I SÉRIE — NÚMERO 19

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Estados-Membros. Assim se passa também com a legislação que diz respeito aos denunciantes, na qual os

denunciantes estão protegidos quando fazem denúncias de crimes cometidos à luz do direito europeu, mas que

não são obrigados a saber se aquele crime também viola, não viola ou deixa de violar direito nacional.

Saudamos a clarificação que o texto do PAN vem introduzir e acompanharemos com gosto o trabalho em

comissão desse texto, bem como o das outras iniciativas, porque achamos que vêm colmatar uma lacuna

importante no nosso direito.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Normalmente, quando se chega a uma casa, a primeira obrigação é arrumá-la e pô-la a gosto para podermos trabalhar.

De certa forma, é o que acontece com esta iniciativa legislativa, porque esta não é bem uma proposta de lei,

é o arrumar da lei que não ficou bem arrumada no final da Legislatura passada. Por isso, percebemos que

nenhuma das intervenções versava sobre o conteúdo a sério do projeto. Todas discutiam mais o que já

discutimos em novembro passado do que o conteúdo em causa da proposta de lei que a Sr.ª Ministra aqui

trouxe.

Vou rematar isso rapidamente: as propostas que traz de alteração legal são mais ou menos óbvias, já que

houve uma contestação por parte dos agentes judiciais, em particular dos juízes, que demonstravam que

algumas delas eram absolutamente impraticáveis. Agarravam-se a valores de forma tão draconiana, tão

draconiana, que negavam o valor mais fundamental, que é o direito de acesso à justiça, porque tornavam

impraticável a justiça no nosso País.

Desse ponto de vista, acompanhamos essa pretensão, não temos nenhum reparo maior a fazer que não o

de que, de facto, a lei necessitava de ser corrigida. Rapidamente esperemos que isso aconteça.

Mas há mais do que isto e, no que toca a arrumar a casa, há algumas notas que devemos deixar e eu creio

que elas se refletem também na forma como houve reações a esta legislação e como o Governo tão rapidamente

teve de reagir com uma iniciativa legislativa. É que, de facto, faltam pessoas na justiça. Faltam juízes, faltam

juízas, faltam os magistrados para poder dar rapidez, celeridade e justiça à justiça do nosso País.

Nessa perspetiva, esta proposta de lei corrige os problemas legais dos impedimentos que foram já elencados,

mas não reforça essa parte da componente humana da justiça portuguesa. Discutimos, ainda há semanas, o

Orçamento do Estado para 2022 e ele também não dava resposta a essa matéria da forma que o País precisa.

Por isso, termino a minha intervenção com este repto, Sr.ª Ministra: ao arrumar a casa, e ao fazê-lo agora

numa Legislatura que será das mais longas da nossa democracia, a obrigação do Governo e da Sr.ª Ministra é

deixar a justiça melhor do que a encontrou, deixar a casa mais arrumada do que a encontrou. Não será muito

difícil no que toca à garantia da efetividade da justiça, porque, de facto, se há coisa que os portugueses sentem

neste momento é que têm uma justiça demasiado afastada, demasiado cara e demasiado lenta. E qualquer um

destes «demasiados» torna a justiça demasiado injusta. Creio que há aqui muito por onde a Sr.ª Ministra pode

começar a arrumar a casa, em particular pelo reforço dos seus meios humanos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr.ª Presidente: Eu queria responder ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também à Sr.ª Ministra.

Ó Sr. Deputado, não foi o Chega nem o PAN que trouxeram esta proposta de alteração. Foi o Governo!

Portanto, quando o Sr. Deputado diz que «ainda estão pouco estudadas as alterações que fizemos à

legislação recente», dá a ideia de que foram os outros grupos parlamentares que quiseram discutir isto, mas foi

o PS e o Governo que quiseram discutir este assunto, reconhecendo os erros que cometeram.

E, Sr. Deputado, queria dizer-lhe isto: não sei se a delação premiada é demagogia ou oportunismo, mas

posso dizer-lhe que, em vários países, tudo tem funcionado muito melhor do que aqui. E também lhe posso dizer