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I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado do Chega Rui Afonso colocou uma panóplia grande de questões e vou tentar responder à maioria delas.

Na minha intervenção inicial, tentei explicar — antecipando a questão que, provavelmente, vai ser transversal

a outros grupos parlamentares — porque é que o Governo não foi mais longe nesta proposta. O Governo não

foi mais longe nesta proposta, porque damos este trabalho, entre o Governo e a Assembleia, como inacabado.

Começou em maio/junho do ano passado e todos esperávamos que pudesse ser cumprido ainda na Legislatura

anterior, que foi interrompida de forma prematura.

Na verdade, enviámos à Assembleia a mesma proposta de lei que tínhamos submetido em maio de 2021,

com esse mesmo propósito, para que o debate pudesse continuar, sendo agora feitas as audições que forem

obrigatórias, porque este processo tê-las-á. Mas houve um trabalho de muitas audições, muitas horas de

discussão com um conjunto muito relevante de entidades do setor, entre junho e outubro do ano passado, o que

me parece ser um repositório que deve ser utilizado no trabalho na especialidade, que se vai seguir.

Portanto, o Governo poderia ter alterado a proposta de lei. Poderia tê-lo feito, de facto, mas, se quiserem,

por uma questão de coerência, quisemos que o processo chegasse ao seu fim tal como começou, há mais de

um ano.

Relativamente às questões da ausência de cobertura que preocupam o Governo, a ANACOM e, certamente,

todos os grupos parlamentares, há dois níveis de intervenção. Um prende-se com as regras do leilão 5G, sendo

que, até 2025, as empresas que adquiriram espectro têm obrigações crescentes, metas intermédias em 2003…

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas: — Portanto, a questão da cobertura vai ser abordada no cumprimento das metas do leilão 5G e, depois — posso responder às outras questões, utilizando o tempo de

resposta aos outros grupos parlamentares —, há um segundo nível que se prende com o concurso que a

ANACOM vai lançar até ao final deste ano.

Referiu que a consulta pública ainda estava em curso, mas ela já terminou em fevereiro e, portanto, até ao

final do ano, o procedimento será lançado para fazer chegar redes de cobertura muito elevada a todas as regiões

e zonas do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, do Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer uma coisa não relacionada com este tema. Tenho muito orgulho em fazer parte de um partido que já teve três presidentes,

todos eles capazes de manter a essência daquilo que é o partido, e de pertencer a um grupo que não tem duas

fações, mas, sim, oito fações: oito pessoas que pensam pela sua cabeça, porque é essa a diferença entre um

partido de pessoas livres e seitas unipessoais.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em relação ao tema em específico, o atual projeto levanta, efetivamente, algumas preocupações suscitadas em alguns dos pareceres.

Além de podermos discutir o que está, efetivamente, transposto, o que nos preocupa é aquilo que não foi

transposto da diretiva. O artigo 7.º da diretiva refere que o presidente da autoridade reguladora nacional é

nomeado de entre personalidades de reconhecida competência e experiência profissionais, com base no mérito,

competências, conhecimento e experiência, na sequência de um processo de seleção aberto e transparente.

Este artigo 7.º vai ao encontro do projeto que submetemos sobre a alteração ao processo de recrutamento

para as entidades reguladoras. Achamos que, para conseguirmos ter bons reguladores, precisamos de ter

muitas boas pessoas disponíveis para dirigi-los, e para termos muitas pessoas é importante abrir ao máximo o

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