Debates Parlamentares - Diário 021, p. 10 (2022-06-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

em silêncio quando deveria ter pedido que, em casos graves, sobretudo relativamente à prisão preventiva,

pudessem ser restritos esses efeitos.

Sr. Deputado, não é extremista nem incendiário quem levanta o problema da segurança em Portugal e das

suas consequências.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está!

O Sr. André Ventura (CH): — Extremista é quem ignora a segurança de um povo e coloca qualquer artigo jurídico acima dela.

Para nós, a segurança dos portugueses estará sempre em primeiro lugar.

Aplausos do CH.

Os projetos aqui apresentados são muito diferentes. O projeto do PSD mantém a conservação

generalizada de dados, o que é curioso, porque a própria decisão do Tribunal Constitucional, a requerimento

de Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, diz o seguinte: «O projeto em causa, em lugar de uma

conservação seletiva, prevê uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e

de todos os dados de localização de todos os assinantes. Não há qualquer dúvida de que viola o regime

estabelecido na Carta.»

Portanto, o PSD insiste no mesmo erro que a Provedora de Justiça já indicou que violava a Carta e, por

consequência, a Constituição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Deputado, não somos nós que queremos pôr em causa as investigações, queremos é resolver, de uma vez por todas, um problema jurídico. Não queremos andar para

trás e para a frente com artimanhas jurídicas para que, daqui a um ano, tenhamos nova declaração de

inconstitucionalidade.

Aplausos do CH.

O mesmo erro tem o projeto do PSD quando, nas disposições transitórias, abrange novamente todos os

dados de forma generalizada e sem qualquer critério de seleção.

O Sr. Deputado disse que há dúvidas de constitucionalidade na norma transitória do PSD, mas não há

dúvidas. Para nós, que somos juristas, não há dúvida nenhuma de que a norma que o PSD apresenta é

inconstitucional.

A proposta do Governo é um pouco mais estranha, porque revoga toda a Lei n.º 32/2008, revoga toda a lei

dos metadados, e vem, em vez disso, fazer uma série de remendos consecutivos para resolver o problema.

Com um critério curioso: não define as sanções para quem viola o regime.

Portanto, quem lê fica sem saber qual é a sanção criminal ou contraordenacional prevista na proposta do

Governo. Foi lapso? Foi mera falha? Ou foi mesmo propositado que não haja regime sancionatório nesta

norma? Isto é algo a que a Sr.ª Ministra poderá responder.

A proposta do Governo não define qual é o regime sancionatório e, por isso, carece de regulamentação,

numa altura em que temos de resolver este assunto o mais rápido possível.

O projeto que o Chega apresenta a esta Casa visa, seriamente, resolver um problema jurídico e, sobretudo,

acautelar que os processos em curso não fiquem absolutamente inutilizados. Este projeto: acautela o

armazenamento de dados, não de forma generalizada, como faz o projeto do PSD, mas de forma proporcional,

com um despacho do juiz de instrução a exigir essa conservação; garante a intervenção da Comissão

Nacional de Proteção de Dados para o tratamento dos dados de natureza pessoal, como é exigido pelo

Tribunal Constitucional e pela própria Carta; garante o direito à informação dos seus titulares, sem colocar em

causa a investigação criminal nem os seus objetivos; estabelece um prazo para a conservação dos dados,

sem colocar em causa o rumo das investigações.

I SÉRIE — NÚMERO 21 10 em silêncio quando deveria ter pedido que, em casos graves, sobretudo relativamente à prisão preventiva, pudessem ser restritos esses efeitos. Sr. Deputado, não é extremista nem incendiário quem levanta o problema da segurança em Portugal e das suas consequências. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora aí está! O Sr. André Ventura (CH): — Extremista é quem ignora a segurança de um povo e coloca qualquer artigo jurídico acima dela. Para nós, a segurança dos portugueses estará sempre em primeiro lugar. Aplausos do CH. Os projetos aqui apresentados são muito diferentes. O projeto do PSD mantém a conservação generalizada de dados, o que é curioso, porque a própria decisão do Tribunal Constitucional, a requerimento de Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça, diz o seguinte: «O projeto em causa, em lugar de uma conservação seletiva, prevê uma conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego e de todos os dados de localização de todos os assinantes. Não há qualquer dúvida de que viola o regime estabelecido na Carta.» Portanto, o PSD insiste no mesmo erro que a Provedora de Justiça já indicou que violava a Carta e, por consequência, a Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Não, Sr. Deputado, não somos nós que queremos pôr em causa as investigações, queremos é resolver, de uma vez por todas, um problema jurídico. Não queremos andar para trás e para a frente com artimanhas jurídicas para que, daqui a um ano, tenhamos nova declaração de inconstitucionalidade. Aplausos do CH. O mesmo erro tem o projeto do PSD quando, nas disposições transitórias, abrange novamente todos os dados de forma generalizada e sem qualquer critério de seleção. O Sr. Deputado disse que há dúvidas de constitucionalidade na norma transitória do PSD, mas não há dúvidas. Para nós, que somos juristas, não há dúvida nenhuma de que a norma que o PSD apresenta é inconstitucional. A proposta do Governo é um pouco mais estranha, porque revoga toda a Lei n.º 32/2008, revoga toda a lei dos metadados, e vem, em vez disso, fazer uma série de remendos consecutivos para resolver o problema. Com um critério curioso: não define as sanções para quem viola o regime. Portanto, quem lê fica sem saber qual é a sanção criminal ou contraordenacional prevista na proposta do Governo. Foi lapso? Foi mera falha? Ou foi mesmo propositado que não haja regime sancionatório nesta norma? Isto é algo a que a Sr.ª Ministra poderá responder. A proposta do Governo não define qual é o regime sancionatório e, por isso, carece de regulamentação, numa altura em que temos de resolver este assunto o mais rápido possível. O projeto que o Chega apresenta a esta Casa visa, seriamente, resolver um problema jurídico e, sobretudo, acautelar que os processos em curso não fiquem absolutamente inutilizados. Este projeto: acautela o armazenamento de dados, não de forma generalizada, como faz o projeto do PSD, mas de forma proporcional, com um despacho do juiz de instrução a exigir essa conservação; garante a intervenção da Comissão Nacional de Proteção de Dados para o tratamento dos dados de natureza pessoal, como é exigido pelo Tribunal Constitucional e pela própria Carta; garante o direito à informação dos seus titulares, sem colocar em causa a investigação criminal nem os seus objetivos; estabelece um prazo para a conservação dos dados, sem colocar em causa o rumo das investigações.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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