressa, assim, à pressa, com uma definição tirada da internet da palavra
«hipócrita».
Assistimos aqui, há pouco, a um espetáculo triste de insultos, de tentativas de impedir os Deputados de
usarem da palavra. A nosso ver, esta não é a forma correta de conduzir ou de levar a cabo o debate
parlamentar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É uma brincadeira!
O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — É uma pura brincadeira e, no Parlamento, não brincamos com os
portugueses. Achamos que aqui se devem discutir coisas sérias, devemos discutir as propostas do Governo,
as nossas propostas, e não andar a brincar, distribuindo definições.
Era isto que queríamos dizer e esperamos que, para a próxima vez, os Srs. Deputados que mandaram
distribuir esta folha — e também, já agora, quem escreveu aqui «distribua-se» — levem o debate parlamentar
mais a sério.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado
Eurico Brilhante Dias.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é apenas para dizer que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista, quando fez uma interpelação à Mesa, afirmou — e, normalmente, costumamos cumprir
aquilo que dizemos —…
Risos do CH e do IL.
… que entregaria uma definição de «hipócrita». Tentámos fazê-lo o mais rapidamente possível, até porque
penso que é útil para que este vocábulo possa ser utilizado de forma adequada.
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Somando só mais um aspeto: naquilo que aconteceu nesse pequeno episódio, foi evidente que a bancada
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi insultada…
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — … e o Sr. Presidente fez uma boa intervenção. É pena que o líder
parlamentar do PSD, que, na altura, ficou calado, fale apenas agora, quando distribuímos a definição de
«hipócrita».
Protestos de Deputados do PSD.
Veio tarde. Veio muito tarde, depois de a bancada do PS ter sido insultada.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Que vergonha de dia! Que vergonha!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos, então, por encerrado este episódio e passamos para o artigo
180.º — Prescrição de medicamentos, da proposta de lei.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai usar da palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
Jorge Botelho.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de
Estado, Caros Deputados, pela intervenção que estivemos aqui a ouvir, vê-se qual é a centralidade do
Orçamento do Estado, nas matérias da saúde e nas questões que rodeiam o Serviço Nacional de Saúde. É só
o maior Orçamento de sempre, com mais de 13 000 milhões para o Serviço Nacional de Saúde. São mais de
700 milhões do que no ano passado, o que denota, da parte do Governo, a importância do Orçamento do
Estado, a sua qualidade, as pessoas que serve, os portugueses que serve, todos os portugueses, e não só os
que têm um cartão de saúde, mas todos os outros que devem ser atendidos condignamente, com qualidade e
com respostas adequadas.
Daquilo que se ouviu da discussão dos artigos antecedentes, verificou-se que há investimento, há
consultas, há respostas e há preocupação com o Serviço Nacional de Saúde. E também sabemos todos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não diga isso no Algarve!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — O Sr. Secretário de Estado também já disse que vai haver hospital.
Também sabemos todos que não está excluída, nunca esteve excluída, como muitas vezes parecem
acreditar, a colaboração e o trabalho entre o serviço público — Serviço Nacional de Saúde — e os
particulares. O caso da COVID, com as testagens em massa que ainda hoje se fazem com recurso a
laboratórios privados, é por demais exemplo.
Aplausos do PS.
No outro dia, falámos aqui também do cheque-cirurgia, do cheque-dentista e de todo um conjunto de
serviços, sobre os quais a bancada da direita, à maneira de passar uma esponja sobre o assunto, diz que
estamos a esquecer uma parte da população.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E é verdade!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não! É de um Serviço Nacional de Saúde para todos, com qualidade, com
respostas adequadas e reforçado, nas suas várias componentes, que estamos a falar.
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Mas refiro também aquilo que estamos a fazer com os medicamentos, porque, no Serviço Nacional de
Saúde, não há medicamentos premium no privado e medicamentos não premium no público. Não! A política
do Ministério da Saúde que está contida neste Orçamento do Estado, com um reforço substancial em relação
à prática de outros anos, é a de que, quando há modernidade no medicamento, quando há melhor terapêutica,
o Serviço Nacional de Saúde compra. Na COVID foi assim! Não havia máscaras, não havia vacinas…
O Sr. Filipe Melo (CH): — E os ventiladores, já chegaram?
O Sr. Jorge Botelho (PS): — … e o Serviço Nacional de Saúde, proativamente — e ventiladores também,
não há problema nenhum em dizê-lo —, foi comprar onde as havia.
Com isso, meus caros Deputados, defendeu milhares de pessoas. Muitas pessoas devem a vida ao
Serviço Nacional de Saúde, aos seus profissionais, às pessoas que lá trabalham.
Aplausos do PS.
Em matéria de inovação terapêutica, o Serviço Nacional de Saúde não mede nada com ninguém nem com
outros serviços. Somos a vanguarda, e ainda bem que é assim.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Isso é para rir!
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Por isso, a política do Serviço Nacional de Saúde, consubstanciada neste
Orçamento do Estado, é a de ter os melhores medicamentos, de acordo com a escolha que é feita,
obviamente, com o critério do preço, para dar melhor gestão àquilo que é acrescentado, valorizando também
uma política de genéricos e de biossimilares, para que se possa dar a melhor resposta às populações.
É isso que queremos, é isso que esta bancada quer e, seguramente, também é isso que as vossas
bancadas querem: um Serviço Nacional de Saúde melhor, para todos, universal, com qualidade e onde os
profissionais que faltam também estão em fase de contratação.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Se fosse verdade!…
O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não vale a pena meter a cabeça na areia, estamos cá para resolver os
problemas que subsistem com o maior Orçamento de sempre na área da saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à discussão da proposta de alteração 1009-C,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 180.º-A — Medidas para combater a pobreza menstrual.
Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para apresentar a proposta de alteração, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje uma
proposta para combater a pobreza menstrual, partindo do apelo, entre outras entidades, do Parlamento
Europeu e de um relatório que diz que 1 em cada 10 raparigas não consegue adquirir produtos de higiene
menstrual, o que afeta as mulheres e as raparigas não só do ponto de vista psicológico e do ponto de vista
social, mas também na sua participação na escola, e é, além do mais, um risco para a saúde e uma questão
de dignidade.
É por esta questão de dignidade e de defesa dos direitos das mulheres que países como a Escócia ou a
Nova Zelândia já avançaram com medidas para combater a pobreza menstrual. É, aliás, uma questão que tem
estado a ser debatida nos seus vários desdobramentos, e hoje já tivemos oportunidade de a debater no âmbito
de outras matérias.
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Como já compreendemos, até pelo debate que tivemos ontem, não só aqui mas também publicamente, não
há espaço para combater a pobreza menstrual com uma solução fiscal, porque, na verdade, o IVA à taxa
mínima já abrange todos os produtos de higiene menstrual.
Desse ponto de vista, a proposta do Bloco de Esquerda faz a diferença, pois prevê a distribuição gratuita
de produtos de higiene menstrual nos centros de saúde, nas escolas, nas instituições de ensino superior, em
prisões e a populações excluídas socialmente, bem como a promoção, pelas unidades de cuidados na
comunidade e de saúde escolar, de ações de informação sobre o ciclo menstrual e sobre a utilização e a
variedade dos produtos de recolha menstrual.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Temos agora em debate o artigo 182.º — Encargos com prestações de
saúde no Serviço Nacional de Saúde.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto.
A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, esta
proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende dar continuidade à comparticipação no preço
dos tratamentos termais, quando prescritos nos cuidados de saúde primários, comparticipação que foi
retomada em 2019, sob a forma de projeto-piloto.
Esta comparticipação é de elementar justiça, na medida em que as termas têm um papel fundamental na
prevenção e no tratamento de patologias crónicas e também na ação de promoção da saúde e de estilos de
vida mais saudáveis, além do já comprovado efeito benéfico do termalismo na recuperação dos sintomas long
e post-COVID, nomeadamente fadiga ou cansaço muscular, sequelas respiratórias, transtornos do sono,
ansiedade ou depressão.
Mas, além do seu efeito benéfico na promoção da saúde, as termas têm um grande impacto no território
onde estão localizadas. Por se tratar de tratamentos de longa duração, entre 12 e 21 dias, o termalismo
promove o desenvolvimento local, estimulando a restauração, o alojamento, o comércio, assim como o
investimento privado e a criação de emprego.
Desta forma, a comparticipação dos tratamentos termais é também uma questão de coesão territorial, na
medida em que a maioria das termas se encontra localizada no território do interior, no centro e norte de
Portugal.
Pretendemos, igualmente, que, muito em breve, seja cumprido o desiderato deste projeto-piloto, através da
realização de uma cuidada avaliação dos benefícios efetivamente alcançados pelos tratamentos termais e
também dos seus impactos na economia local, para que, posteriormente, seja definida, de forma definitiva e
justa, a política de prescrição e comparticipação do termalismo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entramos agora no debate da proposta 377-C, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um artigo 182.º-A — Internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP, para apresentar a referida proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é com propostas como esta, que o PCP traz a debate neste
Orçamento do Estado, de aumentar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde para a realização de exames,
mas também para a realização de consultas, de cirurgias, contratando e fixando os profissionais que são
necessários, garantindo-lhes condições de trabalho, que valorizamos o Serviço Nacional de Saúde e que
prestamos melhores cuidados de saúde aos utentes e à população.
Propostas que foram aqui defendidas para transferir recursos públicos para os privados só têm como
objetivo alimentar o negócio da doença, alimentar os grupos dos privados que lucram à custa da doença dos
utentes, e essa não é a solução.
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A solução é reforçar o Serviço Nacional de Saúde, é mobilizar os recursos públicos para que os centros de
saúde e os hospitais tenham mais capacidade. Não vamos lá com proclamações, vamos lá com propostas
concretas, com medidas concretas, com soluções que permitam, de facto, aumentar esta capacidade para que
o serviço público dê resposta, com qualidade, a todos — àqueles que têm mais e àqueles que menos têm.
O Sr. Pedro dos SantosFrazão (CH): — Nota-se!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A solução não é somente alimentar os grupos privados, como defendem o
Chega, o Iniciativa Liberal, o PSD e também o Partido Socialista, que, nesta proposta de Orçamento do
Estado, aumenta essas transferências para mais aquisições de bens e serviços, ao invés de investir na
capacidade do SNS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E nos outros seis anos?!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É este o nosso compromisso e aquilo que se exige é, de facto, uma
resposta para aumentar essa capacidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para intervir sobre a proposta 1250-C, de aditamento de um artigo 184.º-
A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar.
O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a atual situação
internacional demonstrou o papel fundamental que as Forças Armadas desempenham quer ao nível de
missões de proteção civil, como ocorreu durante a pandemia de COVID-19, quer, agora, com o regresso da
guerra convencional ao continente europeu.
Este é, portanto, o contexto ideal para olharmos para as nossas Forças Armadas e foi por essa razão que o
PSD apresentou, neste Orçamento do Estado, três propostas focadas em valorizar a condição militar.
No entanto, sobre a revisão da tabela remuneratória a que nos estamos a referir, esta proposta do PSD
não surge em resposta à guerra na Ucrânia. O PSD apresenta esta proposta porque existe uma disparidade
salarial entre as Forças Armadas e as forças de segurança, especialmente evidente nos primeiros anos da
carreira de praças e de sargentos.
Os nossos militares merecem um horizonte de carreira, e isto é claro independentemente do partido
político, por isso ou apostamos na valorização das pessoas, dos nossos militares, ou não apostamos.
Da parte do PSD, estaremos onde sempre estivemos: ao lado dos nossos militares e a apoiar as suas
carreiras. Esperamos, por isso, também, que os outros partidos estejam desse lado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos ao artigo 189.º — Transportes.
Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vai usar da palavra o Sr. Deputado Rui Lage.
O Sr. Rui Lage (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, nos
últimos anos, em matéria de transportes públicos, o caminho tem sido trilhado de uma forma resoluta e clara,
com a diminuição do seu custo nos orçamentos familiares, através de reduções tarifárias e com o aumento da
sua oferta onde ela é escassa.
Ora, isso tem sido feito através do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes
Públicos) e do PROTransP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público),
que são mantidos neste Orçamento do Estado, mas também há que dizer que estes dois programas
contribuem para a transferência e para a descentralização de competências para a esfera local.
Quero aqui enfatizar a extensão das redes metropolitanas de transportes públicos em Lisboa e no Porto.
Nesta última cidade, a Linha Rosa vai de vento em popa ou, talvez mais apropriadamente, de vento no túnel e,
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juntamente com a extensão da Linha Amarela em Gaia e com o investimento no Metrobus na Avenida da
Boavista, vai totalizar um investimento de quase 800 milhões de euros e vai permitir descongestionar aquela
que, em 2021, foi a cidade da Península Ibérica mais afetada pelo trânsito automóvel.
Porém, não se trata apenas da extensão das redes, mas também de novo material circulante e de soluções
de intermodalidade. Para o conjunto do território nacional, há investimentos previstos nos sistemas de
transporte flexível e a pedido e também na renovação da frota de autocarros com o recurso a autocarros sem
combustão e, portanto, também com benefícios a nível da redução do ruído.
Há neste Orçamento um claro desígnio relativamente à eletrificação da mobilidade com o incentivo à
compra de automóveis elétricos, que passa de 3000 € para 4000 €, e, já agora, com os novos navios elétricos
da Transtejo que vão entrar ao serviço já este ano.
Queria só terminar, dizendo que os transportes públicos de qualidade vão ao encontro da realização do
que, há mais de meio século, Henri Lefebvre chamou o «direito à cidade», que é um direito coletivo, um direito
de desfrutar e de vivenciar o meio urbano e os territórios de forma mais democrática e mais igualitária.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, segue-se o artigo 191.º — Programa de Apoio à
Redução Tarifária nos Transportes Públicos.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no domínio dos
transportes públicos de passageiros, os programas PART e PROTransP visam contribuir para uma oferta mais
alargada e para tarifas mais reduzidas, mas as dotações são escandalosamente desequilibradas.
Importa referir que o PROTransP é especialmente relevante em territórios de baixa densidade, onde há
maiores dificuldades em estruturar uma oferta adequada de transportes públicos.
No Orçamento para 2022, o PART tem uma dotação de 138 milhões de euros e o PROTransP tem apenas
15,5 milhões, o que, a dividir pelas 23 CIM, dá um valor absolutamente insignificante. O Alentejo, que
corresponde a um terço da área do País, onde as distâncias a percorrer são maiores, receberá pouco mais do
que 1 milhão de euros, Srs. Deputados.
A coesão territorial não é um conceito indeterminado, é um desígnio nacional, e é por isso que o PSD
propõe a duplicação da verba afeta ao PROTransP para 31 milhões de euros. Vamos ver se o PS está,
efetivamente, comprometido com o interior do País.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Entramos, agora, no debate da proposta 57-C, apresentada pelo PAN,
de aditamento de um artigo 191.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os transportes públicos são,
sem dúvida, um aliado no combate às alterações climáticas, além de serem também, evidentemente, uma
importante ferramenta para a coesão social e territorial.
Ora, é nesse sentido que o PAN pretende reforçar, por via das suas propostas, o orçamento destinado ao
financiamento dos transportes públicos, desde logo propondo uma verba para o PROTransP de 20 milhões de
euros.
Contudo, queremos ir mais longe, queremos a diversificação do transporte, nomeadamente através do
transporte flexível, do transporte escolar, mas também do próprio plano nacional de mobilidade ativa, pelo que
propomos o reforço da verba prevista, que é de 400 000 €, para 1 milhão de euros, para podermos, de facto,
aliar as várias modalidades do transporte, inclusive a mobilidade ciclável.
Por outro lado, e porque é necessário que haja um maior incentivo à aquisição de automóveis elétricos,
deixando a energia fóssil de lado, propomos também que exista um maior apoio na aquisição de autocarros
100% elétricos.
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Esta é uma medida de justiça intergeracional. É importante que deixemos, de facto, um planeta e um País
mais sustentáveis para as próximas gerações, e isso começa precisamente na mobilidade.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Modernização Urbana.
O Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana (Jorge Delgado): — Sr. Presidente, da parte urbana só
vou mesmo modernizar a mobilidade, ainda não é toda a parte urbana.
Risos.
Sr.as e Srs. Deputados, é com agrado que registo que, no contexto do debate deste Orçamento do Estado,
surgiu um conjunto de propostas associadas à redução das tarifas ou de apoio à redução tarifária, que, no
fundo, não são mais do que medidas que visam promover o transporte público.
Este é um desígnio consensual hoje em dia e registo, com agrado, que seja já um tema dado como
adquirido. Se há Governos que tiveram uma intervenção expressiva e significativa nessa matéria foram, de
facto, os do Partido Socialista, começando, em 2016, com a expansão das redes e continuando, a partir dessa
data, um investimento contínuo nessa matéria.
O investimento e a promoção do transporte público têm objetivamente duas vertentes. Por um lado, temos
de criar condições para que a infraestrutura e os transportes disponíveis permitam oferecer um serviço
eficiente, daí estarmos a fazer investimentos muito expressivos, que aqui já foram referidos, nas redes de
metro das áreas metropolitanas, no sistema de mobilidade do Mondego, no apoio à aquisição de autocarros
elétricos e muitos mais poderia referir.
Por outro lado, temos de criar condições para um acesso mais fácil, ou seja, para que as pessoas possam
aceder a esse transporte, tendo tido, em 2019, o Governo anterior a iniciativa inédita, que ficará para a
história, de criação do Programa de Apoio à Redução Tarifária, cuja ausência já ninguém consegue imaginar.
É, por isso, bom que isto esteja na ordem do dia.
Em 2019, o aparecimento desse programa de redução da tarifa foi revolucionário. Tivemos crescimentos de
procura nos sistemas de entre 10% e 20%, dependendo do sistema de que estávamos a falar, prova evidente
de que tomámos uma boa decisão.
Seguiram-se 2020 e 2021, dois anos atípicos, em que, vítimas da pandemia que todos conhecemos, a
procura caiu de forma abrupta, mas os Governos de então não deixaram que o transporte caísse, mantiveram
a oferta pública para que todos os cidadãos o pudessem utilizar e, para o efeito, criaram verbas excecionais,
extraordinárias para o próprio PART que, no ano transato, ultrapassaram os 200 milhões de euros.
Agora, 2022 é um ano novo, de transição. Esperemos que seja um ano de transição positiva que nos deixe
com um bom sabor na boca. A procura está a ser retomada, estamos em observação de como as coisas vão
acontecer e este Orçamento do Estado prevê, além da manutenção daquilo que era o clássico apoio do PART,
uma verba extra de 6 milhões de euros para cobrir qualquer eventual necessidade de apoiar as empresas dos
operadores para continuarem a garantir a oferta de transportes que é necessária.
É uma verba que foi estimada com os cenários mais pessimistas possível. Queremos acreditar que ela nem
virá a ser necessária, mas não deixámos de querer que estivesse inscrita neste Orçamento, exatamente para
evitar que possamos ter dificuldades na oferta que queremos disponibilizar aos cidadãos.
O PROTransP, pela primeira vez, vê a sua verba também ampliada. Na realidade, em 2022, além de
consolidarmos o sistema e de prevermos as verbas que possam cobrir situações excecionais, esperamos que
toda a normalidade possa voltar à área dos transportes, para podermos, enfim, a prazo, e num próximo ano,
caminhar para uma normalização diferente, para uma avaliação de um modelo de financiamento que possa ter
uma estabilidade maior do que aquela que tem hoje e que não seja dependente da aprovação anual de cada
Orçamento do Estado, para que se possa criar alguma previsibilidade.
De qualquer das formas, estamos atentos e estamos, com este Orçamento, a criar condições para que a
oferta de transporte aos cidadãos possa ser uma garantia e que a retoma dos níveis de procura que tínhamos
em 2019 possa acontecer.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de
esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
Assim sendo, entramos no debate da proposta 572-C1, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo
191.º-A, relativamente ao financiamento do programa de apoio à redução tarifária e contribuição de serviço
público de transportes públicos.
Vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, neste Orçamento, o PCP propõe alargar a verba para
aumentar a oferta de transporte público, seja do PART, seja do PROTransP. As verbas que constam na
proposta do Orçamento ficam aquém daquilo que é necessário.
Quando falamos em alargar a oferta de transporte público, falamos em todo o território nacional. Sabemos
que há regiões do País em que ela é muitíssimo insuficiente e que não permite assegurar a mobilidade, nem
dar resposta às necessidades das populações.
Propomos, igualmente, o alargamento da gratuidade para os jovens até aos 18 anos, estudantes, e para as
pessoas com mais de 65 anos. Há condições para avançar e progredir nesse sentido. Apresentamos também
uma proposta concreta para que o financiamento deste programa deixe de ficar sujeito às verbas do
Orçamento do Estado e passe a ter um modelo de financiamento próprio.
A questão é: qual é a opção do Governo? Há condições para avançar, há condições para consolidar e
progredir no sentido não só da disponibilização de mais transporte público, mas da garantia do direito à
mobilidade.
A pergunta que queria deixar era exatamente esta: qual é a opção por parte do Governo do Partido
Socialista?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Sr.ª Deputada fez uma pergunta à qual o Governo vai responder
através do Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana. Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Mobilidade Urbana: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, como
há pouco disse, estamos numa fase de transição de um período de pandemia, que nos veio distorcer os
modelos e os padrões de mobilidade, para uma nova fase, que esperamos que seja, de facto, de retoma da
normalidade.
Temos estado atentos, temos estado não só a financiar a redução tarifária, mas também a aumentar muito
a capacitação das autoridades de transporte, nomeadamente nos meios de densidade mais baixa. Estamos
em estreita colaboração com todas as autoridades nessas regiões, mas estas coisas não se fazem de um dia
para outro.
Portanto, o apoio que temos criado, quer a nível do PROTransP, quer a nível do Fundo para o Serviço
Público de Transportes, para a capacitação dessas autoridades de transporte nas regiões de mais baixa
densidade é o caminho que temos de percorrer para, depois, podermos estudar e avaliar um modelo de
financiamento que seja o mais estável possível.
Concordamos que devemos procurar esse modelo, mas achamos que, neste momento, estamos ainda
numa fase de capacitação e de criação de condições para que esse processo possa evoluir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos entrar no artigo 191.º-A, com a apreciação da proposta 780-C, e
outras, tendo esta, nomeadamente, a ver com a redução temporária da taxa de portagem na autoestrada A-
22/Via do Infante de Sagres.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Filipe Melo.
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O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é sabido que os
salários não acompanham a inflação. É também sabido que as portagens estão sempre a aumentar. E é
também sabido que este Governo socialista, em 2015, prometeu acabar, por exemplo, com as portagens na
Via do Infante, mas veio, depois, dar o dito por não dito, dizendo que a ia reduzir para 50%.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Acontece que, à data de hoje, ainda estamos em 30%.
Gostava de perguntar aos Srs. Membros do Governo se isto é que são as contas certas que os senhores
defendem.
Vozes do CH: — É a palavra dada!
O Sr. Filipe Melo (CH): — O Chega apresentou duas propostas de aditamento em relação a esta matéria e
eu perguntava à bancada socialista qual vai ser o seu sentido de voto em relação a essas propostas.
Pergunto se vão continuar a mentir aos portugueses — e podem mandar para cá uma folhinha a dizer
«mentira»! —, se vão manter a postura que tiveram, esta manhã, de maioria absoluta, de poder absoluto e,
também, podem registar, de arrogância absoluta.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, passamos ao artigo 192.º-A. Temos a proposta 790-C, e outras,
relativamente à eliminação gradual de todas as importações de gás proveniente da Federação Russa.
Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Bernardo Blanco.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,
apresento aqui três propostas liberais na área da energia — e aproveito para cumprimentar também o Sr.
Secretário de Estado —, que, penso, dada a sua relevância, o PS terá de aprovar.
A primeira, muito rapidamente, como disse o Sr. Presidente, diz respeito à eliminação gradual e
calendarizada da importação de gás russo. Não podemos continuar a ver navios com gás russo a chegar a
Sines, não podemos continuar, enquanto democracia, a financiar a máquina de guerra russa.
Já tivemos dois ministros, quer o Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Ministro do Ambiente e da
Ação Climática, a dizer que, se Portugal quisesse, parava já as importações, que tal não teria grande impacto,
que temos fontes de energia alternativas. Ora, se assim é, faça-se isso mesmo: parem-se já essas
importações. É isso que estamos aqui a propor. A medida tem um custo baixo, ou nulo, e um impacto político
grande, que pode colocar Portugal na liderança europeia neste tema.
A segunda diz respeito ao Programa Vale Eficiência, com o qual nós concordamos. Por causa da pobreza
energética, muita gente precisa de apoio e é necessário, obviamente, que o tenham para comprar os materiais
quer para isolamentos, quer para aquecimento. Contudo, o programa tem sido, perdoem-me a expressão, um
verdadeiro flop, está muito aquém dos objetivos, em grande parte devido à burocracia exigida — desafio-vos a
encontrar o regulamento do programa. Pedem-se dezenas de documentos quer aos consumidores, quer aos
fornecedores e, por isso, é óbvio que não está a resultar.
A nossa proposta é simplificar, e logo no âmbito, ou seja, nas pessoas que se podem candidatar.
Atualmente, é preciso terem uma habitação própria para se poderem candidatar a este programa, o que não
faz sentido, porque estas pessoas estão em pobreza energética, muitas vezes, porque não têm meios,
portanto, certamente, também não devem ter meios para ter uma casa. Elas estão muitas vezes em situações
de arrendamento e, por isso, o que se propõe é simples, é uma extensão fácil do programa a pessoas que
estão noutras situações, como a de arrendamento.
A terceira proposta, finalizando, diz respeito às candidaturas a este programa e à informação sobre o
mesmo, que se obtém muitas vezes online. No entanto, e porque o problema da pobreza energética é mais
acentuado no interior, onde as pessoas, muitas vezes, não têm acesso a essa informação, o que se propõe é
uma extensão, uma atribuição automática dos vales térmicos e de garrafas de gás para aquecimento a estas
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pessoas, porque quem precisa, efetivamente, de apoios sociais não pode ver esses apoios limitados
simplesmente por burocracia do Estado.
Aplausos do IL.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos passar, agora, ainda relativamente à questão da energia, à
proposta 1018-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 195.º-A, que diz respeito a um programa
de apoio a bairros mais sustentáveis.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vai usar da palavra o Sr. Deputado António
Prôa, mas, antes, o Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra, mas não está inscrito.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, relativamente ao artigo 194.º, inscrevi-me, ontem, para apresentar
uma proposta sobre o Fundo Ambiental e, portanto, deveria intervir antes de passarmos ao artigo 195.º
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vai falar no programa 3C!
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pois, o artigo 194.º vem antes do 195.º…
Risos.
Nesta circunstância, pedindo desculpa ao Sr. Deputado António Prôa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Tavares.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Membros do Governo, Caros e Caras Colegas,
Colega António Prôa, a seguir ouvi-lo-ei com gosto.
No passado mês de janeiro, enquanto fazíamos campanha eleitoral, morreram pessoas, em Portugal, a
tentar aquecer as suas casas na Área Metropolitana do Porto, na Área Metropolitana de Lisboa, no interior do
País.
É um problema que temos, que outros países europeus já deram passos maiores para resolver e em
relação ao qual também podemos dar passos para resolver. Neste momento, também é um problema que
adquiriu uma nova dimensão: além de um problema de conforto e dignidade nas nossas casas…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Só um momento, Sr. Deputado.
A situação está um bocadinho atribulada, pois, entretanto, veja só, não sei se para compensar o lapso, o
sistema não desconta o tempo da sua intervenção.
Risos.
Pedimos aos serviços técnicos que nos apoiam, com a diligência consabida, que ponham a funcionar o
sistema de tempos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Desde que não esteja a gastar o tempo do colega António Prôa…
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não, Sr. Deputado, só está a ser favorecido. V. Ex.ª está a ser favorecido
e ninguém lhe vai tirar o bónus, Sr. Deputado.
Pausa.
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Informam a Mesa de que o sistema já está operacional, portanto, queira retomar a sua intervenção, Sr.
Deputado. Se quiser começar desde o princípio, não há problema.
O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Prossigo a partir de onde estava na minha
intervenção.
O problema da pobreza energética e do desconforto térmico nas nossas casas tem, agora, uma outra
dimensão, desde o dia 24 de fevereiro. É que é tão preciso isolar politicamente Vladimir Putin, no contexto da
guerra na Europa e da carestia de preços na energia que essa guerra provocou, como é necessário isolar
termicamente os nossos edifícios. Neste momento, cada painel solar, cada bomba de calor corresponde não
só a conforto em casa, mas também a soberania energética em Portugal e na Europa.
Portanto, sim, ainda bem que alguns colegas já decoraram o nome do programa 3C — Casa, Conforto,
Clima, mas isso também se chama cumprir a Constituição, porque uma habitação em boas condições de
dignidade e de conforto também lá está.
Como discutimos há pouco, os programas atualmente existentes pecam por burocracia a mais e, no caso
das categorias com menos rendimentos, por não darem todo o reembolso que é necessário para fazer as
obras de renovação em casa. É por isso que o Livre propõe que, para as categorias de mais baixos
rendimentos, este programa 3C possa ir até aos 100% do reembolso e, no caso de edifícios de serviço, até
aos 200 000 € de reembolso e que se façam esforços no sentido de, com a implementação do e-balcão, se
poder desburocratizar o processo de candidaturas.
Assim conseguiremos, por um lado, assegurar mais conforto e dignidade nas nossas casas, mais
segurança e, por outro, baixar a fatura de energia, ajudar a salvar o planeta, contribuindo para o combate às
alterações climáticas, e conquistar soberania energética europeia.
Estes problemas não têm todos a mesma origem, mas é raro que, com uma única medida, possamos
conseguir tantos dos objetivos que prosseguimos. Por isso, apelo a que todos os grupos parlamentares votem
a favor desta proposta e espero também pela opinião do Governo acerca deste programa.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Rui Tavares, agradecemos e pedimos desculpa pela
atribulação que houve aqui.
Penso que agora, sim, podemos avançar para a proposta 1018-C, apresentada pelo PSD, de aditamento
de um artigo 195.º-A, sobre um programa de apoio a bairros mais sustentáveis.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, pretendo
apelar aqui à reflexão desta Câmara e do Governo sobre a eficácia e prioridade do investimento na eficiência
energética dos edifícios que concorrem, por um lado, para o combate às alterações climáticas e, por outro,
para diminuir a pobreza energética que afeta os mais frágeis.
Esta proposta do PSD prevê incluir o apoio do Estado a intervenções sistemáticas em bairros sociais. E
porquê? Porque os atuais apoios para a eficiência energética em habitações estão disponíveis apenas para
candidaturas individuais.
Esta pulverização dificulta o acesso de quem tem menores condições socioeconómicas e não promove a
eficácia deste instrumento. A proposta do PSD, que permite candidaturas coletivas, nomeadamente de bairros
sociais, tem dois ganhos: fazendo intervenções sistemáticas, ganha eficiência e melhora resultados e, por
outro lado, favorece as pessoas com maiores dificuldades, combatendo a pobreza energética.
O desafio que o PSD deixa a esta Câmara, e também ao Governo, é que, viabilizando este alargamento do
apoio à eficiência energética, permitam uma gestão de recursos financeiros mais eficaz e, muito importante,
que priorizem quem mais precisa de sair da pobreza.
A questão é saber se querem fazer igual ou se querem fazer melhor.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado
do Ambiente e da Energia, João Galamba.
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O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia (João Galamba): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, queria agradecer as vossas intervenções.
Começaria respondendo ao Sr. Deputado do Iniciativa Liberal Bernardo Blanco sobre a questão do gás da
Rússia: podemos dizer muitas coisas sobre a sua proposta; uma intervenção pública no mercado há de ser
muita coisa e há de ter muitos méritos, mas não é, seguramente, uma proposta liberal, Sr. Deputado.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Com ditadores não se negoceia!
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — Repito, não é uma proposta liberal e,
sobretudo, não é o Estado português que importa gás, mas empresas privadas.
Sobre essa matéria, o Governo português diz o que sempre disse: da mesma maneira que a Rússia não
nos dividiu antes, não nos divide agora e não nos dividirá no futuro.
Portanto, todas as iniciativas que Portugal tomar nesta matéria serão sempre feitas no contexto europeu.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado, não há aqui uma competição por virtudes e não ficaria bem a Portugal antecipar-se aos
outros, mostrando-se muito virtuoso, apenas porque podemos. É por essa razão, Sr. Deputado, que,
concordando inteiramente com os princípios que estão na base da proposta que faz, entendemos que o papel
que nos cabe é o de agir concertadamente com os nossos parceiros europeus e não anteciparmo-nos a outros
parceiros europeus apenas porque podemos fazer mais facilmente do que eles. Não nos ficava bem e não é
solidário — o Sr. Deputado, aliás, usou a palavra competição ou corrida e disse que podíamos ir mais rápido.
No entanto, não se trata de competição, mas de agir em concerto com os nossos parceiros. É isso que temos
feito e é isso que continuaremos a fazer.
Sobre a questão do Vale Eficiência, Sr. Deputado, os problemas da execução na política do Vale Eficiência
não têm nada que ver com burocracias de Estado, e digo-lhe porquê. Porque o Programa de Apoio a Edifícios
mais Sustentáveis tem as mesmas regras e tem níveis de execução elevadíssimos. Ou seja, se algo que é
partilhado por essas duas medidas tem resultados diferentes, não é seguramente numa alegada burocracia
excessiva, que o Sr. Deputado apontou, que está o problema.
O Governo reconhece que há um problema e vou tentar explicar qual é, Sr. Deputado.
O insucesso do Vale Eficiência deve-se ao sucesso do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis. É
tão simples quanto isto! E por uma razão muito simples, porque o Vale Eficiência tem apenas intervenções de
1500 € e o Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis tem intervenções de muito maior valor. Ora, dado
o enorme volume de pedidos, o setor privado não tem sido capaz de dar respostas aos dois e tem dado
prioridade ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, apenas porque o montante das intervenções é
mais elevado.
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São redundantes!
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e da Energia: — O que é que estamos a fazer em relação a
isto? Estamos a fazer protocolos com a grande distribuição, porque nos parece uma forma que permitiria
aumentar a capacidade de resposta, que hoje está estrangulada. Logo, estamos a fazer isso e estamos
também, em articulação com as juntas de freguesia, a tentar melhorar a comunicação destes Vales Eficiência,
exatamente porque a generalidade da população a quem eles se destinam tem mais dificuldades.
Em suma, estamos a fazer esses dois caminhos: o de melhorar a comunicação e a divulgação desse
Programa e o de tentar criar parcerias com a grande distribuição, porque nos parece ser uma maneira mais
fácil de resolver os problemas de estrangulamento que hoje existem e que, acredite, Sr. Deputado, são mesmo
reais.
Sobre a questão da botija de gás, não nos parece que haja qualquer problema de burocracia. Parece-me,
sim, que o Estado tem de ser exigente neste tipo de medidas e tem de verificar um conjunto de informação,
mas não nos parece haver qualquer problema nesta matéria.
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Quem quiser levantar o apoio para a botija de gás pode fazê-lo nos CTT (Correios de Portugal). Devo dizer
que alargámos recentemente este apoio não só às pessoas que efetivamente têm a tarifa social, mas também
a todas as pessoas que, não tendo tarifa social, são elegíveis para a mesma. Neste momento não temos
informação de que este apoio tenha burocracia excessiva e que tenha de ser revisto. Antes pelo contrário,
parece-nos que existem as condições mínimas de rigor na atribuição deste tipo de apoios.
Sobre a proposta do Sr. Deputado António Prôa, quero dizer-lhe que concordamos inteiramente com ela.
No entanto, achamo-la redundante. Porquê, Sr. Deputado? Porque, em relação à questão dos condomínios,
na parte do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis, teremos um aviso específico para condomínios
que permitirá a candidatura coletiva.
Além disso, é preciso não esquecer que a política de eficiência energética não se esgota nos 610 milhões
de euros para os edifícios. Também na área da habitação — aí já não com avisos da responsabilidade do
Ministério do Ambiente, mas do Ministério das Infraestruturas e Habitação, obviamente com estreita
articulação entre as duas áreas governativas — e em relação a grande parte das questões que aqui suscitou,
nomeadamente sobre os bairros sociais e as cooperativas, é possível, ao nível destes avisos do Ministério das
Infraestruturas e Habitação, concretizar exatamente os objetivos que pretende.
Por essa razão, e concordando inteiramente com a proposta, que achamos que aponta no sentido correto,
entendemos que ela já está coberta seja na área sob tutela direta do Ministério do Ambiente, seja na área sob
tutela do Ministério das Infraestruturas e Habitação. Por isso, se fosse aprovada, haveria uma duplicação que
nos parece, volto a frisar, concordando, mais uma vez, com o que é proposto pelo Sr. Deputado,
desnecessária.
No que se refere à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Rui Tavares, o pacote 3C — Casa, Conforto e
Clima, concordamos com a proposta, que tem obviamente desafios de implementação que trabalharemos em
conjunto. Da informação que tenho, o Partido Socialista apoia a proposta do Livre e queremos dizer que o
Governo também a apoia. Mais uma vez, saliento que ela tem desafios que devem ser trabalhados, mas
aponta no sentido correto e está inteiramente alinhada com os objetivos do Governo.
Parece-nos também relevante dizer que não foi só a partir de 24 de fevereiro deste ano que a questão da
eficiência energética ganhou uma atualidade acrescida. Neste momento, a política energética é o que sempre
foi, com o acréscimo de ser também uma política de segurança. Portanto, tem toda a razão, Sr. Deputado.
Acrescentaria outro ponto: a comunicação recente do REPowerEU, que tem obrigações quanto à
reprogramação do PRR, nomeadamente no que toca às verbas na área da energia, refere que elas terão de
ser reforçadas e, portanto, segundo o REPowerEU, sê-lo-ão obviamente. No PRR original, a eficiência
energética já era uma das prioridades e sê-lo-á seguramente através do reforço de verbas que teremos, na
sequência desta reprogramação.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário
de Estado.
Assim sendo, passamos ao artigo 196.º-A e à proposta 47-C, relativa à criação de um plano de ação «Rios
Livres».
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Portugal e a União Europeia têm objetivos muito
concretos decorrentes da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e também da estratégia europeia
relativamente ao retirar de barragens obsoletas dos rios, com a ambição de termos 25 000 km de rios livres.
Em Portugal existem pelo menos 7000 barreiras identificadas. No entanto, no caso concreto do nosso País,
e tendo em conta que não existe qualquer conteúdo funcional, temos apenas a salientar que, no ano passado,
foi removida uma única barreira, na ribeira do Vascão. Temos assim um objetivo muito concreto a cumprir.
Com esta proposta, o PAN pretende acelerar este processo para que possamos não só permitir que as
espécies continuem a subir o rio, não pondo assim em causa a sua reprodução, mas também não impedir a
passagem de sedimentos para o mar.
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25 DE MAIO DE 2022
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Este ano vamos receber a Conferência dos Oceanos — está tudo interligado do ponto de vista hídrico —,
que é da maior relevância para que possamos recuperar os nossos ecossistemas e também os rios, pelo que
esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos ao artigo 199.º, relativo ao incentivo à mobilidade elétrica.
Para uma intervenção, vai usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Raquel
Ferreira.
A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o
Partido Socialista tem como objetivo apostar na continuidade de políticas que tornem as opções de mobilidade
sustentável mais competitivas e que contribuam para a descarbonização.
São de realçar as medidas e os incentivos do Governo na anterior Legislatura em relação aos veículos
elétricos, cuja venda disparou em 2021. Agora este Governo pretende continuar com o objetivo de facilitar a
transição para a mobilidade elétrica, mantendo os apoios à aquisição dos veículos, reforçando e expandindo a
rede pública de carregamento rápido, bem como melhorando a integração dos novos conceitos de mobilidade
elétrica com a distribuição e logística urbana.
A proposta de lei do Orçamento do Estado prioriza a continuidade do Programa de Apoio à Mobilidade
Elétrica na Administração Pública, incentivando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para
organismos da Administração Pública, incluindo a local, tendo em conta o programa aprovado pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho. Esta proposta de lei prevê que este apoio deve
privilegiar os territórios de baixa densidade.
O Governo prossegue também com as formas de mobilidade ativa, como o uso da bicicleta, pretendendo
dar continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e iniciar
a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal, com o objetivo de transformar Portugal num destino
mundial para rotas pedestres e cicláveis.
Este Orçamento do Estado prevê, no âmbito da concretização da Estratégia Nacional para a Mobilidade
Ativa Ciclável 2020-2030, uma verba considerável para a execução das 51 medidas que compõem aquela
Estratégia.
Este Orçamento do Estado para 2022 está, assim, focado no bem-estar e na qualidade de vida de todos os
cidadãos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, tenho muito gosto em dar a palavra à Sr.ª
Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira.
A Sr.ª Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,
voltando à proposta de aditamento do artigo 175.º-A, gostaria de partilhar convosco alguma informação
relevante, dado que o financiamento das instituições de ensino superior vai muito além da forma de
financiamento.
No âmbito do Portugal 2020, mais de 2 mil milhões de euros foram já disponibilizados em todo o País pelas
instituições de ensino superior. Falo de projetos de investigação, de infraestruturas tecnológicas, de
infraestruturas científicas, de ações de transferência de conhecimento e de programas de doutoramento.
E porque o Governo concorda em absoluto que as instituições de ensino superior do interior têm um papel
relevante e crucial na coesão territorial, foi por isso que, pela primeira vez, conduziu diversas políticas de apoio
para as instituições de ensino superior do interior, nomeadamente através do apoio a projetos de investigação
e de desenvolvimento tecnológico, em copromoção com empresas, com 231 milhões de euros.
Refiro também o apoio à contratação de recursos humanos altamente qualificados nestas instituições de
ensino superior, com 58 milhões de euros; ou o Programa + Superior, que apoia bolsas de ensino superior
para os estudantes que vão para estas instituições no interior, com 32 milhões de euros.
Faço referência ainda aos cursos de especialização tecnológica de ensino superior profissional nos
politécnicos, com o apoio de 34 milhões de euros, que são extraordinariamente relevantes pelo papel de
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capilaridade e de rede que permite a estes institutos politécnicos criar no território e, sobretudo, pelo trabalho
de parceria com as empresas, que permitem adaptar cada vez mais a formação e a qualificação dos
estudantes ao contexto territorial e às especificidades de cada território do interior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, chegaram ao fim as intervenções, pelo que dou a
palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, Secretária da Mesa, para dar informações ao Plenário e ao
País.
A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vou dar conta, simplesmente, de que os Srs. Deputados do PS Francisco Rocha, Rosário Gambôa, Filipe
Neto Brandão, Jorge Seguro Sanches e o Sr. Deputado do PSD Francisco Pimentel acompanharam os
trabalhos por videoconferência, em virtude de se encontrarem em isolamento profilático.
O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados, resta-me dar informação sobre a ordem do dia de
amanhã, 25 de maio.
Assim, os nossos trabalhos terão início às 10 horas, sendo que o ponto 1 da agenda consiste na discussão
das normas avocadas pelo Plenário — e, como os Srs. Deputados já sabem —, com os tempos iguais aos que
foram hoje atribuídos. O ponto 2 refere-se à votação das normas avocadas e do ponto 3 constará a
continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do
Estado para 2022. Em concreto, serão apreciados os artigos entre o 201.º e o 239.º da proposta de lei.
Muito obrigado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo. Até amanhã.
Está encerrada a sessão plenária.
Eram 17 horas e 27 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Azevedo Castro, referente a esta
reunião plenária, não foi entregue no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.