I SÉRIE — NÚMERO 20

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Márcia Passos, do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, antes de mais, agradecemos o tema que trouxe a debate, mas lamentamos que o faça assente nos preconceitos

a que, aliás, o Bloco de Esquerda já nos vai habituando, os preconceitos contra os proprietários.

Em Portugal, os problemas da habitação, do arrendamento, do alojamento local e do turismo não se resolvem

com restrições ao direito de propriedade e esta insistência do Bloco de Esquerda é até demasiado preocupante

se não for objeto de alguma ponderação. Mas preocupante é, também, deturparmos a realidade e, até, o próprio

sentido do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, esquecendo que, em Portugal, temos uma separação de

poderes que, antes de mais, faz com que se respeite um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que tem

efeitos, apenas e só, num determinado processo.

Portanto, qualquer medida legislativa para contornar o sentido daquele acórdão e daquilo que os juízes

decidiram será uma precipitação. Este é o primeiro reparo que fazemos.

Por outro lado, estamos, naturalmente, preocupados com todo o investimento que muitos proprietários

fizeram nas suas frações, com o muito investimento que foi feito no turismo, em Portugal, preocupações estas

que o Bloco de Esquerda não acompanha.

Por isso, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, pergunto-lhe: o Bloco de Esquerda está disponível para repensar

o regime do alojamento local de uma forma séria, assente até em direito comparado com o que se faz em outros

ordenamentos jurídicos que possam ser bons exemplos, acabando de uma vez por todas com este preconceito

contra os proprietários?

Aquilo em que incide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça é algo que diz apenas respeito à propriedade

horizontal. Mudar o destino de uma fração, o seu uso, numa PH (propriedade horizontal) não é assim tão fácil

e, portanto, parece-me que o que a Sr.ª Deputada disse revela algum desconhecimento da lei que permite alterar

o fim das frações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Begonha, do PS.

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua perguntou com quem se irão levantar os Deputados do Partido Socialista e recordo-lhe de que foi o Bloco de

Esquerda que se levantou com a direita nos últimos dois Orçamentos, os Orçamentos com maior investimento

público em habitação.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, como é que se levanta o Partido Socialista? O que é que defendemos? Há aqui uma

coerência: como sabe, não existiu um Partido Socialista até outubro de 2021 e, agora, outro Partido Socialista.

Nós, aliás, em conjunto, criámos uma nova legislação para a habitação e uma nova geração de políticas,

justamente, para que exista a distinção de política pública. A Sr.ª Deputada, por este pequeno debate,

certamente conseguiu ver a diferença.

A tal revolução que a Sr.ª Deputada tenta menorizar e que desvaloriza é, de facto, uma revolução porque é

a maior política pública, a maior estratégia pública nacional que já houve em habitação neste País, justamente,

Sr.ª Deputada, para responder às carências de habitação de que fala e muito bem.

Existe uma crise na habitação? Ela é evidente, Sr.ª Deputada, nunca a negámos. Sabemos que décadas de

desinvestimento, de liberalização, de desregulação e de privatização — o que não se confunde com a política

do Partido Socialista — resultaram numa crise habitacional, também para as classes médias. E é por isso que

esta estratégia de política pública de fazer da habitação um pilar do Estado social — para a qual, até há pouco

tempo, o Bloco de Esquerda e os parceiros à esquerda pareciam também querer contribuir — faz a diferença

relativamente ao que existia antes.