4 DE JUNHO DE 2022

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, a minha intervenção tem a ver com a parte restante do guião de votações.

Não sei se ainda há mais alguma questão sobre esta matéria…

O Sr. Presidente: — Creio que os regimentalistas estão de acordo em que a declaração de voto seja feita no final das votações.

Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, temos um conjunto de requerimentos de baixa à comissão sem votação que, na verdade, se forem aprovados, consumirão uma parte larguíssima do guião de

votações.

Dado que, na praxe parlamentar, estes requerimentos são uma prerrogativa do proponente, ou, no caso do

Governo, do partido que o apoia, e há uma generalidade de aceitação destes pedidos, a minha sugestão, se

for aceite pela Mesa e pelas restantes bancadas, é a de que se votem, conjuntamente, todos os requerimentos

de baixa à comissão sem votação, porque, depois, poderemos avançar largamente no nosso guião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, da minha parte, não há nenhuma objeção e vejo que também não há objeção de nenhum grupo parlamentar.

Portanto, vamos proceder à votação nos termos sugeridos pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pelo que

votaremos em bloco todos os requerimentos de baixa à comissão, sem votação, de projetos de lei ou de

propostas de lei cujos proponentes assim o pretendem.

Vamos, então, votar, conjuntamente, os seguintes requerimentos:

Apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV)

— Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o

Código Europeu das Comunicações Eletrónicas;

Apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e

Habitação, sem votação, por 15 dias, do Projeto de Lei n.º 89/XV/1.ª (PAN) — Reforça os direitos dos

utilizadores finais de serviços de comunicações eletrónicas;

Apresentado pelo L, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 30 dias, do

Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento

concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato;

Apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, da Proposta de Lei n.º 8/XV/1.ª (GOV)

— Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros

competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno;

Apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 70/XV/1.ª (PSD) — Procede à segunda alteração à

Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no

contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de

comunicações, conformando-a com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022;

Apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 79/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17 de

julho, por forma a harmonizá-la com os preceitos constitucionais em vigor;

Apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 100/XV/1.ª (PCP) — Altera a Lei n.º 32/2008, de 17

de julho, sobre conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações

eletrónicas;

E apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 11/XV/1.ª