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4 DE JUNHO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, já temos quórum de
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I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Recorde-se que o Acórdão n.º 268/2022 considerou que o
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4 DE JUNHO DE 2022 5 A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo
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I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Quanto ao projeto de lei do Chega, também de forma sur
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4 DE JUNHO DE 2022 7 Quanto ao acesso por parte das entidades competentes, é um asp
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I SÉRIE — NÚMERO 21 8 isso, apresentámos este projeto. Também por isso, apre
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4 DE JUNHO DE 2022 9 Sr. Deputado, não concordo que o PSD esteja a «sacudir a água
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4 DE JUNHO DE 2022 11 É um projeto equilibrado, um projeto que visa resolver um pro
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I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança j
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4 DE JUNHO DE 2022 13 contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação por vio
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I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Não responder a esta questão e remetê-la para um qual
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4 DE JUNHO DE 2022 15 vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de
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I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O acesso a tratamento de dados pré-existente pressupõ
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4 DE JUNHO DE 2022 17 Creio que essa tranquilidade também nos permite discutir este
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I SÉRIE — NÚMERO 21 18 um lado, diz que o mesmo é para todos os casos em que
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4 DE JUNHO DE 2022 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga isso ao Primeir
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4 DE JUNHO DE 2022 21 Tivesse o Governo português agido de forma atempada e diligen
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4 DE JUNHO DE 2022 23 Acresce ainda que, posteriormente, o Tribunal de Justiça da U
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I SÉRIE — NÚMERO 21 24 A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, S
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4 DE JUNHO DE 2022 25 Se o PS e o PSD, no meio de um pânico social, tivessem decidi
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4 DE JUNHO DE 2022 29 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo
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Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 21 30 Portanto, sem o acórdão de 2022, sendo ele, obviament
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Página 0031:
4 DE JUNHO DE 2022 31 Depois, temos um problema que, diria, é o mais complexo de to
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Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 21 32 densificados. E é esse o debate detalhado, complexo q
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4 DE JUNHO DE 2022 33 Referiu, para a geolocalização, a lei do cibercrime, mas essa
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