O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

18

um lado, diz que o mesmo é para todos os casos em que seja indispensável à descoberta da verdade, mas,

depois, diz que é para um tipo específico de crimes.

Ora, penso que, se eles são indispensáveis para a descoberta da verdade, não faz sentido ter uma lista

taxativa a dizer quais são os crimes, até porque, nalguns deles, estamos a falar de crimes com penas de um

ano ou pouco mais, em relação ao Código Penal.

Portanto, aquilo com que o Governo se deveria ter preocupado era com a essencialidade desses dados

para a descoberta da verdade e não em fazer uma lista taxativa, do ponto de vista criminal.

Em quarto lugar, qual é a justificação que o Governo dá para definir, neste caso, um regime parecido, por

exemplo, com o do segredo de justiça, em que, em geral, mal seja feita esta conservação de dados, ou

melhor, a sua transmissão, o titular deve ser notificado. O Governo faz a regra ao contrário e diz: «Não, se

esses dados forem transmitidos às autoridades judiciárias, imediatamente o titular deve ser notificado.»

Isso não é uma boa técnica, porque não se justifica, neste caso, que a regra geral seja a de transmitir e, só

se o Ministério Público disser que não, é que não se transmite. Parece-nos que deveria ser precisamente o

contrário: deve ser o Ministério Público ou o juiz de instrução a decidir quando já se pode transmitir esses

dados, porque não comprometem a investigação criminal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento à Sr.ª Ministra da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado do PSD Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, queria manifestar o meu gosto por poder discutir consigo, neste contexto, esta matéria que sei que é da sua predileção.

Queria dizer-lhe que fiquei surpreendido com a abordagem do Governo, na medida em que ela, na

realidade, elimina a utilidade de um regime dos metadados, tal como, aliás, a proposta do Chega. Há aqui uma

espécie de interessante convergência. O Chega entende que se faça só com um despacho do juiz depois do

facto, para cada caso concreto, o Governo quer acabar com o regime dos metadados, sendo certo que sempre

seria possível recorrer à faturação. A lei aí está e pode continuar a ser utilizada.

Portanto, queria perguntar-lhe o seguinte, Sr.ª Ministra: como é que utiliza os dados da faturação para

investigar um criminoso que só receba chamadas? Como é que pode utilizar os dados de faturação para a

geolocalização?

O Sr. André Ventura (CH): — Não pode!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Será que não está aqui a haver um desvio de finalidade? Será que vão impor também às operadoras que mantenham esse regime? Se, de hoje para amanhã, uma operadora decidir

que deixa de manter esses dados, ou que os quer manter só durante um mês, como é que vão utilizar esses

dados?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra, este debate convoca, de facto, muitas matérias, mas julgo que é fundamental que nos centremos naquelas que ele, efetivamente,

convoca.

A matéria da revisão constitucional, colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e pelo Sr. Deputado

André Ventura, penso que já ficou bastante clara. Se, eventualmente, um dia, essa puder vir a ser necessária,

não é relativamente a esta matéria. Tivemos já a oportunidade de discutir o problema que os metadados

convocam em matéria de acesso pelos serviços de informações, mas não é esse o tema que estamos aqui a

abordar.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
4 DE JUNHO DE 2022 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, já temos quórum de
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 21 4 Recorde-se que o Acórdão n.º 268/2022 considerou que o
Pág.Página 4
Página 0005:
4 DE JUNHO DE 2022 5 A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Quanto ao projeto de lei do Chega, também de forma sur
Pág.Página 6
Página 0007:
4 DE JUNHO DE 2022 7 Quanto ao acesso por parte das entidades competentes, é um asp
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 21 8 isso, apresentámos este projeto. Também por isso, apre
Pág.Página 8
Página 0009:
4 DE JUNHO DE 2022 9 Sr. Deputado, não concordo que o PSD esteja a «sacudir a água
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 21 10 em silêncio quando deveria ter pedido que, em casos g
Pág.Página 10
Página 0011:
4 DE JUNHO DE 2022 11 É um projeto equilibrado, um projeto que visa resolver um pro
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 21 12 Portanto, Sr. Deputado, entre acautelar a segurança j
Pág.Página 12
Página 0013:
4 DE JUNHO DE 2022 13 contra eventuais acessos ilegítimos a essa informação por vio
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 21 14 Não responder a esta questão e remetê-la para um qual
Pág.Página 14
Página 0015:
4 DE JUNHO DE 2022 15 vista garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O acesso a tratamento de dados pré-existente pressupõ
Pág.Página 16
Página 0017:
4 DE JUNHO DE 2022 17 Creio que essa tranquilidade também nos permite discutir este
Pág.Página 17
Página 0019:
4 DE JUNHO DE 2022 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga isso ao Primeir
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 21 20 O Sr. Deputado também me perguntou relativamente às g
Pág.Página 20
Página 0021:
4 DE JUNHO DE 2022 21 Tivesse o Governo português agido de forma atempada e diligen
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 21 22 Aplausos do PS. O Sr. Presidente
Pág.Página 22
Página 0023:
4 DE JUNHO DE 2022 23 Acresce ainda que, posteriormente, o Tribunal de Justiça da U
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 21 24 A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, S
Pág.Página 24
Página 0025:
4 DE JUNHO DE 2022 25 Se o PS e o PSD, no meio de um pânico social, tivessem decidi
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 21 26 O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não é verdade!
Pág.Página 26
Página 0027:
4 DE JUNHO DE 2022 27 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardo Blanco
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 21 28 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.
Pág.Página 28
Página 0029:
4 DE JUNHO DE 2022 29 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente! O Sr. Rui Paulo
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 21 30 Portanto, sem o acórdão de 2022, sendo ele, obviament
Pág.Página 30
Página 0031:
4 DE JUNHO DE 2022 31 Depois, temos um problema que, diria, é o mais complexo de to
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 21 32 densificados. E é esse o debate detalhado, complexo q
Pág.Página 32
Página 0033:
4 DE JUNHO DE 2022 33 Referiu, para a geolocalização, a lei do cibercrime, mas essa
Pág.Página 33