4 DE JUNHO DE 2022

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A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é também para informar que entregaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 12/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o cabal

cumprimento da Diretiva 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa

à avaliação e gestão do ruído ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 43/XV/1.ª (PSD) — Pôr em prática uma política de

prevenção do ruído ambiente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, do IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 6/XV/1.ª (L) — Instando as autoridades nacionais a participarem

do esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra na

Ucrânia, na sequência da invasão lançada a 24 de fevereiro, sob a máxima responsabilidade de Vladimir

Putin, presidente da Federação Russa.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L

e votos contra do PCP.

A Mesa tem indicação de que o PCP irá apresentar uma declaração de voto.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 17/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos

objetivos específicos da PEPAC.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, do IL e do PCP e votos a favor

do BE, do PAN e do L.

Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de

Resolução n.º 7/XV/1.ª (PAN) — Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do

Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,

do PSD, do CH e do IL.

Importa, ainda, votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, de que a

Sr.ª Deputada Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha nos vai dar conta.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a solicitação do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa —