I SÉRIE — NÚMERO 21

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isso, apresentámos este projeto. Também por isso, apresentámos um requerimento de baixa à Comissão sem

votação e estamos confiantes de que será possível encontrar uma solução.

Demos o nosso contributo, demos o primeiro passo para esta discussão e estamos, por isso, dispostos a

aperfeiçoar o projeto que apresentámos. Esperamos que os outros grupos parlamentares e o Governo

também estejam e saudamos a disponibilidade para esse trabalho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, para pedir esclarecimentos.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, agradeço-lhe pelo conteúdo da sua intervenção, porque, creio e acho que deve reconhecer-se, este não é um tema fácil e pode

ser dado a muitos populismos, mas creio que o tratou de forma séria, apesar das divergências de opinião que

temos em diversas das matérias.

Como sabe, o Bloco de Esquerda votou contra a lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal

Constitucional. Há um certo «sacudir a água do capote» da parte do PSD, porque diz que o Governo não fez

nada, mas quando, já em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que esta diretiva e as leis

que lhe estavam conexas não respeitavam a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quem

estava no poder era o PSD e não fez nada sobre a matéria.

Dessa altura até agora, o PSD, que defendia esta lei, não pretendeu alterá-la, mas, sobre essa matéria,

não quero meter a foice em guerra alheia, pois é um debate entre PS e PSD.

Sr. Deputado, queria, apenas, fazer-lhe uma pergunta muito direta sobre o projeto de lei que apresentam,

mas que, na prática, tanto é alargada ao projeto de lei do Chega como ao do PCP, porque em todos há a

indicação de que os dados devem ser guardados em território português ou europeu, no fundo, em território

cuja lei respeite a Constituição da República Portuguesa ou a Carta dos Direitos Fundamentais da União

Europeia.

Acompanhando a pretensão e direito dos cidadãos europeus e portugueses à salvaguarda dos seus dados,

creio que há aqui um problema real e, por isso, pergunto-lhe: tem capacidade de nos responder que existe

uma solução que permita implementar a lei que atualmente o PSD está a propor?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, sabemos que o Bloco de Esquerda tende a votar contra as iniciativas que garantam o direito à segurança,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, pelo contrário, somos pela segurança dos direitos.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — … à investigação criminal e, portanto, à liberdade dos portugueses, porque não há liberdade sem segurança.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Não vou agora recordar a votação desta lei, quero apenas dizer que a generalidade dos países europeus tem leis semelhantes a esta e havia até uma diretiva nesse sentido, pelo

que se não tivesse sido aprovado um regime sobre os metadados o Estado português teria violado essa

diretiva. Portanto, esse voto contra do Bloco de Esquerda, provavelmente, teria acarretado essa violação da

diretiva de 2006, mas nós fomos responsáveis por isso não ter acontecido.