I SÉRIE — NÚMERO 22

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PCP quando, na discussão deste Orçamento do Estado, o PSD apresentou uma proposta para a revisão da

tabela remuneratória aplicável aos militares das Forças Armadas? Votou contra! Ou em relação à proposta do

PSD para a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea? Absteve-se e votou ao

lado do Governo.

O PSD não vai fazer o mesmo em relação a estas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo

Partido Comunista, porque, como já referimos, entendemos que existem assuntos que não devem ser

politizados. O compromisso que o PSD tem para com os antigos combatentes é inequívoco.

Sabemos, contudo, que a maioria socialista deverá chumbar estas propostas, da mesma forma que o fez,

em sede de especialidade, no Orçamento do Estado. É por esta razão que a pergunta mais importante deve ser

dirigida ao Governo e à sua maioria e não tanto aos autores destas propostas.

Sr.as e Srs. Deputados, está, ou não, o Governo disponível para fazer mais pelos antigos combatentes, o

Governo que, num contexto de pandemia e de regresso da guerra convencional ao continente europeu, aplicou

um corte nas verbas para a defesa nacional, que justificou com a extinção de uma secretaria de Estado

destinada, precisamente, aos antigos combatentes, o Governo que rejeitou, em sede de debate na especialidade

do Orçamento do Estado, todas as propostas apresentadas pelos partidos em matéria de defesa nacional?!

Uma vez que não apresenta qualquer alternativa ou abertura para discutir, só nos resta assumir que os

antigos combatentes não são uma prioridade para este Governo.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou Deputado mas também sou antigo combatente e vivi na pele o horror da guerra em Moçambique, como operacional de uma

companhia de comandos.

Faço parte da longa e sacrificada geração de portugueses que, entre 1961 e 1974, combateu em Angola, na

Guiné ou em Moçambique. Justamente por isso, tudo o que nesta Casa se debate que diga respeito aos antigos

combatentes é, para mim, motivo de particular atenção e de redobrada preocupação. Assim foi quando, num

sinal claro, inequívoco de mudança, em relação à política de apoio aos antigos combatentes, se aprovou com

amplo consenso, nesta Câmara, o Estatuto do Antigo Combatente,…

Aplausos do PS.

… um marco histórico e um instrumento que, além de materializar o reconhecimento do Estado português

aos militares que combateram ao serviço de Portugal, contribuiu marcadamente para a dignificação das suas

vidas e de seus familiares.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos, neste ponto da ordem do dia, três projetos de lei relacionados,

justamente, com os antigos combatentes: uma iniciativa do Chega, que pretende que se atribua um

complemento especial de pensão no valor de 300 € por mês, independentemente do tempo de serviço prestado,

e outras, do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam estabelecer um complemento vitalício de pensão e uma

pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes.

Ora, não será demais relembrar os Srs. Deputados, sobretudo os do Chega, que esse complemento especial

de pensão foi atualizado em janeiro de 2021, com a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente,

crescendo de 3,5% para 7%. Ou seja, o complemento especial de pensão duplicou no ano passado.

Srs. Deputados, não se trata de uma atualização extraordinária que tem apenas efeitos em 2021. Ela tem

também efeitos em 2022 e terá efeitos nos anos subsequentes. Esta é uma atualização que beneficia, sobretudo,

aqueles que mais precisam, aumentando o valor da prestação social aos antigos combatentes com pensões

mais baixas, num claro sentido de solidariedade para os que menos têm.

Além disso, o que o Chega pretende, no fundo, é converter o complemento especial de pensão, que é pago

anualmente, numa prestação mensal.