I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Presidente: — Para continuar esta interessante troca de pontos de vista, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que a solicitou.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, Sr. Deputado Bruno Dias, para clarificar, o adicional ao ISP que existe foi criado num Governo do PSD/CDS,

em que era Primeiro-Ministro o Dr. Durão Barroso.

O Sr. André Ventura (CH): — Isso já passou, já passou!

O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Passaram 20 anos…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Esse adicional ao ISP está consignado ao ordenamento das florestas. O Governo mantém a intenção de ter esse adicional ao ISP e penso que o PCP

também.

A única coisa que gostaria de esclarecer ao Sr. Deputado Bruno Dias, neste momento, para reforçar o

compromisso do Governo, é que o Sr. Deputado, ou qualquer português que vá hoje à bomba de gasolina para

se abastecer de combustível, gasta menos 29 cêntimos por litro de gasolina e menos 26 cêntimos por litro de

gasóleo, só pelas medidas de alívio fiscal que o Governo tomou.

Aplausos do PS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Temos uma sorte! Somos muito mal-agradecidos!

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 205.º da proposta de lei, que diz respeito a políticas públicas de habitação.

Para intervir sobre a proposta 1260-C, do Livre, de aditamento de um artigo 205.º-B — Ajuda à compra da

primeira casa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a deixar que, em Portugal, se crie uma grave fratura geracional e social na propriedade de habitação própria.

Ao mesmo tempo que investimos em políticas de arrendamento, que o Livre apoia, a verdade é que,

atualmente, existe uma situação em que quem tem posses próprias ou familiares pode comprar casa e quem as

não tem, neste momento, não consegue, o que significa, mais à frente na vida, não ter o capital próprio de ter

uma casa que permita uma troca quando a família cresce, uma hipoteca, se for necessário, para fazer face a

revezes da vida ou para financiar um projeto. Basicamente, cria-se uma distinção social e geracional que

devemos combater.

Dizem-me, e é verdade, que houve políticas de crédito para compra de casa que, no passado, podem ter ido

longe demais, mas não podemos fazer as gerações atuais pagar pelos excessos das políticas passadas.

Por isso, o Livre propõe a criação de um fundo «ajuda de casa», que se destina às classes média e baixa,

para a compra da primeira casa. Isto na tentativa de controlar os preços especulativos, ou seja, com tetos, para

que possam participar de um fundo em que o Estado entre na compra da casa com as pessoas. Até ao período

de cinco anos, esse dinheiro será devolvido ou será pago um juro ou, então, vai sendo amortizado, abastecendo,

assim, o próprio fundo para ajudas futuras, para que não voltemos a ter, no futuro, uma fratura grave que vai,

basicamente, dizer às nossas classes média e baixa que, para elas, não há a possibilidade, sequer, de aceder

a um crédito para compra de casa própria, porque só os ricos é que podem.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, a habitação foi o direito fundamental de vocação universal e indispensável à construção de um pleno Estado social

mais ignorado pela democracia.