I SÉRIE — NÚMERO 16

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Vamos iniciar o terceiro ponto da nossa ordem do dia, que é a continuação da discussão, na especialidade,

da Proposta de Lei n.º 4/XV/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2022.

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Meireles, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Meireles (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que não me consegui registar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, perguntei isso, bancada por bancada, no momento apropriado.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Pires, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, é por causa da mesma situação.

O Sr. Presidente: — Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado.

O Sr. João Azevedo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Azevedo (PS): — É também pela mesma situação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dou-lhe a mesma resposta, Sr. Deputado. Vamos, então, continuar a discussão, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado.

O primeiro pedido de palavra de que a Mesa tem registo incide sobre a proposta 19-C1, do PCP, de

aditamento de um artigo 202.º-A — Controlo e fixação de preços.

Tem a palavra, para intervir sobre esta proposta, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o escândalo que se está a passar com os preços dos combustíveis é exatamente o que o PCP avisou que iria acontecer.

Ao intervir apenas nos impostos — mesmo assim, de forma limitada e excluindo componentes importantes

da carga fiscal — e, principalmente, ao deixar os preços sem qualquer controlo, completamente à mercê dos

grupos económicos, desde logo das petrolíferas, estava-se mesmo a ver que o resultado seria este.

O que o PCP diz, relativamente a esta matéria, é que os preços não param de subir, o desconto no imposto

já foi comido pelos aumentos nos combustíveis e, com isto, anda o Estado a subsidiar o lucro privado que estes

grupos amassam aos milhões.

Claro que, para a direita, estava tudo muito bem assim. Até queriam ir mais longe, com a fatura da crise a

ser paga pelos mesmos de sempre. Mas a questão que se coloca é a de saber se o Governo e o PS vão manter

a sua atitude de ignorar as verdadeiras causas deste problema.

O que vai, afinal, fazer o PS?!

O que é urgente é avançar, de uma vez por todas, com medidas de controlo dos preços dos combustíveis,

ter a coragem política de enfrentar o poder económico e de impedir a especulação de quem continua a ganhar

com a crise. É, também, urgente acabar com injustiças inaceitáveis na carga fiscal da fatura energética dos

portugueses, acabar com a dupla tributação do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) sobre o ISP (imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e com o adicional ao ISP, baixar o IVA da eletricidade, do gás

natural e do gás de botija e defender os consumidores com a tarifa regulada.

Se o lucro da Galp foi de 457 milhões de euros em 2021, e tendo em conta a informação da ENSE (Entidade

Nacional para o Setor Energético) de que foram as margens que explicaram o aumento de preços, então, é da

mais elementar justiça que esse sobreganho, obtido num período de enormes dificuldades para a maioria dos