2 DE JUNHO DE 2022

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outra coisa: provavelmente não há nenhum país onde haja delação premiada, exceto num país que é muito caro

aos socialistas, que é o Brasil, e provavelmente em nenhum outro temos um Primeiro-Ministro há oito anos à

espera de ser julgado por corrupção contra Portugal. Isso é que não existe em nenhum outro país onde haja

delação premiada!

Aplausos do CH.

Por isso, Sr. Deputado, vir ao Parlamento dar-nos a todos uma lição de moral, ao dizer «nós, o PS, somos

os campeões da luta contra a corrupção!», se não for para rir, é para chorar! Se isto não for para rir é qualquer

coisa para chorar. Sr. Deputado, desculpe lá, mas é um antigo Primeiro-Ministro seu que nos envergonha a

todos, inclusive aqui, nesta Casa e nesta democracia.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Mas o que é que isso tem a ver com legislação?!

O Sr. André Ventura (CH): — Portanto, deixe-me dizer-lhe isto, Sr. Deputado: temos de ter uma estratégia e o que temos visto até agora é que isto não tem funcionado! O Governo prometeu uma estratégia de delação

premiada, de combate premial, e agora escuda-se, dizendo que já há resquícios disto no Código Penal.

Nenhum país combate tão bem a corrupção como a Inglaterra e os Estados Unidos e, nestes dois casos,

temos dois bons exemplos de colaboração premiada. E, sim, Sr. Deputado, temos exemplos de colaboração

premiada que funcionam. Em Itália, grande parte da corrupção eliminada foi através da delação premiada — a

máfia foi derrubada por delação premiada. Mas o que os senhores querem é manter este sistema de nada, de

«nim», de uma grande confusão que, quando chega ao fim, absolve toda a gente e deixa toda a gente cá fora,

quando cometeram crimes contra Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os Estados Unidos não são Portugal!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar à fase de encerramento do debate e, para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Vice-Presidente, a alteração ao Código de Processo Penal, que foi aprovada nesta Casa em dezembro de 2021, foi uma alteração de grande importância e um trabalho feito de

forma séria. Através disso, foi possível melhorar o nosso sistema jurídico.

Ainda assim, foram detetadas algumas imperfeições — algumas delas de fundo — que foi necessário corrigir.

Foi isso que se pretendeu fazer com esta proposta de lei.

Aquilo que nos foi pedido foi uma solução, uma intervenção urgente, e aquilo que fizemos foi, de forma

urgente, consagrar medidas reparadoras e que propiciassem um funcionamento, que se pretende célere e

eficaz, da justiça. Foi isso que o Governo fez e é isto que se pretende com esta proposta de lei.

Portanto, ouvindo — como ouvimos sempre e continuaremos a ouvir — os diversos atores do sistema, o

Governo, com rapidez, apresentou à Assembleia da República as medidas que considerou necessárias para

reparar algumas destas imperfeições, algumas destas questões que, de facto, prejudicavam um funcionamento

regular da justiça.

Foi isto que o Governo veio trazer à Assembleia da República, este conjunto de medidas que se pretendem

pôr em prática de forma urgente e ouvindo, naturalmente, todas as observações que aqui foram feitas, assim

como as que foram feitas pelos atores, lá fora. Essa é uma marca deste Governo, essa continuará a ser uma

marca deste Governo.

Vamos continuar a investir na justiça e vamos reforçar a atenção a dar à justiça. A prova disso é que estamos

hoje, aqui, a tratar destas questões a que demos celeridade máxima.

Viemos aqui oferecer soluções, não discutir os problemas ou o que esteve na origem daquilo que nos faz

estar aqui. Aquilo que nos moveu e que nos fez estar aqui hoje foi trazer soluções.