I SÉRIE — NÚMERO 19

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A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei das comunicações eletrónicas regressa hoje à nossa discussão, mas este regresso não traz,

infelizmente, boas notícias.

Apesar da explicação do Sr. Secretário de Estado, aquilo que podemos constatar é que mediou um ano entre

a apresentação da anterior proposta de lei e a atual, aquela que estamos a discutir hoje, e durante este ano —

desculpe a expressão, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito —, o Governo parece que não aprendeu

nada.

Não aprendeu nada, porque a proposta de lei traz, exatamente, as mesmas fragilidades. Uma delas tem que

ver com a privacidade nas comunicações eletrónicas, bem como com a mercantilização dos dados pessoais,

algo que, como muito bem refere a Comissão Nacional de Proteção de Dados, nunca foi reconhecido na ordem

jurídica portuguesa e na União Europeia.

Esta mercantilização contraria a Constituição da República Portuguesa e a Carta dos Direitos Fundamentais

da União Europeia. Nestes diplomas, necessariamente orientadores de todos os processos legislativos,

promove-se a igualdade da pessoa humana e a proteção dos dados pessoais. A proposta de lei do Governo —

pasme-se! — ignora estes valores fundamentais, o que, obviamente, o PSD nunca aceitará.

O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Por outro lado, constatamos que a proposta de lei não assegura os direitos do consumidor, por exemplo, em caso de denúncia do contrato pelos próprios consumidores.

Apesar dos alertas feitos pela DECO e pela própria ANACOM, o Governo apresenta-nos normas que, em

vez de protegerem o consumidor, o tornam mais vulnerável ao poder do mercado e refém das fidelizações. Este

foi um tema amplamente debatido nas audições que tiveram lugar na anterior Legislatura. São várias, Sr.

Secretário de Estado, as situações em que isto se verifica nesta proposta de lei, o que, no entender do PSD, é

altamente preocupante.

Na proposta de lei não existe, por exemplo, a figura da compensação automática a favor do consumidor por

incumprimento das regras da portabilidade. Outro exemplo respeita à falta de um registo adequado das

reclamações e também à falta de disponibilização de um livro de reclamações eletrónico.

Mas, mais do que citar exemplos, Sr.as e Srs. Deputados — e poderia citar inúmeros exemplos daquilo que

o Governo não fez bem, não assegurou, e devia ser assegurado —, cumpre dizer que, na nossa perceção, o

mais grave é que o Governo ignorou todos os pareceres apresentados na anterior Legislatura a propósito da

Proposta de Lei n.º 83/XIV/2.ª, ignorando, assim, os entendimentos, por exemplo, da AdC, da ANACOM, da

ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), da APRITEL (Associação dos Operadores de Comunicações

Eletrónicas), da CNPD, da DECO, entre outras entidades, bem como os contributos que várias entidades — vou

citar algumas: a ANACOM, a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), a AdC, a DECO, a CNPD, a APDC

(Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações) — nos trouxeram em diferentes audições.

Fala o Governo de uma construção participada, quando desconsidera todos os contributos que foram dados

na anterior Legislatura. E teve tanto tempo para apresentar uma proposta de lei diferente, considerando todos

esses valiosos contributos.

Sr. Secretário de Estado, são horas e horas de trabalho feito nesta Casa, são contributos valiosos que o

Governo não considerou e, se o tivesse feito, teríamos hoje uma proposta de lei muito mais equilibrada.

Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados, não pode o Governo escudar-se na sua maioria absoluta e ignorar o

trabalho desenvolvido pelos Deputados dos vários grupos parlamentares e não considerar, se não todos — o

que até compreendemos, por opções políticas, naturalmente —, pelo menos alguns dos contributos das diversas

entidades e o extenso trabalho que foi aqui produzido.

O PSD está, naturalmente, disponível para trabalhar o diploma na especialidade, mas não pode deixar de

lamentar a atitude deste Governo, que, ao contrário do que anuncia, vai evidenciando alguns sinais de poder

absoluto. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, poder absoluto é algo que não existe, não pode e não deve existir

em democracia.

Aplausos do PSD.