Debates Parlamentares - Diário 021, p. 5 (2022-06-03)

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4 DE JUNHO DE 2022

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já se sabia que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha considerado que a diretiva — e, portanto, o regime português — era contrária ao princípio da

proporcionalidade nas suas vertentes de necessidade, não tanto na adequação e justa medida, pelo menos,

por considerá-lo desnecessário para essas finalidades de investigação criminal.

Tudo isto era, e é, bem sabido. Tudo isto o Governo poderia, nas suas consequências, antever. Não se

pode, por isso, deixar de lamentar o atraso na reação do Governo português, até quando comparamos com o

que aconteceu em outros países, como na Alemanha, onde, em 2015 — no ano seguinte ao primeiro acórdão

de 2014 —, foi logo aprovada uma alteração legislativa.

A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Foi o que qualificámos como «inércia negligente», como «omissão qualificada do legislador» e, desde logo, dos responsáveis, ao longo destes anos, pela política de justiça do

Governo, mesmo quando, durante anos, o Ministro da Justiça foi oriundo do Ministério Público.

Hoje, os portugueses pedem uma solução. Foi isso que o PSD quis oferecer, apresentando uma proposta

72 horas depois de ser conhecido o acórdão do Tribunal, enquanto o Governo, que esperou, pelo menos, sete

anos sem nada fazer, constituía um grupo de trabalho.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Mas congratulamo-nos por o Governo e mais dois partidos, embora empurrados pelas circunstâncias e tardiamente, terem apresentado as suas propostas e por as podermos

discutir. O Primeiro-Ministro disse que seriam discutidas em junho. Passaram três dias de junho e o PSD

agendou este debate.

Vejamos as soluções em confronto: o projeto do PSD prevê a retenção dos dados em Portugal ou na União

Europeia, prevê a notificação dos interessados e reduz o prazo de conservação, em aplicação do princípio da

proporcionalidade. Congratulamo-nos por, como o próprio chefe do Governo esclareceu — designadamente

face a espíritos que necessitavam de ser esclarecidos, alguns da própria bancada do Partido Socialista —, o

projeto do PSD resolver grande parte, e eu diria mesmo que é a maior parte, dos problemas de

inconstitucionalidade detetados.

Vejamos como: os projetos do PSD, do Chega e do PCP optam por alterar a lei dos metadados para sanar

as inconstitucionalidades, enquanto a proposta de lei do Governo opta por outra abordagem, abandonando o

regime dos metadados. Como que claudica perante a dificuldade…

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … e cria, antes, um regime autónomo de regras de acesso para fins de investigação criminal em relação a dados que são já tratados e conservados pelas operadoras que fornecem

redes ou serviços de comunicações eletrónicas.

Esta diferença de abordagem dificulta a comparação entre a proposta de lei do Governo e as outras

iniciativas legislativas, embora, como direi no final, não me pareça que elas sejam inteiramente inconciliáveis.

Há cinco temas fundamentais em que estes projetos podem ser analisados: no modo de conservação dos

dados, no prazo da conservação, na notificação ao visado, no local de armazenamento dos dados e no regime

de acesso por parte das entidades competentes.

Quanto à conservação de dados, os projetos de lei do PSD e do PCP mantêm a regra da conservação

generalizada e indiferenciada dos dados de base, de tráfego e de localização. Já a proposta de lei do Governo

quer eliminar esta regra, optando por aproveitar uma já existente conservação de dados de tráfego por parte

das operadoras, dados que elas conservam para efeitos de faturação e de pagamento de interligações.

4 DE JUNHO DE 2022 5 A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já se sabia que o Tribunal de Justiça da União Europeia tinha considerado que a diretiva — e, portanto, o regime português — era contrária ao princípio da proporcionalidade nas suas vertentes de necessidade, não tanto na adequação e justa medida, pelo menos, por considerá-lo desnecessário para essas finalidades de investigação criminal. Tudo isto era, e é, bem sabido. Tudo isto o Governo poderia, nas suas consequências, antever. Não se pode, por isso, deixar de lamentar o atraso na reação do Governo português, até quando comparamos com o que aconteceu em outros países, como na Alemanha, onde, em 2015 — no ano seguinte ao primeiro acórdão de 2014 —, foi logo aprovada uma alteração legislativa. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Foi o que qualificámos como «inércia negligente», como «omissão qualificada do legislador» e, desde logo, dos responsáveis, ao longo destes anos, pela política de justiça do Governo, mesmo quando, durante anos, o Ministro da Justiça foi oriundo do Ministério Público. Hoje, os portugueses pedem uma solução. Foi isso que o PSD quis oferecer, apresentando uma proposta 72 horas depois de ser conhecido o acórdão do Tribunal, enquanto o Governo, que esperou, pelo menos, sete anos sem nada fazer, constituía um grupo de trabalho. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Mas congratulamo-nos por o Governo e mais dois partidos, embora empurrados pelas circunstâncias e tardiamente, terem apresentado as suas propostas e por as podermos discutir. O Primeiro-Ministro disse que seriam discutidas em junho. Passaram três dias de junho e o PSD agendou este debate. Vejamos as soluções em confronto: o projeto do PSD prevê a retenção dos dados em Portugal ou na União Europeia, prevê a notificação dos interessados e reduz o prazo de conservação, em aplicação do princípio da proporcionalidade. Congratulamo-nos por, como o próprio chefe do Governo esclareceu — designadamente face a espíritos que necessitavam de ser esclarecidos, alguns da própria bancada do Partido Socialista —, o projeto do PSD resolver grande parte, e eu diria mesmo que é a maior parte, dos problemas de inconstitucionalidade detetados. Vejamos como: os projetos do PSD, do Chega e do PCP optam por alterar a lei dos metadados para sanar as inconstitucionalidades, enquanto a proposta de lei do Governo opta por outra abordagem, abandonando o regime dos metadados. Como que claudica perante a dificuldade… A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … e cria, antes, um regime autónomo de regras de acesso para fins de investigação criminal em relação a dados que são já tratados e conservados pelas operadoras que fornecem redes ou serviços de comunicações eletrónicas. Esta diferença de abordagem dificulta a comparação entre a proposta de lei do Governo e as outras iniciativas legislativas, embora, como direi no final, não me pareça que elas sejam inteiramente inconciliáveis. Há cinco temas fundamentais em que estes projetos podem ser analisados: no modo de conservação dos dados, no prazo da conservação, na notificação ao visado, no local de armazenamento dos dados e no regime de acesso por parte das entidades competentes. Quanto à conservação de dados, os projetos de lei do PSD e do PCP mantêm a regra da conservação generalizada e indiferenciada dos dados de base, de tráfego e de localização. Já a proposta de lei do Governo quer eliminar esta regra, optando por aproveitar uma já existente conservação de dados de tráfego por parte das operadoras, dados que elas conservam para efeitos de faturação e de pagamento de interligações.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

Catarina Sarmento e Castro
Ministra da Justiça
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO MOTA PINTO
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

HELGA CORREIA
Vice-Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

LINA LOPES
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

HUGO PIRES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Declaração de voto

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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