2 DE JUNHO DE 2022

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algo que falta nesta petição, ou seja, na prevenção da procura de prostituição como um elemento central de

qualquer política sobre este tema.

No Livre, há muito que nos distancia desta petição. No entanto, consideramos que não só é possível como

também é necessário fazer, ao mesmo tempo, o combate a um sistema exploratório, que é o sistema

prostitucional, e a defesa e proteção dos direitos e da dignidade humana de quem se prostitui, é necessário

fazer, ao mesmo tempo, evidentemente, o trabalho de prevenção da procura de prostituição e o trabalho de

promoção de alternativas à prostituição.

Calha a um Deputado ser dos últimos a falar neste debate, mas, certamente, não o encerrando, procurando

prolongá-lo e contribuir para ele, pelo menos com tanta complexidade como a que revelaram as Sr.as Deputadas

que falaram até agora.

E se, como já disse, muito nos distancia da petição, ninguém pode ficar indiferente ao texto das autoras

peticionárias, quando nos dizem: «somos humanas, temos dignidade e direitos, queremos ser ouvidas».

Esperemos que esta Câmara faça jus a esse pedido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, do Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras Peticionárias e Peticionários: A petição que hoje analisamos leva-nos a refletir sobre um tema que muitos preferem evitar.

Ao abrigo de um princípio de primazia da liberdade individual, qualquer pessoa deve poder escolher a sua

profissão, não cabendo ao Estado proibir essa escolha com base nos seus conceitos morais.

A posição atual do legislador português é de não punição nem regulamentação da prostituição. Como

consequência, as pessoas envolvidas na prostituição não gozam das iguais proteções garantidas a outros

profissionais, ficam desprotegidas contra todo o tipo de abusos e expostas a um submundo criminoso.

Esta lacuna legislativa é uma demissão grosseira do dever de proteção dos direitos destas mulheres e destes

homens.

Entendamos que existem realidades bem distintas neste contexto. A primeira inclui os casos em que existe

uma livre e consciente escolha de enveredar pelo trabalho sexual. É neste sentido que somos favoráveis à

regulamentação da prostituição.

A petição teve o mérito de trazer para a agenda do debate político a necessidade de regulamentação desta

atividade e dos seus aspetos mais relevantes, tais como os direitos e os deveres que trazem segurança a estes

trabalhadores.

Quando falamos de regulamentação da prostituição, é isto que está em causa: liberdade profissional; direitos

e deveres; atividade regulamentada; e, no geral, garantias de saúde e segurança para estes homens e estas

mulheres.

Contudo, existe uma outra realidade, bem distinta, que não podemos tolerar: a prostituição, enquanto livre

escolha profissional, não se pode confundir com o tráfico e a exploração sexual.

Tenhamos consciência de que existem pessoas altamente desprotegidas, que estão sujeitas e são vítimas

de situações de tráfico, violência e exploração sexual.

Particularmente vulneráveis são os menores, cuja exploração sexual será sempre um crime chocante. É um

crime contra todos nós, contra o futuro da nossa comunidade, que é inaceitável.

É também para combater estes crimes e proteger as suas vítimas que é fundamental traçar linhas vermelhas

bem claras entre o que é um trabalho legítimo e o que são crimes horrendos.

Estes crimes têm de ser combatidos, pois só assim conseguiremos proteger vítimas e populações vulneráveis

e avançar para uma regulação responsável da prostituição.

A concretização da regulamentação da prostituição deve passar por um debate participado, sério e

esclarecido, bebendo de várias áreas, como a sociologia, a psicologia, a medicina, o direito constitucional, os

direitos humanos, o direito penal, o direito civil, o direito laboral e a segurança social.

O Iniciativa Liberal defende uma regulamentação responsável da prostituição, mas não podemos

acompanhar a despenalização do lenocínio.

Apelamos a todos os partidos para encontrarmos conjuntamente um consenso que permita acabar com a

clandestinidade e os efeitos nefastos a que estas pessoas ficam condenadas.