4 DE JUNHO DE 2022

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Neste momento, o orador exibiu uma folha com uma notícia do semanário Expresso.

… para todos verem, aquilo que hoje mesmo foi noticiado, com vários organismos do Estado, sob a tutela

do Primeiro-Ministro, envolvidos neste caso.

É isto que querem impedir, dizendo que é para a semana ou para a outra, ou no mês que vem, ou quando

forem eles os autores da proposta. É este o espírito daqueles que não querem investigar…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … o caso que envolve um Primeiro-Ministro, que envolve um Governo e que devia ser esclarecido por este Parlamento até ao fim.

É muito triste, mas foi a votação que o Parlamento nos deu hoje e que, infelizmente, temos de aceitar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao registo dos Srs. Deputados que participaram nesta sessão por via remota.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo a informar que participaram, por via remota, nesta sessão plenária, os Deputados Alexandre Quintanilha, Clarisse Campos,

Cláudia Santos, Pedro Cegonho, Rui Lage, Sofia Andrade e Susana Amador, do PS, e Duarte Pacheco,

Germana Rocha e Isaura Morais, do Partido Social Democrata.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira e tem uma agenda com vários pontos.

Em primeiro lugar, serão discutidos, conjuntamente, os Projetos de Lei n.os 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o

Tribunal Central Administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais

Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à

quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área

de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo Estatuto e 87/XV/1.ª (PAN) —

Adota medidas de otimização do desempenho dos tribunais superiores da jurisdição administrativa e fiscal,

alterando o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

O segundo ponto é o relativo à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 7/XV/1.ª (CH) — Aumenta o

valor relativo ao complemento especial de pensão dos antigos combatentes, 52/XV/1.ª (PCP) — Consagra o

complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes e 91/XV/1.ª

(BE) — Estabelece o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade aos antigos

combatentes.

O terceiro ponto é o do debate conjunto dos Projetos de Lei n.os 76/XV/1.ª (IL) — Consagração expressa do

crime de exposição de menor a violência doméstica (quinquagésima sexta alteração ao Código Penal),

82/XV/1.ª (PAN) — Torna obrigatória a tomada de declarações para memória futura a pedido da vítima ou do

Ministério Público, 85/XV/1.ª (L) — Inclui expressamente a exposição, nos exemplos do que constituem maus

tratos psíquicos, no âmbito do crime de violência doméstica; define a exposição, no caso de crianças e jovens,

como suficiente para a sua caracterização como vítimas e consagra a frequência de programas específicos de

educação parental na lista de penas acessórias, 92/XV/1.ª (BE) — Criação do crime de exposição de menor a

violência doméstica (quinquagésima quinta alteração ao Código Penal), 96/XV/1.ª (IL) — Dispensa da tentativa

de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de condenação por

crime de violência doméstica (Alteração ao Código Civil e ao Código de Processo Civil) e 97/XV/1.ª (IL) —

Assegura a nomeação de patrono às vítimas especialmente vulneráveis (Alteração ao Estatuto da Vítima e à

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais).