2 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Temos a especialidade!

O Sr. Presidente: — Está agora inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do BE. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que fazemos hoje é um bom exemplo das promessas falhadas dos vários processos de liberalização em

vários setores tão importantes da economia portuguesa.

Apesar do esforço de liberalização, o mercado das telecomunicações é repartido entre três empresas, que

fazem o que bem entendem, que enredam os clientes em pacotes que são impossíveis de comparar, que

prendem esses clientes a programas de fidelização dos quais é impossível sair, que não garantem a cobertura

a todo o território, como aqui foi dito, que excluem pessoas com deficiência, como aqui foi dito também, que não

protegem os dados dos seus clientes.

Tudo isto é fruto da maravilha do processo de liberalização, que iria proteger os direitos dos consumidores,

baixar os preços das telecomunicações, garantir uma melhor oferta, mais qualidade na oferta. Nada disso

aconteceu. É isso que constatamos, é isso que as Sr.as e os Srs. Deputados dizem, é isso que diz a DECO, é

isso que diz a ANACOM.

Ambas as entidades referem gravíssimos obstáculos à mobilidade entre operadores, fixação de

compensações leoninas para os clientes se libertarem dos contratos, indícios de práticas concertadas no

mercado e — veja-se só! — um aumento do preço de 6,5% em 10 anos, em Portugal, quando na Europa, em

média, o preço das telecomunicações desceu.

Não compreendemos, Sr. Secretário de Estado, a desculpa do Governo. O Governo entregou uma má

proposta de lei à Assembleia da República no passado. A Assembleia da República fez o seu trabalho. O

Governo conhece as críticas da DECO, da ANACOM e dos vários grupos parlamentares, teve tempo para

melhorar a proposta de lei, não quis melhorá-la e entregou uma proposta de lei à Assembleia da República com

os mesmos problemas, dizendo que quer que a Assembleia da República faça o seu trabalho, mas, ao mesmo

tempo, diz «por favor, despachem-se, porque a Comissão Europeia ‘está à perna’ e vamos ser multados».

Sr. Secretário de Estado, diga-nos o que é que pretende, porque se havia pressa, fizesse o trabalho de casa

e entregasse à Assembleia da República uma proposta que resolvesse os problemas. Se, afinal, não há pressa,

então, estou certa de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai acolher as propostas da ANACOM e da

DECO para mitigar os vários problemas que aqui foram encontrados.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — E vai!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que não podemos aceitar é que se mantenha uma proposta em que, e cito a DECO, se tenha «‘apagado’ parte das medidas preconizadas pela ANACOM, exatamente em matéria de

proteção dos direitos dos utilizadores, em benefício exclusivo das operadoras de comunicações». É o que

escreve a DECO. Não podemos permitir que uma proposta com este parecer e que não foi alterada, tendo o

Governo tido oportunidade para isso, possa passar pela Assembleia da República sem as devidas alterações.

Esperamos que o Partido Socialista esteja disponível para as aceitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Anastácio, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Como vimos, estamos aqui a discutir a proposta que transpõe para o ordenamento jurídico nacional

o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

Este debate teve várias bondades: primeiro, disse-nos o Bloco de Esquerda que o problema é com a

liberalização, não dizendo, no entanto, se é a não liberalização que responde ao problema; depois, tivemos uma

particularidade ainda mais interessante que foi esta construção que o PSD fez.