O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

32

densificados. E é esse o debate detalhado, complexo que devemos fazer na 1.ª Comissão e para o qual o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível, na linha da tradição de proteção dos direitos

fundamentais, mas também de garantir que aquelas que são as ameaças mais graves à nossa comunidade

podem ter uma resposta rápida da parte das autoridades judiciárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, que dispõe do tempo que lhe competia, mais os 2 minutos adicionais que o

Regimento prevê.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, que resultou do agendamento potestativo do PSD, queria dizer que o balanço que fazemos é o de que valeu a

pena utilizar este agendamento potestativo para discutir esta problemática.

Se estamos aqui hoje a debater e a tentar encontrar uma solução para o problema dos metadados é por

iniciativa do PSD, que foi o primeiro partido que apresentou um projeto nesta Assembleia da República e que

utilizou um agendamento potestativo para o efeito, numa altura em que o Governo ainda constituía grupos de

trabalho.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já agora, quero dizer que há uma outra vertente da questão dos metadados, que tem a ver com a sua utilização pelos serviços de informações para prevenção de crimes e

atividades como o terrorismo. Esta vertente requer uma revisão constitucional que não discutimos aqui hoje.

Mas valeu a pena trazer aqui este tema. Queria também dizer que teria valido a pena, quanto mais não

fosse, para ouvir o reconhecimento, pela bancada parlamentar do Partido Socialista, de que o projeto que

apresentámos resolve a maior parte dos problemas de constitucionalidade suscitados — coisa que já tinha

sido dita pelo Primeiro-Ministro, passado o primeiro momento de alguma confusão quer do Governo, quer do

Partido Socialista.

É evidente que o debate prossegue e prosseguirá sempre na jurisprudência, aliás, nunca estará

estabilizado, porque está em causa a adaptação, a aplicação do princípio da proporcionalidade a uma matéria

que envolve restrições de direitos e, por isso, se esperarmos por esse momento, não vamos, nunca, legislar,

nunca teremos um regime para a utilização dos metadados.

Pensamos que poderemos discutir na especialidade a questão do catálogo dos crimes, outras questões

como a da norma transitória, enfim, não tentamos restringir os efeitos, introduzimos o elemento adicional de

que tenha sido deduzida já a acusação, mas, seja como for, isso são aspetos que podem ser discutidos na

especialidade.

Em relação ao conteúdo do debate, a nosso ver, foi aqui confirmada aquela contradição, que referi, do

Chega, que rasga as vestes querendo forçar o Tribunal Constitucional a limitar os efeitos, mas, depois,

apresenta um projeto que retira os instrumentos às polícias.

Foi também confirmada a incapacidade de forças que não apresentaram projetos, como o Iniciativa Liberal,

que acabou o debate a querer ensinar ao Parlamento que existe uma fase de discussão na especialidade.

Quanto ao Governo, mantemos a discordância ou, pelo menos, o diagnóstico de insuficiência da sua

abordagem. Não houve resposta à crítica de que há aqui um desvio de finalidade, uma base mantida para fins

comerciais e, já agora, não é verdade que haja qualquer dever de as operadoras manterem esses dados

durante seis meses. O que diz a lei dos serviços públicos essenciais é que o direito ao recebimento do preço

prescreve no prazo de seis meses, mas, depois de ser pago, não é preciso ser mantida a faturação e pode,

aliás, haver renúncia ao preço. E nem sequer têm de estar em causa comunicações que gerem faturação.

Reparei que a Sr.ª Ministra também não respondeu à questão do criminoso que só recebe chamadas.

Páginas Relacionadas
Página 0033:
4 DE JUNHO DE 2022 33 Referiu, para a geolocalização, a lei do cibercrime, mas essa
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 21 34 Assim, a Assembleia, reunida em sessão plenária, evoc
Pág.Página 34