4 DE JUNHO DE 2022

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Tivesse o Governo português agido de forma atempada e diligente e não teríamos tido uma declaração de

inconstitucionalidade e não estaríamos hoje a ter esta discussão.

Aliás, quando, no ano passado, o Governo português presidiu ao Conselho da União Europeia, coordenou

trabalhos nesta matéria, sabendo que a legislação portuguesa violava o direito europeu e os direitos

fundamentais dos portugueses, mas nada fez para alterar esta situação.

Criticável é também a reação do Governo à decisão do Tribunal Constitucional, tendo até chegado a

sugerir uma revisão constitucional cirúrgica, tendo em vista impedir que a decisão do Tribunal Constitucional

produzisse os seus efeitos. Pergunto: onde fica aqui a separação de poderes? Onde fica o respeito pelo caso

julgado?

Felizmente, o Governo recuperou dessa sua febre da revisão constitucional e vem agora apresentar uma

proposta de lei sobre esta matéria. No entanto, e mais uma vez, pecou pela falta de proteção da privacidade

dos cidadãos. A proposta de lei do Governo, apesar de não prever a conservação generalizada de dados,

aumenta o leque de dados que as operadoras podem conservar para efeitos de faturação, tais como a data e

hora das chamadas efetuadas e recebidas, o que permitirá o acesso a estes dados para combate à

criminalidade não grave, as chamadas «bagatelas penais».

Não podemos concordar com esta ingerência na privacidade dos cidadãos, sobretudo para a prossecução

de delitos de menor relevância. Além disso, a proposta do Governo não respeita a exigência de reserva de lei

nesta matéria, remetendo a regulamentação das condições de transmissão dos metadados para portaria

governamental, não passando esta discussão no crivo desta Casa.

Por outro lado, o projeto de lei do PSD também não nos merece especial adesão. Este documento peca

por permitir a conservação generalizada de dados, restringindo, inadmissível e desproporcionalmente, a

privacidade dos cidadãos, alterando apenas o limite temporal da conservação de dados para 12 semanas, em

nada mudando a extensão material da recolha.

Esta pode ser uma conservação generalizada e indiferenciada no menor espaço de tempo, mas continua a

ser uma conservação generalizada e indiferenciada dos dados de todos os portugueses.

No fundo, prever a conservação generalizada e indiferenciada dos dados dos cidadãos equivale a que as

operadoras, sem que haja qualquer suspeita em relação a qualquer conduta praticada por estes cidadãos,

sejam obrigadas a conservar estes dados. Esta conservação generalizada constitui, assim, uma presunção de

culpa que incide sobre todos os cidadãos, sejam criminosos ou não. Isto é inadmissível. Aliás, é o próprio

Tribunal de Justiça que não permite esta conservação generalizada.

A conservação generalizada é, inequivocamente, desproporcional e, mais uma vez, sujeitamo-nos a uma

decisão de inconstitucionalidade, caso seja solicitada a fiscalização preventiva ou sucessiva da

constitucionalidade do diploma, ou haja pedidos de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça por parte dos

tribunais nacionais, o que já sucedeu com a lei alemã, na qual o PSD se inspirou.

Ora, este projeto de lei não salvaguarda a segurança jurídica e, por isso, corremos o risco de voltarmos a

discutir esta matéria em breve.

Aplausos do IL.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS, para pedir esclarecimentos. Faça favor.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada, esta não é a primeira intervenção desta manhã que é desresponsabilizadora da função parlamentar, ao ponto de se dizer,

numa matéria em que estamos perante reserva de competência da Assembleia da República, que é o

Governo que falha em não apresentar uma iniciativa, quando todos os grupos parlamentares que usaram

deste argumento têm representação parlamentar desde o momento em que o problema se colocou.

Aplausos do PS.

Portanto, a pergunta que lhe dirijo é a seguinte: uma vez que atacou todos os projetos apresentados e não

deu nenhuma resposta, qual é a solução do Iniciativa Liberal para este problema?