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I SÉRIE — NÚMERO 21

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(GOV) — Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação

criminal.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, de acordo com o resultado desta votação, as correspondentes iniciativas não serão

votadas.

Vamos, agora, votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Altera o Código de

Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do IL e do PAN e abstenções

do PCP, do BE e do L.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 86/XV/1.ª (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a

Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH,

do PAN e do L e a abstenção do IL.

Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Lei n.º 94/XV/1.ª (CH) — Criação do estatuto

do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código

Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor

do CH e abstenções do IL e do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 53/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas

para a dinamização do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, combatendo a precariedade e o

subfinanciamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos, agora, votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2022.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A pedido do IL, vamos proceder à votação por pontos do Projeto de Resolução n.º 46/XV/1.ª (IL) —

Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia.

Assim, começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do IL, do BE, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do PS.

Vamos, agora, votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do CH, do IL, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PS.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

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