I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda sobre a mesma temática, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, não tenho nenhuma posição dúbia, tenho uma responsabilidade, que é a responsabilidade de saber que há uma

entidade, que é a Autoridade Tributária, a quem cabe liquidar o imposto e que toma as suas medidas. Não cabe

a um membro do Governo fazer, em público, intervenções que possam, de certa forma, enquadrar as decisões

que só a Autoridade Tributária deve tomar.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mudem a lei!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Repito, tive ocasião de enviar para a Assembleia da República esses entendimentos, que foram sancionados pela Autoridade Tributária.

Sr.ª Deputada, às vezes, as soluções parecem simples para problemas que são complexos. O que estou a

dizer, Sr.ª Deputada, é que nós, há pouco tempo, interviemos no IMI relativamente aos parques eólicos e já

temos novamente um enorme contencioso, não tendo resolvido esse contencioso.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem medo da EDP!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tal como disse na comissão, o Governo tem a opinião de que deve criar um enquadramento para que essas realidades possam ser sujeitas a IMI. O Governo está

disponível para trabalhar e já está a trabalhar nesse mesmo sentido.

Esta proposta em concreto, Sr.ª Deputada, de acordo com a informação que pedi, não é uma proposta que

resolva ainda esse problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o Código do IMI, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, na sua pessoa cumprimento todos os presentes. Srs. Deputados, sobre esta questão do IMI, o Chega, antes do Orçamento do Estado, apresentou um projeto

de lei que visava a suspensão do IMI durante o período de vigência do PRR.

Mas agora estava a ouvir o Sr. Deputado Nelson Brito a aproveitar a questão de «os portugueses que ouçam

lá fora aqueles que mentem» e de que «existem políticos que mentem» e, então, vamos lá falar de políticos que

mentem. Aliás, até vou aproveitar para falar das propostas que apresentámos em sede de Orçamento do Estado

acerca do IMI para os bombeiros.

Ontem, VV. Ex.as, que têm grande parte do domínio dos presidentes das associações humanitárias de

bombeiros voluntários, chumbaram todas as propostas que eram mais-valias para os bombeiros, inclusive a

reparação das autoescadas. Chumbaram tudo!

Entretanto, se eu estivesse na posição dos presidentes das associações filiados no seu partido, militantes do

seu partido, hoje, teria três hipóteses: ou me demitiria do PS,…

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Isso é verdade!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … ou diria que não me revia na vossa posição, ou, se fosse bombeiro voluntário, deveria entregar, hoje, o capacete e dizer que não vos defenderia mais. É que é vergonhoso!

Mas agora, à tarde, em sede de Orçamento do Estado, vamos ter votações na especialidade. Ora, porque

todas as propostas do Chega vos ficam atravessadas na garganta, digam aos portugueses lá fora como é que

vão chumbar a isenção do IMI aos bombeiros.

Vozes do CH: — Muito bem!