2 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento

concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discutimos hoje uma proposta que já foi discutida na Assembleia da República, na generalidade, na anterior Legislatura,

sendo que o debate não ficou concluído porque a Legislatura cessou ou porque o PS quis que a Legislatura

cessasse, melhor dizendo.

Protestos do PS.

Mas a questão que gostaria de apresentar, relativamente a este debate, prende-se com o seguinte: tendo já

sido iniciado, na anterior Legislatura, um conjunto de audições e, inclusivamente, recebido um conjunto de

pareceres, suscitando um conjunto de dúvidas e de críticas, porque é que o Governo não aproveitou esse

trabalho e não o incluiu na proposta que agora traz à Assembleia da República?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Óbvio!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão é que traz a mesmíssima proposta, ignorando todo o trabalho já realizado pela Assembleia da República.

Pode muito bem o Sr. Deputado vir aqui dizer que quer fazer um amplo debate na especialidade,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já fez!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … mas porque é que ignorou aquilo que já foi feito? Porque é que isso foi ignorado?

Esse, de facto, é um problema, porque esta proposta não dá resposta aos problemas do nosso País. É uma

proposta que está mais preocupada em ir ao encontro das imposições da União Europeia, em vez de responder

às necessidades dos cidadãos do nosso País, que, em várias regiões, continuam a não ter um serviço de

qualidade no setor das telecomunicações.

É uma proposta que transpõe uma diretiva, como é aqui dito, e que constitui mais uma peça para avançar

com o objetivo de criar o grande e liberalizado mercado europeu de telecomunicações, cujos prejuízos da

privatização e da liberalização estão à vista: em primeiro lugar, para os cidadãos, que têm um serviço muitíssimo

mais caro e com menor qualidade, mas também, em segundo lugar, não garante o interesse nacional nem o

interesse público.

A privatização e a liberalização só beneficiam as multinacionais do setor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A realidade, relativamente a este setor, é a seguinte: temos operadores privados que exploram um bem público, um regulador público sem responsabilização política, um Estado refém

dos operadores privados e, para os cidadãos, temos custos mais elevados, regiões sem cobertura de qualidade

na área das telecomunicações.

O Governo traz uma proposta que, como já aqui referi, não tem em conta essa realidade. Para o Governo, é

mais importante — e vou abrir aspas, se é possível, aqui, na oralidade — «o direito à concorrência do que

responder às necessidades das populações». Até reconhecem, na própria proposta, que pode haver as tais

«falhas de mercado», mas depois, perante esse reconhecimento, não adotam as medidas necessárias para

assegurar um serviço público de qualidade em todo o território.