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I SÉRIE — NÚMERO 21

50

consegue trabalho, mesmo que temporariamente, ao mesmo tempo que recebe o subsídio, ele pode ser

suspenso (artigo 6.º).

Estes exemplos são bem identificativos da dificuldade e da luta ao longo dos anos pelo reconhecimento

dos direitos às bordadeiras da Madeira, e poderia referir muitos outros.

O diploma que votei a favor pretendia seguir este caminho e melhorar e devolver direitos às bordadeiras da

Madeira.

Em causa estava uma alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que procedeu à

adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social,

eliminando o fator de sustentabilidade.

A partir de 2020, passaram a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das

suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido.

No entanto, a eliminação deste corte no valor das pensões só se aplica aos requerimentos de pensão ao

abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, previstos no artigo 2.º do

Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que estabelece as profissões abrangidas, e que sejam

apresentados desde 1 de janeiro de 2020.

Votei a favor, porque considero que se deveria permitir a alteração constante do referido diploma, da

autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e que se aplica às bordadeiras da

Madeira, nomeadamente permitir a eliminação das penalizações e dos cortes existentes nas suas pensões.

Esta iniciativa permitiria corrigir e acabar com esta injustiça e garantir que todos os trabalhadores

enquadrados pelo Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro (onde se incluem as bordadeiras da Madeira),

fossem abrangidos pela eliminação do fator de sustentabilidade, independentemente da data da apresentação

dos requerimentos de pensão.

Face ao exposto, votei a favor da Proposta de Lei n.º 106/XIV/2.ª, que procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro, que actualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de

sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança

social, da autoria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2022.

A Deputada do PSD, Sara Madruga da Costa.

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de junho de 2022.]

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PATRÍCIA GILVAZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • ISABEL ALVES MOREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BERNARDO BLANCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALEXANDRA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Catarina Sarmento e Castro
  • Ministra da Justiça
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MOTA PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Intervenção
  • HELGA CORREIA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • LINA LOPES
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • PALMIRA MACIEL
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PIRES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Votações
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • AUGUSTO SANTOS SILVA
  • Presidente
  • Encerramento da sessão