26 DE MAIO DE 2022

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O que é que acontece? Uma vez que a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) está duplamente vinculada à

lei, em termos de reserva de lei e de preferência e prevalência de lei, ao atuar, não lhe basta ter uma lei prévia

a permitir, é preciso que não ofenda o bloco da legalidade.

Ora, ao ofender todos estes princípios, e enumerei apenas, exemplificativamente, alguns, qualquer ato

tributário que daqui decorra será impugnável por ilegalidade.

Estamos a tempo de evitar isso, acrescentando as palavras que o PSD propõe, e, portanto, é uma questão

de bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre esta temática, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Soveral Andrade, quero agradecer a sua intervenção e quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD

por ter introduzido essa proposta, porque penso que é correta e vai, aliás, na linha do que tem sido aprovado

nos últimos anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Depois deste momento de concórdia, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vera Braz, do Partido Socialista, para intervir sobre a proposta de um artigo 231.º-A — Alteração à Lei n.º 70/2021, de 4 de

novembro.

A Sr.ª Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a economia portuguesa, face a objetivos bem claros e a um caminho traçado para atingir esses objetivos, contrariou, ao

longo dos últimos anos, várias estimativas pessimistas e contrariou uma direita que desejava o fracasso desse

caminho, porque ele demonstrava que era possível aumentar rendimentos, aumentar investimento e reduzir

dívida pública sem austeridade.

O ano de 2020 travou-nos, mas, em 2021, voltámos a essa trajetória de crescimento, numa demonstração

de resiliência da nossa economia, dos nossos trabalhadores, das nossas empresas. E, mais uma vez, perante

estimativas negativas, tivemos uma surpresa: no primeiro trimestre de 2022, não, não travámos, acelerámos, e

fomos mesmo o país com o maior crescimento económico da União Europeia.

Aplausos do PS.

Tivemos o contributo da procura interna, do consumo privado, mas as exportações também aceleraram.

Em 2021, as empresas portuguesas voltaram a um crescimento extraordinário, reforçando o seu

reconhecimento internacional, e esta é uma recuperação que não pode acabar.

A internacionalização das nossas empresas, que é praticamente indissociável do investimento, da

investigação e desenvolvimento e da inovação, que capacitam as nossas empresas, que garantem o mercado

de trabalho, que as tornam competitivas no mercado externo e que asseguram a sua sustentabilidade, é um

fator fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa.

Mas sabemos que as empresas enfrentam dificuldades quando se aventuram em novos mercados, o que

implica adotar soluções que permitam mitigar riscos a que estão expostas no comércio internacional.

A bancada do Partido Socialista, ciente dessas dificuldades, quer fazer parte da solução e promover políticas

de comércio internacional, no domínio da política comercial externa, que catalisem as exportações portuguesas.

Apresenta, assim, uma proposta de alívio fiscal, ao isentar do imposto do selo as apólices de seguros de crédito

à exportação, entre outras operações de apoio à exportação, tornando permanente uma medida transitória, que

foi adotada durante o período de combate à pandemia de COVID-19.