I SÉRIE — NÚMERO 19

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Belo raciocínio!

O Sr. Pedro Anastácio (PS): — Ora, o Governo opta por uma transposição minimalista, para dar mais oportunidade a todos os parlamentares desta Casa de adicionarem sugestões a esta proposta, e diz-se

disponível para acolher vários dos contributos que foram pedidos e entregues pelas diferentes entidades, sejam

elas a CNPD, a ANACOM, a Autoridade da Concorrência, e diz ainda que quer trabalhar este processo com

todos os Deputados e grupos parlamentares.

Os grupos parlamentares — alguns deles são os mesmos, outros encolheram, mas já estavam cá —

conhecem esse trabalho, daí a pressa. Estamos confiantes de que os senhores ainda sabem o que se fez aqui,

na última Legislatura.

É engraçado ver que, quando se dá margem para os parlamentares acrescentarem propostas, a Sr.ª

Deputada Márcia Passos e o PSD devolvem com o poder absoluto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Estamos conversados sobre a hipocrisia dessa frase e do que é o atestar recorrente do soundbyte para as

televisões portuguesas e não um contributo para a melhoria da lei das comunicações eletrónicas, que é isso que

o Partido Socialista faz e foi essa a opção que o Governo tomou ao trazer este debate e ao fazê-lo assim.

Quero também referir-me ao atraso, porque é verdade que ele existe — e é melhor não negarmos quando

existem atrasos —, para percebermos que o que existe não é qualquer excecionalidade portuguesa. Permitam-

me por isso dizer que o atraso tem que ver, necessariamente, com a especial complexidade técnica e jurídica

do tema, que é bem demonstrada pelo facto de existirem hoje processos da União Europeia aos Estados de

Espanha, Croácia, Letónia, Lituânia, Irlanda, Polónia, Roménia, Eslovénia e Suécia.

Isto demonstra bem que não existe qualquer excecionalidade portuguesa na matéria. Existiu, sim, uma crise

— é verdade que já existia uma, no Estado português —, a que se somou uma crise política que veio criar uma

barreira e um obstáculo adicionais à transposição atempada.

Mas isto não deve obstar a que se faça o debate sobre este novo enquadramento jurídico das comunicações

eletrónicas e que se retome esse trabalho, que já foi feito na anterior Legislatura. Porque as telecomunicações

são um instrumento fundamental, o principal objetivo deve ser a concretização da estratégia para o mercado

único digital na Europa e é isso que aqui fazemos.

Por isso, é de frisar que o Governo nunca pretendeu encerrar a discussão ou colocar um ponto final nas

questões sensíveis que motivam os debates mais acalorados sobre a temática das comunicações eletrónicas,

seja no respeitante aos períodos de fidelização, à prestação de informação pelos operadores aos consumidores,

aos pacotes de serviços ou até à densificação de conceitos necessários para a correta aplicação da lei.

Esta opção pretende reforçar a capacidade e o esforço da conformação legal do legislador nacional, do modo

mais amplo possível e é isso que aqui fazemos.

Por fim, Srs. Deputados, se o Governo seguisse a opção distinta, o que faria era uma coisa diferente: em vez

de dar ao Parlamento um poder real de conformação, remetia esta Casa a um poder de validação da proposta

apresentada e não a um poder de acrescentar contributos. Por isso, contamos com todos os Srs. Deputados,

sejam os únicos representantes de partidos ou dos diferentes grupos parlamentares, para construirmos e

densificarmos este quadro das comunicações eletrónicas.

Por fim, o Partido Socialista gostaria que esta proposta de lei pudesse baixar à comissão, sem votação, para

ser aprofundada na especialidade. É o mesmo que propomos em relação à iniciativa do PAN, uma vez que tem

várias soluções que estão alinhadas com a proposta do Governo e que beneficiariam de um trabalho em

especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, peço à Sr.ª Secretária da Mesa que comunique a admissão de um projeto de lei, que irá ser apreciado, por arrastamento, nesta ordem do dia.

Faça favor, Sr.ª Secretária.