Debates Parlamentares - Diário 021, p. 12 (2022-06-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança jurídica e dos cidadãos e uma hipotética decisão que,

no futuro, viesse a ser tomada por força de uma decisão de 2020 ou de 2022 do Tribunal de Justiça da União

Europeia, eu direi que, sim, o Tribunal Constitucional deveria ter restringido os efeitos desta norma.

Sr. Deputado, é para isso que existe o n.º 4 do artigo 282.º da Constituição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — É para isto que ele existe, para que o tribunal, em casos — e cito — «de segurança jurídica…», que era o caso aqui presente, «…e de interesse público», possa restringir os efeitos da

norma.

Em segundo lugar, Sr. Deputado, acho que, em matéria de polícia, o PSD tem mais a justificar do que o

Chega, porque foi o PSD que votou sistematicamente contra o Chega sempre que quisemos dar mais direitos

aos polícias ou protegê-los de processos que só os penalizavam e destruíam.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — O PSD esteve ao lado do PS e do Bloco de Esquerda em vez de defender os polícias.

Aplausos do CH.

Mas, já agora, não quero fugir à questão, Sr. Deputado. Nós não concordamos com este Acórdão do

Tribunal Constitucional e sempre o dissemos. E quando se põe em causa a segurança dos cidadãos, pode ter

a certeza de que estamos sempre do outro lado.

A diferença do PSD para nós é esta: o PSD volta a apresentar soluções inconstitucionais para que, daqui a

um ano, tenhamos o mesmo problema. O Chega apresenta uma solução que, ao menos, vai ao encontro do

que é constitucional.

O que o Sr. Deputado não pode é dizer que a Sr.ª Provedora de Justiça põe em causa a conservação

generalizada dos dados quando o PSD traz um projeto, novamente, com a conservação generalizada dos

dados e o senhor é obrigado a dizer, da tribuna, que vai resolver isso na especialidade.

Ó Sr. Deputado, vai resolver em sede de especialidade?! Porque é que não resolveu já e porque é que não

apresentou já o projeto? Era muito simples.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de

comunicações eletrónicas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais,

com força obrigatória geral, os artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, sobre conservação de dados gerados

ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas.

Em síntese, o Tribunal Constitucional considerou que a conservação generalizada, pelo período de um ano,

dos dados de tráfego e de localização, os chamados «metadados», de todos os utilizadores de comunicações

eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da

intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando, assim, os n.os 1 e 4 do artigo 35.º e o

n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição.

Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.º da referida lei, por não

prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito

de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer

a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito e, ainda, a faculdade de defesa e de reação

I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança jurídica e dos cidadãos e uma hipotética decisão que, no futuro, viesse a ser tomada por força de uma decisão de 2020 ou de 2022 do Tribunal de Justiça da União Europeia, eu direi que, sim, o Tribunal Constitucional deveria ter restringido os efeitos desta norma. Sr. Deputado, é para isso que existe o n.º 4 do artigo 282.º da Constituição. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — É para isto que ele existe, para que o tribunal, em casos — e cito — «de segurança jurídica…», que era o caso aqui presente, «…e de interesse público», possa restringir os efeitos da norma. Em segundo lugar, Sr. Deputado, acho que, em matéria de polícia, o PSD tem mais a justificar do que o Chega, porque foi o PSD que votou sistematicamente contra o Chega sempre que quisemos dar mais direitos aos polícias ou protegê-los de processos que só os penalizavam e destruíam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. André Ventura (CH): — O PSD esteve ao lado do PS e do Bloco de Esquerda em vez de defender os polícias. Aplausos do CH. Mas, já agora, não quero fugir à questão, Sr. Deputado. Nós não concordamos com este Acórdão do Tribunal Constitucional e sempre o dissemos. E quando se põe em causa a segurança dos cidadãos, pode ter a certeza de que estamos sempre do outro lado. A diferença do PSD para nós é esta: o PSD volta a apresentar soluções inconstitucionais para que, daqui a um ano, tenhamos o mesmo problema. O Chega apresenta uma solução que, ao menos, vai ao encontro do que é constitucional. O que o Sr. Deputado não pode é dizer que a Sr.ª Provedora de Justiça põe em causa a conservação generalizada dos dados quando o PSD traz um projeto, novamente, com a conservação generalizada dos dados e o senhor é obrigado a dizer, da tribuna, que vai resolver isso na especialidade. Ó Sr. Deputado, vai resolver em sede de especialidade?! Porque é que não resolveu já e porque é que não apresentou já o projeto? Era muito simples. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do PCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, através do Acórdão n.º 268/2022, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os artigos 4.º, 6.º e 9.º da Lei n.º 32/2008, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas. Em síntese, o Tribunal Constitucional considerou que a conservação generalizada, pelo período de um ano, dos dados de tráfego e de localização, os chamados «metadados», de todos os utilizadores de comunicações eletrónicas ultrapassa os limites da proporcionalidade na restrição de direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, violando, assim, os n.os 1 e 4 do artigo 35.º e o n.º 1 do artigo 26.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição. Mais decidiu o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade do artigo 9.º da referida lei, por não prever, em momento algum, a necessidade de informar o titular dos dados que foram transmitidos no âmbito de um processo criminal da existência desse procedimento, comprometendo a sua possibilidade de conhecer a informação a que a autoridade pública acedeu a seu respeito e, ainda, a faculdade de defesa e de reação

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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