I SÉRIE — NÚMERO 16

52

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, quero apenas, muito rapidamente, dizer ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: primeiro, acredito que leia os jornais do dia, porque é nossa obrigação estarmos informados,

mas gostava de lhe dar só uma informação, é que quem está neste processo, exatamente igual, da contribuição

rodoviária é uma gasolineira.

Portanto, vir aqui dizer «passará pela cabeça de alguém que uma gasolineira vá para tribunal?», quando este

processo envolve uma gasolineira, é o mesmo que dizer «acham que o Parlamento existe?», quando estamos

aqui todos, sentados no Parlamento.

Aplausos do CH.

Sr. Secretário de Estado, desculpe, mas não faz grande sentido aquilo que disse e tem de se dizer a verdade.

Por isso, pedia-lhe que, pelo menos, refletisse sobre as palavras que disse, porque o Governo pode ter aqui

uma embrulhada jurídica e legal muito séria. Não a desvalorize, porque vai ter, provavelmente, de a enfrentar.

Segundo, Sr. Secretário de Estado, quero ainda dizer-lhe o seguinte: é um pouco lamentável que tenha vindo

aqui, com grande entusiasmo, falar sobre o IRS, mostrar toda a sua capacidade de argumentação e explicação

— e que correu bem — e que, sobre o IVA, o que tenha para dizer ao PSD e ao Chega é que, em 2016, foi

assim e estão muito felizes com isso.

Sr. Secretário de Estado, os restaurantes não estão à espera de 2016, os bares não estão à espera de 2016,

eles estão a sofrer agora, no momento em que estamos aqui, e gostavam de uma ação do Governo, que passava

apenas por descer temporariamente o IVA da restauração. Era tão simples, tão fácil e tão justo para estes

setores, que até custa ver um Governo tão irredutível nesta matéria.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta de um artigo 227.º-C — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, é um luxo viver numa casa com eficiência térmica num País com uma enorme pobreza energética.

São um luxo os lucros da EDP, quando o nosso País paga tanto pelo preço da eletricidade, e são impostos

de luxo aqueles que o Estado cobra sobre um bem essencial como a eletricidade.

Em nome da justiça nesta distribuição energética, em nome da redução das desigualdades do País e do

combate à pobreza energética, propomos que o Governo ataque o abuso que a EDP pratica nos preços da

eletricidade, mas que faça também a sua parte e reduza a taxa do IVA sobre bens essenciais, como o gás

natural, a eletricidade e o gás de botija, porque aquilo que é um bem essencial deve estar na taxa mínima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Avançamos, agora, para o artigo 231.º — Alteração ao Código do Imposto do Selo. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, do PSD.

O Sr. Artur Soveral Andrade (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, está aqui em causa o agravamento da taxa do imposto do selo, e o que o PSD propõe é muito

simples: que se acrescente ao corpo da norma que ficam excluídos deste agravamento os contratos já

celebrados e em execução.

A não ser aceite esta proposta, além de estarmos perante uma factualidade socialmente reprovável e

politicamente condenável, criamos um obstáculo jurídico terrível.

Tenho muita estima pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, não vou chamar a isto aberração jurídica, vou

chamar-lhe uma coisa esquisita. Porquê? Porque viola a questão da não retroatividade da lei, viola o princípio

da confiança, o princípio da certeza e da segurança jurídica, etc., etc., etc.