26 DE MAIO DE 2022

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que não os cobrou, mas neste momento não temos notícia deles —, e, além disso, sabemos que a Autoridade

Tributária tentou cobrar o IMI à EDP, mas, inexplicavelmente, recuou em tribunal arbitral.

Por isso, o que propomos é uma clarificação. A EDP e a Engie não estão acima da lei, não estão acima da

justiça. Se têm barragens no seu balanço, se lucram com elas e se podem fazer negócios e transacioná-las,

então, devem pagar IMI.

A nossa posição é exatamente a mesma posição que a Autoridade Tributária teve no passado, o que

queremos é que a lei clarifique essa matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, estamos totalmente de acordo em relação a que todos os impostos que tenham de ser liquidados o sejam,

independentemente do contribuinte em causa. Acho que isto não tem discussão.

Além disso, como sabe, o processo de que falou, e nós temos dado sempre a informação, é um processo

que corre, e tenho a expetativa de que seja resolvido por quem de direito, que não é o Governo.

Quanto à proposta do Bloco de Esquerda, não temos uma posição de princípio relativamente ao tema da

incidência do IMI. Aliás, já enviei por escrito toda a documentação que diz respeito ao entendimento que a

Autoridade Tributária — sublinho, entendimento da Autoridade Tributária — tem sobre esta matéria, e que tenho

respeitado.

Relativamente à proposta que faz, Sr.ª Deputada, ela não resolve a situação que a Sr.ª Deputada quer

resolver, de acordo com a informação que tenho e que pedi para ser vista pelos serviços, tanto pelo Centro de

Estudos Fiscais como pela área do património. É que a Sr.ª Deputada está a colocar o tema no artigo da isenção,

quando este é um tema de incidência, ou seja, de qualificação do prédio para efeitos fiscais. É essa a informação

que tenho.

Tal como disse há poucas semanas, em comissão, a um Sr. Deputado do PSD, estamos disponíveis para

encontrar a solução adequada para fazer essa tributação. Penso, aliás, que é um compromisso dos Deputados

do Partido Socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Bragança, e é uma questão em que devemos trabalhar.

Portanto, Sr.ª Deputada, repito, a informação que tenho é a de que a sua proposta não resolve esta situação,

mas a disponibilidade do Governo é, naturalmente, a de acompanhar os trabalhos da Assembleia para que

possamos chegar a uma solução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, sobre a mesma temática, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, era a própria Autoridade Tributária que entendia que as barragens se qualificavam enquanto prédio e foi por isso que a Autoridade Tributária tentou cobrar este imposto.

O entendimento da Diretora-Geral da Autoridade Tributária era esse, e essa decisão não foi revogada.

Simplesmente, quando chegou a tribunal arbitral, a Autoridade Tributária desistiu e nem sequer tentou litigar

com a EDP.

O Sr. Secretário de Estado tem esta posição dúbia: não diz o que o Governo entende, diz que a proposta

apresentada tem um problema, não diz como se resolve o problema e não se disponibiliza para fazer nada,

esperando que nada se resolva.

Por isso, pergunto: qual é a posição do Governo? E, se tem uma proposta para resolver esse problema, e

ainda por cima tem o contributo do Centro de Estudos Fiscais e da Autoridade Tributária, então, faça chegar à

Assembleia da República uma redação, para que a Assembleia resolva a questão do IMI das barragens.

Aplausos do BE.